• 16 de Mai de 2018

A fragilidade do planejamento na administração pública brasileira é, para o professor e juiz de Direito José Maurício Conti, causa direta de grandes prejuízos sofridos pelo Brasil, tendo salientado, para justificar sua afirmação, o fato de que os atos de corrupção, embora provoquem grande indignação e ganhem maior repercussão, provocam prejuízos muitos inferiores aos que são originados pela má gestão dos recursos públicos. Tendo como tema central “Leis Orçamentárias e o Planejamento da Ação Governamental”, a palestra, na tarde desta quarta-feira (16.05), marcou o início do programa Jornadas Técnicas, uma série de eventos promovida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), com o objetivo de criar um ambiente de atualização de conhecimentos técnicos com a disseminação e a troca de saberes em temas atuais e relevantes para o controle externo.

A importância do assunto atraiu um grande número de servidores do TCE/BA e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), deixando lotadas as dependências do plenário Conselheiro Lafayette Pondé. Prestigiaram o evento o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, o diretor da ECPL, conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, o conselheiro corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, a conselheira Carolina Matos Alves Costa, o superintendente de Planejamento e Gestão do TCM/BA Luiz Humberto Freitas (representando o presidente do TCM, conselheiro Francisco Andrade Neto), e a diretora adjunta da ECPL, Denilze Alencar, além de outros dirigentes das duas instituições.

Na saudação inicial, o presidente Gildásio Penedo Filho destacou seu entusiasmo pela inauguração do Jornadas Técnicas, salientando o fato de ser um projeto pioneiro no Estado da Bahia “e de extrema importância, que tem como objetivo a qualificação e o aprimoramento de conhecimentos por via da troca de experiências, para fortalecer, então, o trabalho do controle externo”. Ele enfatizou, ainda, a força do tema da palestra do professor José Maurício Conti, observando que os Tribunais de Contas têm a obrigação de cobrar dos gestores públicos um bom planejamento, como diretriz necessária para o desenvolvimento das políticas públicas. O conselheiro Antonio Honorato seguiu na mesma linha, afirmando que a inauguração do projeto, focado na qualificação dos servidores do TCE, e que se amplia para os servidores do TCM, “demonstra a preocupação do presidente Gildásio Penedo com a capacitação e com o fortalecimento do controle externo."

Transatlântico à deriva

Ao discorrer sobre os mecanismos existentes para o planejamento na administração pública brasileira, relatando a evolução da legislação e os problemas decorrentes das carências que identifica nesta área, o professor José Maurício Conti fez sérias críticas ao que considera a falta de efetividade e eficácia no planejamento na área pública do País. Ele chamou a atenção, por exemplo, para a excessiva relevância que ganhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define como um planejamento de curto prazo, por ser modificada e votada a cada ano.

Um exemplo que considera notável é o não cumprimento do artigo 174 da Constituição Brasileira de 1988, que diz que, “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

- O fato é que até hoje não foram estabelecidas as normas de planejamento econômico em âmbito nacional – declarou o palestrante, para acrescentar que, por conta desta falha grave, o Brasil tem sido administrado “como um transatlântico sem rumo”, pela inexistência de regras de condução, de longo prazo, para os rumos do País. Tomando como base os estudos de direito financeiro e dos pontos da administração pública que tem feito ao longo do tempo que se dedica à área, José Maurício Conti foi taxativo: “A falta de planejamento é um dos problemas mais graves quanto ao desperdício de recursos públicos no País. O obstáculo da gestão falha causa danos, em termos de quantidade de recursos financeiros perdidos, ainda maiores do que a corrupção, por exemplo, que por sua vez acaba recebendo mais atenção por se tratar de fraude e de má fé, questões que causam indignação e inquietude na sociedade”.

Ele salientou a importância da ação dos Tribunais de Contas na minimização de tais danos, ao observar que os órgãos de controle externo, apesar de atuarem depois do que já foi feito, com papel de fiscalizadores, podem contribuir com ações informativas e com a identificação de falhas, fomentando as melhorias da gestão, “podem aprofundar um processo, que já foi iniciado, da observância e cobrança das normas de planejamento, como o PPA (Plano Plurianual) e as políticas públicas em geral”.

Apesar das falhas que apontou na legislação nacional, José Maurício Conti fez questão de destacar a importância de instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até mesmo para o aumento da eficiência e eficácia do trabalho desenvolvido pelos órgãos de controle externo, como é o caso dos Tribunais de Contas, ao fixar normas voltadas para uma gestão fiscal e responsável, ressaltando os três princípios basilares daquela legislação, que são 1: Planejamento e uma necessária gestão fiscal responsável; 2- Controle e fiscalização das despesas; e 3- transparência e controle.

RESUMO DO CURRÍCULO DO PALESTRANTE

Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1989), Graduação em Economia pela Universidade de São Paulo (1989), Mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1995), Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (2000) e Livre-docência pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é Professor Associado III da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Juiz de Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal. Fundador dos Grupos de Pesquisa: 1. Orçamentos Públicos: planejamento, gestão e fiscalização e 2. Federalismo Fiscal. 3. Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas.

• 15 de Mai de 2018

Para que uma lei “pegue” e caia na graça popular sem encontrar restrições, é necessário que a sociedade esteja aparelhada com educação e informação de qualidade para assimilar que esta mesma lei funcione como instrumento eficaz e necessário a fim de garantir o bem-estar social. Os palestrantes do Encontro Técnico – MROSC e os Órgãos de Controle, realizado nesta segunda-feira (14.05), no Plenário do TCE/BA, compartilharam da ideia de que a Lei 13.019/2014 só terá efetividade se os órgãos de controle, juntamente com a sociedade civil e os organismos do Estado, simplificarem suas ações e dialogarem em busca de soluções concretas.

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

O Encontro foi aberto oficialmente pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que destacou a importância do evento, salientando que a norma legal muda, em parte, os parâmetros das prestações de contas das organizações sociais. O conselheiro-presidente explicou ainda que o TCE/BA não pôde fazer uma avaliação mais concreta das prestações de contas dessa natureza, haja vista que a Corte de Contas ainda não as recebeu.

“O corpo auditorial desta Casa detectou a necessidade de um controle interno mais efetivo por parte da administração pública. No final de 2014, o estado da Bahia instituiu as controladorias internas no ambiente de cada unidade da administração com o objetivo de ter uma estrutura mínima e adequada para executar os seus serviços. Temos percebido uma fragilidade no ambiente dessas coordenadorias, quer pela limitação de pessoal, quer pela própria dificuldade técnica na apreciação. Os nossos mecanismos atuais não trazem a condição necessária para a avaliação imediata do controle da despesa. No entanto, o TCE se abre para fomentar o debate e trazer as discussões à luz para que a administração pública tenha êxito e a sociedade possa ter a certeza que a realização dessas despesas alcance o seu objetivo final”, disse o conselheiro-presidente.

Além do presidente Gildásio Penedo, compuseram a mesa-diretora do evento o procurador-geral do estado, Paulo Moreno Carvalho; o secretário-geral do MPE, Paulo Gomes Júnior, representando a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado; o auditor-geral do Estado, Luís Augusto Peixoto Rocha; o procurador-geral do MPC, Danilo Ferreira Andrade; a presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA), Mary Claudia Cruz e Souza; o membro do Comitê Facilitador da Plataforma Nacional do Mrosc e vice-presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco Bahia), Eliana Rolemberg; o secretário da Administração, Edelvino da Silva Góes Filho, e a secretária de Relações Institucionais, Cibele Oliveira de Carvalho.

DEPOIMENTOS

“A Carta de Brasília, assinada pelos órgãos de controle e corregedorias dos Ministério Público Federal e estaduais, traz um perfil de Ministério Público resolutivo, que, em parceria com qualquer órgão ou instituição, visa dinamizar, dar efetividade. Na composição de conflitos sociais, tem como colaborar com a distribuição de riquezas a fim de reduzir as desigualdades. Tudo em busca de uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidária. Desejo a todos um evento exitoso”.
Paulo Gomes Júnior, secretário-geral do MPE.

“Este é um dia importante, não apenas para o estado da Bahia, como também para toda a sociedade civil. Faço aqui uma pontuação que me parece relevante. Toda vez que o Estado transfere ações que, originalmente, ele deveria tutelar, muda a sua posição, traz para si obrigações que ele antes não tinha. Ao fazer a transferência de algumas ações para entidades da sociedade civil, cabe ao Estado o empenho em fazer com que essas políticas sejam realizadas dentro dos princípios gerais da administração pública, com todos os cuidados para que não haja desvios. Creio que essa transferência se dê não apenas porque o Estado esgotou os seus instrumentos de promoção de políticas públicas. O Estado faz essa transferência para quem condições de aprofundar o diálogo com os destinatários das políticas públicas”.
Paulo Moreno Carvalho, procurador-geral do Estado.

“O instrumento do convênio que era utilizado não mais conseguia gerar os resultados necessários e isso estava claro para todos aqueles que operam, especialmente para os órgãos de controle. A Lei nº 13.019 traz um outro parâmetro. Existe um foco numa gestão com resultados, uma gestão pública moderna. Para isso, será necessário um esforço grande para uma mudança cultural e um processo de diálogo e capacitação, tanto daqueles que executam essas políticas através do instrumento quanto para aqueles que fazem o papel de controle”.
Luís Augusto Peixoto Rocha, auditor-geral do Estado.

“Parabenizo os organizadores do evento pela iniciativa em promover o debate interinstitucional sobre o tema que considero da mais alta relevância como o Marco Regulatório da Sociedade Civil, instituído pela Lei 13.019/2014, que trouxe importantes inovações no modo de relacionamento entre o poder público e as entidades do terceiro setor. Algumas inovações são indiscutivelmente benéficas, como é o caso da exigência e chamamento público com procedimento indispensável para que a administração escolha a entidade com a qual irá formalizar a sua parceria. Esse é um mecanismo de garantis da impessoalidade das escolhas e de democratização do acesso da sociedade civil maos benefícios concedidos pelo Estado, embora, no final de 2015, tenha havido uma alteração na Lei 13.019 que ampliou, ao nosso ver, de forma constitucionalmente duvidosa, as hipóteses de afastamnento dp chamamento público”.

Danilo Ferreira Andrade, procurador-geral do MPC.

“Para chegarmos a esse Conselho, passamos por uma longa trajetória de grupo de trabalho, quando a própria sociedade civil bateu à porta do governo do Estado e nós começamos a conversar. Construímos um grupo de trabalho paritário entre sociedade civil e poder público para que a gente começasse a pensar e delinear o caminho a ser seguido para implementação da lei e para a formação do nosso Conselho. O fortalecimento da sociedade civil e do nosso Conselho vêm desde 2007, quando várias instâncias foram construídas. Só podemos fazer isso numa caminhada conjunta, de parceria, porque se trata de uma mudança de cultura, uma mudança de paradigma na relação entre a sociedade civil e o Estado”.
Mary Claudia Cruz e Souza, presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA).

“O evento de hoje faz parte de uma agenda de inovação, na qual a Bahia é referência nacional na implantação do MROSC. Juntamente com esse plano estadual de capacitação, que o evento de hoje inicia, estamos trabalhando uma estratégia de construir uma rede colaborativa, na qual propomos o diálogo nas ações de capacitação. Sem dúvida, o MROSC foi um grande ponto de inflexão visando reduzir a insegurança jurídica.
Edelvino da Silva Góes Filho, secretário da Administração.

“Estamos virando referência em Marco Regulatória, que para mim já é um marco histórico, desde quando estamos discutindo com os organismos de controle e fiscalização, contando com a participação dos procuradores e promotores aqui presentes. Atuamos com interlocução permanente com diversas entidades que exigem também uma normatização. Esses instrumentos que vêm sendo dialogados e debatidos avançaram. Eu gostaria de elogiar e parabenizar todos os técnicos envolvidos neste trabalho e que se dedicam a aprimorar todos esses instrumentos do MROSC e dos planos de capacitação”.
Cibele Oliveira de Carvalho, secretária de Relações Institucionais.

Confira aqui mais fotos do evento.

• 15 de Mai de 2018

A mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), integrada pelo presidente Gildásio Penedo Filho e pelos conselheiros Marcus Presídio (vice-presidente) e Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor), se reuniu nesta terça-feira (15.05) com o secretário da Administração, Edelvino Góes, acompanhado do superintendente da Suprev, Eduardo Matta, e da assessora técnica Sinara Vasconcelos Lafene. O objetivo do encontro é buscar o planejamento e a execução de ações conjuntas com o foco na redução do montante dos processos em diligência externa.

De acordo com os dados do Sistema Proinfo, o estoque de processos em andamento do TCE/BA é 4.372, dos quais 3.151 (72% do estoque total) estão em diligência externa. Os maiores destinatários dos processos são:

- Secretaria da Educação – 736 processos (23% do estoque)

- Polícia Militar – 608 processos (19% do estoque)

- Secretaria da Administração/Suprev – 605 processos (19% do estoque)

- Secretaria da Saúde – 345 processos (11% do estoque)

- Os demais órgãos da administração pública somam 857 processos (27% do estoque)

Na opinião do secretário Edelvino Góes, o encontro traduz o interesse da administração pública em se alinhar aos procedimentos do TCE/BA em prol do bom controle. “É dever do estado cumprir as diligências do Tribunal de Contas. Precisamos envidar todos os esforços para cumprir essas diligências com tempestividade. Foi uma reunião muito produtiva por termos alinhado algumas estratégias e definido prazos para que o estado possa cumprir as diligências do TCE/BA. Além disso, temos de ressaltar a questão previdenciária. As homologações de aposentadorias são fundamentais para que possamos fazer os pedidos de compensação previdenciária do INSS”, ressaltou o secretário.

Já ocorreram encontros com o secretário da Educação (9.05). Os próximos encontros estão agendados com a participação do comandante-geral da Polícia Militar e com o secretário da Saúde.   

 SAIBA MAIS

A redução de estoque está contemplada no Plano Estratégico 2018-2021 do TCE/BA – APRIMORANDO A ORGANIZAÇÃO EM SINTONIA COM A SOCIEDADE BAIANA, especificamente no indicador 4.2 (% de redução de estoque dos processos de controle externo ao final de cada exercício) do Objetivo Estratégico 4: “Incrementar a tempestividade nas ações de Controle Externo”. Para o exercício de 2018, a Resolução nº 149/2017, que aprovou as Diretrizes para o Planejamento Operacional e para o Sistema de Avaliação de Desempenho, estabelece metas para apreciação das diferentes naturezas de processos do TCE/BA, e, consequentemente, a redução do seu estoque.

Tais instrumentos têm como um dos seus insumos a Resolução Atricon nº 01/2014, que estabelece diretrizes com a finalidade de orientar os Tribunais de Contas na definição de:

a) Prazos para a deliberação dos processos de controle externo, por natureza;

b) Critérios para racionalização de processos e eliminação e redução de estoque;

c) Sistemática de gerenciamento de prazos;

d) Indicadores de desempenho.

• 15 de Mai de 2018

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Gildásio Penedo Filho, apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (15.05), o Anuário de Ações Educacionais 2017 da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL). A publicação, que teve a coordenação editorial de  Denilze Alencar Sacramento, diretora adjunta da ECPL, e das servidoras Cristina Moura e Haytana Braga, reúne todas as ações da Escola de Contas voltadas à qualificação e capacitação dos servidores do TCE/BA e de outros órgãos da administração pública em 2017.

O texto de apresentação é de autoria do ex-presidente do TCE/BA Inaldo da Paixão Santos Araújo, hoje conselheiro-corregedor da Corte de Contas baiana. O anuário traz ainda um texto de homenagem ao patrono da ECPL, José Borba Pedreira Lapa, escrito pelo filósofo José Antonio Saja. A versão impressa do Anuário de Ações Educacionais 2017 está disponível na GEBID, e a versão digital será disponibilizada no banner de publicações do portal do TCE/BA.

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