- 21 de Março de 2018
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (21.03), determinou a ilegalidade de seis convênios, no total de R$ 1.708.663,00, firmados pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) com igual número de entidades e desaprovou a prestação de contas do Convênio 065/2009 (Processo TCE/002564/2010), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Associação Comunitária e Cultural Stellagreice.
Neste último caso, o TCE/BA imputou ainda débito à gestora Estelita Bispo y Bispo, que deverá ressarcir os cofres públicos com a quantia de R$ 197.926,00, após aplicação de juros e correção monetária. Os dois processos tiveram como relator o conselheiro João Evilásio Bonfim, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, os conselheiros Pedro Henrique Lino (presidente da 2ª Câmara) e Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor).
Os convênios, cuja ilegalidade foi determinada pela Segunda Câmara, estão reunidos no Processo TCE/001670/2010. Foram firmados pelo INGÁ com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia (Fetag), a Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco (Fundifran), Polo Sindical dos Trabalhadores Rurais do Sul da Bahia (Polo Sindical), Cooperativa de Assistência à Agricultura Familiar Sustentável do Piemonte (Cofaspi), Instituto Regional da Pequena Agropecuária (IRPAA) e com o Centro de Apoio aos Trabalhadores Rurais da Região de Feira de Santana (Catrufs).
Devido à gravidade das irregularidades encontradas, o relator do processo ainda determinou que sejam enviadas cópias dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE) para a apuração das responsabilidades dos envolvidos com vistas a confirmar indícios de improbidade administrativa. Ainda cabem recursos das decisões.
- 20 de Março de 2018
Com o propósito de cumprir o objetivo estratégico de dar ainda mais transparência às ações do controle externo e aproximar-se dos cidadãos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou Convênio de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa para a produção e veiculação do programa semanal “Momento TCE”, que será transmitido brevemente pela TV Alba. Os presidentes do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, e da Assembleia Legislativa, Angelo Coronel, assinaram o Convênio na tarde de terça-feira (20.03), reforçando a parceria que visa informar a sociedade, dando publicidade aos resultados de julgamentos das sessões plenárias e às ações pedagógicas da Casa de Controle.
Na avaliação do presidente da Alba, deputado Angelo Coronel, ganha com a parceria não apenas os cidadãos baianos, mas também os jurisdicionados, que vão poder assistir aos programas do TCE/BA, sendo informados sobre a administração pública. “A parceria com o TCE/BA é de grande importância, sobretudo para informar a sociedade sobre a aplicação do dinheiro público. Tenho certeza de que os assuntos desse órgão de controle vão enriquecer a programação”, ressaltou o presidente da Alba.
O conselheiro-presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, considera a utilização do canal de comunicação um grande salto para a Casa de Controle, principalmente no quesito transparência. “O Tribunal de Contas do Estado detém informações muito importantes para os cidadãos. Temos diversos programas de qualificação e de aproximação com a sociedade que, com a veiculação na TV Alba, ganharão ainda mais visibilidade, convidando os cidadãos a exercer o controle social”, ressaltou. Já o diretor-geral da TV Alba, Igor Dominguez, considerou a parceria fundamental como produto de comunicação da TV aberta, salientando o compromisso do canal em trazer informação de qualidade para os cidadãos.
Participaram ainda da assinatura do Convênio de Cooperação Técnica o assessor da Presidência do TCE/BA, Jorge Queiroz Felizola, e o chefe da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE/BA, Wendel Regis Ramos.
- 16 de Março de 2018
O 6ª Encontro de Prefeitos foi aberto na manhã de sexta-feira (16.03) com a presença de gestores representantes de municípios de todas as regiões da Bahia, além de autoridades civis, militares e da sociedade civil organizada. O evento, que traz como tema “Municípios Inteligentes”, se estende até este sábado (17.03) no auditório do Senai Cimatec, em Salvador. A abertura do encontro contou com a presença do governador do estado, Rui Costa; do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro; dos senadores Otto Alencar e Lídice da Mata, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Gildásio Penedo Filho.
O principal objetivo do evento é alertar os gestores para o uso de soluções inteligentes na gestão pública como catalisador do desenvolvimento econômico e da melhoria da qualidade de vida da população. Sistemas que mudam a forma de consumir a energia, materiais, serviços e financiamento já são realidades em inúmeras cidades do globo e prometem tornar os centros urbanos mais eficientes e melhores de se viver. Com esse olhar, a UPB espera incentivar os prefeitos a buscar inovar na administração dos municípios.
Para o presidente da UPB, Eures Ribeiro, o encontro é uma “oportunidade de repensar as administrações públicas com planejamento e o uso de novas tecnologias”. O gestor argumenta que cinco áreas prioritárias podem ser transformadas com soluções inteligentes: meio ambiente, mobilidade, interação cidadão-governo, bem-estar e economia criativa. “Não dá mais para fazer administração mais o olhar de 20 anos atrás. A ONU já contabiliza que, até 2030, 70% da população vai morar nas cidades. Então, ou a gente planeja isso agora ou vai sofrer com o caos no futuro”, reforça.
Um ponto alto do encontro será o lançamento da etapa Bahia do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Nos dois dias de evento, os participantes podem ainda ter acesso ao atendimento estratégico de quatro ministérios, nove secretarias e diversos órgãos do estado, que oferecem informações sobre os programas e ações de governo disponíveis para os municípios.
Estão entre os parceiros e patrocinadores do evento: o Governo do Estado da Bahia, Sebrae, Bradesco, Conishi, E&L Sistema, Use Telecom, Grupo Dias, IEL/FIEB, Safety Service, Balões.com, Pi Contabilidade, Nutricash e o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Desenbahia, EGBA, Embasa, Unicef, Agersa e Bahiagás.
16 de março de 2018
* Matéria editada pela Ascom do TCE/BA com informações do Portal da União dos Municípios da Bahia (UPB).
- 14 de Março de 2018
Em apenas dois meses de 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) já emitiu certidões de débito que, após serem cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representarão um montante de R$ 4.145.621,80,00. Os referidos valores foram atualizados e acrescidos dos juros de mora devidos até a data da emissão das respectivas certidões. Contudo, cabe à PGE acionar os gestores que causaram prejuízos ao erário e recuperar a soma para os cofres públicos.
Além daquele total, o TCE/BA já recolheu, de forma espontânea, nos dois primeiros meses de 2018, R$ 25.703,32 referentes aos valores de multas que aplicou e R$ 19.009,65 de imputação de débitos, punições aplicadas aos gestores em razão de irregularidades encontradas em prestações de contas.
Confira aqui o relatório do mês de fevereiro de 2018.
- 14 de Março de 2018
Em sessão, na manhã desta quarta-feira (14.03), durante a qual julgou oito processos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas de um convênio e de um contrato, aplicando multas a três gestores, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas. O convênio com as contas desaprovadas foi o 05/2012 (Processo TCE/6677/2012), firmado entre a Cooperativa de Trabalho e Serviços (CTS) e a Bahia Pesca S/A, que resultou ainda, por decisão unânime dos conselheiros João Evilásio Bonfim (relator), Pedro Henrique Lino e Aloísio Medrado (conselheiro substituto), na aplicação de multas no valor de R$ 4 mil aos gestores Hildebrando Borba Pinto (CTS) e Isaac Albagli de Oliveira (Bahia Pesca S/A).
Já o contrato que teve as contas desaprovadas foi o de número 01/2010 (Processo TCE/007578/2011), firmado pela Secretaria de Educação do Estado (SEC) com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). O voto do relator, conselheiro Pedro Henrique Lino, que foi acompanhado pelo conselheiro substituto Aloísio Medrado, ainda imputou multa no valor de R$ 5 mil ao ex-secretário da Educação, Osvaldo Barreto Filho. Ainda cabem recursos das decisões acima citadas.
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