- 18 de Outubro de 2017
No turno da tarde, dois painéis trataram de temas relativos ao controle social, abrindo espaço para diversos debates. A tônica dos painéis foi basicamente a necessidade de organização e conhecimento para que o cidadão exerça esse tipo de controle. O Painel 2 teve como mediador o procurador Rafael Matias, e o Painel 3, o auditor Antonio Argollo Neto, da Controladoria Geral da União (CGU). Confira o conteúdo das apresentações:
Painel 2
Painelista: Romualdo Anselmo dos Santos / Tema: Praticando o Controle Social – O representante da Controladoria Geral da União (CGU) fez uma abordagem focada nas políticas públicas, alegando que o conhecimento e a organização são duas vias importantes para que se exerça o controle social. “É preciso ter vontade de fazer as coisas e de exercer a cidadania, mas é necessário atuar de forma organizada”, explicou. Citou ainda o Acesso à Informação Municipal e o Portal da Transparência como instrumentos essenciais ao exercício do controle social. Para Romualdo dos Santos, a informação precisa é um filtro de grande valor para que o cidadão siga no caminho certo em busca de dados que o auxiliem a cobrar seus direitos e a exercer seus deveres. “Não podemos denunciar na base do 'eu ouvi dizer'. Não devemos nos contentar com uma indignação de mesa de bar. Devemos agir com conhecimento e responsabilidade”, salientou.
Painel 3
Painelista: George Antonio Vilas Boas Santiago, assessor do MPC/TCE / Tema: Controle Social da Gestão Pública na Era Digital – O procurador observou como o ambiente digital pode ser um grande aliado na gestão pública, tanto para quem fiscaliza como para quem administra. Na avaliação do procurador, os dados abertos são a pedra fundamental para se ter uma radiografia precisa da administração pública. “Os dados abertos são de grande importância. Eles valem ouro”. George criticou duramente a “síndrome do sigilo” nas instituições, que trava a comunicação e impede a transparência. Como forma de contribuir, George Santiago recomenda que cidadãos e conselheiros municipais se capacitem e busquem parceiros e outras fontes de conhecimento. É preciso ainda, segundo o procurador, provocar os entes municipais e estaduais por meio da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
Painelista: Fábio Coqueiro / Tema: Boas práticas de Controle Social – A experiência do Observatório Social de Jequié - O painelista explicou em detalhes o funcionamento do Observatório Social de Jequié, apresentando os três passos de atuação da entidade: o primeiro passo inclui ações preventivas, a promoção da licitação pelo gestor público e, se for o caso, a análise, identificação de indícios de irregularidades, informação e cobrança de providências. O segundo passo inclui ação corretiva, comunica à Câmara de Vereadores e informa as inconformidades já relatadas ao gestor público, cobrando providências. Já no terceiro passo, o Observatório Social informa o Ministério Público ou outros órgãos de controle e fiscalização, aguardando abertura de procedimentos investigativos. No final da apresentação, Fábio Coqueiro convidou o público a colaborar com o Observatório Social de Jequié.
- 18 de Outubro de 2017
O Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) promovem, no dia 27 de outubro (sexta-feira), o Seminário de Controle Jurisdicional de Licitações e Contratos – Aspectos Administrativos, Técnicos e Jurídicos. Em razão da grande procura e inscrições para o seminário, que será realizado no Instituto Anísio Teixeira (IAT), das 8h às 17h, todas as 100 vagas disponíveis já foram preenchidas. Dessa forma, os demais interessados poderão acompanhar o evento por meio da transmissão ao vivo, através dos canais abaixo.
Youtube:
https://www.youtube.com/channel/UCoT0EBZeACyAmCAntm_O6Dg
Site do IAT:
http://educadores.educacao.ba.gov.br/videoconferencia
Programação:
8h-9h – CREDENCIAMENTO / ABERTURA
9h-10h30 – Jurisprudência do TCU sobre contratação e execução de obras e serviços de engenharia.
Marcus Vinícius Reis – Auditor de Controle Externo do TCU
10h30-11h30 – Fiscalização de contratos administrativos – Economizando Recursos para o Município
Ronaldo Sant'Anna – Auditor Conselheiro Substituto do TCM – BA
11h30-12h – Perguntas aos palestrantes
12h-14h – INTERVALO
14h-14h50 – Auditoria e controle interno das licitações e contratos nos termos da Resolução nº 1.120/05 do TCM – BA
Vitor Almeida – Presidente da União das Controladorias Internas – UCIB
14h50-15h40 – Inadimplemento de obrigações contratuais: pagamento de mão de obra terceirizada
Daniel Arruda – Auditor Estadual de Controle Externo
15h40-16h30 – Cadeia de responsabilidade na apuração de ilícitos
Marcus Vinícius Reis – Auditor de Controle Externo do TCU
16h30-17h – Perguntas aos palestrantes
17h- Encerramento
- 18 de Outubro de 2017
Em sessão plenária desta quarta-feira (18.10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA), desaprovou as contas de dois convênios, firmados por órgãos da administração estadual com municípios e entidades, em decorrência da constatação de várias irregularidades na execução dos mesmos. No caso do convênio 049/2011 (Processo TCE/001700/2013013), firmado pela Prefeitura de Capela de Alto Alegre com a Superintendência de Desportos do estado da Bahia (Sudesb), o ex-prefeito Claudinei Xavier Novato foi punido com aplicação de multa, no valor de R$ 19.747,85, pelo não cumprimento do objeto pactuado.
Em relação ao convênio 04/2010 (Processo TCE/001949/2013), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Redecidadã – Rede de Construção da Cidadania, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram pela aplicação de multa de R$ 3 mil e imputação de responsabilidade financeira ao gestor da entidade, Devanand Singh Júnior, no valor de R$ 126.818,36, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e incidência de juros de mora. Ainda cabe recurso das decisões.
- 18 de Outubro de 2017
Mobilização é a palavra-chave para que gestores públicos e cidadãos se empenhem na construção de uma gestão pública transparente e voltada aos interesses da comunidade. Para tanto, o controle interno dos municípios tem de estar atento aos ditames da economicidade, da eficiência e da eficácia no gasto público. O painel da manhã de quarta-feira (18.10) girou em torno de temas que disseminaram tal ideia. O painel, realizado no segundo dia do V Ciclo de Capacitação da Rede de Controle, que ocorre até esta quarta-feira (18.10), em Jequié, teve como mediador o promotor de Justiça do município de Maracás, Saulo Moreira, Confira o conteúdo das palestras:
Painel 1
Painelista: Antonio Veiga Argollo Neto, auditor da CGU e coordenador da Rede de Controle / Palestra: Controladoria Interna Municipal e seus Desafios – O representante da CGU fez uma abordagem da tipologia da fraude nos municípios, que, segundo ele, vai desde acordos pré-eleitorais até irregularidades em licitações. Falou ainda da necessidade de sensibilizar a sociedade com ações conjuntas. Antonio Argollo sugeriu que os conselheiros municipais participem mais efetivamente de parcerias com os órgãos da Rede de Controle. “É na crise que temos de mudar as atitudes para fazer o bom controle” disse o auditor. Antonio Argollo alertou que a fraude em licitações não ocorre de maneira isolada, vindo sempre acompanhada de problemas como produtos não entregues, serviços não realizados e do superfaturamento de preços.
Como ponto chave para solução desses impasses, recomendou o desenvolvimento de rotinas tanto no objeto da licitação (o antes) e na entrega dos produtos e serviços (o depois). Como rotinas do setor demandante, ele aponta a avaliação da necessidade, pesquisa de preço, capacidade técnica do requisitante e armazenamento. “Como eu posso requisitar materiais ou serviços se eu não sei se realmente preciso ou a quantidade que preciso?”, questionou. Como rotinas adequadas ao setor de recebimento (compras, obras e serviços), recomendou o envolvimento do setor requisitante, controles de recebimento com plano de entrada e saída e envolvimento dos conselhos municipais no recebimento.
Painelista: Marcus Vinícius de Castro Reis, representante do TCU. Tema: Jurisprudência do TCU em licitação – Marcus Vinícius citou os achados de irregularidades mais recorrentes em licitações, fazendo questionamentos sobre os mesmos. Como exemplos, apresentou a restrição à competitividade da licitação e projetos deficientes, dirigindo a seguinte pergunta à plateia: será que um projeto deficiente é menos grave do que um orçamento com sobrepreço? Sobre achados de sobrepreço e superfaturamento, questionou: o mercado é capaz de se autorregular para elidir o sobrepreço? E, por fim, apontou uma situação extrema: em um mesmo objeto, a incidência de sobrepreço, projeto deficiente e restrição à competitividade. Na avaliação de Marcus Vinícius, a transparência somada a uma maior competição nas licitações é a equação que possibilita a contratação mais vantajosa pela administração pública.
Painelista: Ronaldo Sant'Anna, conselheiro substituto do TCM/BA. Tema: “Principais Irregularidades Detectadas na Execução da Despesa Pública”. Numa palestra que retratou o momento político atual, marcado por denúncias de corrupção e várias prisões de políticos e empresários, o auditor do TCM/BA discorreu sobre as medidas a serem tomadas pelos gestores públicos e conselheiros municipais para evitar erros e irregularidades que possam acarretar desvios de dinheiro público. O painelista deu grande ênfase à utilização do pregão eletrônico como forma de garantir a lisura, a transparência e a igualdade de condições entre os que participam do processo licitatório.
- 18 de Outubro de 2017
Avaliar a qualidade da ação estatal é tão importante, ou até mais, do que a formalidade das prestações de contas, para que o trabalho dos Tribunais de Contas seja mais eficaz para a sociedade brasileira. A declaração é do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), em pronunciamento na abertura do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, na noite da última terça-feira (17.10), que se realiza até a quinta-feira (19.10), em Curitiba (PR). Ele observou que a análise e o julgamento das prestações de contas são aspectos fundamentais do controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas salientou que a questão da “eficiência e efetividade das políticas públicas é um desafio tão importante quanto o combate à corrupção”.
Com um público de aproximadamente 700 pessoas, autoridades, integrantes de Tribunais de Contas do Brasil e de países estrangeiros, gestores e servidores públicos, professores e estudantes participaram da abertura oficial do Congresso. A conferência de abertura ficou a cargo do professor adjunto da Worcester Polytechnic Institute e da Capitol Technology University e copresidente da Isee Systems inc, Karim J. Chichakly, que falou sobre o pensamento sistêmico aplicado à implantação e gestão de políticas públicas. "Se pensarmos sistemicamente, poderemos visualizar como estamos agora e como poderemos estar no futuro. Mais do que um mapa, isso nos dá a possibilidade de verificar as políticas públicas em muitos pontos e ver se estamos no caminho correto".
O evento, uma realização do Instituto Rui Barbosa em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reúne especialistas e controle e gestão pública do Brasil, Estados Unidos, Argentina, Colômbia e Angola, além de conselheiros, auditores, administradores, professores e estudantes.
UNIÃO E COMPARTILHAMENTO
A união de esforços dos profissionais que atuam no controle externo foi o aspecto destacado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), acrescentando: "Hoje, Curitiba se transforma na capital mundial da avaliação de políticas públicas. É importante que elas estejam baseadas em evidências, o que significa um salto no encarar o seu resultado".
Mediador do painel sobre o “Política Pública baseada em evidências e o uso de indicadores”, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou a importância do III Congresso, observando ser uma grande oportunidade de compartilhamento de ideias sobre os temas mais atuais do controle externo. E completou: “São várias conferências ocorrendo de forma simultânea, abrangendo diversos temas que estão na ordem do dia dos Tribunais de Contas. Particularmente, destaco a Capacitação sobre as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP, evento em que tive o prazer de fazer a abertura, como Presidente de Comitê de Auditoria do IRB”.
Também ganhou destaque a apresentação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2017, ferramenta inovadora destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais e que se compromete a apresentar múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas (Defesa Civil) e governança em tecnologia da informação.
*Matéria produzida a partir de informações coletadas pela Diretoria de Comunicação do Instituto Rui Barbosa e Ascom/TCE.
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