Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo profere aula aberta da Pós-GraduaçãoCom o tema “Controle das Políticas Governamentais e Qualidade dos Gastos Públicos”, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, profere, nesta sexta-feira (17.06), das 10h às 12h, no Plenário Cons. Lafayette Pondé, Aula Aberta da Pós-Graduação (lato sensu) em Controle Externo. Élida Graziane é doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e pós-doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Evento: Palestra “Controle das Políticas Governamentais e Qualidade dos Gastos Públicos”

Horário: das 10h às 12h

Local: Plenário do TCE/BA

Foto de divulgação do forró solidário da AstebVenha arrastar o pé, brincar e confraternizar no Forró Solidário da Asteb, que acontece nesta sexta-feira (17.06), na sede de praia da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em Itapuã. O arrasta-pé está previsto para começar às 14h30 e a animação vai ficar por conta das atrações Trio Nordestino, Os Engravatados e Nonô Curvêllo. Além de brincar pra valer e se deliciar com pratos típicos da gastronomia junina, você pode ajudar as crianças do Grupo de Apoio à Criança com Câncer da Bahia (um quilo de alimento não-perecível) ou os pacientes do Hospital Aristides Maltez (leite em pó).

O quê: "Forró Solidário da Asteb"
Onde: Sede de praia da Asteb – Itapuã
Quando: Dia 17.06/ Hora: 14h30
Atrações: Trio Nordestino; Os Engravatados e Nonô Curvêllo
Apoio: TCE/BA e Bradesco

Mesa de abertura do Seminário de Controle da Administração Pública em Ano Eleitoral discute aspectos técnicos e jurídicosAuditorias realizadas pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios da Bahia (TCM/BA) constataram haver maior ocorrência de desinformação, desvios e irregularidades na administração pública nos anos eleitorais. Achados auditoriais apresentados pelas duas instituições apontam indícios de que gestores utilizam recursos humanos, financeiros e patrimoniais em campanhas políticas. A fim de debater o assunto e orientar sobre as formas de combater essa prática, o TCE/BA, o TCM/BA e a União das Controladorias do Estado da Bahia (Ucib) realizaram, na manhã e na tarde desta segunda-feira (13.06), o Seminário de Controle da Administração Pública em Ano Eleitoral – aspectos técnicos e jurídicos. O encontro representa a quarta edição do Projeto "TCE em Campo 2016".

O evento, ocorrido no auditório da Cidade do Saber, em Camaçari, reuniu representantes dos controles interno e externo de Salvador e de mais nove municípios da Região Metropolitana. Ao abrir oficialmente o seminário, o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Luciano Chaves Farias, agradeceu o empenho de todos os parceiros na organização do encontro e ressaltou a importância do conhecimento disseminado. “É um prazer estar aqui cumprindo o papel pedagógico do TCE/BA na fiscalização dos recursos públicos. Nada melhor do que estarmos hoje na Cidade do Saber, espaço em que a nossa função educativa é fortalecida. É muito apropriado disseminarmos conhecimento para que os gestores possam sempre aplicar os recursos da melhor maneira possível. Mais importante do que combater os abusos é impedir o mau uso dos recursos públicos”, explicou o diretor da ECPL.

Também presente no seminário, o prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, avaliou o evento como uma grande oportunidade de o TCE/BA, de forma conjunta com outras instituições, repassar conhecimentos e experiências de controle para que os gestores e agentes públicos possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia, colaborando para a prestação de serviços de qualidade à população. “Um evento desta magnitude serve para que os administradores públicos façam as coisas corretamente, evitando as sanções legais por ocasião das eleições. É muito importante que os técnicos do TCE/BA e de outras instituições de controle estejam aqui, já que também lidamos com dinheiro público estadual repassado por meio de contratos e convênios. Espero que todos aproveitem os ensinamentos”, disse.

Cumpuseram ainda a mesa diretora do Seminário a chefe da Controladoria da Prefeitura de Camaçari, Ednalva Santana, e o presidente da Fundacen, César Montes.

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PALESTRAS

Ronaldo Sant'anna, auditor do TCM/BA. Tema: “Imposições da LRF para ano eleitoral (ART 42)” - “Em síntese, o artigo diz que os municípios não devem deixar recursos financeiros, disponibilidade de caixa, sem que haja contrapartida. Ou seja, eu não posso deixar obrigação de despesas até 31 de dezembro de 2016 sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para efeito. O orçamento público deve ser equilibrado. O gestor deve ter em mente que ele não pode gastar mais do que arrecadou em seu último ano de mandato. O evento foi de extrema importância para os controles interno e externo, e para o cidadão. O cidadão espera que o gestor público cumpra o princípio da eficiência e entregue um produto digno à população”.

Vitor Almeida, presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib). Tema: “O controle sobre a qualidade na administração pública” - “O evento vem alertar gestores e agentes públicos sobre os cuidados que devem ter na realização de suas atividades, levando-se em conta que o ano eleitoral tem uma série de restrições impostas pela lei, as quais visam coibir o abuso no que diz respeito à utilização da máquina pública para interesses privados, partidários e políticos. O seminário orienta o gestor sobre como praticar a regularidade nos atos, haja vista que a configuração de irregularidades pode ensejar improbidade administrativa, crimes contra a administração e infrações eleitorais com sanções que vão desde a rejeição de contas, aplicação de multas, ressarcimento ao erário, pena de prisão e até mesmo a declaração de inelegibilidade, o que proíbe o agente público de concorrer a novas eleições. Em relação à minha explanação, destaco que, se por um lado o candidato deve adotar condutas para não infringir a lei, por outro a administração pública deve sempre perceber que o ideal é promover uma gestão de qualidade, legal, eficiente, transparente, que trate todos de forma igualitária. Afinal, o cidadão é a razão principal da administração pública”.

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Marcos Vinícius de Castro Reis, auditor federal de controle externo e diretor técnico da secretaria do TCU na Bahia. Tema: “Contratações para festejos populares por inexigibilidade” - “A minha palestra contemplou uma orientação técnica passada pela Rede de Controle aos municípios sobre o artigo 25, inciso 3 da Lei Federal 8.666, que é sobre a contratação de artistas e bandas por meio de representante. É comum haver a contratação de determinado artista por meio de diversos sub-representantes. Isso gera diversas formas de superfaturamento nessa contratação. O representante do artista vende o show por um preço, e os outros representantes acrescentam outras margens de lucro. Isso faz com que a prefeitura pague um valor muito maior do que o acordado inicialmente. Tal situação tem sido a percepção comum dos técnicos que analisam as contas municipais. A melhor forma de resolver o problema é contatar o representante oficial do artista”.

Waldir Santos, advogado da União e integrante da Rede de Controle da Gestão Pública. Tema: “A necessidade de fortalecimento dos controles públicos” - “O fortalecimento do sistema de controle envolve não apenas os órgãos internos do sistema de administração, como também o controle externo feito pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário e ainda o controle feito pela sociedade. Este último é que precisa ter uma atenção especial. A sociedade, atuando mais no controle, induzira o crescimento e o fortalecimento dos controles interno e externo da administração pública. Meu propósito foi apresentar os fatores que impedem a sociedade de agir, os necanismos disponíveis na legislação atual para que o controle social funcione, que normalmente são mecanismos desconhecidos ou, quando conhecidos, não são utilizados, e algumas sugestões de mudanças legislativas que ajudam a fortalecer o controle social, interno e externo da administração pública.”

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Vanderson Schramm – coordenador/administrador nas Eleições 2014 (TRE-BA) / Tema: Condutas vedadas em ano eleitoral e suas consequências. “O evento tem a função de capacitar agentes e gestores públicos, e a sociedade em geral, informando o que a legislação eleitoral traz de inovações. O seminário traz informações importantes para a conduta dos agentes a fim de que o pleito eleitoral garanta o seu fluxo de normalidade. O objetivo é evitar condutas que desestabilizem o pleito, favorecendo um candidato em detrimento de outro. Na minha apresentação, destaquei que alguns tipos de conduta geram consequências nas seara civil e administrativa, gerando multas para os candidatos e partidos e configurando-se como crime de responsabilidade para os candidatos e crime de improbidade para os agentes. Trazemos a possibilidade de penalidade leitoral para próximo do cidadão”.

João Lopes Jr – assessor Jurídico de Municípios. Tema: “Responsabilidade da assessoria jurídica na emissão de pareceres e sua repercussão para os gestores. “Este ano será um paradigma em virtude das ampliativas reformas eleitorais, que, ao meu ver, não foram muito bem regulamentadas. Creio que poderá haver um fomento do caixa dois em virtude da vedação de doação de pessoa jurídica a campanhas eleitorais. A magnitude do evento é de extrema relevância social porque permite à população adquirir conhecimentos visando coibir práticas nefastas no âmbiro administrativo. Sabemos que administradores inescrupulosos tendem a utilizar a máquina pública em benefício pessoal, em detrimento da coletividade. É o momento que nós, juristas, e outros profissionais engajados no combate à corrupção, temos de conscientizar a população em aspectos de cidadania e legalidade”.

 

 

Presidente do TCE/BA participou do I Simpósio Brasileiro de Direito EleitoralSímbolo maior da democracia, o voto pode também representar o principal agregado na construção de propostas e políticas públicas que melhorem as condições de vida da população. Cabe, entretanto, aos órgãos de controle coibir o abuso do poder político e econômico para garantir a lisura do processo eleitoral. Com base nessa mensagem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, proferiu, nesta sexta-feira (10.06), a palestra “Atuação do Tribunal de Contas na prevenção do abuso do poder político”. O tema integrou um dos painéis do I Simpósio Brasileiro de Direito Eleitoral – Crise Política, Controle Público e Eleições, realizado nos dias 9 e 10.06, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).

Ao defender uma maior integração entre os Tribunais de Contas, de Justiça e Eleitorais da Bahia e do Brasil, o conselheiro-presidente argumentou que o fortalecimento da atuação dos TCs e de outros órgãos de controle muito contribuirá para combater o abuso do poder político. “Os Tribunais de Contas têm uma atuação fundamental na fiscalização dos recursos públicos, mas não podem abarcar tudo. Precisamos de outros Tribunais e da sociedade como aliados. Temos de trocar experiências, auditar mais e informar melhor a sociedade para agirmos com mais rigor frente ao abuso do poder político”, disse Inaldo Araújo.

mesa simpósioComo exemplo de eficiência e eficácia na Corte de Contas baiana, o conselheiro-presidente salientou que o corpo técnico da Casa encontra-se empenhado em realizar inspeções tempestivas, ampliar a divulgação de relatórios de auditoria, fazer o melhor uso da tecnologia da informação e incentivar as ações de transparência a fim de fomentar o controle social. “Precisamos ser mais cobrados e sinalizar para a sociedade que ela pode e deve colaborar conosco. O TCE/BA integra, juntamente com outras 13 instituições, a Rede de Controle da Gestão Pública, outro grande avanço no aperfeiçoamento da administração”, salientou. O presidente Inaldo Araújo citou ainda como avanço a PEC 284/2013, que proíbe a designação de pessoa considerada inelegível para função de confiança, nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão. “Esta Proposta de Emenda à Constituição é uma luz no fim do túnel em relação ao combate aos casos de corrupção no processo eleitoral”, concluiu.

Na avaliação da conselheira Carolina Costa, a organização do evento e o excelente nível dos palestrantes contribuíram para o sucesso do encontro. A conselheira fez uma reflexão sobre as bases éticas e morais que permeiam o lema Crise Política, Controle Público e Eleições. E afirmou: “Há muito a nossa sociedade se configura como uma sociedade de massa. Então, resta-nos refletir: será que essa mesma sociedade, em que prevalecem os princípios e valores de mercado, não está transportando este conceito para o ambiente da democracia? Será que a influência do poder econômico nas eleições não torna os candidatos verdadeiros produtos?”.

DEPOIMENTOS

José Francisco de Carvalho Neto – presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) - “O evento é extremamente valioso. As questões que foram debatidas certamente vão contribuir para reavivar procedimentos que devem ser observados para que o processo eleitoral ocorra de forma regular sem comprometer o livre direito do voto”.

Celso SimpósioCelso Castro – diretor da Faculdade de Direito da Ufba. Tema: “Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas e inelegibilidade” - “Discutimos aqui a questão do aparelhamento do Tribunal de Contas do Estado para enfrentar esse tema tão decisivo. O encontro abre a oportunidade de debates e nos enriquece com temas novos e importantes para a sociedade brasileira”.

Tourinho SimpósioRita Tourinho – procuradora. Tema: “Compra de votos, abuso do poder religioso e outras formas de improbidade” - “Não podemos nos esquecer de que o país, hoje, atravessa uma crise política que está sempre vinculada a questões eleitorais. Este evento tratou os temas de forma bastante ampla. Da minha apresentação, destaco a importância de todos os envolvidos no processo eleitoral estarem atentos à questão dos abusos de poder político e a sua correlação com a improbidade administrativa. Os ilícitos eleitorais têm prazos apuratórios muito curtos, diferentemente da improbidade, que tem prazo prescricional de cinco anos. Portanto não há essa necessidade de que a denúncia seja feita imediatamente no ilícito eleitoral como ocorre na lei eleitoral. Há uma necessidade de se conciliar esses ilícitos no sentido de buscar uma moralidade eleitoral que garanta a lisura do pleito”.

Geomario SimpósioGeomário Lima (BA) – coordenador de Contas Eleitorais do TRE/BA. Tema: “Questões polêmicas nas prestações de contas” - “A importância do evento está em esclarecer candidatos, representantes de partidos e a sociedade em geral sobre o processo de prestação de contas eleitorais e sobre a necessidade de observação da norma sob pena de incorrer em situações que possam ser classificadas como abuso de poder econômico e gastos de arrecadação ilícita. É muito importante que a sociedade conheça os mecanismos da legislação eleitoral para que o cidadão possa fiscalizar e denunciar para que a Justiça Eleitoral possa cumprir o seu papel”.

Confira mais fotos do evento no Flickr do TCE/BA.

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A técnica de suporte de sistema Laysa Damasceno ministra palestra sobre os sistemas Mirante e PROInfoOs estagiários de nível superior do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) assistiram, na manhã e na tarde desta quinta-feira (09.06), a uma aula prática de como operar os sistemas de Gerenciamento de Processos (PROInfo Express) e de Observação de Contas Públicas (Mirante). A terceira edição do Programa de Formação de Estagiários, oferecida pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), expôs o conceito de trilhas de auditoria, ressaltando que o Mirante é uma ferramenta crucial para o planejamento de auditorias visando à racionalização do exame de prestação de contas, além de destacar o acesso direto aos processos eletrônicos da instituição, permitido pelo PROInfo Express.

A técnica de suporte de sistema Laysa Damasceno transmitiu, de forma didática, informações essenciais sobre a utilização dos processos eletrônicos na Corte de Contas, que possibilita que gestores públicos, cidadãos e procuradores tenham acesso on-line ao conteúdo de todos os documentos e processos eletrônicos, podendo ainda protocolar, peticionar, responder notificações e acompanhar o andamento dos autos do processo sem precisar se deslocar para a sede do TCE/BA. “Os sistemas facilitam a relação com os gestores e tornam ainda mais transparente a atuação da Corte de Contas. A intenção é que vocês entendam quais são as atribuições de cada um dos sistemas e possam utilizar as ferramentas nas suas atividades diárias".

Olgacy Devay Torres de Freitas, servidora da ECPL, informou que o Programa de Capacitação de Estagiários do Nível Superior tem o objetivo de esclarecer os estagiários sobre a utilização de ferramentas de trabalho, contribuir para o aprendizado técnico-prático e para a formação profissional dos jovens estudantes. E explicou: "A Escola criou este programa com o intuito de fornecer informações, transmitir conhecimentos, além de orientar sobre as principais atividades exercidas dentro do Tribunal de Contas".

O ciclo de palestras continua na próxima quarta-feira (15.06), com uma palestra sobre Administração Pública, que será ministrada pelo diretor da ECPL, Luciano Chaves de Farias.

DEPOIMENTOS

“A palestra trouxe informações detalhadas sobre dois sistemas bastante importantes para transparência do Tribunal de Contas. São sistemas indispensáveis na rotina de trabalho do Tribunal e hoje vários estagiários estão utilizando em suas atividades”. 
Aline Fragoso, estagiária do Gabinete do Presidente

“De uma maneira simples e objetiva, a palestrante repassou os trâmites formais para maior interação entre os setores do Tribunal. Hoje aprendi como funcionam os sistemas PROInfo e Mirante. Pretendo colocar em prática o que aprendi". 
Anderson Santana, estagiário da Ouvidoria

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