• 19 de Novembro de 2003

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reunido em sessão plenária, realizada ontem, dia 18, presidida pelo conselheiro Manoel Castro, atendendo a dispositivo da Constituição Estadual, aprovou proposta de Resolução do conselheiro Filemon Matos que define os índices anuais destinados ao cálculo de participação dos municípios baianos no rateio da parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para aplicação no exercício de 2004.

O TCE, através da 3ª Coordenadoria de Controle Externo, procedeu auditoria na base de dados utilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado para o cálculo do Valor adicionado dos municípios que compreende informações contidas nos documentos econômicos fiscais dos contribuintes, além de valores referentes à produção agrícola isenta de ICMS, a autos de infração e arrecadação através de rede própria.

Diante do resultado da análise, o conselheiro Filemon Matos votou "pelo encaminhamento do relatório de auditoria ao secretário da Fazenda para apreciação e pela aprovação da Resolução, recomendando que a Sefaz continue implementando medidas no sentido de verificar a apresentação e a consistência dos documentos econômicos-fiscais, de forma a atestar a regularidade das informações prestadas pelos contribuintes que apresentam valor adicionado negativo". 

• 19 de Novembro de 2003

Em João Pessoa, na Paraíba, foi realizado, de 11 a 15 de novembro, o XXII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, reunindo conselheiros, autoridades e técnicos para discutirem questões relativas ao controle e fiscalização das contas públicas e ações governamentais de todo o país. Durante o evento, ocorreu a eleição da nova diretoria da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, sendo reeleita a chapa encabeçada pelo atual presidente da ATRICOM, conselheiro Carlos Pinna, do TCE de Sergipe. Um fato importante, foi a explanação sobre o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMOEX), que teve a participação de representantes do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e coordenadores nacionais do projeto, sendo apresentado, na ocasião, todo o cronograma de financiamento e contratação para viabilização prática do programa.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro e os conselheiros Pedro Henrique Lino e França Teixeira participaram dos trabalhos do Congresso, acompanhados pelo auditor Vivaldo Evangelista Ribeiro, e pelos técnicos Josefa Adineide Almeida, Laura Carneiro da Rocha Andrade e Rita de Cássia Silva Guedes Mura que apresentaram relatório de auditoria abordando o Sistema Intersetorial de Recursos Humanos do Estado da Bahia. Ainda durante o evento, o auditor Pedro Humberto Teixeira Barretto apresentou a tese " Os Sistemas Tribunais de Contas do Brasil e da União Européia: Uma proposta de Harmonização desses Modelos" e o auditor Inaldo da Paixão Santos Araujo apresentou a tese, "Redescobrindo a Contabilidade Governamental: Uma Mudança de Paradigmas para uma Melhor Transparência." 

• 17 de Novembro de 2003

Foi apresentada no XXII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas, realizado na Paraíba, de 11 a 15/11/2003, a auditoria no Sistema Intersetorial de Recursos Humanos do Estado da Bahia, exercício de 2001, realizada pela Terceira Coordenadoria de Controle Externo, sob a responsabilidade de Josefa Adineide Almeida, Coordenadora, Laura Carneiro da Rocha Andrade e Rita de Cássia Silva Guedes Mura, Gerentes de Auditoria.

A auditoria constituiu-se em um trabalho pioneiro para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tendo em vista tratar-se de auditoria em sistemas informatizados, para o qual foi possível a análise de aspectos técnicos específicos, além do exame quanto à fidedignidade e consistência das informações pessoais e funcionais nele contidas, além da legalidade dos pagamentos efetuados através das vantagens examinadas. Foram analisados 100% dos dados relativos às áreas definidas como escopo desta auditoria.

Outro aspecto que merece destaque pelo caráter inovador, foi a apresentação do trabalho pela equipe responsável, quando da relatoria do processo, em Sessão Plenária, do TCE/BA. Tal oportunidade foi concedida pelo Conselheiro Supervisor da Terceira Coordenadoria e Relator do processo, Conselheiro Filemon Neto Matos, de forma a possibilitar a abordagem dos aspectos técnicos específicos, bem como considerando o volume de informações a serem tratadas e a relevância delas.

Nessa auditoria foram definidos critérios e desenvolvida metodologia de trabalho, tendo sido um passo importante do TCE na realização de auditorias em sistemas, abordando com profundidade a despesa de pessoal, aspecto este enfatizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O trabalho foi aprovado pelo XXII Congresso, tendo a sua realização sido considerada como de "elogiável técnica e objetividade", "representando valiosa contribuição para o aperfeiçoamento das funções constitucionais dos Tribunais de Contas", consoante Relatório do Conselheiro Jair Lins Netto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, relator da auditoria no Congresso.

• 13 de Novembro de 2003

O Substituto de Conselheiro e Auditor Pedro Humberto Teixeira Barretto apresentou, no XXII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que está sendo realizado em João Pessoa, na Paraíba, a tese Os Sistemas Tribunais de Contas do Brasil e da União Européia: Uma Proposta de Harmonização Desses Modelos, aprovada à unanimidade.

O autor, a partir dos resultados de suas pesquisas sobre o Tribunal de Contas da União (Brasil), o Tribunal de Contas de Portugal, o Tribunal de Contas Europeu e o National Audit Office, do Reino Unido, avança em relação às conclusões registradas em sua dissertação de mestrado quando, neste trabalho, assinala que é possível harmonizar os modelos institucionais de vinculação, estrutura, competência, composição, organização e funcionamento, e de relações de cooperação técnica adotados pelos tribunais de Contas Europeu e de Portugal, e pelo Tribunal de Contas da União, respeitando-se as particularidades do Brasil.

Pedro Humberto considera que, no Brasil, a harmonização deve ser feita paulatinamente, tendo-se sempre em conta as dimensões - e disparidades regionais - do nosso País. As ações de integração do Tribunal de Contas Europeu com o Tribunal de Contas de Portugal e com as demais instituições superiores de controle dos Estados-Membros da União Européia podem servir de exemplo para a implementação de um programa de integração nacional das cortes de contas brasileiras. Segundo o auditor, somente assim se estará fortalecendo - ou verdadeiramente instituindo - um sistema de controle externo das contas públicas no Brasil.