- 01 de Junho de 2016
O aperfeiçoamento dos controles interno, externo e social é a pedra fundamental para uma administração pública eficiente e eficaz, que favoreça a boa aplicação dos recursos pagos com impostos, garantindo uma vida digna aos cidadãos. Num esforço conjunto para cumprir esse objetivo, representantes de instituições de controle interno e externo dos estados de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Sergipe contaram suas experiências de gestão para cerca de 500 participantes do Congresso Baiano de Controle Interno e I Encontro Interestadual das Escolas de Contas dos Tribunais dos Estados. Aproveitando o atual cenário político e econômico do país, os palestrantes falaram também de auditorias que constataram casos de corrupção e irregularidades na gestão pública em seus estados.
O evento, que ocorreu nesta quarta-feira (1º.06), no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), na Paralela, em Salvador, foi retransmitido para 29 polos de videoconferência no estado. O congresso foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), União das Controladorias Internas do Estado da Bahia e Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).
Após a apresentação do coral Vozes do TCE/TCM, o presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, abriu oficialmente o encontro, proferindo a palestra sobre o tema “Breve abordagem sobre fraudes na Administração Pública”. Ao fazer o retrospecto sobre os casos de corrupção no País nas últimas quatro décadas, o conselheiro-presidente salientou que os órgãos de controle são cruciais para fiscalizar o que é do povo. E convidou o público a fazer a seguinte reflexão: “Como integrante de um órgão de controle e como cidadão, eu me sinto triste ao constatar os casos de corrupção durante as últimas décadas. E lhes pergunto: e o que não foi dito, e o que foi saqueado desde que este país foi descoberto sem que soubéssemos de nada? Precisamos de bons valores. E isso se aprende no berço, na educação básica. Somos servidores públicos por opção, então temos de ter compromisso. É isso que faz a diferença”, disse o presidente do TCE/BA.
O período da tarde foi iniciado com a apresentação de dois trabalhos científicos da autoria de controladores municipais. O primeiro, com o título “Fiscalização da execução de contratos administrativos”, foi apresentado pelo controlador do município de Ubatã, Alexandre Curriel, enquanto o segundo intitulado “Controle interno na administração pública”, teve sua apresentação a cargo da controladora do município de Campo Formoso, Saane Peralva.
PALESTRAS
Clóvis Barbosa de Melo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Tema: “A função técnica do órgão de controle perante a sociedade” - Ao apresentar vários trabalhos de auditoria realizados em órgãos e secretarias do Estado de Sergipe, o presidente apontou para a necessidade de compromisso com o serviço público: “Todo evento que vise discutir a problemática do controle é sempre bem-vindo. A maioria dos estados e municípios vive uma crise de gestores. Há a necessidade de treinar e qualificar cada vez mais esses administradores públicos. Eventos desse tipo possibilitam que gestores em atividade possam conhecer experiências de outras estados em relação à gestão pública. Temos constatado nas nossas auditorias e inspeções que a falta de conhecimento para o exercício do cargo público é comum em muitas administrações. É preciso qualificar os servidores. Vivemos um momento em que a corrupção tornou-se a regra e a decência tornou-se exceção. O grande desafio dos órgãos de controle é fazer com que esse quadro se modifique”.
Alberto Abreu, conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Tema: “LRF e a gestão fiscal responsável” - Abordou os avanços trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com enfoque no fortalecimento da função corporativa na gestão pública. “Este é um evento inovador porque congrega representantes dos controles interno e externo. Tradicionalmente, os representantes desses controles atuam a distância. Na sociedade moderna, as instituições devem estar conectadas. Os problemas dos cidadãos não são mais segmentados e sim transversais. A mensagem da minha apresentação é que o gestor público deve se comportar como o executivo de uma empresa privada. Ele deve ser um vendedor do potencial do seu estado, do seu município, e dar segurança jurídica para que os cidadãos possam participar dessa gama de possibilidades sociais, econômicas e políticas”.
Luciano Chaves de Farias, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Tema: “Análise da prestação e tomada de contas de convênios” - Após enaltecer a importante parceria nascida no primeiro encontro interestadual das Escolas de Contas de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, Luciano Chaves salientou dois pontos que comumente geram irregularidades por parte dos gestores: “Ficamos muito felizes com o resultado desse evento, em parceria com os estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, e ainda com a Ucib. É uma parceria muito exitosa. Conseguimos alcançar o público dos municípios, contabilizando cerca de 500 inscritos. Em relação à prestação de contas e a tomada de contas, são dois pontos bastante sensíveis da administração pública, porque identificamos diversas irregularidades, normalmente fruto de uma má prestação de contas, oriunda da ausência de uma tomada de contas. Precisamos cobrar daqueles que receberam os recursos a sua melhor aplicação”.
Vitor Almeida, presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib). Tema: “Organização para execução dos trabalhos da controladoria interna” - Discorreu sobre as melhores práticas das rotinas de trabalho que devem ser seguidas pelas controladorias municipais, além de destacar os principais problemas ainda existentes para o bom desempenho dos profissionais da área. “Entre as principais carências estão a falta de estrutura das gestões municipais, a falta de capacitação técnica, tanto dos funcionários como de parte dos controladores, a ausência de imparcialidade na condução dos trabalhos e a inexistência de autonomia. Sem dúvida, é preciso avançar bastante para que as controladorias possam cumprir com eficiência seu papel de protetor do patrimônio público e da prevenção de irregularidades”.
Ronaldo Sant'Anna, conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA). Tema: “O Controle sobre as licitações: principais irregularidades” - Apresentou aos participantes alguns dos principais exemplos de fraudes que são cometidas pelos gestores municipais nos processos licitatórios, dos quais destacou, por serem muito comuns, a não realização da licitação e irregularidades como a elaboração de editais dirigidos para beneficiar algum dos concorrentes. “Para reduzir este tipo de ocorrência”, observou o auditor do TCM, “é fundamental o fortalecimento do controle, tanto o externo como o interno, com a implantação de controladorias eficientes e bem estruturadas”.
- 01 de Junho de 2016
É no ambiente escolar que os alunos aprendem não apenas o conteúdo das disciplinas, mas também noções de cidadania e respeito ao próximo. Mais uma vez, a Ouvidoria vai à Escola promoveu, nesta quarta-feira (01.06), uma mudança de comportamento nos alunos do Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Guanambi. O estudante Carlos Daniel, de 16 anos, do 3º matutino, descobriu que ele não é uma voz dissonante na comunidade escolar e que pode mobilizar mais pessoas interessadas em lutar pelos seus direitos.
“Vivemos um momento crítico, mas precisamos refletir sobre o nosso papel na sociedade. A corrupção não está apenas nos grandes desvios ou no mau uso do dinheiro público, mas em pequenos atos do nosso dia a dia. Colar na prova, furar fila, falsificar o boletim. É algo endêmico e que atinge diferentes camadas sociais. Portanto, precisamos rever nossas ações e cobrar dos nossos gestores públicos uma postura condizente com o cargo que eles ocupam”, disse o estudante.
O ouvidor Paulo Figueiredo mostrou como os estudantes podem ter acesso à Ouvidoria do TCE/BA, ressaltando a importância desses canais de comunicação com a sociedade. Ele levou ao conhecimento da comunidade estudantil a sua missão institucional, além de apresentar produtos de comunicação como a “Versão Cidadã do Relatório e Parecer Prévio do TCE/BA sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo da Bahia Relativas ao Exercício de 2014”, o vídeo institucional “O TCE mais perto de você”, a cartilha “Heróis da Cidadania conhecem o TCE/BA” e a revista em quadrinhos “Você no Controle”.
“O trabalho do TCE/BA é zelar pelo bom uso do dinheiro público, ou seja, do meu dinheiro, do seu dinheiro, do da professora. Os maiores interessados somos nós. Por isso devemos estar conscientes do papel do Tribunal”, afirmou Paulo.
Idealizado pela Secretaria da Educação do Estado, o Ouvidoria vai à Escola tem como objetivo incentivar a comunidade estudantil e toda a sociedade a participar do cotidiano da escola pública, fazendo sugestões, elogios e críticas na própria unidade visitada pelo projeto. Neste contexto, o TCE/BA aproveita a parceria com a SEC para divulgar o seu papel pedagógico e educacional em defesa da fiscalização e da boa aplicação dos recursos públicos.
Paulo Figueiredo convidou líderes e vice-líderes para se tornarem auditores sociais da sua cidade ou comunidade. “É preciso levar a sério a educação, os estudos, e cobrar que o estado faça a sua parte, oferecendo boas instalações e condições de estudo. Este é o momento de se organizar e cobrar. E o Tribunal também está aqui fazendo a sua parte e convidando vocês a conhecer melhor a instituição e a exercer o controle social", reforçou o ouvidor.
DEPOIMENTOS
“A visita da Ouvidoria foi muito positiva. A explanação teve um caráter pedagógico e se tornou palatável para os estudantes. É uma ação democrática e que aproxima ainda mais o cidadão da instituição, permitindo que os alunos registrem suas denúncias, queixas, sugestões e elogios. As informações são muito valiosas. A maioria do público desconhecia até mesmo a existência do Tribunal. É uma forma efetiva de fornecer ferramentas para que o cidadão exerça sua cidadania e cobre dos seus gestores a execução de políticas públicas.
José Aparecido Santos – coordenador pedagógico
“Aprendi que o TCE/BA é um órgão independente. Nós pagamos nossos impostos e precisamos ter o retorno disso em obras públicas e serviços de qualidade. Convivemos com a falta de professores, atraso nos pagamentos dos funcionários. Não tinha esse conhecimento, mas saio daqui com a cabeça aberta e pronta para apontar qualquer irregularidade”
Louhany Andrade – 2º ano do ensino médio
“É mais fácil procurar lutar pelos nossos direitos. Buscamos o Ministerio Público para manifestar o nosso descontentamento com o descaso com os professores terceirizados. Agora sabemos a quem reclamar. Vamos procurar a Ouvidoria do TCE/BA. Saio com outro olhar. Eu posso e eu devo cobrar uma melhor educação”
Luiza Beatriz Boa Sorte Alves – 2º ano do ensino médio
“Vamos correr atrás agora. Vamos fiscalizar os recursos públicos na nossa cidade. Temos uma obra da ferrovia que começou e não avançou. Por isso, seremos mais vigilantes”
Kauanne Borges Martins – 2º ano do ensino médio
“O que mais me chamou atenção foi o desvio dos recursos públicos e como podemos reverter essa situação. Saio daqui como um agente multiplicador desse conteúdo. Serei mais atuante. Precisamos correr atrás dos nosso direitos”
Emílio Miguel - 2º ano do ensino médio
“Qualquer cidadão tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e qualquer pessoa tem o dever de cobrar que esse dinheiro seja bem aplicado. Anotei o WhatsApp e vou fotografar e acompanhar de perto nossas obras”
Kaique de oliveira meira – 2º ano do ensino médio
- 01 de Junho de 2016
Apresentar dados sobre a transparência na administração pública, promover o debate sobre a participação cidadã no controle da gestão exercido pela sociedade e fortalecer o diálogo entre instituição e sociedade. Com este propósito, a Caravana da Ouvidoria, mais uma vez, cumpriu sua missão educativa e pedagógica ao visitar o município de Guanambi, nesta quarta-feira (01.06), e conceder entrevista para o Programa Jornal da Cidade, na Rádio Cultura de Guanambi AM 1.530 KHz.
O ouvidor Paulo Figueiredo foi entrevistado pelos radialistas Bonny Silva e Edmundo Macedo, que abordaram pautas sobre competências institucionais, controles interno, externo e social, administração pública, educação, corrupção, arrecadação de impostos, além do atendimento direto aos ouvintes.
Paulo Figueiredo apresentou para os profissionais de rádio materiais de divulgação do TCE/BA, como as revistas em quadrinhos “Você no Controle” e “Heróis da Cidadania conhecem o TCE”, além da “Versão Cidadã do Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo 2014”. O material será repassado pelos radialistas às escolas e biblioteca pública de Guanambi.
O entrevistado forneceu o passo a passo para que os mais de 100 mil ouvintes, espalhados por mais de 70 municípios, possam auxiliar a Corte de Contas na fiscalização dos recursos públicos aplicados pelos gestores. “A intenção é informar a sociedade de que quanto melhor se controlam os escassos recursos públicos, maior a possibilidade de utilizá-los para o aperfeiçoamento da Justiça e dos órgãos de controle”, ressaltou o ouvidor.
Para o radialista e um dos apresentadores, Bonny Silva, essa iniciativa chama a atenção da sociedade para exercer seu papel de agente fiscalizador. “Os ouvintes são orientados sobre as leis que regem a administração pública. Além de aumentar o nível de consciência e informação dos cidadãos, estimulando-os a cobrar os seus direitos junto às instituições de controle”.
“Pode-se dizer que o TCE/BA está indo aonde o povo está. A Ouvidoria estendeu seu atendimento para as mais distantes regiões do estado da Bahia. E eu não poderia deixar de destacar uma importante ferramenta de divulgação do trabalho do Tribunal e canal de comunicação, que é o WhatsApp, por meio do qual qualquer cidadão pode fazer a sua manifestação e se tornar um efetivo fiscal do Tribunal”, destacou o radialista Edmundo Macedo.
A Caravana da Ouvidoria segue agora para o município de Riacho de Santana.
- 31 de Mai de 2016
A destruição de carteiras e cadeiras, de equipamentos, a degradação do patrimônio público, a falta de pagamento de professores e funcionários, como cobrar das instituições que cumpram a sua função social? Professores, funcionários, pais e alunos do Colégio Estadual Coronel João Duque, localizado no município de Carinhanha, foram convidados, na manhã desta terça-feira (31.05), a discutir sobre a participação cidadã no controle da gestão pública e como exercer seus direitos e deveres. Durante a segunda etapa do sexto roteiro do Projeto Ouvidoria vai à Escola, o ouvidor do TCE/BA, Paulo Figueiredo enfocou a mudança de comportamento dos jovens como principal ferramenta de transformação desse panorama.
Depois de assistirem ao vídeo institucional “O TCE mais perto de você” e tomarem conhecimento da importância da atuação da comunidade estudantil para a fiscalização da aplicação do dinheiro público, conhecerem o funcionamento do Tribunal e o processo de julgamento de uma conta pública, os alunos e a vice-diretora Jumária Dias dos Santos Lima foram convidados a exercer o controle social. “A nossa participação não se encerra quando votamos. Nosso país tem um total de 92 tributos, entre impostos, taxas e contribuições de melhorias. Quem paga mais impostos no Brasil, os mais ricos ou os mais pobres? São os mais pobres. E é por isso que você deve cuidar do que é seu. Da sua escola, da praça na sua cidade, da quadra na sua comunidade”.
O ouvidor Paulo Figueiredo proferiu palestra para um público de cerca de 200 estudantes, explicando que a missão do Tribunal deve ser cumprida com o apoio da sociedade. “É muito provável que aqui existam alunos que um dia se tornarão gestores públicos. Todos vocês têm o dever e a obrigação de participar mais intensamente não apenas do dia a dia da escola, mas também da administração pública do estado e do país. Para entrar em contato com a Ouvidoria do TCE/BA e registra sua manifestação, o cidadão encontrará três meios de acesso à Ouvidoria, pelo site (www.tce.ba.gov.br), pelo 0800 284 3115 ou pelo nosso canal do WhatsApp (71) 99902-0166”, explicou.
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DEPOIMENTOS
“É um momento único para nossa escola. Sabemos da necessidade que os nossos estudantes têm de se aproximar das informações que dizem respeito a qualquer cidadão. Esse projeto representa a preocupação da instituição em se aproximar e estimular o controle social. É importante que eles tenham acesso aos canais de comunicação e aprendam a fazer as denúncias. De fato, essa é uma aula de cidadania. E o conhecimento é uma das formas de interferirmos na nossa realidade. A escola só tem a agradecer”
Jumária Dias dos Santos Lima – vice-diretora
“Saio daqui com informações que podem mudar pra melhor a situação de muitas pessoas. Agora eu sei como agir, me fazer ouvir e a quem reclamar diante das irregularidades encontradas em qualquer obra pública. Essa experiência é ímpar. Se cada pessoa exercer seus direitos, teremos bens e serviços de melhor qualidade. Acompanho uma obra de calçamento que demorou anos para ser concluída. Agora eu posso fotografar, acompanhar e questionar a demora”.
Helen Clara de Jesus – estudante do 2º ano B
“Aprendemos como podemos fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Precisamos exercer nossos direitos. É interessante que cada um saia daqui e seja um multiplicador. Que as pessoas pratiquem e saibam que obra pública é fruto dos impostos que eles pagam. Vamos nos questionar mais sobre o nosso papel em sociedade e cobraremos dos nossos gestores mais efetividade e respeito aos prazos”.
Luan Leite de Brito – estudante do 2º ano A
- 31 de Mai de 2016
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), uma das 14 instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, sediou, dia 30.05, uma reunião na qual foi elaborada proposta de orientação técnica para gestores baianos com o objetivo de prepará-los para as contratações de artistas que se apresentarão nos municípios baianos durante os festejos juninos.
A proposta orienta também os gestores públicos acerca da necessidade de realização de pesquisa prévia de preço de mercado com objetivo de demonstrar a adequação do valor contratado, instruindo o procedimento de inexigibilidade, para efeito de cumprimento da exigência legal de justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso 111, da Lei 8666/93), com documentação comprobatória do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos três eventos de características semelhantes, promovidos pelo setor público ou privado.
O documento sugere que os administradores públicos, ao procederem a contratação de serviços artísticos se abstenham de contratar de forma direta, por inexigibilidade de licitação, empresa que apresente declaração ou carta de exclusividade restrita às datas e às localidades das apresentações artísticas pretendidas, devendo a condição de empresário exclusivo ser comprovada mediante a apresentação de cópia de contrato de exclusividade registrado em cartório, por prazo indeterminado ou com prazo de vigência minimamente razoável para caracterizar a habitualidade na representação ou agenciamento do artista, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos no art. 25, 111, da Lei 8.666/93.
Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE/BA, Danilo Ferreira Andrade, a orientação técnica aprovada pela Rede de Controle visa, numa perspectiva essencialmente pedagógica, alertar os gestores públicos sobre a necessidade de observância de determinadas regras de conduta na contratação de serviços artísticos, tendo como foco a prevenção de irregularidades potencialmente causadoras de dano ao erário. "É o caso, por exemplo da contratação direta de artistas por meio de empresas meramente intermediárias, as quais, mesmo não se enquadrando na condição de empresário exclusivo a que alude o art. 25, III, da Lei de Licitações, acabam sendo indevidamente introduzidas na cadeia de contratação dos serviços artísticos pretendidos pelo Poder Público, com a consequente e desnecessária oneração do erário. Além disso, também houve a preocupação dos integrantes da Rede de Controle em orientar os gestores a respeito da necessidade de justificarem adequadamente o preço contratado, instruindo o procedimento de contratação dos artistas com documentos comprobatórios da compatibilidade do valor contratado com os preços cobrados em eventos de características semelhantes. A expectativa é a de que a orientação técnica aprovada contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos aplicados na realização de festividades, reduzindo o risco de contratações com sobrepreço e permitindo um controle (interno, externo e social) mais acurado de aspectos relevantes deste tipo de contratação", explicou Danilo Andrade.
Na avaliação do diretor da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa, Luciano Chaves, o documento é de extrema importância para a orientação dos gestores e para o controle dos gastos públicos. "Temos mais uma ação bastante pertinente e oportuna sendo capitaneada pela Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, a partir da aprovação da Orientação Técnica n.º 02/2016. Com a proximidade dos festejos juninos, a Rede de Controle, atuando de maneira preventiva e proativa, busca orientar o gestor público para uma melhor utilização dos recursos públicos na contratação de artistas para realizações de shows. Utilizando a capilaridade e circunscrição dos diversos órgãos de controle integrantes da Rede, buscaremos dar acesso a essas orientações ao maior número de gestores públicos", disse o integrante da Rede de Controle.
Matéria produzida pela Ascom do TCE/BA com informações da Ascom PGE/BA.
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