TCE/BA desaprova a prestação de contas da Diretoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativas ao ano de 2009,O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária, desaprovar a prestação de contas da Diretoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativas ao ano de 2009, e aplicar multa no valor de R$ 3 mil ao gestor responsável, Amauri Santos Teixeira, por considerar graves as irregularidades apontadas no relatório da auditoria realizada pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo, entre as quais foram destacadas o pagamento de despesas por meio de indenização, sem a cobertura contratual e a existência de divergências de informações sobre valores pagos em contratos.

O voto vencedor foi do revisor do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, discordando do relator, conselheiro João Evilásio Bonfim, que havia proposto a aprovação das contas com ressalvas e recomendações. Acompanharam o revisor os conselheiros Pedro Henrique Lino e Marcus Presídio. Além dos auditores da 2ª CCE, também opinaram pela desaprovação das contas a representação do Ministério Público de Contas e a Assessoria Técnico Jurídica do TCE. 

Confira aqui o Processo.

Presidente do TCE/BA é condecorado na inauguração da nova sede do TCU no estadoO bom caminho é lutar por um Controle Externo mais forte e eficiente, que garanta uma gestão eficaz e entregue à sociedade boas obras, serviços e políticas públicas. Essa foi a mensagem do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, ao inaugurar a nova sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) na Bahia, na tarde desta sexta-feira (2.09), no 17º andar do Edifício Salvador Prime, no Caminho das Árvores, na capital baiana. Aroldo Cedraz descerrou a placa inaugural momentos depois de dirigir a sessão solene da qual participaram representantes de órgãos de controle de vários estados do País, além de autoridades políticas – a exemplo do prefeito ACM Neto – militares e acadêmicas do estado da Bahia.

Durante a solenidade, o ministro do TCU enalteceu o trabalho desenvolvido pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, para o aprimoramento do Controle Externo. “Inaldo Araújo é um homem que, com sua inteligência e competência, realiza um trabalho de intercâmbio permanente com o TCU. É um profissional de excelência, a quem agradeço muito. Ele simboliza o trabalho e o compromisso com o Controle Externo. Inaldo merece todos os louvores do TCU e dos órgãos de controle do estado da Bahia”, ressaltou Aroldo Cedraz.

medalhaNa oportunidade, o presidente do TCE/BA foi uma das autoridades condecoradas com a medalha em homenagem aos 125 anos do TCU. “Na verdade, esta é uma homenagem ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que tem sido um parceiro valioso do TCU. Ao longo de décadas, temos trabalhado para o fortalecimento do Controle Externo. Faço questão de destacar que esse reconhecimento é extensivo a todos os servidores do TCE/BA. Somos o que somos em função dos nossos servidores”, disse o conselheiro-presidente.

Em sua fala, na abertura da solenidade, Inaldo Araújo lançou ainda uma mensagem de otimismo. “Minhas palavras são breves. É preciso renovar as energias, é preciso renovar as esperanças, é preciso renovar as estruturas para que tenhamos sempre força para enfrentar novos tempos, novos desafios, novas mudanças. Parabéns ao TCU pela inauguração da sua nova sede, que é um presente para a nossa cidade. Que ela contribua para fortalecermos cada vez mais o Controle Externo deste país. Em tempos de crise, costumamos dizer que é preciso reduzir despesa e aumentar receita. Eu digo que, mais do que tudo, é preciso acreditar e fortalecer o controle externo”.

mesa solenidade copyTambém presente ao evento, o prefeito ACM Neto revelou que o Sistema Tribunais de Contas têm um papel fundamental para o aperfeiçoamento da qualidade da gestão pública. “A cidade de Salvador se sente muito prestigiada com a nova sede do TCU. Mais do que nunca, está em pauta a necessidade de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e todo o arcabouço legal que disciplina a execução orçamentária do País. Temos percebido um avanço nos procedimentos e nas práticas dos gestores públicos. Isso muito se deve ao trabalho independente e comprometido das cortes de contas. Para o bom gestor público, quanto mais transparência e fiscalização, melhor”, ressaltou o prefeito de Salvador.

O coral da Polícia Militar da Bahia deu brilho ao evento, com a execução do Hino Nacional, Hino ao Senhor do Bonfim e de canções de Dorival Caymmi e Luiz Gonzaga.

aroldo cedrazCompuseram ainda a mesa diretora do evento o deputado federal Benito Gama; o procurador-geral junto ao Ministério Público, Paulo Soares Bulgarin; o ministro substituto do TCU Marcos Costa, o ministro substituto do TCU Wendel de Oliveira; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE/BA), desembargador Mário Albertro Simões Hirs; a procuradora-geral do Estado da Bahia, Luciane Rosa Croda, representando o governador do Estado, Rui Costa; a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto; o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinos Eduardo Maximo; o deputado federal Sérgio Brito e o deputado José Carlos Aleluia.

Presentes ainda ao evento o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Danilo Ferreira Andrade, e o procurador Maurício Caleffi.

DEPOIMENTO

“Destaco aqui o importante papel do TCU, sobretudo quanto aos investimentos na área de tecnologia da informação voltada para as atividades auditoriais, ressaltando ainda mais o papel de vanguarda e liderança que a Corte exerce e serve de modelo para os demais órgãos de controle do país”.

Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Sefaz apresenta ao TCE/BA a Prestação de Contas Anual Simplificada / 2015Representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) entregaram nesta quinta-feira (1º.09), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, a Prestação de Contas Anual Simplificada / 2015 da Sefaz. A publicação foi entregue pelo diretor de Contabilidade Pública do Estado da Bahia, Manoel Roque dos Santos Filho, e pelo gerente de normas da Diretoria de Contabilidade da Sefaz, Carlos Alberto Barreto Miranda.

Dotada de uma linguagem didática, voltada para cidadãos de vários públicos, a Prestação de Contas Anual Simplificada conta com uma programação visual que se destaca pela qualidade das ilustrações. O presidente Inaldo Araújo destacou a iniciativa da Sefaz, ressaltando a necessidade de as instituições dialogarem mais e melhor com a sociedade. “A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, determina a apresentação das versões simplificadas dos Relatórios de Gestão Fiscal. A União, os estados e os municípios precisam divulgar esses conteúdos para os cidadãos. A Sefaz, seguindo o modelo da excelente Versão Cidadã idealizada pela conselheira Carolina Costa, apresenta a sua Versão Simplificada. Espero que essa prática seja cada vez mais recorrente e tempestiva, e que o estado apresente esse material simultaneamente com o encerramento das suas contas. Parabéns ao governador, à Secretaria da Fazenda e à Administração Pública. Como contador que sou, acredito ser muito importante mostrar os números para darmos cada vez mais transparência ao nosso estado”, disse o conselheiro-presidente.

2016 09 Nota Sefaz DestaqueConfira aqui a Prestação de Contas Anual Simplificada da Sefaz

DEPOIMENTOS

“Como diretor de Contabilidade da Sefaz, entendo que a Prestação de Contas Anual Simplificada do exercício 2015 é um instrumento de transparência. Fazer as informações contábeis chegarem até a população que não tem conhecimento de dados específicos da administração pública facilita a compreensão de como os recursos dos impostos estão sendo aplicados. Com isso, a sociedade poderá cobrar dos gestores públicos”.

Manoel Roque dos Santos Filho, diretor de Contabilidade Pública do Estado da Bahia.

Presidente do TCE/BA faz entrega da carteira funcional para servidoresO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, entregou as carteiras de identidade funcional para o servidor mais antigo e o mais novo da Corte de Contas: o auditor e conselheiro substituto Almir Pereira, e o agente público Gabriel Peregrino Martins, da Gerência de Protocolo Geral (Gepro), simbolizando o início da distribuição dos novos documentos, que ocorre nesta quinta-feira (1º.09), num estande montado no salão de recepção da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (térreo), das 14h às 17h30.

Representando ainda todos os servidores da Casa, o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SinTCE), Amilson Carneiro de Araújo, e o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Asteb), Carlo Sérgio Spínola Magnavita, participaram do ato na manhã desta quinta-feira, no Gabinete da Presidência do Tribunal, e que contou com a presença do chefe da Coordenação de Recursos Humanos (CRH), Rusdelon Franco Lima.

"Essa identificação vem, principalmente, para melhorar o atendimento ao público. A carteira é pessoal e intransferível, e reúne dados necessários e imprescindíveis à prova de identidade e vínculo funcional do seu possuidor, com validade em todo o território nacional. Quero parabenizar toda a equipe da Coordenação de Recursos Humanos pela realização de mais um importante serviço para o Tribunal", ressaltou o conselheiro-presidente Inaldo da Paixão.

IMG 6044 copyLotado no Gabinete do Conselheiro Marcus Presídio, Almir Pereira foi, oficialmente, o primeiro servidor a receber o crachá (identificação funcional). “Esse é um gesto do presidente de legitimar e caracterizar as atividades e cargos do Tribunal. Eu tinha uma carteira de muitos anos e com essa iniciativa teremos um documento funcional de grande valia para os servidores. Onde quer que eles se apresentem terão como comprovar sua identidade. É uma honra receber o crachá em nome de todos os meus colegas", disse.

Já o agente público Gabriel Peregrino, lotado na Gerência de Protocolo Geral desde 19 de dezembro de 2014, destacou que a ação valoriza e estimula o servidor. "Principalmente para quem está ingressando agora na instituição. Só nos motiva a realizar um trabalho ainda melhor e representar bem o TCE/BA".

Diretor da ECPL, Luciano Chaves, escreve artigo sobre Acessibilidade: mais um papel de protagonismo aos Tribunais de ContasA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou, como prefiram, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigência no segundo dia deste ano de 2016 (Lei Federal n.º 13.146/2015).

Na verdade, tal norma consolida alguns direitos e obrigações já estabelecidos em legislação pretérita (mas muitas vezes negligenciados), ao tempo em que amplia as prerrogativas das pessoas com deficiência e estabelece punição para atos discriminatórios. Talvez, pelo natural espírito festivo do ano novo, férias e programações de verão, a LBI não tenha tido o devido destaque nas mídias e meios de comunicação. À exceção de pontuais notas aqui e acolá, não se falou, como se deveria, dos avanços significativos no sentido da ampliação de direitos para as pessoas com deficiência. Tais aspectos mereciam ser festejados e reverberados com mais intensidade!

E, justamente, um dos inovadores aspectos trazidos pela LBI foi o de atribuir expressamente, no seu art. 93, a competência aos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. De maneira louvável, e diante da moldura constitucional de controle da administração pública brasileira, tal atribuição foi extensiva aos órgãos de controle interno.

De fato, já se poderia, sem muitos esforços hermenêuticos, extrair essa competência de fiscalização dos aspectos atinentes à acessibilidade da própria lógica de controle e das atribuições constitucionais reservadas aos Tribunais de Contas, que, assim como o Ministério Público, foram bastante prestigiados com a Carta Cidadã de 1988. Contudo, sem dúvidas, trata-se de mais um relevante dispositivo estabelecido pela LBI. A atribuição legal, redigida em uma conotação impositiva e não facultativa, insere inequivocamente os órgãos de controle nessa seara notável da acessibilidade. Pode-se dizer que os Tribunais de Contas (e o próprio sistema de controle brasileiro) ganharam mais uma nova e nobre missão. Repise-se: agora não é mais facultado aos TCs inserirem no escopo de suas auditorias procedimentos de fiscalização das normas de acessibilidade vigentes. Agora é uma imposição normativa! É uma obrigação que precisa ser, urgentemente, incorporada à agenda de controle dos órgãos públicos.

Assim como o Tribunal de Contas passou a ser considerado, desde sua criação (Decreto 966-A de 1890), como legítimo guardião da res publica, e, desde a Lei Complementar 101/2000 (LRF), como guardião da gestão fiscal responsável, agora, essa instituição pilar da República, ganhando ainda mais relevo, passa a ser a guardiã da acessibilidade.

Nota-se, portanto, mais um inequívoco reconhecimento, por parte dos legisladores infraconstitucionais, da importância das Cortes de Contas para o regime replubicano-democrático. Hodiernamente, são esses órgãos de controle externo não-somente os fiscais dos gastos públicos, os incansáveis guardiães do Erário, mas também responsáveis por fiscalizar o desempenho dos gestores, o cumprimento e a efetividade de políticas públicas e a qualidade das despesas. O cidadão, como beneficiário maior das políticas públicas e titular do poder e do interesse coletivo, é o centro das ações estatais. Consequentemente, é essa coletividade (o povo), dona e destinatária dos recursos públicos e, assim sendo, o verdadeiro cliente dos Tribunais de Contas.

Essa nova e expressa competência legal atribuída pela LBI aos Tribunais de Contas vem em um momento oportuno. Esses órgãos de controle estão (e precisam) se reinventando, priorizando novas metodologias (buscando ênfase nas auditorias tempestivas e operacionais), estruturando-se de acordo com os mandamentos constitucionais, ampliando seus aparatos tecnológicos, como os processos eletrônicos, enxergando novos e mais eficazes mecanismos de atuação, a exemplo do firmamento de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com gestores públicos e criando escolas de contas para que se possa desenvolver e aprimorar a sua importantíssima missão pedagógica-orientadora, com treinamentos e capacitações também voltadas aos jurisdicionados.

Embora órgãos centenários, como os 126 anos do TCU e os 101 do TCE/BA, os Tribunais de Contas estão renascendo. Já se diz na Bíblia que tudo tem sua hora (“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”- Eclesiastes 3:1). E, como lembra o imortal poeta da música brasileira, “temos nosso próprio tempo”. E esse tempo chegou! Os TCs precisam se aproximar e justificar sua existência aos seus clientes (povo). Precisam se estruturar de acordo com os ditames constitucionais e cumprir todas as suas competências normativas. Enxerga-se, portanto, de forma auspiciosa e oportuna essa nova referência legal aos Tribunais de Contas, como mais um guardião das questões da acessibilidade.

Luciano Chaves de Farias
Mestre em Políticas Sociais e Cidadania, Diretor da Escola de Contas do TCE/BA, professor universitário e escritor.
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