- 13 de Novembro de 2024
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC) foi aberto oficialmente na tarde de terça-feira (12), em Foz do Iguaçu, no Paraná, com uma solenidade prestigiada por cerca de duas mil pessoas, entre membros e servidores de Cortes de Contas e autoridades convidadas. O encontro tem o objetivo de fortalecer o controle externo brasileiro e promover a transparência, eficiência e integridade na gestão pública.
Ao declarar aberto o evento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, agradeceu a escolha do estado para sediar o evento nacional promovido pelo Sistema de Tribunais de Contas. "Uma das grandes características do ser humano é compartilhar conhecimento. Aqui temos uma oportunidade ímpar de compartilhar ideias e propostas com todo o sistema". Foram palestrantes do evento, entre outros, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
DIÁLOGOS
Em sua palestra, o ministro Dias Toffoli destacou a pertinência do tema central do encontro, “Diálogos Institucionais”: “Essa é a solução para destravar o país, diálogos institucionais e a efetividade das políticas públicas. A sociedade olha o Estado como um só. Não existe o Estado Legislativo, Executivo e Judiciário, o Estado Tribunal de Contas. O povo quer o resultado, soluções para os seus problemas, quer que as políticas públicas ofereçam a ele serviços públicos com eficiência, qualidade e universalidade. Não dá mais para, nesse mundo digital em que vivemos hoje, nesse mundo rápido, termos um Estado analógico”, enfatizou.
Já o presidente do TCU, Bruno Dantas, abordou a cooperação do sistema de controle no desenvolvimento de ações eficientes de fiscalização. "Certamente daqui colheremos ideias para que as nossas instituições estejam sempre alinhadas com as mais modernas práticas de fiscalização. Sinto um profundo orgulho de representar o TCU nesta ocasião. Com 134 anos de instalação, somos o irmão mais velho deste sistema, que conta com outros 33 tribunais, graças ao Decreto 966-A, assinado pelo presidente Deodoro da Fonseca e seu ministro da Fazenda, Rui Barbosa. Para o mestre Rui Barbosa, república significa prestação de contas, e prestação de contas é sinônimo de controle social", afirmou.
E prosseguiu Bruno Dantas: "Estamos aqui para discutir temas altamente relevantes para o Brasil. A Constituição Federal deu a cada um de nós, por meio das auditorias operacionais, a competência para fiscalizar a eficiência das políticas públicas, e precisamos ter responsabilidade e compromisso com esse tema. Não é intimidando o gestor que vamos encontrar a melhor solução para a eficiência da fiscalização. Temos que dar as mãos, gestor e auditor, para que possamos construir a melhor e mais eficiente prática pública e o controle social”.
SINERGIA
Ao discursar na solenidade, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes Lima, trouxe sua visão sobre a união do sistema de Tribunais de Contas. Ele enfatizou que a coesão entre as instituições e a continuidade do diálogo institucional traz benefícios diretos à sociedade. “Temos 33 tribunais de contas presentes aqui, o que demonstra uma sinergia de atuação que é fundamental para o trabalho que desempenhamos”, refletiu Edilberto. Além disso, ele ressaltou a importância dos temas discutidos, como governança, políticas públicas e a integração da primeira infância na agenda nacional.
A conselheira-substituta Milene Dias da Cunha, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), destacou que, diante da quantidade de direitos a serem tutelados e das necessidades a serem satisfeitas, “é necessário um sistema complexo que equilibre normas, execução e controle para uma efetiva aplicação dos gastos públicos. Por isso, o tema deste encontro não poderia ser mais oportuno”. Ela anunciou a concessão da Medalha de Mérito Institucional da Audicon, entregue ao conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e ao jurista Juarez Freitas, em reconhecimento por suas contribuições.
À frente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o conselheiro Thiers Montebello pontuou sua longa trajetória no evento e a oportunidade gerada para a troca de experiências. “Ao longo de 30 anos, participei de todos. Ao olhar para o passado e o presente, vejo que o essencial de encontros como este é o aprendizado gerado”, afirmou Montebello.
Para o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antonio Guaraná (TCMRio), o evento qualifica o trabalho de fiscalização e controle exercido pelos tribunais. “Auxiliamos o Poder Executivo no controle do uso dos recursos públicos. Nosso papel deve sempre ter como objetivo o bem comum. A missão de quem trabalha no setor público é única: garantir que as políticas públicas sejam mais eficientes, econômicas e que realmente cheguem à população da melhor forma possível.”
Ao final, ele anunciou a entrega da medalha do CNPTC, que leva o nome do conselheiro Thiers Montebello. A honraria foi entregue a três personalidades: o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, e o conselheiro do TCM-GO e vice-presidente Executivo da Atricon, Joaquim Alves de Castro Neto.
ACORDO DE COOPERAÇÃO
O presidente do TCU, Bruno Dantas, e o presidente da Atricon, Edilson de Souza e Silva, assinaram um acordo de cooperação para a divulgação, fomento e utilização da plataforma do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e-Prevenção, pelos servidores dos tribunais de contas dos estados e municípios.
Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação da Atricon e editada pela Ascom/TCE
- 12 de Novembro de 2024
Para marcar o Dia Mundial do Diabetes, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realiza, na quinta-feira (14.11), a Campanha de Controle do Diabetes. Nesta edição, serão realizados testes de aferição de glicemia, das 8h às 9h30, no saguão do térreo do edifício-sede Conselheiro Joaquim Batista Neves. A campanha, organizada pelo Serviço de Assistência Social (Seras), conta com a parceria do Labchecap e oferecerá 200 testes gratuitos de diabetes para os servidores do Tribunal. É importante ressaltar que os interessados deverão estar em jejum.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, atualmente existem no Brasil mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população nacional. A melhor forma de prevenção é praticando atividades físicas regularmente, mantendo uma alimentação saudável e evitando o consumo de álcool, tabaco e outras drogas. Comportamentos saudáveis evitam não apenas o diabetes, mas também outras doenças crônicas, como o câncer.
- 12 de Novembro de 2024
Quais políticas públicas podem ser implementadas para enfrentar os desafios impostos pela mudança climática? Que esforços precisamos fazer para garantir a sobrevivência da humanidade e como podemos mudar nossa abordagem para mitigar os danos iminentes? E como as Cortes de Contas podem se ajustar a essa nova realidade, melhorando a qualidade dos gastos e adotando boas práticas de gerenciamento dos riscos? Essas perguntas nortearam o painel “Planejamento Urbano e Resiliência Climática”, que reuniu sete painelistas especializados em mais um seminário do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (IX ENTC), realizado em Foz do Iguaçu (PR).
Entre os aspectos apresentados, destacaram-se os dados sobre a tragédia recente no Rio Grande do Sul, além dos números do relatório IPCC AR6 (2021), que enfatizou o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos e seus elevados impactos socioeconômicos, principalmente em países em desenvolvimento. Ao considerar as cidades como sistemas complexos, interconectados e em constante adaptação, os especialistas ressaltaram que a resiliência climática vai além da simples prevenção de desastres. Se os alertas estão postos e as políticas públicas não estão conseguindo atender às melhorias para a sociedade na velocidade que o problema exige, os painelistas sublinharam a necessidade de alinhar os objetivos para a adaptação climática.
O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), conselheiro Marco Peixoto, mediou o seminário e falou brevemente após as duas primeiras apresentações. Ele, que atuou como engenheiro civil, contou que a sede do próprio TCE/RS foi duramente atingida e ainda não foi completamente recuperada. Antes de ceder a palavra para a apresentação de casos, mencionou uma ferramenta desenvolvida pela corte de contas que ele lidera, a qual dá transparência aos recursos públicos investidos por todos os entes na recuperação do Estado.
POLÍTICAS PÚBLICAS
O coordenador de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Bruno Mascarenhas de Silveira Ventim, apresentou a análise de políticas públicas voltadas para as áreas de desenvolvimento urbano e mitigação de eventos climáticos extremos, no contexto das contas de governo de 2023.
Os achados, segundo o coordenador, indicam um cenário de baixa maturidade na implementação de políticas públicas, assim como baixa maturidade em relação à governança. Também foi observada desconexão entre os instrumentos de planejamento orçamentário e as políticas públicas. “Na região onde foram observadas áreas desertificadas no Estado, não foram alocados recursos para poços e barragens. E na região onde há riscos de alagamento, não houve alocação de recursos para drenagem ou manejo de águas”, exemplificou.
RESILIÊNCIA URBANA
A procuradora do Município de São Paulo, Débora Sotto, apresentou um panorama especialmente desafiador, considerando que grande parte dos brasileiros (77,6% da população) vive em centros urbanos. “Dados de 2022 mostram que 90% da população ocupa uma parte muito pequena do território, o que torna ainda mais urgente o desenvolvimento da resiliência urbana”, afirmou. Assim, eventos extremos registrados em determinada região podem atingir um número muito grande de pessoas. Segundo ela, as cidades precisam desenvolver a capacidade de se manterem em funcionamento, tanto durante eventos disruptivos (principalmente relacionados ao clima), quanto frente aos fatores de estresse crônico.
Baseando-se em dados apresentados em painel elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apresenta a alocação de recursos para gestão de riscos ambientais entre 2012 e 2023, ela apontou para um contexto de subfinanciamento das ações de prevenção e adaptação das cidades a eventos climáticos cada vez mais intensos e frequentes. Além de graves falhas no planejamento, com apenas 390 dos mais de cinco mil municípios brasileiros tendo desenvolvido alguma legislação sobre mudanças climáticas e pouco mais de 700 com alguma legislação sobre o tema. “Os Tribunais de Contas podem contribuir orientando o gasto público, contribuindo para a inclusão da questão climática, que é transversal, nas políticas públicas, e impulsionando a transição para a sustentabilidade”, resumiu.
MOBILIDADE URBANA
A analista de Controle Externo do TCE/MG, Taciana Lopes de Souza, destacou, logo no início de sua fala, a importância de aprimorar a gestão da mobilidade urbana. Ela apresentou dados sobre a gestão da mobilidade urbana em Belo Horizonte, com foco em uma auditoria operacional realizada em 2019 na corte de contas mineira. Nas análises, a auditoria revelou falhas na execução da política de mobilidade urbana, incluindo divergências de custos e receitas durante a revisão tarifária e inconsistências nos dados de usuários cadastrados, como 114 mil idosos falecidos com o benefício do transporte ainda ativo e mais de 12 mil idosos cadastrados sem CPF. Além disso, a BHTrans não realizava fiscalização visual da lotação dos ônibus nos horários de pico. A partir dessas descobertas, foram feitas recomendações para melhorias na gestão, resultando em mudanças significativas, como a renovação da frota de ônibus e a divulgação dos custos na prestação do serviço. “Ainda temos um longo caminho a seguir, mas ficamos felizes em perceber que, por mais que não tenhamos uma relação de causa e efeito, as indicações do tribunal tiveram efeitos e conseguimos mudanças”, concluiu.
Também apresentaram casos durante o painel, compartilhando suas experiências, o professor do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rualdo Menegat; a assessora técnica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), Harmi Takiya; a coordenadora do Observatório de Políticas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), Egle dos Santos Monteiro; e o auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Osvaldo Faria de Oliveira.
OBS: Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação da Atricon e editada pela ASCOM/TCE.
- 12 de Novembro de 2024
O Instituto Rui Barbosa (IRB) publicou, nesta segunda-feira (11/11), as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) 150 e 5290, após a aprovação das normas na Assembleia Geral Extraordinária do IRB. A reunião ocorreu em programação paralela ao IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (IX ENTC), no Hotel Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu (PR), com a presença dos membros da Diretoria do IRB, dos Comitês Técnicos, presidentes dos Tribunais de Contas e representantes das entidades do Sistema de Controle Externo brasileiro.
O vice-presidente de Auditoria do IRB e diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Inaldo da Paixão, foi o responsável pela apresentação das normas. "Essa caminhada de quase 14 anos para a implementação das NBASPs, que só foi possível graças ao apoio irrestrito de todos os Conselheiros que assumiram a presidência do Instituto Rui Barbosa, conferiu ao Sistema dos Tribunais de Contas brasileiros a capacidade de atuar de forma internacionalmente reconhecida. Isso é motivo de grande orgulho para todos nós", destacou o Conselheiro Inaldo Araújo.
As NBASPs são uma iniciativa do IRB, gerenciada pelo Comitê Técnico de Auditoria do Setor Público, com o objetivo de alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito, estabelecido pelos pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
Clique AQUI e acesse o hotsite dedicado às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
- 12 de Novembro de 2024
Na primeira Assembleia Geral de 2024, realizada nesta terça-feira (12), em Foz do Iguaçu (PR), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reuniu conselheiros dos Tribunais de Contas (TCs) de todas as regiões do país para discutir avanços em políticas públicas, modernização tecnológica e comunicação. O evento, que fez parte da programação do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), foi conduzido pelo presidente da Atricon, Edilson Silva, que destacou a união dos TCs como fator determinante para o avanço das instituições. “Nenhuma outra instituição avançou tanto nos últimos dez anos como os Tribunais de Contas. Unidos, estamos fazendo a diferença”, afirmou.
O conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, apresentou os projetos Comunica e Comunica 2, ambos apoiados pelo BID. Miola lembrou o Promoex, primeiro projeto da Atricon financiado pelo banco, e explicou que o Comunica 2, previsto para o próximo ano, incluirá um prêmio de boas práticas, que incentivará e capacitará profissionais de comunicação pública, ampliando o impacto das atividades dos TCs.
"A Atricon tem desempenhado um papel fundamental no aperfeiçoamento do Controle Externo no Brasil, com ações que fortalecem a defesa e a valorização dos seus membros e dos objetivos dos Tribunais de Contas. Esse trabalho é digno de total reconhecimento", afirmou o conselheiro Inaldo da Paixão Araújo, vice-presidente de Auditoria do IRB.
Também foi apresentada a criação de uma rede de comunicação entre os TCs, que será coordenada pelo vice-presidente executivo, Joaquim de Castro. Inspirada na Rede Seconex, STI e de Governança, o grupo integrará ainda mais as atividades de comunicação. O presidente Edilson Silva reforçou a importância dos tribunais em fornecer informações valiosas e transparentes para a sociedade. “Temos pautas significativas para compartilhar com a sociedade, que mostram nosso empenho em assegurar uma gestão pública mais eficiente e transparente”, concluiu.
O vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Carlos Neves, falou sobre o reconhecimento da associação junto aos poderes Executivo e Legislativo. Lembrou também do trabalho liderado pelo conselheiro João Antonio da Silva Filho, do TCM de São Paulo, na criação de uma cartilha para implementar cotas e políticas afirmativas nos Tribunais de Contas. A publicação reforça o compromisso da Atricon com a inclusão e diversidade nas instituições de fiscalização.
O encontro contou com uma apresentação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que destacou linhas de financiamento voltadas para a transformação digital dos TCs. Mariano Lafuente e Maria de Fátima Cartaxo, representantes do BID, enfatizaram o impacto positivo que o uso de tecnologias modernas pode trazer à gestão pública.
PAUTAS
Além das apresentações, os membros da diretoria aprovaram diversas pautas de gestão e modernização. Entre os itens, destacam-se a aprovação das alterações estatutárias e regimentais, a ratificação de notas técnicas e recomendações para o Sistema Nacional dos Tribunais de Contas, e a aprovação do relatório anual de atividades e projetos da Atricon.
Em relação às finanças, foram aprovadas as contas da associação referentes a 2023 e o orçamento para 2025, além da discussão sobre novas fontes de financiamento, como os acordos de cooperação, detalhados pelo conselheiro André Clemente (TC-DF). Também foi tratada a venda de uma sala da associação, como parte da otimização de recursos da atual gestão.
No campo das políticas de saúde e previdência dos membros, foram debatidos o acordo de cooperação com a Fundação Assefaz para o plano de saúde e os benefícios da Jusprev, plano de previdência.
A realização da Assembleia Geral da Olacefs (Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores) em Fortaleza está prevista para novembro de 2025. Também foi aprovada a indicação do conselheiro Fernando Guimarães (TCE-PR) para o cargo de diretor de Relações Político-Institucionais, substituindo o conselheiro Michel Houat.
OBS: Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação da Atricon e editada pela ASCOM/TCE.
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