• 08 de Julho de 2025

Dois estudos inéditos, frutos das recentes pós-graduações em Auditoria Financeira voltadas para membros dos Tribunais de Contas, deram o tom da segunda mesa de debates desta terça-feira (8.07) no 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em Salvador. Com mediação do auditor Vitor Maciel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), a mesa reuniu os auditores Pedro Adolfo Gomes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e Lucas Magalhães, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para apresentar pesquisas selecionadas entre os trabalhos de conclusão dos cursos de pós-graduação oferecidos recentemente pelo Instituto Serzedello Corrêa, do TCU.

Vitor Maciel afirmou que a pós-graduação em Auditoria Financeira tem trazido um retorno “muito importante” para o sistema de Tribunais de Contas, porque “tem disseminado práticas uniformizadas e conteúdos das Normas Internacionais de Contabilidade e Auditoria, como IFRS (International Financial Reporting Standards), IPSAS (International Public Sector Accounting Standards) e ISA (International Standards on Auditing)”, destacou.

Para o mediador, a diversidade institucional dos tribunais exige abordagens adaptadas: “Cada tribunal e cada Estado têm suas particularidades na introdução dessas normas, e os trabalhos apresentados hoje trazem reflexões importantes sobre esse processo”, afirmou.

DISTORÇÕES CONTÁBEIS
A pesquisa de Pedro Adolfo Gomes analisou a generalização dos efeitos das distorções nas demonstrações contábeis, tema técnico essencial para a formação da opinião de auditoria. Segundo o auditor do TCU, “para modificar a opinião, o auditor tem que entender se os efeitos são generalizados ou não. Isso é o que vai diferenciar uma opinião com ressalvas de uma adversa, por exemplo”.

Com base em um questionário aplicado a auditores do setor público brasileiro, o estudo identificou que a discussão sobre generalização de distorções ainda é incipiente, tanto no setor público quanto no privado. “Consegui capturar algumas concordâncias dos auditores a esse respeito. São resultados que não são tão simples de apresentar, mas fundamentais para entendermos melhor a prática da auditoria no Brasil”, explicou Pedro.

OPINIÃO DE AUDITORIA
Já o trabalho do auditor Lucas Magalhães (TCE/SC) teve como objetivo principal avaliar o impacto da opinião de auditoria na apreciação das contas anuais dos entes federativos. O estudo abrangeu os 32 Tribunais de Contas brasileiros, com exclusão do TCU, por já apresentar alto grau de maturidade na aplicação das normas.

“A pesquisa revelou que temos muito a avançar, mas também que boas práticas já estão sendo implementadas”, apresentou Lucas. Na sua avaliação, a auditoria financeira ainda não é plenamente compreendida por todos que acompanham os trabalhos dos tribunais: “A opinião de auditoria é o resumo, é aquilo que todo mundo espera ver. A pesquisa buscou medir até que ponto essa opinião está influenciando ou não a apreciação das contas”, disse o auditor do TCE/SC.

• 08 de Julho de 2025

Responda rápido: qual a melhor forma de se resolver um problema que tenha um nó na Auditoria Financeira? Na opinião do auditor Marcelo Sousa, do Tribunal de Contas da União (TCU), não há fórmula nem resposta exata. Vai depender muito de como se lida com o problema. E nem sempre uma tecnologia da moda, com aquele inglês bonito e de boa pronúncia, vai colocar o trem sobre os trilhos para corrigir o rumo do trabalho auditorial. O mais importante, nesse caso, é avaliar o problema e construir uma solução vinculada a ele. Com essa explicação, Marcelo Sousa se destacou como ponto alto do 3º ENAF-TC ao proferir, na manhã de terça-feira (8.07), a palestra "Tecnologia, Inovação e Transformação Digital na Auditoria Financeira".

Com muito bom humor e tiradas engraçadas, Marcelo motivou o público – presencial e remoto – com explicações certeiras sobre o mundo tecnológico aplicado à auditoria financeira. Para o especialista, não adianta querer aplicar uma tecnologia somente porque acha bonito, porque gosta de estudar sobre o assunto ou porque é interessante. O importante é entender o problema e buscar uma solução. “As tecnologias têm que vir pra resolver os problemas da vida real. Eu não gostaria de dizer uma única tecnologia, uma única solução como a mais adequada, mais apropriada para a auditoria financeira. É muito mais de ver qual é o problema e, a partir do problema, desenhar uma solução. Isso é muito caso a caso. Eu acho também que é uma questão de opções. Ainda que você não saiba, você tem o telefone de quem sabe, tem alguém que você possa ligar e falar o que é possível fazer nessas situações”, lembrou Marcelo Sousa.

Autor de trabalhos que envolvem soluções tecnológicas para a Unicef, entre outras instituições, o auditor do TCU aconselha que não se foque em uma única alternativa tecnológica no processo de resolução de entraves na auditoria financeira. A solução pode até partir de um híbrido de inteligência artificial, automação, estatística descritiva ou recurso manual, como o preenchimento de planilhas com as lapiseiras dos velhos tempos. Vai depender sempre, conforme disse Pacote, como é mais conhecido o mestre em ciência da computação pela UNB, da construção que será erguida para resolver o problema. Enfim, a mensagem é que nem sempre haverá um pacote pronto de soluções.

No final da palestra, o auditor Marcelo Sousa surpreendeu o público com uma pegadinha inesperada, induzindo a plateia a acreditar que o poema que ele escreveu em homenagem ao evento foi produzido por inteligência artificial. Mas terminou confessando que as estrofes, de autoria própria, vieram da sua cabeça. “Afinal, é sempre a gente que dá o comando”, concluiu.

Vale a pena conferir o poema de Marcelo Pacote:

“Ontem teve flauta, capoeira e berimbau,
Mas também teve MMDTC e a palestra do Banco Mundial
O almoço foi corrido e não deu tempo para acarajé e vatapá
Mas no final do dia teve forró para todo mundo dançar

Na terra de Iemanjá, do axé e do Carnaval,
Auditoria Financeira é tema de um Encontro Nacional
E se agora falamos um pouco de tecnologia e inovação,
Nos veremos à tarde com Janilson falando de Evolução”.

• 08 de Julho de 2025

A auditoria financeira tem praticamente o mesmo conceito em qualquer parte do mundo, entretanto, a depender da realidade de cada país, esse gênero do trabalho auditorial apresenta as suas peculiaridades no amplo universo do controle externo. O assunto foi tratado com profundidade durante a manhã de terça-feira (8.07), no segundo e último dia do 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo, em Salvador. 

Da mesa de debates intitulada “Auditoria Financeira X Julgamento de contas de ordenadores de despesa: a experiência de Tribunais de Contas internacionais com função jurisdicional e contextualização no controle externo brasileiro”, participaram a juíza conselheira Maria da Luz C. Faria, do Tribunal de Contas de Portugal; Carlos Luís Antônio, diretor dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas de Angola, e o conselheiro substituto Donato Volkers, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES). A mesa teve como mediador o vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro do TCE/BA Inaldo da Paixão Santos Araújo, que enalteceu a experiência dos palestrantes e ressaltou a importância do evento, tanto pelos conteúdos apresentados quanto pela troca de experiências.

“É um momento de discutir os avanços da auditoria financeira e também de atender os  participantes, não só aqueles que estão aqui presencialmente, mas os que estão participando remotamente. Até ontem (7.07) tivemos 3.700 acessos ao nosso evento. Esperamos que hoje (8.07) aumente ainda mais. Estamos discutindo sobre o que há de mais moderno na auditoria financeira. É melhor fazer isso com a experiência de países que falam a nossa língua, como Portugal e Angola, e também com os tribunais de contas mais avançados do país. Só podemos crescer assim, trocando experiências”, afirmou o conselheiro Inaldo Araújo. 

RESUMOS DO CONTEÚDO DAS PALESTRAS 

Juíza Conselheira Maria da Luz C. Faria, do Tribunal de Contas de Portugal

Primeira palestrante a se apresentar, Maria da Luz Faria começou explicando o modelo do Tribunal de Contas de Portugal e suas próprias competências, bem como a linha estratégica adotada na prestação de contas e na auditoria financeira. Citou ainda como competência muito específica do Tribunal de Contas de Portugal a responsabilidade financeira. “É uma realidade muito nossa, consagrada na nossa Constituição, mas que, no fundo, é uma grande partilha”, contou. 

Para a juíza conselheira, a característica mais importante do projeto é a articulação dos trabalhos entre os vários departamentos, com equipes muito especializadas, e a necessidade que se tem do tratamento dos dados da informação financeira. “Todos estes tribunais têm essa imensa necessidade, mas cada vez mais precisam de novas tecnologias para poderem dinamizar esses dados e essa informação”, explicou Maria da Luz. Como exemplo das ações de controle em articulação com outras áreas visando ao sucesso do trabalho na responsabilidade financeira, a juíza citou a verificação interna das contas, as auditorias financeira e de conformidade e as regras de validação na plataforma eletrônica em articulação com as regras de validação do Ministério das Finanças. 

Carlos Luís Antônio, diretor dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas de Angola

Em sua fala, Carlos Luís descreveu a organização do Tribunal de Contas de Angola, destacando o quanto importante tem sido a parceria com as Cortes de Contas de países lusófonos, a exemplo do Brasil e de Portugal, para o avanço da auditoria financeira. Comentou que o Tribunal angolano faz  auditorias de diferentes nuances. “Nós fizemos auditorias mistas, de conformidade e financeiras, chamadas de auditoria de regularidade. Portanto, é uma experiência nova, nós buscamos esse conhecimento para depois replicar no nosso Tribunal de Contas. Portanto, vai ser mais uma pincelada daquilo que a nossa experiência, que ainda não é auditoria financeira propriamente dita. Mas estamos a caminhar para lá”, informou o diretor. 

Ao concluir a sua explanação, Carlos Luís lembrou que Brasil e Angola estão unidos pela história, e a Bahia sintetiza esta irmandade entre os dois povos. “Os ventos fortes que começam lá de Angola, de África, é o que vocês sentem no ritmo, no sorriso, no calor humano que eu senti desde o primeiro dia aqui. Toquei a terra e o solo brasileiro, o solo baiano, e senti o vibrar desses solos, dessa terra, o sangue dos meus anos antepassados”, concluiu o diretor. 

Donato Volkers, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES)

Ao fazer uma análise segundo a qual os Tribunais de Contas do Brasil e de outros países vivem níveis diferentes de maturidade em relação à auditoria financeira, Donato Volkers destacou ser muito importante que os profissionais do controle foquem na análise da materialidade. O conselheiro substituto observou que, para avaliar se um eventual descumprimento ou uma não conformidade são realmente relevantes, é fundamental que exista uma análise da materialidade.

E complementou: “Ainda que eu não tenha feito uma auditoria financeira e não possa dizer, com asseguração razoável, que aquelas demonstrações contábeis representam a realidade, com a análise de materialidade muitas vezes eu consigo dizer com relativa facilidade que elas não representam a realidade. Então, esse é um papel muito importante. Os colegas usarem a avaliação de materialidade, de relevância, para poderem chegar a uma conclusão firme”. Ele ainda fez questão de destacar o alto nível do 3º ENAF, que reuniu profissionais de escol do controle, buscando debater vários assuntos com vistas ao aperfeiçoamento dos trabalhos no sistema Tribunais de Contas.

• 08 de Julho de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (08.07), aprovou com ressalvas e recomendações a prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), relativa ao exercício de 2019 (Processo TCE/001595/2020). As ressalvas foram impostas apenas ao período de gestão sob responsabilidade do desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, especialmente em razão das falhas patrimoniais e contábeis, enquanto as contas sob responsabilidade do desembargador Augusto de Lima Bispo foram aprovadas de forma plena.

A imposição das ressalvas teve como causa o apontamento, pela equipe de auditores, da existência de falhas entre as quais se destacaram o descumprimento de prazos de auditorias previstas no Plano Anual; inadimplência do TJBA com contribuições ao Funserv; irregularidades patrimoniais e ausência de inventário físico; e divergências nos registros contábeis e patrimoniais. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores do Tribunal de Justiça.

Na mesma sessão foram aprovadas, também com ressalvas e recomendações, as contas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), referentes ao exercício de 2022 (Processo TCE/001717/2023). Foram aprovadas com ressalvas as prestações de contas sob responsabilidade de Eures Ribeiro Pereira (Secretário da Sedur), Jairo Silveira Magalhães (Secretário da Sedur), Armindo Gonzalez Miranda (superintendente de Planejamento e Gestão Territorial) e de Luiz Humberto Lisboa Castro (Superintendente de Habitação). E de forma plena foram aprovadas as contas sob responsabilidade de Ananda Teixeira Costa Lage (Secretária Estadual), Flávia Maria Tenório Barbosa de Deus Barros (Assessora de Planejamento e Gestão), Antônio Marcelo Passos Silva (Diretor-Geral), Rosana Cotrim de Carvalho Melo (Diretora-Geral), Dioneide Carvalho dos Santos Souza (Diretora-Geral) e Grace Maria França Gomes (Superintendente de Mobilidade).

Entre as falhas que provocaram a aplicação das ressalvas estão a ausência de regulamentação e implementação de ferramentas previstas na Política Estadual de Resíduos Sólidos; a ausência de regulamentação e implementação de ferramentas previstas na Política Estadual de Resíduos Sólidos; e ausência de lei formalizando a Política Estadual de Planejamento e Gestão Territorial. Foi aprovada ainda a expedição de determinações aos atuais gestores da Sedur e o encaminhamento de cópias dos autos às comissões de Saúde, de Saneamento e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia.

DENÚNCIAS
Foram concluídos os julgamentos de três processos de denúncia:

1 - TCE/000298/2024, que teve como denunciante José Marcos Oliveira Lopes e denunciado Newton Francisco Neves Cotrim (prefeito do Município de Igaporã), com decisão pelo conhecimento e declaração de procedência da denúncia, além da expedição de determinações aos atuais gestores da Conder e o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Igaporã.

2 – TCE/000094/2025, tendo como denunciante Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB/BA 28.087) e denunciado o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ba)/Pregão Eletrônico 005/2024 (decidido pela extinção do feito, sem resolução do mérito, com anexação dos autos à prestação de contas do Detran, exercício de 2024).

3 - TCE/003345/2024, no qual foi denunciante Bruno Corrêa Araújo (OAB/BA 72.952) e denunciada a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC)/Pregão eletrônico 009/2024 (com resultado final pelo conhecimento e improcedência do feito).

AUDITORIA E INSPEÇÃO
Dois processos envolvendo resultados de auditoria e inspeção também tiveram os julgamentos concluídos:
O primeiro foi o TCE/014219/2024, uma auditoria operacional em órgãos/entidades, tendo como objeto a avaliação do panorama da implementação dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD)e realizada entre 1° de janeiro e 31 de outubro de 2024, no âmbito da Casa Civil, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão foi pela juntada de cópias dos autos às prestações de contas das unidades auditadas e expedição de recomendações aos gestores das citadas unidades para que adotem medidas capazes de corrigir as falhas e deficiências apontadas no Relatório de Auditoria.

O segundo processo foi o TCE/007406/2013, uma auditoria de acompanhamento da execução do contrato de PPP para reconstrução e gestão da operação e manutenção do Estádio da Fonte Nova – contrato 02/2010, realizada entre 1º de janeiro e 3o de novembro de 2013, no âmbito da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). A decisão final dos conselheiros foi para que sejam juntados os autos do processo à prestação de contas do Detran, exercício de 2014 e determinar que o TCE/BA continue acompanhando a execução do contrato 02/2010, até o final da sua vigência.

RECURSO
Por fim, foi também concluído o julgamento de um processo (TCE/002187/2024) de recurso (uma rescisão de julgado), que teve como recorrentes a Associação do Assentamento dos Três Morros, Carmelita Gomes Cedro Dourado e Idelvan Gonçalves dos Santos e como recorrida a Resolução 0113/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA, com decisão pelo conhecimento e provimento parcial para redução do valor do débito imputado aos recorrentes.