• 18 de Abril de 2018

O que é e o que não é pertinente em educação? Quais despesas não são aceitas como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, o que é considerado receita e despesa. Esses e outros assuntos foram abordados no último dia do curso do Módulo II do curso Financiamento e Custeio da Educação, nesta quarta-feira (18.04), com o objetivo de intensificar ainda mais a fiscalização do recurso destinado à educação.

No período da manhã, a auditora de Controle Externo Leonice Oliveira, do TCM/BA, resgatou alguns conceitos sobre receitas públicas com educação, fazendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital. A servidora discorreu também sobre orçamento público e apresentou informações a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), especialmente em relação ao cálculo dos recursos da Educação.

“No TCM/BA temos uma diferenciação entre a sede e suas 17 inspetorias no estado que fazem esse acompanhamento mensal da execução das receitas e despesas. E é a partir desse trabalho que os auditores verificam se aquilo que o gestor informou como gasto em educação corresponde às contas do MDE e Fundeb. É nessa análise mensal, feita pelas inspetorias, que verifica a efetividade do que foi gasto, conforme o mínimo aplicado em educação estabelecido em lei”, esclareceu a auditora.

Já o auditor de Controle Externo Josival Cristo, também do TCM/BA, explanou sobre a formatação das inspetorias e da análise da documentação encaminhada pelos jurisdicionados, evidenciando os ganhos e as perdas do trabalho em relação a efetividade dos gastos. O palestrante falou ainda sobre a formalização da prestação de contas mensal dos municípios, sua elaboração, quais os documentos exigidos, os instrumentos de fiscalização do Tribunal e os sistemas utilizados para conferência dos dados fornecidos.

“Muitos municípios têm dificuldade em estruturar o controle interno de forma que sua administração possa atender aos ditames da legislação. Existem cidades que ainda não investem na capacitação de seus servidores, delegando essa missão constitucional para as empresas de consultoria”, esclareceu Josival. O auditor, que falou à tarde sobre o tema “Sistemas Informatizados utilizados pelo TCM/BA na apuração dos índices constitucionais”, divulgou os Sistemas eTCM e o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), que reúnem no ambiente virtual todos os procedimentos processuais de exame de contas e as contas de gestão de receitas e despesas municipais, respectivamente.

Já no período da tarde, o instrutor Ulisses Anacleto Pereira Orlando, servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e chefe da Divisão de Operacionalização do Sistema de Informações sobre o Orçamento Público (Siope), palestrou sobre o acompanhamento e monitoramento de investimentos realizados e falou a respeito do cumprimento dos pisos legais da aplicação dos recursos do Fundeb. Foram esclarecidas ainda as características que definem e diferenciam as ações do MDE e do Art. 212 da Constituição Federal, que fossem abordadas as particularidades do Siope e dos indicadores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

“O principal ponto é que o ente federado tem que entender o funcionamento da educação para poder alocar as despesas corretamente. Uma vez que os dados Siope são preenchidos e publicados, são automaticamente disponibilizados para o controle social, e então, o próprio Tribunal de Contas ou o próprio cidadão podem utilizar os dados para fazer o controle da fiscalização”, concluiu.

Encerrando a tarde de palestras, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA, Danilo Diamantino Gomes da Silva, falou sobre “A sinergia entre o controle social e o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas e o MP de Contas”. Na sua apresentação, ele ressaltou os aspectos mais relevantes do precatório do Fundef, o recebimento e os gastos dos valores recebidos. “Alguns municípios já estão gastando esses valores em atividades que são diversas a origem do recurso, o que os órgãos de controle não entendem como legítimo. É uma oportunidade que eles têm de incrementar a qualidade da educação. Os órgãos de controle têm entendido de forma categórica que essa verba é de educação”, finalizou.

• 17 de Abril de 2018

Se em termos absolutos o Brasil aplica um volume considerável de recursos na área da Educação, em termos relativos a situação ainda precisa melhorar muito. Foi com este foco que o professor Salomão Ximenes conduziu a palestra de abertura do Módulo II do curso “Financiamento e Custeio da Educação”, que está sendo promovido, de forma conjunta, pelos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), no âmbito do projeto Educação é da Nossa Conta.

O professor adjunto do Bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) se mostrou particularmente preocupado com os efeitos da Emenda Constitucional 95, de 2016, que fixou um teto de gastos primários, por considerar que a medida elimina, na prática, os efeitos positivos do Plano Nacional de Educação (PNE) ao impedir a necessária evolução dos investimentos no setor educacional. 

Após discorrer sobre os principais desafios encontrados para que se atinja o objetivo de desenvolvimento pleno da Educação no Brasil, entre os quais destacou a questão do financiamento adequado ao custeio do setor, o professor Salomão Ximenes falou sobre a importância da ação dos órgãos de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas, para que os recursos oficiais sejam aplicados da melhor forma. “O financiamento à educação é essencial”, observou, “pois, sem ele, não se pode garantir o acesso à educação, da forma como é vital para o País, mas é preciso garantir que os recursos assegurem também a qualidade do ensino”. Assim ele considera que, além de se pensar apenas na quantidade de alunos nas escolas, sejam analisados os aspectos finalísticos, a exemplo da melhoria da qualidade dos professores, dos salários e nas condições dos prédios escolares.

Na sua opinião, a atuação dos Tribunais de Contas tem avançado bastante na direção de fazer com que os investimentos oficiais beneficiem também as questões vinculadas à qualidade da educação, mas acredita que ainda é preciso avançar mais, chamando a atenção para o fato de que este é um dos desafios que os órgãos de controle têm pela frente. A realização de eventos como o curso “Financiamento e Custeio da Educação” foi um dos bons exemplos que citou da postura afirmativa dos Tribunais de Contas e acrescentou que, ainda assim, tem feito um chamamento aos conselheiros e auditores para o aprofundamento deste foco na atuação cotidiana.

Para caracterizar os problemas gerados pela Emenda Constitucional 95, Salomão Ximenes informou que já em 2017, a União reduziu, em termos práticos, 3% do total dos seus gastos com a área da educação. Além disso, o percentual mínimo constitucional para ser aplicado em educação deixou de ser de 18% em relação às receitas correntes líquidas para ser o piso constitucional aplicado em 2017. E isto pelos próximos 20 anos, o que produzirá, no mínimo, uma estagnação dos investimentos. Diversos segmentos, por classificarem tais efeitos como trágicos para o desenvolvimento da educação no Brasil, estão pressionando o Supremo Tribunal Federal (STF) para que priorize o julgamento das ações de inconstitucionalidade que contestam a Emenda Constitucional 95.

Reiterando que a situação é das mais preocupantes, ele disse que as perspectivas para a questão educacional não são nada boas, haja vista que houve uma inversão no consenso firmado em 2006, quando se chegou finalmente à conclusão de que, ao contrário do que se dizia há muitas décadas, o Brasil não apenas investia mal na Educação, mas também investia muito pouco. O programa “Todos pela Educação” foi citado pelo professor Ximenes como um marco da nova posição, de que era preciso aumentar os investimentos na educação, postura que terminou sendo derrubada pela imposição do teto pela Emenda 95.

Ao final da palestra, Salomão Ximenes recebeu o certificado de participação no evento, além de diversos materiais institucionais do TCE/BA e TCM/BA. Representando o TCE/BA, estiveram presentes à palestra o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o vice-presidente, Marcus Presídio, os conselheiros Carolina Matos Alves Costa (que, além de coordenadora do curso, é presidente da Comissão do Projeto de Monitoramento do Cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE), Antonio Honorato, diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL); Pedro Henrique Lino, a diretora adjunta da ECPL, Denilze Alencar Sacramento, dentre outras autoridades. Todos foram recepcionados pelo presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco Andrade Netto, que presidiu a mesa da solenidade de abertura do evento.

Confira aqui mais fotos do evento. 

DEPOIMENTOS

“Faço questão de salientar o trabalho desenvolvido pela conselheira Carolina Costa e pelo conselheiro substituto Alex Aleluia no programa Educação é da Nossa Conta. Nunca é demais registrar o entusiasmo e a confiança dedicados pela conselheira Carolina Costa a esse projeto. Aproveito também a presença do conselheiro Gildásio Penedo para registrar o meu apreço. Eu bem sei da sua inteligência e da sua capacidade de trabalho e liderança, comprovados em outros cargos públicos que exerceu. A tarefa a que nos propomos constitui um grande desafio. Portanto, precisamos nos integrar para garantir a efetividade na fiscalização dos recursos destinados à Educação”.
 Francisco de Souza Andrade Netto

“É de extrema importância a divulgação do conteúdo do segundo Módulo do Curso Financiamento e Custeio da Educação, que é fruto da parceria entre o TCE/BA e TCM/BA. O objetivo maior é fomentar os trabalhos auditoriais, especialmente no que tange à conformidade dos gastos relacionados à Educação. Isso demonstra o quanto esses Tribunais estão atentos à qualidade dos gastos, principalmente no que diz respeito aos planos estaduais e municipais, que tendem a ter um olhar focado nesse tipo de controle”.
Gildásio Penedo Filho

“É de grande relevância a parceria entre os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios no programa Educação é da Nossa Conta, que integra o Plano Nacional de Educação. O conteúdo dos dois módulos do curso Financiamento e Custeio da Educação reforça a preocupação do Controle Externo como um direito fundamental dos cidadãos, um compromisso do Estado Republicano com a sociedade. A Educação deve ser tratada como política de Estado.”.
Conselheira Carolina Costa (TCE/BA)

“A parceria entre o TCE/BA e o TCM/BA nesse programa mostra que as duas instituições estão no caminho certo de construção da cidadania. Não há alternativa sem uma Educação de qualidade, que desperte o senso crítico entre os cidadãos. É uma grande oportunidade que têm os órgãos de controle de desenvolver um trabalho voltado para a melhoria da qualidade dos gastos na Educação pública”. 
Conselheiro substituto Alex Cerqueira de Aleluia (TCM/BA).

• 17 de Abril de 2018

Além de desaprovar a prestação de contas do Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ), unidade vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), relativa ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela responsabilização financeira de Wanderley Rosa Matos (ex-diretor-geral do órgão entre 1º.04 e 31.12 de 2010, no valor de R$ 6.189,00, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após a aplicação de juros de mora e atualização monetária. Ex-diretor-geral do INGÁ, entre 1º.01 e 31.03.2010, Júlio César de Sá da Rocha também teve as contas do seu período  desaprovadas. A desaprovação das contas, proposta pela conselheira Carolina Matos Alves Costa, relatora do Processo TCE/000367/2011, foi acompanhada por outros três conselheiros, sendo voto vencido o revisor, conselheiro João Evilásio Bonfim, que havia opinado pela aprovação com ressalvas. Na sessão, os conselheiros ainda julgaram outros oito processos, dos quais dois foram de denúncias, dois de auditorias e inspeções, três de recursos e apelações e um de embargo de declaração.

• 16 de Abril de 2018

Vocês já ouviram falar no Tribunal de Contas do Estado da Bahia? Sabem o que faz um tribunal e qual a função da Corte de Contas baiana? Trinta e cinco alunos do 2º e 4º ano do ensino técnico do Colégio Estadual Edvaldo Brandão Correia, do bairro de Cajazeiras IV, tiveram a oportunidade de dirimir suas dúvidas sobre controle social e fiscalização de recursos públicos ao participaram, na tarde desta terça-feira (17.04), de mais uma edição do Projeto Casa Aberta, criado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) com o objetivo de promover as ações da instituição e aproximar a Corte da comunidade estudantil.

Acompanhados pela assistente adjunta da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Cristiane Vasconcelos, eles foram recebidos pelo conselheiro-ouvidor, João Bonfim, que ressaltou a oportunidade deles conhecerem o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico do Tribunal. Ao receber os alunos no gabinete, o conselheiro relembrou da infância na caatinga, da sua trajetória na escola pública e sua carreira política. E fez questão de salientar que mudar a realidade rerquer perseverança e obstinação. “Quem faz a escola é o aluno. Aproveitem todas as oportunidades possíveis. Não deixem de estudar e se dediquem ao máximo”, concluiu.

Após a sessão plenária, já na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Cristiane Vasconcelos falou sobre a relevância do controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, para coibir os desvios dos recursos públicos. Na oportunidade, a ouvidora adjunta do TCE/BA, Ana Patrícia Crisóstomo Pereira, orientou os estudantes a cobrarem mais dos gestores públicos a boa aplicação dos recursos. “Eles querem exercer o direito, mas não sabem a quem recorrer. O nosso trabalho é apresentar os canais de comunicação e direcioná-los para outras ouvidorias”, explicou.

Já o gerente da Auditoria 5A, José Germano dos Santos Júnior, explanou sobre despesa em educação, a missão do TCE/BA, o papel da sociedade em relação aos órgãos de controle externo, entre outros assuntos. “Eles têm uma crítica sobre a atual conjuntura social, como esses recursos são disponibilizados. E a ideia é explicar como funciona o mecanismo da sociedade, orçamento e o como a atuação do Tribunal repercute na realidade deles”, ressaltou.

Para a professora de Fundamentos da Administração e Contabilidade,Rosimeire Souza de Almeida, o Projeto Casa Aberta simboliza um despertar de consciência. “Esse contato é fundamental para trabalharmos a interdisciplinariedade. Eles serão multiplicadores dessa informação e a família também terá acesso ao órgão de controle”.

DEPOIMENTOS

“Já conhecia o TCE, mas não profundamente. A partir dessa visita podemos ter uma visão mais ampla como fiscalizar a aplicação do recurso público na nossa escola e na nossa comunidade”
Gabriele Nascimento Reis, 18 anos, estudante do 4º ano do ensino técnico

“Não tinha conhecimento do papel do Tribunal. Ficou claro qual a atuação desse órgão e como a sociedade pode reclamar seus direitos. Temos muitas denúncias para fazer. Esse dinheiro é nosso e temos que ficar de olho mesmo”
Luiz Henrique Gomes de Jesus, 18 anos, estudante do 2º ano do ensino técnico