- 19 de Janeiro de 2017
A atuação preventiva em licitações e contratos, por meio de medidas cautelares, evita prejuízos vultosos ao Erário
POR VALDECIR PASCOAL
Merecem atenção algumas das reflexões do editorial “Tribunais de Contas precisam ser moralizados”, publicado pelo GLOBO em 4 de janeiro, quando se questionou a atuação desses tribunais no atual contexto de crise ética e fiscal. Nada obstante, ainda que tenha reconhecido a importância destas instituições para a democracia e para o bom controle dos orçamentos, o texto revelou-se demasiadamente injusto ao afirmar genericamente que a atuação dos tribunais vem sendo inócua.
Os 34 Tribunais de Contas que compõem o sistema de controle externo realizam cotidianamente auditorias para a identificação de irregularidades, orientam gestores por meio das escolas de contas e estimulam o controle social a partir da ampla divulgação de suas decisões e de informações públicas relevantes. Destaque-se, contudo, a atuação preventiva em licitações e contratos, por meios de medidas cautelares, que evita prejuízos vultosos ao Erário, a integração cada vez maior com as demais instituições de controle com vistas a combater melhor a corrupção, sem esquecer a importância dos seus julgamentos para a efetividade da Lei da Ficha Limpa. A propósito, inúmeras ações dos Tribunais de Contas em todo o Brasil foram reconhecidas e integram o banco de boas práticas do respeitado Prêmio Innovare.
Com efeito, a crítica será sempre bem-vinda, mas, para ser catalisadora de mudanças, não pode ignorar os significativos avanços vivenciados nos últimos 29 anos nos tribunais. Recente pesquisa Ibope/CNI aponta que mais de 80% dos brasileiros afirmaram que os Tribunais de Contas são instituições fundamentais para combater a corrupção e a ineficiência.
De outra parte, mesmo diante dos avanços, os Tribunais de Contas podem e devem ser aprimorados. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) trabalha, por exemplo, para que seja criado um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas. Este, além de zelar pelo bom desempenho institucional de todo o sistema, fiscalizará os desvios éticos porventura cometidos por seus membros. Também defendemos o debate sobre o aprimoramento do atual modelo de composição dos tribunais, a fim de garantir uma atuação cada vez mais ética, técnica e independente.
Ademais, embora a grave crise fiscal que o país atravessa seja corolário de múltiplas causas, é fundamental ainda que os Tribunais de Contas sejam, cada vez mais, exemplos de transparência e de boa governança e assumam, com desassombro, e definitivamente, o protagonismo histórico que lhes foi conferido pelo ordenamento jurídico no controle do equilíbrio fiscal. E devem ser inflexíveis na interpretação da LRF, priorizando igualmente o controle das receitas e de suas renúncias e conferindo o devido valor às transgressões de natureza fiscal quando da apreciação das contas anuais dos governantes.
Valdecir Pascoal é presidente da Atricon e conselheiro do TCE-PE
* Texto publicado na seção "Opinião" do Jornal O Globo (edição de 19.01.2017)
- 03 de Janeiro de 2017
A Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) iniciou o ano de 2017 democratizando ainda mais o acesso à leitura e à pesquisa para os servidores desta Corte de Contas. Com a intenção de modernizar os serviços e aperfeiçoar a busca pelo conhecimento, a Gerência de Biblioteca e Documentação (Gebid) lançou a Biblioteca Digital no final de 2016, disponível no portal do TCE/BA (www.tce.ba.gov.br), acessando o menu "Biblioteca ->Acervo digital".
De acordo com a gerente de Biblioteca e Documentação (Gebid), Denilze Alencar Sacramento, a Biblioteca Digital é um projeto embrionário com o objetivo de modernizar o acesso de um acervo pertinente às atividades desenvolvidas pelo TCE/BA. “O referido acervo encontra-se em domínio público, o que proporcionará uma economia para a instituição. A Biblioteca Digital contará ainda com uma coleção atualizada e atenderá os usuários de forma mais ágil e eficiente. O acervo digital será ampliado pela Gebid e permitirá que os usuários indiquem títulos a serem incluídos na coleção”, esclarece.
Desenvolvido pela equipe da Biblioteca com o apoio do Cedasc, o novo sistema possibilitará a leitura de livros, revistas, artigos e monografias. A iniciativa vai permitir de forma simultânea a todos os servidores um acesso rápido e fácil, além de contribuir para a gestão do conhecimento organizacional no TCE/BA.
Os usuários poderão fazer a busca por título, fonte ou autor. Clique aqui e confira algumas publicações disponíveis para download.
- 02 de Janeiro de 2017
A parceria entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e a CCCV/Saeb foi um dos fatores que contribuíram para que o estado da Bahia batesse o recorde histórico de arrecadação com a compensação previdenciária, em 2016, recebendo o pagamento de R$ 255 milhões de créditos do Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). O montante superou a arrecadação anual dos últimos 18 anos, desde quando a compensação previdenciária passou a ser realizada no Estado, em 1999.
A compensação previdenciária é uma contrapartida financeira paga pelo INSS às previdências estaduais e municipais, nos casos em que servidores aposentados pelos estados e municípios contribuíram para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), antes de se tornarem funcionários públicos. Nestas situações, o Instituto Nacional do Seguro Social faz o pagamento às previdências dos estados ou dos municípios de valores correspondentes ao tempo em que os servidores contribuíram para o INSS.
O trabalho conjunto entre o TCE/BA e a CCCV/Saeb colaborou de forma decisiva para a agilidade por meio da digitalização dos processos físicos (transformando os arquivos de papel em arquivo digitais). A Corte de Contas baiana também ofertou acesso dos servidores da CCCV ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos (ProInfo), possibilitando a consulta aos processos previdenciários. Além disso, o TCE/BA forneceu cópias microfilmadas dos processos e das decisões, computadores e equipamentos de digitalização e, com a nova sistemática de instrução e apreciação dos atos de pessoal, potencializou a compensação.
“A parceria entre o TCE/BA e a Saeb é a prova de que a casa de controle, mais do que fiscalizar os gastos públicos, tem contribuído para o aumento da eficiência e produtividade do Estado”, destacou o presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.
Na Bahia, os R$ 255 milhões pagos pelo INSS ajudam a diminuir o déficit da previdência estadual, estimado em R$ 2,7 bilhões, em 2016. Os créditos da compensação previdenciária são usados para amortizar o rombo no Funprev (Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), que vem aumentando exponencialmente.
Com os créditos da compensação direcionados para o Funprev, o Governo deixa de colocar dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o Fundo. “A compensação previdenciária é uma das ferramentas fomentadas pelo Governo da Bahia para mitigar o crescente déficit previdenciário, um problema que afeta todos os estados do país”, analisou o secretário da Administração, Edelvino Góes.
RESULTADO – A Bahia vem conseguindo aumentar o recebimento dos créditos da Compensação Previdenciária desde 2007. Apenas este ano, o montante subiu 28% em relação a 2015, saltando de R$ 199 milhões para R$ 255 milhões.
O aumento dos créditos compensáveis do Estado foi resultado do trabalho desenvolvido pela Coordenação de Compensação de Créditos e Valores (CCCV), pertencente à Secretaria da Administração do Estado (Saeb). Para alcançar esse patamar de arrecadação, a CCCV aprimorou as suas rotinas, melhorou a instrução dos processos previdenciários e firmou parcerias com outros órgãos públicos.
Outro advento importante foi à melhora da interlocução entre a CCCV e a Agência Executiva do INSS na Bahia, que faz a análise dos processos de compensação previdenciária. O aprimoramento da relação entre os dois órgãos possibilitou o aumento considerável no número de processos analisados.
A CCCV também modificou rotinas internas que conferiram maior agilidade na instrução dos processos de compensação previdenciária, a exemplo do acesso direto aos dados de contracheque dos servidores aposentados. Outra mudança que resultou em uma maior presteza nos processos foi a criação de um campo dentro do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) que permite compilar os dados funcionais dos aposentados, reduzindo de oito folhas para apenas uma página. A redução facilita a instrução processual, a digitalização da documentação e a análise dos processos, à medida que reduz a quantidade de documentos.
Também contribuiu para a eficiência da compensação previdenciária, a troca de informações e de experiência entre os servidores da CCCV, que resultou em uma maior interação entre as áreas da própria coordenação e em uma visão integral sobre o funcionamento do setor. A CCCV também contou com um maior apoio das coordenadorias de Recursos Humanos dos órgãos estaduais para o fornecimento ágil de informações funcionais dos prontuários físicos dos servidores.
Todas essas medidas resultaram em uma redução no número de processo indeferidos pelo INSS e no aumento de deferimentos. Entre 2014 e 2016, a quantidade de processos indeferidos reduziu de 1.813 para 1.153. Já o número de deferimentos cresceu de 2.081 para 3.008, no mesmo período. Os números positivos geraram o recorde histórico de créditos compensáveis recebidos pelo Estado da Bahia.
Entenda como Funciona a Compensação Previdenciária*
João se aposentou depois de trabalhar 35 anos. Neste período, ele trabalhou 25 anos em um órgão público do Estado da Bahia e os outros 10 anos ele atuou em uma empresa da iniciativa privada. Assim, ele contribuiu 25 anos para a Previdência Estadual e 10 anos para o Regime Geral da Previdência (Previdência Nacional).
Depois que João se aposentou, o Estado passa a pagar a aposentadoria dele integralmente. Mas, em função dos dez anos que João contribuiu para o Regime Geral da Previdência, o INSS precisa pagar ao Estado o valor correspondente ao período.
Para receber esses créditos, o Estado precisa enviar para INSS os documentos que comprovam que João trabalhou na iniciativa privada e contribuiu para o Regime Geral da Previdência. O INSS verifica se os documentos estão corretos e autoriza o pagamento para o Estado, proporcional aos dez anos de contribuição ao Regime Geral.
*Caso fictício
Fonte: Ascom – Saeb
Matéria editada pela Ascom – TCE/BA com base em informações da Ascom/Saeb publicadas no site da Saeb.
- 27 de Dezembro de 2016
O preenchimento de requerimentos de recursos humanos em papel para fins de licença-prêmio, averbação de tempo de serviço, aposentadoria, férias e outras vantagens faz parte do passado! Já está disponível para todos os servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) o Módulo de Requerimento de RH, que deverá ser utilizado em substituição ao formulário de requerimento em papel. Por meio da nova ferramenta, todos os futuros requerimentos relacionados a recursos humanos deverão ser solicitados eletronicamente pelo Sistema E-Sol.
O E-Sol foi construído de forma integrada ao Sistema PROInfo. Sendo assim, por intermédio do E-Sol, os servidores poderão protocolar todos os seus requerimentos, criando automaticamente processos administrativos eletrônicos no PROInfo. Os servidores terão acesso on-line e poderão anexar e assinar os documentos digitalizados dos seus requerimentos. O sistema foi configurado para atender a todos os 38 tipos de requerimentos de RH atualmente existentes.
Para assinar um documento eletrônico, os servidores que ainda não possuem certificados digitais deverão emiti-lo através do Sistema Proinfo, acessando o menu "Ferramentas ->Meus certificados". Na tela disponibilizada, o servidor deverá emitir o seu certificado através do botão "Opções", localizado no canto inferior esquerdo da tela.
É importante lembrar que o requerimento de averbação de tempo de serviço continuará exigindo que o servidor entregue na Gerência de Protocolo (GEPRO) a sua certidão original de tempo de serviço para fins de guarda. Por meio desse procedimento, a GEPRO entregará ao servidor o número de protocolo referente a sua certidão, que deverá ser informado no seu requerimento de averbação do Sistema E-Sol.
- 22 de Dezembro de 2016
Um ano para ser lembrado durante muito tempo, por ter sido um dos mais turbulentos da vida brasileira, no qual se agravou uma crise que começou político-econômica, alcançando seu ápice ao evoluir para o âmbito institucional e resultar no impeachment da presidente Dilma Rousseff, com a consequente queda de todo o seu governo e as transformações daí decorrentes, com um novo governo, comandado pelo presidente Michel Temer. Assim pode ser definido, de modo bastante sintético, o ano de 2016.
Tal quadro influenciou decisivamente no funcionamento das instituições e órgãos que compõem a estrutura administrativa do País, obrigados a se adaptar às circunstâncias de restrições financeiras provocadas pela queda na arrecadação tributária dos governos, dificultando os investimentos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) não poderia escapar de tais restrições, as quais levaram à adoção de medidas ainda maiores de austeridade na gestão, necessárias para que o funcionamento da instituição não sofresse solução de continuidade nem os servidores ficassem de alguma forma prejudicados.
Chegado o fim do ano, é possível afirmar que, com muito esforço e a dedicação já tradicional de todos os seus colaboradores, o TCE/BA conseguiu superar os problemas maiores e prosseguir, neste primeiro ano do seu novo século de funcionamento, trilhando caminhos de sucesso no trabalho primordial de bem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. E assim o fez com suas próprias contas em dia e contribuindo decisivamente para o desenvolvimento e segurança de toda a sociedade baiana.
O caminho para isso foi o uso da criatividade, sempre em busca de melhorar os procedimentos, visando cumprir as metas fixadas pelo Planejamento Estratégico 2014-2017, investindo na capacitação dos servidores, aprofundando as iniciativas de aproximação com a sociedade, além de promover campanhas de conscientização quanto à necessidade de economizar e bem utilizar recursos estratégicos, não apenas em razão da importância da redução de despesas, mas também pelo contributo em favor da preservação do meio ambiente.
Para dar alguns exemplos, é possível citar a ampliação do uso do processo eletrônico, que já abrange praticamente todas as naturezas processuais em tramitação no Tribunal, graças ao empenho e dedicação da equipe do Cedasc; a realização de dezenas de cursos, seminários e eventos destinados à qualificação de gestores e também de servidores, como o curso de pós graduação na área de controle externo (em parceria com a Universidade Católica do Salvador - UCSal), resultado do produtivo desempenho da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL); a deflagração do Projeto de Desenvolvimento Operacional, destinado a melhorar o desempenho da gestão de pessoas, numa excelente iniciativa da Superintendência Técnica.
Em relação à área administrativa, não poderíamos deixar de ressaltar a ampliação da automação de atividades de rotina na solicitação e prestação de contas de diárias e adiantamento, que, muito em breve, serão automatizados e passarão a tramitar de forma cem por cento digital, assim como todos os requerimentos administrativos encaminhados à Presidência e às demais unidades do Tribunal pelos servidores ativos. Informo, ainda, que já determinei a ampliação, para o próximo exercício, da utilização dos recursos de tecnologia da informação na área administrativa.
Está escrito no Eclesiastes, “para tudo há uma ocasião, e um tempo para cada propósito debaixo do céu”. Assim, nós, integrantes desta nossa Corte de Contas, podemos afirmar que 2016 foi tempo de economizar e lutar para a superação das dificuldades surgidas a partir da crise nacional. E, também, sem dúvida, é possível garantir que sempre é vitorioso quem luta, quem não se deixa abater e quem, em vez de lamentar os problemas que surgem, enfrenta-os de cabeça erguida e coração aberto, apoiado na força divina que todos trazemos conosco desde o nascimento.
Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo – Presidente do TCE/BA
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