O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Zilton Rocha, decidiu, com base no inciso 31 do Artigo 6º do Regimento Interno do TCE-BA, criar uma comissão com a finalidade de promover estudos e elaborar proposta, no prazo de 60 dias, para a completa implementação dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

A referida lei foi sancionada em novembro de 2011 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação garantido pela Constituição Federal. Foram trazidas alterações significativas para o exercício do direito de acesso à informação, como o prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, prorrogável por igual período uma única vez e o acesso público automático da informação cujo prazo de sigilo já se consumou, inclusive na internet.

A Comissão é composta pelos servidores Paulo Sérgio Pacheco de Figueiredo, ouvidor, que a presidirá, Maurício Caleffi, Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Maria do Carmo Galvão do Amaral, secretária geral; Paulo Henrique Nunes Neves da Rocha, superintendente técnico; Jânio Abreu de Andrade, auditor jurídico, e Alessandra Carvalho de Queiroz, assessora especial da Presidência e, representando o Centro de Estudo e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria – Cedasc, o seu diretor geral, Edmilson Santos Galiza.

O jornal A TARDE publicou, dia 23.04, em sua coluna Tempo Presente, uma nota equivocada
afirmando que o substituto de conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo pediu vistas ao processo nº TCE/002718/2010, do qual é relator. A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia informa que, na realidade, quem pediu vistas ao referido processo foi o conselheiro Pedro Lino, e não o substituto de conselheiro Inaldo da Paixão. O substituto de conselheiro Inaldo da Paixão chegou a proferir voto, no entanto o julgamento não se efetivou porque o conselheiro Pedro Lino pediu vistas. A informação correta pode ser verificada
no site do TCE: www.tce.ba.gov.br

Para obter mais detalhes do referido processo, confira trecho do ofício enviado dia 23.04 pelo substituto de conselheiro Inaldo da Paixão ao presidente do TCE-BA, conselheiro Zilton Rocha.

"(...) Esse processo refere-se ao Recurso de Apelação interposto, em 19/08/2010, pelo Instituto Brasil – Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, contra a Resolução Egrégia da 2ª Câmara deste Tribunal, de nº 160, de 28/07/2010, exarada nos autos do Processo nº TCE/002053/2010.

Na referida assentada, conforme "Certidão de Julgamento" (Anexo 2), o cons. Pedro Lino, que não integrava a turma relatora, solicitou "Vistas", deferidas regularmente, tendo sido o processo tramitado para aquele Gabinete no mesmo dia 31/03/2011.

De minha parte, movido única e exclusivamente pela obrigação de deixar transparentes os
trâmites relacionados ao Processo nº TCE/002718/2010, presto esses esclarecimentos (...)

Inaldo da Paixão Santos Araújo"

 

Confira errata publicada na Coluna Tempo Presente no dia 24.04:

 "O relator do processo sobre o Instituto Brasil não é o conselheiro do TCE, Pedro Lino, como ontem esta coluna noticiou, e sim o conselheiro substituto Inaldo Araújo. Na real, Pedro Lino foi quem pediu vistas."

 

selodaoabO conselheiro França Teixeira registrou, na 16ª Sessão Plenária, realizada no dia 12.03, moção de homenagem pela passagem dos 80 anos da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia. Na oportunidade, França Teixeira lembrou da importância de grandes juristas do Estado e exortou os demais conselheiros a fazerem uma homenagem coletiva: "Senhor presidente, rogo a Vossa Excelência que isso se transforme num cumprimento coletivo, numa homenagem coletiva do próprio Plenário diante da importância do órgão".

O conselheiro Filemon Matos citou ainda nomes exponenciais do cenário jurídico da Bahia e do País no
período da ditadura militar. "Eu não posso deixar passar em branco porque, inclusive, fui um beneficiário da OAB no que diz respeito a sua atuação durante a ditadura militar, quando teve à frente o presidente Raymundo Faoro, que desencadeou uma luta pelo retorno do habeas corpus. Não faz sentido,
neste momento, não nos lembrarmos de Jaime Guimarães, de Pedreira Lapa, de Heleno Fragoso, de Ronilda Noblat. Tanta gente de excepcional qualidade que militou na defesa de presos políticos durante a ditadura militar".

Na avaliação do presidente do TCE, conselheiro Zilton Rocha, a moção de homenagem pelos 80 anos da OAB-BA é de grande importância por se tratar de um órgão que deu apoio na luta pela democração no regime de exceção: "A OAB teve um papel muito importante, sobretudo porque deu apoio advocatício gratuito a operários, intelectuais e estudantes que não podiam arcar com despesas", ressaltou o presidente.

 

A família do saudoso conselheiro Renato Bião de Cerqueira e Souza, suas filhas Mariangela de Andrade Bião de Cerqueira e Elisa Maria de Andrade Bião de Cerqueira, seus netos Renato Bião de Cerqueira Neto e  Mariana Bião de Cerqueira Melo convidam para a missa comemorativa do seu centenário, a ser celebrada na Igreja da Vitória, no dia 25 de abril (quarta-feira), às 19 horas.

Natural de Ubaíra-BA, Renato Bião exerceu por duas vezes o cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de 1964 a 1965 e de 1972 a 1973. Seu extenso currículo na vida pública inclui a presidência do Conselho Regional do Trabalho, nomeado pelo presidente Getúlio Vargas (1941); membro do Conselho Administrativo do Estado, nomeado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra (1946); secretário de Governo do governador Octávio Mangabeira (1950); secretário do Interior e Justiça no governo Régis Pacheco (1951) e presidente do Iapseb de 1976 a 1979, na gestão do governador Roberto Santos.

A servidora Mariângela de Andrade Bião de Cerqueira, filha de Renato Bião, lembra com saudade do conselheiro: "Como pai, tinha a doçura e o desvelo da melhor das mães. Como profissional, foi dos conselheiros mais atuantes da sua época, tendo apresentado tese ou trabalho em todos os congressos dos Tribunais de Contas do Brasil, nos quais teve presença marcante. Dizia-nos que ´o Tribunal era uma extensão da sua casa´, para onde levava processos, que ele mesmo analisava e despachava, pessoalmente. Seu brilhantismo como jurista aliava-se à sua capacidade administrativa. Sua maneira de redigir e sua cultura me fizeram amar os livros e a poesia. Um simples relatório de Contas de Governo mais parecia, a meus olhos, um poema épico tal a elegância, a beleza e a perfeição na forma e na linguagem", recorda a servidora da Sutec.

biaocerqueira

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