- 15 de Agosto de 2017
Por decisão unânime dos conselheiros, na sessão plenária desta terça-feira (15.08), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou a instalação de Auditoria Especial para um completo exame de todos os contratos firmados pelo Governo do Estado com o Instituto Cathedra e a Fundação ADM, entre os exercícios de 2013 e 2016. A decisão do plenário do TCE/BA teve como base uma série de indícios de graves irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas durante auditoria na Bahia Pesca, unidade vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), realizada entre janeiro e julho de 2016, além de denúncias envolvendo as duas entidades, publicadas em grandes veículos de comunicação.
A maioria dos contratos do período foi firmada com a Bahia Pesca, responsável pelo desembolso de R$ 9,7 milhões ao Instituto Cathedra e R$ 13,3 milhões à Fundação ADM, desde 2013 a 30 de junho de 2017, período em que foram gestores da empresa Cássio Ramos Peixoto, Gilvan dos Santos Lima e Dernival Oliveira Júnior. Como a 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontou irregularidades muito graves na execução dos contratos vigentes em 2016, tais como pagamentos realizados indevidamente, o plenário do TCE/BA optou pela instalação da auditoria especial para examinar todos os contratos firmados pelas duas entidades com a administração estadual.
Além disso, ficam sobrestados os julgamentos das contas da Bahia Pesca dos exercícios entre 2014 e 2016 até que os auditores concluam os exames dos contratos do Instituto Cathedra e da Fundação ADM. O levantamento das suspeitas a respeito dos contratos foi feito em voto separado do conselheiro Pedro Henrique Lino, que teve seu conteúdo ampliado e incorporado, com algumas modificações, à proposta de resolução pelo relator do processo, conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto. Na resolução, aprovou-se, ainda, o envio da decisão plenarial ao governador do estado, à Seagri, ao Conselho de Administração da Bahia Pesca e à Auditoria Geral do Estado.
- 15 de Agosto de 2017
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou convênio com mais quatro instituições para acesso on-line ao Sistema de Observação das Contas Públicas (Mirante) como meio de otimizar o controle interno. A ferramenta de consulta e cruzamento de informações, desenvolvida pelo Cedasc, utiliza recursos de Business Intelligence (BI) para a geração de relatórios padronizados e de recurso de construção de consulta disponível no sistema.
O convênio foi firmado com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE); Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) e a Fundação Pedro Calmon.
O Sistema Mirante apoia atividades de controle interno dos órgãos signatários, por meio da atuação de suas unidades orçamentárias, gestoras, administrativas e de controle.
- 11 de Agosto de 2017
Alinhada às diretrizes de transparência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a Gerência de Controle Processual (Gecon) divulga para a administração pública e para toda a sociedade o Relatório Mensal de Recolhimento de Multas e Débitos. Confira aqui os relatórios dos meses de junho e julho de 2017.
- 10 de Agosto de 2017
A campanha de vacinação contra a febre amarela e contra a gripe H1N1, promovida pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), das 9h às 16h, na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), nesta quinta-feira (10.08), foi um sucesso, tendo imunizado 280 pessoas, número que representa o total de vacinas oferecidas (180 contra a gripe H1N1 e 100 contra a febre amarela).
As doses das vacinas foram disponibilizadas gratuitamente para os servidores, terceirizados e estagiários do TCE/TCM. A procura foi tão grande que serão definidas novas datas para a realização de outras campanhas, dando a oportunidade para os servidores que não conseguiram se imunizar nesta primeira fase da campanha.
Para Luíza Mesquita, servidora do TCE/BA, ter a oportunidade de se vacinar aqui no Tribunal é maravilhoso! “A campanha veio em um bom momento, principalmente por ter sido gratuita e poder atingir um maior número de pessoas. Quero testemunhar mais inciativas como essa aqui no Tribunal”, concluiu.
- 10 de Agosto de 2017
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária desta quinta-feira (10.08), por unanimidade, pela desaprovação das contas da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional (SUPAV), unidade vinculada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, referentes ao exercício de 2009, com a imputação de débito no valor R$ 10.946,58, com correção monetária e juros de mora incidentes a partir de 1º de janeiro de 2010, à gestora Eni Santana Barretto.
O relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, concordou com o posicionamento dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram diversas irregularidades, entre as quais destacaram-se contratação irregular de serviços de consultoria e indícios de favorecimento de empresas, pagamento indevido de taxa de administração, falhas na formalização dos processos de pagamento, na formalização dos processos de dispensa e inexigibilidades, divergência de informações nos documentos comprobatórios das despesas e ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços.
Confira aqui o Processo.
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