- 13 de Outubro de 2016
Biaggio Talento
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ajudou o governo baiano a arrecadar R$ 221 mil em dois meses e permitirá captação de R$ 1,3 milhão até o fim do ano. Isso graças a um procedimento simples, determinado pelos auditores do TCE após inspeção de rotina na documentação da Secretaria de Comunicação do Estado (Secom) referente ao pagamento a agências de publicidade e empresas subcontratadas por estas. É que, nos contratos, a Secom recolhia Imposto de Renda apenas sobre o valor da comissão pago às agências e não em relação ao total dos contratos. As agências e subcontratadas não vinham recolhendo o IR.
A Secom concordou em implementar de imediato as recomendações da auditoria. Ao examinar 102 processos de pagamentos, no valor de R$ 14,8 milhões, os auditores verificaram a falta de comprovação da regularidade fiscal das empresas subcontratadas de propaganda e publicidade. Constataram que R$ 13,39 milhões (90% dos contratos) eram transferidos pelas agências às empresas subcontratadas - produtoras, gráficas, fornecedores, empresas de eventos e veículos de comunicação. Com isso a Secom recolhia o imposto do valor previsto para as agências, referente à comissão de 8,91%, ou seja, R$ 1,32 milhão. Quando o governo recolhe o IR sobre 100% do contrato, evita eventual sonegação na ponta do processo e garante o retorno do IR que cabe à Bahia através do Fundo de Participação do Estado (FPE).
A orientação do TCE vai ao encontro da filosofia do governo Rui Costa de fechar as "torneiras" do que considera desperdício, além de maximizar a arrecadação. Nessa linha, o estado já adotou medidas polêmicas, como a mudança nas regras de pagamento de insalubridade e periculosidade, cortando benefícios pagos a servidores que não teriam direito.
Foi a equipe da 6ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE que constatou o problema. Como estava, valores de ISS, Imposto de Renda, PIS, Cofins e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) evadiam-se dos cofres públicos pela falta da retenção legal.
Conforme o TCE, também foi detectada a ausência da retenção nos contratos de execução continuada ou parcelada de agenciamento de serviços de publicidade e, ainda, da comprovação, por parte das subcontratadas, da regularidade fiscal, incluindo a da seguridade social e trabalhista, quando da subcontratação e sublocação de serviços caracterizados como objeto final das parcelas do contrato principal firmado entre as agências e o governo.
Obrigação
Os auditores esclarecem que a prática de retenção de tributos e das contribuições sociais pela administração pública sobre seus pagamentos a terceiros é uma "obrigação de ofício constitucional" para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fiscalizarem a arrecadação dos tributos e contribuições sociais uns dos outros, "principalmente em época de crise econômica, quando o estado deve ser ainda mais eficiente em sua gestão financeira, inibindo a sonegação fiscal".
Sobre a eventual sonegação que ocorreu antes da mudança de procedimento, caberá à Receita Federal apurar e cobrar das empresas.
Tribunal não existe só para "punir", argumenta presidente
O presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, disse que o episódio "é um bom exemplo de que os órgãos de controle externo não existem apenas para punir possíveis transgressores da rotina de boa aplicação dos recursos públicos. Um dos resultados essenciais do trabalho de instituições como o Tribunal de Contas do Estado é, por meio dos seus pareceres técnicos, contribuir para o bom desempenho da administração e, por consequência, ajudar a melhorar o bem-estar de toda a população".
Sustenta que a gestão "precisa ser pautada por princípios, normas e boas práticas e, nesse contexto, reduzir custos e ser eficiente na arrecadação deve ser o foco do gestor público moderno, visando o atingimento de seu principal propósito, o de bem servir à sociedade". Ele parabenizou os administradores da Secom, pela compreensão desta "faceta da missão dos nossos auditores e pela rapidez com que implementaram as recomendações".
Já o titular da Secom, André Curvello, considera o TCE um "parceiro" em especial em procedimentos que gerem benefícios ao estado. "Nós seguimos as orientações da equipe técnica comandada pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, dentro do programa de controle e qualidade do gasto público implantado pelo governador Rui Costa, cuja meta é sistematicamente eliminar gargalos e desperdícios, aumentando a arrecadação para manter o equilíbrio das finanças", declarou.
*Matéria produzida pelo Jornal A Tarde com informações do TCE/BA.
- 13 de Outubro de 2016
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) sediará a 8ª edição do Encontro Técnico de Educação Corporativa dos Tribunais de Contas (Educorp), a ser realizada em 2017, em data ainda a ser definida. A decisão foi tomada pelos membros da Rede de Educação Corporativa dos Tribunais de Contas durante o 7º Educorp, realizado nos dias 5 e 6 de setembro, em Belém do Pará. O encontro, que ocorreu no Plenário do Tribunal de Contas do Município do Pará e no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve como tema "Controle Social e Educação Profissional nos Tribunais de Contas". Participaram do evento três servidoras da ECPL e representantes de outros 27 TCs do Brasil.
A servidora Jumara Novaes Sotto Maior, da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, lembra que a validação da candidatura da Bahia como estado sede para realização do próximo Educorp é uma deliberação muito importante. Trata-se, segundo ela, de uma ação conjunta dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, a qual fortalece as Escolas de Contas dessas cortes e, principalmente, representa uma oportunidade de mobilização dos servidores para as possibilidades de materialização da função pedagógica dos Tribunais junto à sociedade.
Ainda como parte da programação do encontro ocorrido em Belém, as escolas dos Tribunais de Contas da Bahia, Alagoas e Sergipe apresentaram em sessão dedicada às experiências exitosas, o trabalho "Da educação corporativa na articulação regional entre os Tribunais de Contas dos Estados de AL, BA, PE e SE. A apresentação do trabalho no evento resultou da associação dos Tribunais de Contas desses estados no cumprimento da função pedagógica que lhes cabe. “A mensagem que buscamos compartilhar com a Rede de Escolas dos Tribunais de Contas nos remete às possibilidades de realizar ações semelhantes em outras fronteiras, com outros estados, e a inovação da ação no compartilhamento da capacidade técnica e de recursos para realização de ações de promoção do controle social e qualificação dos agentes públicos em regiões de fronteira desses estados", informou Jumara Novaes.
- 13 de Outubro de 2016
Olhares curiosos acompanham o veículo que se aproxima da casa simples onde funciona uma creche-escola. De repente, abrem a porta do veículo que transborda solidariedade. Os rostinhos de meninos e meninas se iluminam quando percebem as caixas que, aos poucos, são retiradas da van. É chegada a hora da gurizada da Creche Escola e Orfanato Mãe Nildete, localizada na Rua Santo Antônio, no bairro Vista Alegre, fazerem o que mais sabem. Assim foi a tarde de quinta-feira (13.10), cheia de sorrisos e muita alegria. A iniciativa, que faz parte da campanha “Dia das Crianças Educativo”, contou com a participação da equipe do Serviço de Assistência Social (Seras), que arrecadou brinquedos educativos em um estande montado no térreo do TCE/BA.
À medida que os brinquedos eram retirados do carro, a criançada se organizava em filas. Algumas delas ainda não pronunciam bem as palavras, mas sabem se virar direitinho quando o assunto é brincadeira. De dentro das embalagens surgem carrinhos, bonecas, livros infantis, jogos educativos, cordas elásticas, ferramentas, peças de encaixe, dentre outros. Concentradas, as meninas folheiam as revistas em quadrinhos. Já os meninos preferem cortar o ar com carrinhos, simulando uma pista imaginária. Saltitantes, os pequenos fazem da entrada da creche o local ideal para as brincadeiras.
Tudo começou quando a professora Nildete Sampaio de Sousa se solidarizou com a situação das crianças do seu bairro e resolveu fazer a diferença. “Quando convidei a primeira criança para minha casa, não sabia que no dia seguinte apareceriam 200 crianças na minha porta. Naquele momento, percebi que eu deveria criar a creche e fazer a minha parte. As crianças que estão aqui passam por todo tipo de necessidade. Ver o sorriso delas me deixa extremamente feliz! Aqui eles têm tudo que não podem ter em seu lar”, afirma.
Para a gerente do Seras, Lucy Cintra, a campanha foi muito gratificante. “Sinto-me muito emocionada ao ver uma professora de escola municipal, que tem um salário tão pequeno, ajudar tanta gente. Ela consegue alimentar, educar e fazer a higiene de todas as crianças com tão pouco. Foi um crescimento muito grande. Tanto eu quanto as minhas colegas do Seras gostamos muito de fazer esse tipo de trabalho”, disse.
É hora de voltar. A criançada continua a brincar, alguns preferem ler, as meninas cuidam de suas bonecas, a corrida na estrada imaginária está cada vez mais acirrada. O motorista segue em direção ao carro, liga o motor da van. A equipe do TCE/BA se despede com a certeza de que é preciso pouco para aprender muito com as crianças. No pensamento, mais que a sensação do dever cumprido. Mãos adultas e pequeninas trocam acenos de despedida.
A Creche Orfanato Mãe Nildete foi fundada em 25 de abril de 2001 pela professora Nildete Sampaio, conhecida como Mãe Nildete. A entidade atende 105 crianças, entre meninos e meninas, de 2 a 16 anos. O que incentivou a criação da creche foi a necessidade que as crianças da região tinham em ser acolhidas. A creche se mantém com doações e a maioria dos seus funcionários é de voluntários. Atualmente, a instituição atende crianças, órfãos e alunos.
DEPOIMENTOS
“Gosto muito daqui. Me sinto feliz, pois também estudo. Aqui eu faço tudo! A tia Nildete é uma mãe”.
Maria Vitória, 12 anos.
“Aqui é muito legal! Adoro quando recebemos visita. Cheguei aqui quando tinha 2 anos”
Nalanda Conceição, 14 anos.
- 11 de Outubro de 2016
Hoje é o Dia Mundial de Combate à Obesidade. Para marcar a data, um servidor e uma estagiária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) dão mostras de que bons exemplos de que manter hábitos alimentares saudáveis e de exercícios físicos regulares é a melhor forma de diminuir os riscos de doenças causadas pela obesidade. O servidor Paulo Martins, que atua na Gerência de Protocolo, é um exemplo de que a força de vontade pode abrir caminho para a saúde do corpo e da mente.
Acostumado a uma dieta alimentar desregrada e a hábitos de vida nada sadios, ele decidiu que mudaria essa realidade, já que o excesso de peso estava lhe acarretando problemas. “Minha autoestima estava baixa. Eu me olhava no espelho e não gostava do que via. Me sentia muito pesado”. Então, com a ajuda da nutricionista do TCE/BA, Mônica Portela Povoas, ele iniciou um tratamento para chegar ao peso ideal.
A mudança no cardápio, incluindo alimentos com menor teor de gordura, foi o primeiro passo na dieta do servidor, que só se alimentava exageradamente, sem nenhum controle, consumindo excessos de gorduras e carboidratos. Seu objetivo era conseguir uma boa qualidade de vida. Além de seguir uma nova linha de alimentação saudável, Paulo passou a praticar exercícios leves e caminhadas matinais. Sua família adorou a ideia e deu todo o apoio necessário. E assim ele conseguiu perder 15 quilos, ficando com o peso ideal para a sua altura de 1,85m.
Para Paulo, saúde é o bem mais precioso que podemos possuir. “Cuide da sua saúde, pois é a única forma de se manter bem”, aconselha. Hoje, Paulo Martins tem uma vida mais saudável, com mais disposição. É um exemplo para todos os colegas que também querem e precisam emagrecer com saúde.
MUDANÇAS - Outro exemplo de força de vontade e perseverança é a história da estagiária de odontologia Bruna Silva Soares (Seras), que conseguiu emagrecer 20 quilos. “O primeiro passo de tudo começou quando eu entrei no Tribunal. Eu sentia que estava acima do peso, mas, quando tive acesso a uma nutricionista e ela me mostrou que eu seria capaz e que só precisava acreditar em mim mesma, criei coragem e fui atrás”.
Bruna hoje tem uma reeducação alimentar, faz academia, anda de patins e bicicleta. Nada é como antes, ela não se cansa com tanta facilidade, sua taxa de colesterol regularizou e a autoestima ficou totalmente elevada. Para Bruna, a melhor vitória é quando percebem a sua mudança. “É incrível ver que as pessoas percebem a minha mudança, que elas comentam, perguntam. A minha autoestima fica lá em cima, me sinto maravilhosa”, conclui.
Para a nutricionista Mônica Portela Povoas, que acompanhou o processo de reeducação alimentar e emagrecimento de Paulo e Bruna, determinação é a palavra-chave para quem quer mudar os hábitos e manter o peso ideal. “Fico feliz pelo sucesso dos meus pacientes, que conseguem mudar e melhorar sua alimentação e consequentemente sua saúde, com ajuda da minha orientação nutricional. A palavra-chave é determinação. Se você tem, você consegue chegar ao seu peso ideal, mantê-lo e viver melhor! Lembrando que, para todos os casos é essencial a busca de uma ajuda profissional, que fará um acompanhamento necessário através de um tratamento ideal para cada individuo”, alertou a nutricionista.
Recente pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde revela que metade da população brasileira está acima do peso. O estudo também mostra que o sobrepeso é maior entre os homens: 52,6% deles está acima do peso ideal. Entre as mulheres, esse índice é de 44,7%. A pesquisa também diz que o excesso de peso nos homens começa na juventude: na idade de 18 a 24 anos, 29,4% já estão acima do peso; entre 25 e 34 anos são 55%; e entre 34 e 65 anos esse número sobe para 63%.
O sobrepeso e a obesidade podem causar tipos de câncer, problemas ortopédicos, doença renal crônica, apneia do sono, asma, derrame, artrite, varizes de membros inferiores e o desenvolvimento de diabetes, hipertensão arterial ou pressão alta.
Para evitar o sobrepeso ou a obesidade, devemos tomar alguns cuidados, principalmente com a alimentação. Procurar uma ajuda nutricionista é indispensável para um tratamento correto e eficaz.
10. PASSOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
Aumente e varie o consumo de frutas, legumes e verduras. Elas são ricas em vitaminas, minerais e fibras. As vitaminas e minerais colaboram na manutenção e no bom funcionamento do organismo. E as fibras regulam o funcionamento intestinal, dão sensação de saciedade e podem atuar prevenindo várias doenças.
Coma feijão pelo menos uma vez ao dia. Varie os tipos de feijões usados e as formas de preparo. Use também outros tipos de leguminosas como soja, grão-de-bico, lentilha, etc.
Reduza o consumo de sal. Tire o saleiro da mesa. O sódio é essencial para o bom funcionamento do organismo, mas o excesso pode levar ao aumento da pressão do sangue (hipertensão) e outras doenças. Evite temperos prontos, alimentos enlatados e embutidos. Use ervas frescas para realçar o sabor.
Reduza o consumo de alimentos gordurosos, como carnes com gordura aparente, salsicha, mortadela, frituras e salgadinhos, para no máximo uma vez por semana. Prefira os alimentos cozidos ou assados, leite e iogurte desnatados e queijo branco.
Faça pelo menos quatro refeições por dia: café da manhã, almoço, jantar e os lanches! Não pule as refeições. Para lanche e sobremesa, prefira frutas.
Mantenha o seu peso dentro dos limites saudáveis – veja se seu IMC (Índice de Massa Corpórea) está entre 18,5 a 24,9kg/m2. O IMC mostra se seu peso está adequado para a sua altura.
Consuma com moderação alimentos ricos em açúcar, como doces, bolos e biscoitos. Prefira os cereais integrais.
Aprecie sua refeição e coma devagar. Faça de sua refeição um ponto de encontro com a família. Não se alimente assistindo TV ou lendo livros e revistas. Reserve um tempo do seu dia para as refeições fazendo delas momentos de muito prazer!
Beba água! Muita água! Sessenta por cento do nosso corpo é formado por água! Portanto, beba em média 2 litros de água (6-8 copos) por dia. Consuma com moderação bebidas alcoólicas e refrigerantes. 1ml de álcool fornece 7kcal. Prefira sucos de fruta fresca ou polpa congelada.
10. Seja ativo! Faça pelo menos 30 minutos de atividade física todos os dias. Caminhe pelo seu bairro, suba escadas, jogue bola, dance, enfim, mexa-se!
- 11 de Outubro de 2016
Por decisão unânime dos conselheiros, na sessão plenária desta terça-feira (11.10), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concedeu medida cautelar determinando a sustação do pagamento de parcelas de dois contratos firmados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), unidade vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), no valor total de R$ 5.337.405,11. O relator do processo, conselheiro Marcus Presídio, fixou o prazo de oito dias para que os gestores do órgão possam apresentar os esclarecimentos em relação às divergências e irregularidades encontradas pela equipe da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) durante auditoria especial de acompanhamento de contratos de obras públicas.
O conselheiro Marcus Presídio fez questão de esclarecer que a medida aprovada pelo TCE/BA não pede a anulação ou suspensão dos contratos, mas sim a sustação de parcelas, atendendo à solicitação dos auditores da 7ª CCE, ante o risco de os pagamentos serem efetuados, o que poderia consolidar prejuízos aos cofres públicos e dificultar a recuperação dos valores envolvidos. No seu voto, o relator observou ainda que os gestores foram notificados, por mais de uma vez, para que apresentassem esclarecimentos quanto às irregularidades apontadas, mas, como não se manifestaram, a concessão da medida cautelar tornou-se obrigatória.
Um dos contratos examinados foi o de número 13/2014, celebrado entre a Sudic e o Consórcio CAB para a construção do prédio do Centro Integrado de Gestão de Emergência (CIGE) e do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), no qual, dentre outros achados, constatou-se a oneração excessiva de encargos sociais sobre a mão de obra, correspondendo a R$ 396.424,11, valor cujo pagamento foi sustado pela medida cautelar.
O segundo contrato onde foram apontadas irregularidades foi o de número 27/2013, celebrado pela Sudic com a Grado Engenharia Ltda, tendo como objeto a execução de obras e serviços do Sistema Viário do Polo Industrial e Logístico da Via Parafuso, no município de Camaçari. A medida cautelar determinou a sustação do pagamento de R$ 4.940.981,00, em razão, dentre outras irregularidades, de terem sido constatadas divergências entre os preços contratados e os estimados pela auditoria nos serviços complementares incluídos por meio de um termo aditivo.
Confira aqui o andamento do Processo.
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