- 17 de Setembro de 2018
Como se dá o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação nos Tribunais de Contas? Que medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar a fiscalização desses recursos? Para responder a esse e a outros questionamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex Educação) promoveu, nesta segunda-feira (17.09), uma reunião por videoconferência com cinco Tribunais de Contas: Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais e Acre. A reunião contou com a presença da conselheira do TCE/BA, Carolina Costa, que preside a Comissão para Acompanhamento e Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola.
A partir da análise dos extratos das contas públicas do Fundeb dos cinco Tribunais de Contas (BA, RS, MT, MG e AC), a Secex Educação constatou a incompletude de dados, identificando que muitos dos destinatários de TEDs e transferências não estavam identificados nos extratos bancários, o que motivou tratativas com o Banco do Brasil, que tem como obrigação informar, para todo lançamento da conta bancária, a origem e o destino dos recursos. O TCU identificou ainda que elevados percentuais dos recursos das contas do Fundeb dos municípios estão sendo transferidos, indevidamente, para outras contas do mesmo município (contas diferentes, mas com CNPJ iguais).
Com base nas análises, foi possível verificar um descumprimento pelo Banco do Brasil do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2016 com o Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de estabelecer controles preventivos contra o desvio/apropriação dos recursos movimentados em contas bancárias específicas. “Pelo princípio do uso da conta específica, isso acarreta perda do nexo, entre a origem do recurso e a destinação, e de transparência na utilização do recurso. O FNDE só controla a primeira conta, a conta beneficiária dos recursos. Ele não tem controle sobre as contas secundárias. Além disso, algumas dessas contas destinatárias são de bancos privados, pequenos e de pouca expressão”, esclareceu Ismar Barbosa Cruz, secretário da Secex Educação (TCU).
De acordo com a Secex Educação, os cinco estados avaliados tiveram índices de transferência de recursos para o mesmo CNPJ maiores ou iguais a 50%. O que significa dizer que mais da metade dos recursos que entraram na conta específica saíram para contas beneficiárias do mesmo CNPJ. No Acre, dos 21 municípios, em 2016, 17 deles (81%) repassaram para outras contas num percentual maior do que 50%. O padrão se repetiu em 2017 e vem se repetindo em 2018 (86%). Já na Bahia, dos 394 municípios analisados, houve saída de recursos em 319 (2016), 324 (2017) e 323 (2018).
Para o secretário da Secex Educação, esses números chamam a atenção e é preciso se debruçar sobre a raiz do problema. “É importante frisar que isso não significa, a priore, uma fraude ou desvio de recursos. Mas é inegável que a transferência é perdida significativamente. O princípio da conta específica prevê que os recursos têm que ser geridos na própria conta, permitindo algumas excepcionalidades, como pagamento de folha, mas tudo tem que estar evidenciado nos extratos”, afirmou.
Investimento em Educação
De acordo com os dados estatísticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), houve um incremento de recursos de mais de 200%, passando de R$ 48,2 bilhões para R$ 146,3 bilhões, valor global que considera estados e municípios, além da complementação da União. A materialidade dos recursos aplicados no Fundeb compreendeu o período de dez anos, de 2007 a 2017.
As informações do FNDE revelaram também uma evolução dos recursos destinados para as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação (SE), considerando o período de 2012 a 2017, o que representou um acréscimo de 78% na quota municipal, e 45% na quota estadual.
Ações
O TCU enviará questionário para obtenção de informações com os TCEs do AC, BA, MG, RS e MT, com o objetivo final de verificar a viabilidade da seguinte proposta:
Avaliar a pertinência/oportunidade de determinar (aos estados e municípios) que publiquem em suas páginas oficiais os extratos bancários das contas específicas (medida de transparência amparada na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e no conceito de Controle Social.
Enviar as planilhas com as análises dos extratos bancários aos TCEs do AC, BA, MG, RS e MT para avaliação. E caso entendam oportuno e conveniente, aprofundem as análises quanto à regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.
O conselheiro Cezar Miola, do TCE/RS, sugeriu que o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) contribua na articulação com os Tribunais de Contas dos estados e municípios, destacando oportunidades de melhorias. “Algumas iniciativas podem ser suscitadas com a intenção de fomentar a transparência nos próprios portais institucionais e cobrando essas medidas de publicização das informações. Além disso, os TCEs podem capacitar e aproximar-se ainda mais dos conselhos. E, por sua vez, as Cortes de Contas podem estreitar as relações com os órgãos de controle interno dos municípios”, pontuou. Miola sugeriu a ideia, na próxima reunião, de alguma movimentação no sentido de expedir recomendações e sugestões aos tribunais em relação à matéria.
Depoimento
"A videoconferência oportuniza, de forma eficiente, um ambiente de discussões técnicas e de interação com outros Tribunais de Contas e que, sem dúvidas, contribuirá para o aprimoramento da atuação dos órgãos de controle".
Coordenador da 5ª Coordenadoria de Controle Externo, José Luís Galvão Pinto Bomfim
- 13 de Setembro de 2018
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) vai promover, nos dias 27 e 28 de setembro, o curso "Controle Social e Transparência nas Contas Públicas", que ocorrerá no Auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede do MPBA, na 5ª Avenida, 750, CAB. O curso tem como público-alvo membros e servidores do MPBA, servidores de órgãos governamentais de controle, cidadãos e entidades de controle social. Confira aqui a programação.
- 13 de Setembro de 2018
Por decisão unânime, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (13.09) manter a Medida Cautelar, proposta pelo conselheiro relator do processo, Pedro Henrique Lino, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da licitação realizada pelo Governo do Estado para a Parceria Público-Privada (PPP) do VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador. Desta forma, foi determinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) que suste todos os procedimentos referentes à licitação até que o TCE/BA julgue o mérito da questão suscitada.
Ao propor a Medida Cautelar, o conselheiro-relator informou que a decisão atendia a uma solicitação da equipe de auditores da 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, ante a existência de indícios de irregularidades no planejamento e na licitação realizada para a PPP. Assim, levando em conta a possibilidade de grave prejuízo ao erário e ao interesse público, os conselheiros corroboraram a proposta de determinar à Sedur a suspensão de todos os efeitos decorrentes da homologação da concorrência relativa ao Edital nº 01/2017, republicado em 2018 com alteração do objeto, especialmente para vedar a assinatura do contrato da concessão patrocinada, até que se decida o mérito da questão suscitada.
Foram rejeitadas, por maioria de votos, as propostas de encaminhamento do teor do processo ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade (do Ministério Público Estadual), à Assembleia Legislativa da Bahia, à Secretaria da Fazenda e à Casa Civil do Governo do Estado.
- 13 de Setembro de 2018
“Os estudantes brasileiros sofrem da carência de informação sobre políticas públicas, de funcionamento das leis, dos órgãos e da economia do país”. Com essa mensagem, a assistente adjunta da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Cristiane Vasconcelos, provocou uma reflexão nos 52 alunos do Colégio Estadual Eduardo Bahiana (do bairro de Cajazeiras), nesta quinta-feira (13.09), ao retomar as atividades do segundo semestre do Projeto Casa Aberta, iniciativa que recebe alunos da rede pública e privada de ensino, e orienta sobre a missão institucional da Corte de Contas baiana.
Recepcionados na sala de treinamento da ECPL, os visitantes seguiram para o Plenário para acompanhar uma sessão, onde tiveram a oportunidade de conhecer, por meio do acervo fotográfico, todos os conselheiros que presidiram a Corte de Contas baiana. Ainda no foyer, os alunos viajaram no tempo para conhecer mais a fundo a instituição que trabalha para que os recursos públicos cumpram a sua função social.
Em seguida, os alunos conheceram as Coordenadorias de Controle Externo e o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria (CEDASC). Neste último setor, foram instruídos pelo diretor e pelo gerente de infraestrutura do setor, Edmilson Galiza e Willian Magno, que explicaram sobre os recursos tecnológicos necessários para o cumprimento da atividade fim do TCE/BA.
Os adolescentes, estudantes do 2º e 3º ano, ainda puderam conhecer as instalações das unidades técnicas e, logo após, retornaram à sala de treinamento, onde assistiram ao vídeo institucional “TCE mais perto de você” e às palestras ministradas pela ouvidora adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo Pereira, e por Juvenal Alves Costa, auditor estadual de controle externo. O encontro foi finalizado com a entrega de brindes produzidos pelo TCE/BA.
DEPOIMENTOS
“Antes da visita, eu não tinha muita ciência sobre a real função do Tribunal de Contas. Como estudante e cidadã, aprender sobre o órgão responsável por fiscalizar as contas do meu país, é um conhecimento que sinaliza para a responsabilidade de cada um de nós. Agora reconheço que é possível fiscalizar e cobrar dos nossos gestores”.
Bruna Andressa de Souza – Estudante do 3º ano do Colégio Estadual Eduardo Bahiana
“Essa parceria com as escolas públicas é essencial para a formação dos cidadãos. Os alunos aprenderam que o Tribunal de Contas interfere diretamente no dia-a-dia deles. Aqueles que depredam o patrimônio público, que quebram mesas, rasgam livros e riscam as paredes, estão, na verdade, destruindo o que foi pago com o dinheiro deles por meio dos impostos”.
Camen Lúcia Barbosa - Professora de história do Colégio Estadual Eduardo Bahiana
“Participar do Casa Aberta foi uma experiência valiosa, em que tive a oportunidade de falar sobre a importância de ser intérprete, profissão que é reconhecida pela Corte de Contas baiana, além de aprender um pouco mais sobre o papel do TCE, que é coibir os desvios de recursos públicos”.
Laise Matheus – Intérprete de Libras do TCE/BA
- 12 de Setembro de 2018
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), convida os servidores para participar do 2º Seminário de Acessibilidade, que ocorrerá no dia 19.09 (quarta-feira), das 14h às 17h30, no Plenário da Corte de Contas. As inscrições podem ser realizadas por meio do https://www.tce.ba.gov.br/eventos.
O Seminário tem como foco principal qualificar o corpo técnico em relação à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), além de afirmar a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercer atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. A ação conta com o apoio do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia (SJDHDS).
O evento contará com apresentações de João Estevão Silveira Filho, auditor do TCE/ES; Ricardo Dantas, auditor de contas públicas do TCE/BA; Dalva Andrade Erdens, auditora do controle externo do TCE/BA; Heinz Ulrich Ruther, auditor do controle externo do TCE/BA, e Sandra Rosa, doutora em educação pela UNEB.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:
14h – Abertura
14h30 – Palestra sobre LBI - (Lei Brasileira de Inclusão) - João Estevão Silveira Filho
15h30 – Apresentação das Ações de Acessibilidade Implantadas no prédio do TCE/BA - Heinz Ulrich Ruther
Apresentação do filme “TCE caminhos livres”
15h50 – Apresentação do Sumário Auditoria Operacional - "Acessibilidade em Prédios Públicos" - Equipe de Auditoria 7ª CCE: Ricardo Dantas e Dalva Andrade Erdens
16h40 – Caso Exitoso - Professora Sandra Rosa
17:00h – Espaço para perguntas
17:30h – Encerramento
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