- 23 de Abril de 2019
Em sessão ordinária desta terça-feira (23.04), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, por unanimidade, pela desaprovação da prestação de contas do convênio 009/2008 (Processo TCE/007500/2011) e condenou o então gestor do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), Danilo Grindatto, a ter que devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 488.132,47, valor que deverá ser atualizado após correção monetária e aplicação de juros de mora. O relator do processo, conselheiro Antonio Honorato, acatou a posição dos órgãos opinativos do TCE/BA e ainda aplicou multa, “proporcional aos danos causados ao erário”, a Danilo Grindatto, no valor de R$ 8 mil.
O convênio, firmado pelo CDCA com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), teve como objeto a cooperação mútua com a finalidade de implantar unidade de medida socioeducativa de semiliberdade, no município de Alagoinhas (BA), para atendimento de 20 adolescentes encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude. A 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) constatou que o objeto conveniado não foi cumprido em sua totalidade e ainda restava uma pendência de devolução R$ 488.132,47, valor que foi imputado como débito ao gestor responsável. Ainda cabe recurso da decisão.
- 23 de Abril de 2019
Em homenagem ao Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor, instituído pela UNESCO e comemorado hoje, dia 23 de abril, a Gerência de Biblioteca e Documentação (GEBID) anuncia a aquisição de 30 novos títulos relacionados às áreas de Direito, Administração Pública, Economia, Controle Externo e Política. Os livros estão disponíveis para consulta e empréstimo e correspondem a lançamentos editoriais de interesse deste Tribunal de Contas.
Destacam-se nessas novas aquisições as obras “Auditoria: conceitos e aplicações”, de William Attie, e “Gerenciando pessoas: os melhores artigos da Harvard Business Review sobre como liderar equipes”. Outras obras em destaques são as edições de 2019, de livros nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil, dentre outros.
Foram incorporadas ao acervo da Biblioteca Digital obras atualizadas e selecionadas com base em demandas internas, algumas publicadas em 2019, cujos títulos encontram-se em anexo. As obras são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos, possibilitando acesso e download gratuito.
- 22 de Abril de 2019
Promover o debate sobre o aperfeiçoamento de novas ferramentas de fiscalização utilizadas pela administração pública, tanto jurídicas como não jurídicas. Com esse objetivo, o assessor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Prazeres Macedo, ministrou, nesta segunda-feira (22.04), na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o curso “Execução, fiscalização e gestão de contratos”, que faz parte do Plano de Capacitação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), e que segue até terça-feira (23.04), das 14h às 18h.
O curso, de caráter proativo, tem o intuito de fomentar a antecipação de eventuais irregularidades, evitando a responsabilização no âmbito dos Tribunais de Contas e dos outros órgãos de fiscalização. Em sua explanação, o palestrante afirmou que “a intenção é possibilitar aos jurisdicionados e a nós, que fazemos parte do controle externo, o aperfeiçoamento de condutas, a partir dos acertos jurisprudenciais, decisões e acordos, que trazem melhores respostas na condução dos contratos no âmbito da administração pública”, esclareceu.
De acordo com Alessandro Prazeres, a capacitação possibilita não apenas a análise do arcabouço teórico relativo aos contratos, mas permite uma discussão prática sobre a construção de procedimentos administrativos e a formulação de ações a serem implementadas pela administração pública, tendo como base as decisões do Poder Judiciário. "Não só considerando as normas administrativas, mas, sobretudo, a própria jurisprudência dos diversos órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, que também se manifesta em processos judiciais que questionam aspectos relativos à gestão do contrato”, pontuou.
O palestrante observou que, durante os dois dias, irá apresentar alguns exemplos práticos vivenciados no âmbito da avaliação dos contratos, tanto por órgãos federais quanto pelos estaduais que, submetidos ao controle externo, sobretudo dos contratos, se manifestaram acerca da legalidade, tendo como base a Lei de Licitações, mas não se descuidando também de aspectos relativos à Lei de Licitação da Bahia buscando, justamente, o entendimento ou as melhores práticas para as condições dos contratos.
- 22 de Abril de 2019
Com o objetivo de trocar experiências, metodologias e conhecimentos, com discussões sobre o sistema nacional de combate à lavagem de dinheiro, a cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos instrumentais de combate ao crime, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), promove o curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). A ação acontece no período de 07 a 10 de maio, no auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede do Ministério Público da Bahia, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Os agentes públicos interessados em participar, em especial, delegados, agentes de Polícia, membros do Ministério Público, magistrados, advogados da União, defensores públicos, analistas e auditores da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Receita Federal do Brasil (RFB), podem se inscrever até o dia 30 de abril. Estão disponíveis dez vagas para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), preferencialmente, para magistrados da área criminal. Faça aqui sua inscrição!
Participantes e palestrantes do curso terão a oportunidade de debater pautas relevantes ao controle externo, a exemplo da atuação do Banco Central, da Inteligência financeira, o combate à corrupção em licitações e contratos públicos, a prevenção à corrupção, a colaboração premiada, a improbidade administrativa, a tipologia de ilícitos, a prevenção à fraude documental, as técnicas de investigação financeira, especiais, além de casos práticos.
O PNLD visa explorar as iniciativas contra lavagem de dinheiro e corrupção de modo integrado e racional, criando uma comunidade de aprendizagem para prevenção e combate a esses crimes, sem limite de espaço físico, geográfico e temporal, caracterizada por ser flexível, interconectada, colaborativa e complementar.
Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação do TJBA e editada pela Assessoria de Comunicação do TCE/BA.
- 22 de Abril de 2019
Para promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da administração pública estadual e adequá-los aos novos perfis profissionais requeridos, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promove, nos dias 6 e 7 de maio, na Sala de Treinamento da ECPL, das 14h às 18h, o Curso “Gestão do Conhecimento: fundamentos e práticas”. A palestra, que faz parte do Plano de Capacitação da Casa de Controle, será ministrada pela servidora do Tribunal de Contas da União (TCU), Beatriz Pinheiro de Melo Gomes. O curso terá como público alvo os servidores do TCE/BA, TCM/BA e jurisdicionados. As inscrições podem ser feitas www.tce.ba.gov.br/eventos
A capacitação vai abordar como conteúdo os fundamentos da Gestão do Conhecimento e os conceitos essenciais; O ciclo de criação do conhecimento: a espiral do conhecimento, conhecimento tácito e explícito; Conhecimento Estratégico; Multidisciplinariedade; As práticas de suporte a iniciativas de produção e disseminação da informação e do conhecimento; Ferramentas de GC aplicadas ao tratamento da informação; Memória organizacional e Cultura organizacional orientada à gestão do conhecimento.
CURRÍCULO DA PALESTRANTE
Formada em Biblioteconomia pela Universidade de Brasília/DF, com especialização em Gestão Estratégica do Conhecimento e Inteligência Empresarial pela PUC/Paraná, a servidora do TCU, Beatriz Pinheiro de Melo Gomes, participa de comunidades de prática e eventos diversos, como palestras, mesas-redondas e workshops em sua área de atuação e correlatas: Gestão do Conhecimento, Ciência da Informação, especialmente recuperação da informação com aplicação de linguagens documentárias - taxonomias, vocabulários controlados, tesauros e ontologias; Multimodalidade, Inteligência Artificial e Arquitetura da Informação.
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