- 17 de Fevereiro de 2017
É urgente que a União funcione de forma mais articulada com os governos estaduais da Região Nordeste para reverter os índices de desigualdade. Nesse aspecto, os TCs nordestinos precisam criar um grande sistema de monitoramento das ações de política pública a fim de evitar os problemas crônicos de desenvolvimento da região. Essa foi a principal mensagem do auditor Marcelo Barros Gomes, coordenador-geral de Controle Externo da Área Social do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Região Nordeste, que ministrou, na manhã de sexta-feira (17.02), a palestra “O TCU e os objetivos de desenvolvimento sustentável – objetivos para transformar nosso mundo”.
O evento, ocorrido no Plenário do TCE/BA, foi aberto oficialmente pelo conselheiro-presidente, Inaldo da Paixão Santos Araújo, que destacou a importância do trabalho do TCU para o sistema Tribunais de Contas: “Sinto-me honrado em acolher o auditor Marcelo Gomes, integrante da Casa coirmã que é referência para o Brasil e para o mundo em relação ao controle externo. Ressalto aqui os dois objetivos do nosso trabalho, os quais constam na Carta Magna: erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades. Esta Casa de Controle existe para internalizar ainda mais esses objetivos e seguir os passos da instituição coirmã”, salientou o presidente do TCE/BA.
Ao apresentar o Relatório Sistêmico da Região Nordeste – Fisc Nordeste, o auditor Marcelo Gomes teceu comentários sobre os cinco capítulos que traçam o diagnóstico da região: Desafios, Governança Pública, Disponibilidade de Recursos, Ação Estatal e Estratégia de Controle. O trabalho mostra que a região padece de baixa capacidade de alavancagem de crédito, recebendo a mínima participação de recursos em relação às outras regiões. Os números são claros. A região representa 18,25% do território brasileiro, 27,7% da população do País e 13,6% do PIB nacional. “Esse é o efeito adverso que o governo deve atacar. O Nordeste tem que se esforçar muito mais do que outras regiões. Temos de alavancar a nossa capacidade de receita. O governo não trabalha com foco nas microrregiões do Nordeste, o que privilegia a Região Sul do País”, pontua o auditor do TCU.
Marcelo Gomes defende ainda um funcionamento mais articulado da União com os governos estaduais, com base em termos estruturantes como produtividade e competitividade, infraestrutura, confiança no setor público e capacidades estatais, financiamento de políticas e sustentabilidade fiscal, visão integrada de governo, inovação e educação. Na sua avaliação, o papel do controle é se empenhar ainda mais para aprimorar a governança e a gestão pública e coibir a má gestão dos recursos. No encerramento da palestra, a diretora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Denilze Alencar Sacramento, abriu espaço para perguntas. O evento contou com a presença do secretário de controle externo do TCU, Nicola Espinheira da Costa Khoury, e da conselheira Carolina Costa.
- 16 de Fevereiro de 2017
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou, na manhã desta quinta-feira (16.02), a primeira reunião da Comissão responsável por realizar estudos para o desenvolvimento da sistemática de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A Comissão foi constituída por meio do Ato nº 23/2017, publicado em 09/02/2017, de iniciativa do Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do TCE/BA. A reunião contou com a participação do diretor do Cedasc, Edmilson Galiza; do coordenador da 5ª CCE, Gonçalo Amarante Queiroz, do superintendente técnico, José Raimundo Bastos Aguiar; do coordenador Marcos André Sampaio de Matos (7ª CCE); da diretora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Denilze Alencar Sacramento, e dos assessores de gabinete Aparecida Menezes, Thaiz Braga e Orlando Rufino, sob a presidência da Conselheira Carolina Costa.
O Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014), com prazo de vigência de dez anos, contempla 20 metas e 254 estratégias, dentre as quais a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação de desigualdades educacionais e a fixação de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) e a valorização dos profissionais de educação.
Por sua vez, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual n.º 13.559, de 11 de maio de 2016, com vigência até 2026, deve guardar compatibilidade com o PNE, considerando as suas metas, mas de forma ajustada à realidade estadual. A Comissão objetiva traçar os parâmetros para acompanhamento e monitoramento do PNE em nível estadual, sobretudo quanto à sua compatibilização com o Plano Estadual de Educação, além de estabelecer os parâmetros de atuação do TCE/BA neste contexto.
A conselheira Carolina Costa ressaltou que o projeto se reveste de fundamental importância para a melhoria na qualidade da educação do estado e repercute diretamente no papel de fiscalização do TCE/BA. Segundo ela, a garantia do cumprimento do PNE deve ter a Corte de Contas baiana como coprotagonista para que os resultados sejam benéficos à sociedade.
- 16 de Fevereiro de 2017
Em acolhimento ao voto da relatora do processo TCE/007919/2014, conselheira Carolina Matos Alves Costa, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (16.02), pela desaprovação das contas do Fundo Estadual de Saúde (FES-BA), unidade vinculada à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) referentes aos exercício de 2013, além de aplicar multa de R$ 4 mil ao gestor responsável, Egídio Borges Tavares Filho.
A conselheira relatora fundamentou seu voto nos achados da auditoria, realizada pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo, que constatou a existência de graves irregularidades, especialmente no que se refere às falhas no controle interno para acompanhamento da execução de convênios com municípios e na formalização de processos, além de irregularidades na execução orçamentária e financeira. A representação do Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação das contas, enquanto a Assessoria Técnico Jurídica do TCE sugeriu a aprovação com ressalvas.
- 15 de Fevereiro de 2017
Nas duas primeiras sessões do ano de 2017, realizadas nos dias 7 e 14 de janeiro, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) manteve seus altos índices de produtividade e julgou 124 processos, dos quais 75 foram de aposentadorias e o restante teve as seguintes motivações: duas pensões, 31 transferências, 13 reformas e 13 admissões de pessoal. A 1ª Câmara é composta pelos conselheiros Marcus Vinícius Presídio (presidente), Carolina Matos Alves Costa e Antonio Honorato de Castro Neto.
- 15 de Fevereiro de 2017
Em decorrência da constatação de irregularidades na execução dos serviços conveniados, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária ordinária desta quarta-feira (15.02), desaprovou as contas do convênio 67/2006, firmado entre a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), do Governo do Estado, com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), tendo como responsável o então reitor da instituição, Abel Rebouças São José. O convênio teve por finalidade a execução do Projeto de Incentivo ao Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil (Jovens Baianos).
Dentre as irregularidades encontradas pela equipe técnica da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (5ª CCE), o relator do processo (TCE/002883/2011), conselheiro Gildásio Penedo Filho, cujo voto foi acompanhado pelo conselheiro Pedro Henrique Lino (que preside a 2ª Câmara), citou o cumprimento apenas parcial das metas fixadas e a falha no planejamento do evento objeto do convênio que teve a previsão inicial de público frustrada, o que acarretou prejuízos financeiros pela contratação de ônibus em número superior ao que se fez necessário ao transporte dos participantes. Na mesma sessão, os conselheiros ainda julgaram as contas de outros três convênios, que foram aprovados.
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