Palestra do presidente do TCE/BA abre MBA em Contabilidade na UcsalO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, profere, na próxima terça-feira (3.05), às 19 horas, a palestra “Histórias de um contador ou um contador de histórias”, que descreve sua trajetória profissional e aborda os serviços prestados à contabilidade no setor público. A apresentação, que ocorrerá no Campus da Universidade Católica do Estado da Bahia (Ucsal), em Pituaçu, integra o MBA em Contabilidade e Controle Aplicados ao Setor Público. Na mesma noite, também se apresentarão os palestrantes Wellington Cruz, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA), e o professor Marcos Vinícius P. de Oliveira, diretor executivo da Pi Contabilidade.

Evento: Palestra “Histórias de um contador ou um contador de histórias” - Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do TCE/BA.

Horário: 19 horas

Local. Campus Ucsal (Pituaçu)

TCE aponta falhas na aplicação da Lei de Informação na administração estadual

Inspeção realizada pelos auditores da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (7ª CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) encontrou diversas carências na aplicação das determinações da Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que garante a todos os cidadãos o mais amplo acesso à informação pública. No relatório da auditoria, apresentado pelo conselheiro relator do processo, João Evilásio Bonfim, na sessão plenária da última quinta-feira (28.04), foram citadas, entre outras falhas, a falta de regulamentação e implementação do Conselho Gestor de Acesso à Informação (CGAI), a necessidade de conclusão do Projeto de Identidade Digital de Governo e a inexistência da regulamentação do procedimento de classificação e desclassificação de informações sigilosas.


No trabalho da auditoria, realizado entre 1º de setembro de 2014 e 30 de junho de 2015, foram selecionadas para exame as áreas de Política de Gestão da Informação; Transparência Ativa, Transparência Passiva e Classificação e Desclassificação de Informações Sigilosas. No seu voto, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, o conselheiro João Bonfim determinou que os resultados da auditoria fossem juntados às contas do Governo, relativas ao exercício de 2015, e que a administração estadual providencie, num prazo máximo de 60 dias, um Plano de Ação “contemplando as ações necessárias para o alcance das medidas já identificadas pela Administração bem como a indicação das unidades ou responsáveis pela execução” de várias medidas visando corrigir as irregularidades encontradas.


MEDIDAS SOLICITADAS
O voto do relator apontou a necessidade das seguintes oito ações, dentro do prazo determinado:

1) Regulamentação e implementação do Conselho Gestor de Acesso à Informação - CGAI, previsto pelo § 6º do art. 28 da Lei Estadual nº 12.618/12, objetivando adequar o cenário da transparência baiana à legislação estadual e federal;
2) Designação dos órgãos responsáveis que exercerão as competências estabelecidas nos incisos do art. 29 da Lei Estadual nº 12.618/2012;
3) Designação formal de agentes de monitoramento, junto aos órgãos componentes do Poder Executivo do Estado da Bahia, no sentido de realizar as funções estabelecidas pelo art. 7º da LAI;
4) Conclusão do Projeto de Identidade Digital de Governo, de modo a promover a padronização e publicação das informações mínimas contidas nos incisos I a IV, § 1º do art. 8º da Lei nº12.527/2011;
5) Regulamentação do procedimento de classificação e desclassificação de informações sigilosas, em cumprimento aos arts. 22 a 24 da Lei nº 12.618/2012, com o objetivo de viabilizar que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publique tais informações em seus sítios na internet.
6) Disponibilização de forma descentralizada, em cada órgão, de local para atendimento presencial, conforme disposto no art. 6º e § 1º, inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 12.618/2012, devendo cada unidade adotar um plano de avaliação do crescimento da demanda para aferir a necessidade de instalação de um espaço exclusivo para o atendimento presencial do SIC.
7) Regulamentação acerca dos procedimentos para tratamento de informação pessoal, conforme previsão do § 5º, art. 25 da Lei Estadual nº 12.618/2012.
8) Comprovação da possibilidade de interpor recursos pelo Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública - TAG, bem como imagens com captura de telas do sistema, evidenciando a funcionalidade e o fluxograma que apresente os procedimentos necessários ao manejo da via recursal.

Servidores do Controle Externo são capacitados para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasAs micro e pequenas empresas (MPEs) totalizam 99% dos negócios formais no país, com participação de R$ 15,4 bilhões nas aquisições públicas. Somente no último ano, 30% do total das compras governamentais, o que corresponde a algo em torno de R$ 68,4 bilhões, foram realizadas com esse setor empresarial. Atentos a esses dados e à legislação em vigor, desde 2012, os Tribunais de Contas firmaram o compromisso de fomentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 123 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas aquisições e contratações governamentais. Com a intenção de capacitar os servidores do controle externo para a fiscalização da implementação das normas que regulamentam o regime de contratações públicas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promoveu, nesta quarta-feira (27.04), aula sobre o tema “O Regime Diferenciado das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações e o Controle exercido pelos Tribunais de Contas”.

Ministrada pela professora Morgana Bellazi de Oliveira, assessora do Ministério Público de Contas, a aula foi dividida em cinco tópicos: "Novos paradigmas de contratação pública"; Proteção das ME e EPP e mudanças legislativas"; "Dificuldades enfrentadas pelas ME e EPP"; "Sugestões para solucionar entraves de participação das MPE em licitações" e "Posição dos Tribunais de Contas". Segundo Morgana Bellazzi, o Brasil vive um momento em que tanto as esferas legislativas, quanto as administrativas e o controle devem repensar as compras governamentais, utilizando as compras realizadas por aquisições públicas como verdadeira política pública, voltada para gerar desenvolvimento econômico local e regional sustentável, aumentar o número de empregos, ampliar a competitividade e trazer melhorias na distribuição de renda. “Um exemplo dessa mudança de paradigma está no tratamento diferenciado concedido para às Micro e Pequenas Empresas nas licitações. Daí a importância de eventos como este, pois o Tribunal deve passar a fiscalizar de forma efetiva o cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015, que entrou em vigor em 06/01/2016”.

Lei Geral
Sancionada em dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – regulamentou as normas gerais para que os pequenos negócios pudessem garantir o desenvolvimento aos municípios por meio do comércio local. A Lei também instituiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), legalizando os profissionais que trabalham por conta própria. Entre os benefícios previstos pode-se destacar a desburocratização para agilizar a abertura de empresas, a adequação dos processos licitatórios para participação dos pequenos negócios nas compras públicas, e a manutenção da cobrança do IPTU residencial para o Microempreendedor Individual (MEI), dispensando a cobrança do Habite-se.

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Por meio desse regime de tributação, impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CLS, INSS sobre folha de salários), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) passaram a ser recolhidos mensalmente a partir da mesma base de cálculo e de uma escrituração contábil e fiscal única. A Lei facilita também a obtenção de crédito. Por meio de programas que recebem subsídios do Governo Federal, os bancos oficiais passaram a oferecer linhas de crédito específicas, com taxas de juros diferenciadas.

Outro capítulo importante é o que trata dos processos licitatórios na aquisição de produtos e serviços públicos. A lei institui, por exemplo, que, nas contratações de até R$ 80 mil, apenas as MPEs participam. No caso de subcontratação, até 30% será feita somente para pequena empresa.

Alunos da Unijorge participam da 1ª edição do projeto Casa AbertaAlunos do curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge) participaram, na tarde de quinta-feira (28.04), da primeira edição do Projeto Casa Aberta, criado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) com o objetivo de promover as ações da instituição junto à comunidade estudantil. Os estudantes, que cursam a disciplina Fundamentos da Administração Pública, ministrada pela professora Katiani Zape, acompanharam a sessão plenária do TCE/BA. Na oportunidade, a turma foi saudada pelo presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, e pelos demais conselheiros.

A aluna Kananda Landim, que cursa o 5º semestre de Direito, avalia o projeto Casa Aberta como uma ótima oportunidade para que os futuros bacharéis se familiarizem com as ações do controle externo e conheçam melhor as bases jurídicas das instituições públicas. “É de suma importância a iniciativa do TCE/BA de abrir as suas portas para que possamos conhecer mais profundamente a instituição. O trabalho desenvolvido pelo Tribunal impacta diretamente na sociedade. Por isso é fundamental entender como ocorre a fiscalização do dinheiro público. Os impostos fazem parte do dia a dia de cada um de nós e é muito bom estar aqui, onde se dá a fiscalização e o julgamento das contas públicas. Creio que essa experiência vai contribuir muito para enriquecer o meu currículo”, explicou Kananda Landim.

TCE define despesas do Estado para efeito dos limites da LRFEm resposta a consulta formulada pelo titular da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiram, em sessão plenária desta quinta-feira (28.04), que as despesas realizadas pela administração estadual com indenizações de férias e licença-prêmio não gozadas, do abono de permanência e do abono pecuniário de férias devem ser consideradas como de natureza indenizatória e, portanto, podem ser excluídas do cômputo das despesas com pessoal, para fins do cumprimento dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acompanhando o voto do presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que é o relator de processos desta natureza, segundo determinação do Regimento Interno da Corte de Contas, a maioria dos conselheiros também decidiu, por outro lado, que as despesas realizadas com pensionistas e com o pagamento do adicional constitucional de férias gozadas não podem ser excluídas da relação de gastos com pessoal e, portanto, devem ser consideradas para a aplicação dos limites da LRF.

Na elaboração do seu voto, o relator consultou a Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) do TCE e o Ministério Público de Contas, sendo que os técnicos das duas unidades divergiram apenas no que diz respeito à classificação a ser conferida ao abono de permanência (quando o gestor concede ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, desde que ele opte por permanecer em atividade até completar os critérios para a aposentadoria compulsória).

Tendo como base decisões já adotadas por outros Tribunais de Contas e os argumentos apresentados pelos integrantes da ATEJ, o conselheiro presidente votou em favor de que o abono de permanência poderá ser excluído do cômputo da despesa total com pessoal, para efeito da apuração dos limites fixados nos artigos 19 e 20 da LRF. Acompanharam o voto vencedor os conselheiros João Evilásio Bonfim, Marcus Presídio, Antonio Honorato e Almir Pereira (substituto), sendo vencidos os votos dos conselheiro Gildásio Penedo e Carolina Costa.

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