- 29 de Novembro de 2018
Durante uma reunião do Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB), que integrou a programação desta quinta-feira (29.11) do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC), foi apresentado o primeiro produto da 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA relacionado às entregas constantes do plano de fiscalização do Projeto Educação é da Nossa Conta.
Na apresentação, o coordenador da 5ª coordenadoria do TCE/BA, José Luís Galvão Pinto Bonfim, destacou achados do relatório de auditoria relacionados a: necessidade de compatibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) com o Plano Estadual de Educação; intempestividade por parte da Secretaria de Educação de implementação do modelo do MEC de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PEE; necessidade de revisar e adequar metas e estratégias, definir indicadores e estipular prazos visando o acompanhamento e monitoramento do PEE e ainda os resultados da Auditoria Meta 18.
Na avaliação do coordenador da 5ª CCE, “o evento é uma excelente oportunidade de trocar conhecimento e informações a respeito das produções de projetos e auditorias realizados pelos TCs que em muito contribuem para o fortalecimento do Sistema de Controle Externo Brasileiro”.
- 28 de Novembro de 2018
Em sessão ordinária desta quarta-feira (28.11), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 288/2012 (Processo TCE/001574/2016), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Secomp) com o Instituto Brasil Global (IBG) e condenou a gestora da entidade, Nayara Golçalves Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2.772.729,51, após atualização monetária e aplicação de juros de mora.
Os auditores do TCE/BA constataram que o objeto do convênio - realização do projeto de construção de estruturas hídricas para a captação, armazenamento e utilização sustentável de água pluvial nos municípios de Abaíra, Rio do Pires, Boninal, Ibitiara e Novo Horizonte - não foi cumprido o que, somando-se a outras irrregularidades, levou à aplicação de multas, propostas pelo relator do processo, conselheiro João Bonfim, à gestora do IBG (valor de R$ 3 mil) e à então titular da Secomp, Maria Moraes de Carvalho Mota (R$ 1, 5 mil).
Na mesma sessão, foi também desaprovada a prestação de contas do convênio 021/2004 (Processo TCE/003487/2006), firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, que teve como objeto a articulação de ações educacionais da Secretaria e do município, visando “a universalização e a oferta de educação básica de forma eficiente e com a elevação constante do padrão de qualidade do ensino nas respectivas redes”. Os conselheiros acataram o opinativo dos órgãos instrutórios pela aprovação da prestação referente ao período de gestão do ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e pela desaprovação referente ao período em que esteve como responsável o ex-prefeito Edigar Dourado Lima, imputando débito de R$ 200.059,71 a este último, correspondente aos recursos que lhe foram repassados pela não prestação de contas das respectivas parcelas.
- 28 de Novembro de 2018
O VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (VI ENTC) foi aberto, nesta quarta-feira (28), com a conferência do jornalista Ricardo Noblat, bloguista do portal da revista Veja, que discorreu sobre "O Momento Político Brasileiro e os Órgãos de Fiscalização". O evento segue até sexta-feira (30.11), no CentroSul de Florianópolis (SC), e tem como tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”. A sexta edição contempla a realização de conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, cerca de 800 pessoas foram inscritas, entre representantes dos 34 tribunais de contas do país.
Presente na abertura do encontro, o governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o crescimento do País, em virtude de todas as suas experiências. Já o anfitrião do evento, o presidente do TCE/SC, Dado Cherem, em seu pronunciamento destacou a utilização da tecnologia, a fim de maximizar a função fiscalizatória dos tribunais de Contas.
A promoção é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
DEPOIMENTOS
"É um importante evento de congraçamento entre servidores dos Tribunais de Contas, que aqui estão para refletir e empreender ações em prol do fortalecimento do controle externo. Um evento em que se discutirá a importância da integração dos Tribunais".
Gildásio Penedo Filho - presidente do TCE-BA
"Cada encontro da Atricon é um marco para os Tribunais de Contas, já que é um evento que visa a troca de experiências e, nesta ocasião, ressalta-se a importância da inovação entre os Tribunais, sempre no intuito de melhor atender às sociedades".
Inaldo da Paixão Santos Araújo - conselheiro corregedor do TCE-BA
"Em um momento em que o Brasil passa por um processo de mudança em busca de um Estado mais eficiente e efetivo que permita atender as necessidades da sociedade, este evento permite que nossos Tribunais reflitam sobre seu papel neste contexto".
Ivonete Dionizio de Lima - diretora da DGE
- 27 de Novembro de 2018
A aluna Rachel Junqueira, que cursa o 5º semestre de Direito da Faculdade Baiana de Direito, conta que o convite feito em sala de aula pelo professor da FBD e secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias, para que os estudantes participassem da última edição do Projeto Casa Aberta do ano, suscitou o interesse dela e de seus colegas. Durante esta terça-feira (27.11), ela e mais quatro colegas, dos cursos de Direito, Administração e Contabilidade da Faculdade Baiana de Direito, UNIME, Unijorge e da Estácio de Sá, tiveram a oportunidade de conhecer o órgão de controle externo e acompanhar uma sessão plenária do TCE/BA.
Rachel considerou que o projeto Casa Aberta é uma ótima oportunidade para que os futuros bacharéis se familiarizem com as ações do controle externo e conheçam melhor as bases jurídicas das instituições públicas.
Presidente da Liga de Direito Público da FDB, ela afirmou que é de suma importância a iniciativa do TCE/BA de abrir as suas portas para que a comunidade acadêmica conheça mais profundamente a instituição. "A visita foi muito bem guiada e explicada. Com certeza qualquer participante que souber usufruir dessa chance sairá daqui com uma ótima bagagem. O trabalho desenvolvido pelo Tribunal impacta diretamente na sociedade. Por isso é fundamental entender como ocorre a fiscalização do dinheiro público. Os impostos fazem parte do dia a dia de cada um de nós e é muito bom estar aqui, onde se dá a fiscalização e o julgamento das contas públicas", concluiu.
Depois de assistirem ao vídeo institucional "O TCE mais perto de você”, as estudantes conheceram o trabalho da taquigrafia, do Cedasc e acompanharam alguns julgamentos de contas públicas. Em seguida foram recebidos nos gabinetes da conselheira Carolina Costa, do conselheiro João Bonfim e em algumas gerências do TCE/BA. Ao final, as estudantes receberam orientações da ouvidora adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo, e receberam como brinde produtos isntitucionais, a exemplo do livro “Caminho de contas – Uma Breve História do Controle”, um folheto sobre o tema Acessibilidade e outro sobre a Ouvidoria.
Estudantes
Ila Moreno 6º semestre de direito - Faculdade Baiana de Direito
Rachel Junqueira 5º semestre de direito - Faculdade Baiana de Direito
Tacia Ramos 8º semestre de administração - UNIME
Thais dos Aragão 5º semestre de direito - Unijorge
Suilane Pereira 7º semestre de contabilidade - Estácio de Sá
- 22 de Novembro de 2018
Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 050/2007 (Processos TCE/001099/2009 e TCE/002934/2013), firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Candeias, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (21.11), as ex-prefeitas do município de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos e Maria Angélica Juvenal Maia, a ressarcir os cofres públicos com a quantia de R$ 109.169,00, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão do não cumprimento do objeto conveniado, construção de uma quadra poliesportiva, e das pendências presentes na prestação de contas. A ex-prefeita Maria Célia será obrigada a devolver R$ 22.226,38, enquanto sua sucessora, Maria Angélica, ficou responsável pela devolução do valor restante, R$ 86.942,62.
Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara concluíram o julgamento de outros seis processos referentes a convênios firmados por órgãos da administração estadual, todos aprovados com ressalvas. Porém, em dois casos, apesar da aprovação, os gestores foram punidos com aplicação de multas sancionatórias: no julgamento do processo TCE/000755/2013, referente ao convênio 070/2010, firmado também pela Sudesb com o município de Coaraci, a ex-prefeita Josefina Maria Castro dos Santos foi punida com multa no valor de R$ 2 mil. Ao julgar o processo TCE/005222/2017, referente ao convênio 001/2015, firmado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão, os conselheiros decidiram pela aplicação de multa no valor de R$ 1 mil ao gestor da entidade, Derivaldo Pinto Cerqueira.
Ainda cabe recurso das decisões.
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