• 18 de Outubro de 2017

No turno da tarde, dois painéis trataram de temas relativos ao controle social, abrindo espaço para diversos debates. A tônica dos painéis foi basicamente a necessidade de organização e conhecimento para que o cidadão exerça esse tipo de controle. O Painel 2 teve como mediador o procurador Rafael Matias, e o Painel 3, o auditor Antonio Argollo Neto, da Controladoria Geral da União (CGU). Confira o conteúdo das apresentações:

Painel 2

Painelista: Romualdo Anselmo dos Santos / Tema: Praticando o Controle Social – O representante da Controladoria Geral da União (CGU) fez uma abordagem focada nas políticas públicas, alegando que o conhecimento e a organização são duas vias importantes para que se exerça o controle social. “É preciso ter vontade de fazer as coisas e de exercer a cidadania, mas é necessário atuar de forma organizada”, explicou. Citou ainda o Acesso à Informação Municipal e o Portal da Transparência como instrumentos essenciais ao exercício do controle social. Para Romualdo dos Santos, a informação precisa é um filtro de grande valor para que o cidadão siga no caminho certo em busca de dados que o auxiliem a cobrar seus direitos e a exercer seus deveres. “Não podemos denunciar na base do 'eu ouvi dizer'. Não devemos nos contentar com uma indignação de mesa de bar. Devemos agir com conhecimento e responsabilidade”, salientou.

Painel 3

Painelista: George Antonio Vilas Boas Santiago, assessor do MPC/TCE / Tema: Controle Social da Gestão Pública na Era Digital – O procurador observou como o ambiente digital pode ser um grande aliado na gestão pública, tanto para quem fiscaliza como para quem administra. Na avaliação do procurador, os dados abertos são a pedra fundamental para se ter uma radiografia precisa da administração pública. “Os dados abertos são de grande importância. Eles valem ouro”. George criticou duramente a “síndrome do sigilo” nas instituições, que trava a comunicação e impede a transparência. Como forma de contribuir, George Santiago recomenda que cidadãos e conselheiros municipais se capacitem e busquem parceiros e outras fontes de conhecimento. É preciso ainda, segundo o procurador, provocar os entes municipais e estaduais por meio da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Painelista: Fábio Coqueiro / Tema: Boas práticas de Controle Social – A experiência do Observatório Social de Jequié - O painelista explicou em detalhes o funcionamento do Observatório Social de Jequié, apresentando os três passos de atuação da entidade: o primeiro passo inclui ações preventivas, a promoção da licitação pelo gestor público e, se for o caso, a análise, identificação de indícios de irregularidades, informação e cobrança de providências. O segundo passo inclui ação corretiva, comunica à Câmara de Vereadores e informa as inconformidades já relatadas ao gestor público, cobrando providências. Já no terceiro passo, o Observatório Social informa o Ministério Público ou outros órgãos de controle e fiscalização, aguardando abertura de procedimentos investigativos. No final da apresentação, Fábio Coqueiro convidou o público a colaborar com o Observatório Social de Jequié.

• 18 de Outubro de 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) promovem, no dia 27 de outubro (sexta-feira), o Seminário de Controle Jurisdicional de Licitações e Contratos – Aspectos Administrativos, Técnicos e Jurídicos. Em razão da grande procura e inscrições para o seminário, que será realizado no Instituto Anísio Teixeira (IAT), das 8h às 17h, todas as 100 vagas disponíveis já foram preenchidas. Dessa forma, os demais interessados poderão acompanhar o evento por meio da transmissão ao vivo, através dos canais abaixo.

Youtube:
https://www.youtube.com/channel/UCoT0EBZeACyAmCAntm_O6Dg

Site do IAT:
http://educadores.educacao.ba.gov.br/videoconferencia

Programação:
8h-9h – CREDENCIAMENTO / ABERTURA

9h-10h30 – Jurisprudência do TCU sobre contratação e execução de obras e serviços de engenharia.
Marcus Vinícius Reis – Auditor de Controle Externo do TCU

10h30-11h30 – Fiscalização de contratos administrativos – Economizando Recursos para o Município
Ronaldo Sant'Anna – Auditor Conselheiro Substituto do TCM – BA

11h30-12h – Perguntas aos palestrantes

12h-14h – INTERVALO

14h-14h50 – Auditoria e controle interno das licitações e contratos nos termos da Resolução nº 1.120/05 do TCM – BA
Vitor Almeida – Presidente da União das Controladorias Internas – UCIB

14h50-15h40 – Inadimplemento de obrigações contratuais: pagamento de mão de obra terceirizada
Daniel Arruda – Auditor Estadual de Controle Externo

15h40-16h30 – Cadeia de responsabilidade na apuração de ilícitos
Marcus Vinícius Reis – Auditor de Controle Externo do TCU

16h30-17h – Perguntas aos palestrantes

17h- Encerramento

• 18 de Outubro de 2017

Em sessão plenária desta quarta-feira (18.10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA), desaprovou as contas de dois convênios, firmados por órgãos da administração estadual com municípios e entidades, em decorrência da constatação de várias irregularidades na execução dos mesmos. No caso do convênio 049/2011 (Processo TCE/001700/2013013), firmado pela Prefeitura de Capela de Alto Alegre com a Superintendência de Desportos do estado da Bahia (Sudesb), o ex-prefeito Claudinei Xavier Novato foi punido com aplicação de multa, no valor de R$ 19.747,85, pelo não cumprimento do objeto pactuado.

Em relação ao convênio 04/2010 (Processo TCE/001949/2013), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Redecidadã – Rede de Construção da Cidadania, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram pela aplicação de multa de R$ 3 mil e imputação de responsabilidade financeira ao gestor da entidade, Devanand Singh Júnior, no valor de R$ 126.818,36, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e incidência de juros de mora. Ainda cabe recurso das decisões.

• 18 de Outubro de 2017

Mobilização é a palavra-chave para que gestores públicos e cidadãos se empenhem na construção de uma gestão pública transparente e voltada aos interesses da comunidade. Para tanto, o controle interno dos municípios tem de estar atento aos ditames da economicidade, da eficiência e da eficácia no gasto público. O painel da manhã de quarta-feira (18.10) girou em torno de temas que disseminaram tal ideia. O painel, realizado no segundo dia do V Ciclo de Capacitação da Rede de Controle, que ocorre até esta quarta-feira (18.10), em Jequié, teve como mediador o promotor de Justiça do município de Maracás, Saulo Moreira, Confira o conteúdo das palestras:

Painel 1

Painelista: Antonio Veiga Argollo Neto, auditor da CGU e coordenador da Rede de Controle / Palestra: Controladoria Interna Municipal e seus Desafios – O representante da CGU fez uma abordagem da tipologia da fraude nos municípios, que, segundo ele, vai desde acordos pré-eleitorais até irregularidades em licitações. Falou ainda da necessidade de sensibilizar a sociedade com ações conjuntas. Antonio Argollo sugeriu que os conselheiros municipais participem mais efetivamente de parcerias com os órgãos da Rede de Controle. “É na crise que temos de mudar as atitudes para fazer o bom controle” disse o auditor. Antonio Argollo alertou que a fraude em licitações não ocorre de maneira isolada, vindo sempre acompanhada de problemas como produtos não entregues, serviços não realizados e do superfaturamento de preços.

Como ponto chave para solução desses impasses, recomendou o desenvolvimento de rotinas tanto no objeto da licitação (o antes) e na entrega dos produtos e serviços (o depois). Como rotinas do setor demandante, ele aponta a avaliação da necessidade, pesquisa de preço, capacidade técnica do requisitante e armazenamento. “Como eu posso requisitar materiais ou serviços se eu não sei se realmente preciso ou a quantidade que preciso?”, questionou. Como rotinas adequadas ao setor de recebimento (compras, obras e serviços), recomendou o envolvimento do setor requisitante, controles de recebimento com plano de entrada e saída e envolvimento dos conselhos municipais no recebimento.

Painelista: Marcus Vinícius de Castro Reis, representante do TCU. Tema: Jurisprudência do TCU em licitação – Marcus Vinícius citou os achados de irregularidades mais recorrentes em licitações, fazendo questionamentos sobre os mesmos. Como exemplos, apresentou a restrição à competitividade da licitação e projetos deficientes, dirigindo a seguinte pergunta à plateia: será que um projeto deficiente é menos grave do que um orçamento com sobrepreço? Sobre achados de sobrepreço e superfaturamento, questionou: o mercado é capaz de se autorregular para elidir o sobrepreço? E, por fim, apontou uma situação extrema: em um mesmo objeto, a incidência de sobrepreço, projeto deficiente e restrição à competitividade. Na avaliação de Marcus Vinícius, a transparência somada a uma maior competição nas licitações é a equação que possibilita a contratação mais vantajosa pela administração pública.

Painelista: Ronaldo Sant'Anna, conselheiro substituto do TCM/BA. Tema: “Principais Irregularidades Detectadas na Execução da Despesa Pública”. Numa palestra que retratou o momento político atual, marcado por denúncias de corrupção e várias prisões de políticos e empresários, o auditor do TCM/BA discorreu sobre as medidas a serem tomadas pelos gestores públicos e conselheiros municipais para evitar erros e irregularidades que possam acarretar desvios de dinheiro público. O painelista deu grande ênfase à utilização do pregão eletrônico como forma de garantir a lisura, a transparência e a igualdade de condições entre os que participam do processo licitatório.