primeria cameraEmbora tenha aprovado a prestação de contas do convênio 104/2016 (Processo TCE/007853/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (08.05), pela imposição de ressalvas, expedição de recomendações e aplicação de multas a dois ex-prefeitos responsáveis pela execução do ajuste. Uma multa, de R$ 1 mi, foi aplicada a Luciana Leão Muniz, gestora municipal no período de 26/04/2016 a 31/12/2016, e a outra, de R$ 2 mil, a Josielton de Castro Muniz, gestor responsável pela execução do convênio no período de 01/01/2017 a 18/10/2017, em razão da intempestividade na apresentação da prestação de contas, da contratação de empresa que tinha como sócia servidora pública dos quadros da municipalidade convenente e da deficiência na fiscalização da execução do objeto do contrato de fornecimento de combustível por parte da municipalidade convenente.

O objetivo do convênio foi a cooperação técnica e financeira visando à contratação de serviços de máquina para ampliação da reserva hídrica nos aquíferos aluviais, limpeza de aguadas e/ou preparo do solo em diversas comunidades do município de Sebastião Laranjeiras. E as recomendações foram expedidas aos atuais gestores da CAR.

Também com ressalvas e aplicação de multa foram aprovadas as contas do convênio 106/2018 (Processo TCE/007951/2022) que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Wagner, com o objetivo de apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial na rua Otoniel Mota, na sede, e nas ruas “F”, “G” e curva 01, no Bairro do Pega, naquele município. As ressalvas foram impostas em razão da ausência dos extratos bancários da conta-corrente exclusiva, do atraso na devolução do saldo da conta do convênio e das despesas realizadas em dissonância com o Plano de Trabalho, parcela que, todavia, foi devolvida ao erário estadual pelo Município. E a multa, de R$ 2 mil, foi aplicada a Elter Silva Bastos (gestor municipal responsável pelo ajuste), em virtude das irregularidades descritas no Relatório de Auditoria.

Os conselheiros ainda aprovaram a remessa de cópia dos autos à Câmara de Vereadores do Município de Wagner e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), a fim de que possam tomar as providências cabíveis para reaver de Elter Silva Bastos o montante devolvido pelo Município ao Estado (R$ 53.925,90) e que deveria ter sido vertido em favor da municipalidade.

Ainda no âmbito dos recursos estaduais atribuídos a municípios, foi aprovada, com ressalvas, a prestação de contas do convênio 002/2020 (Processo TCE/009819/2021), celebrado entre a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) e a Prefeitura Municipal de João Dourado tendo como objeto a aquisição emergencial de cestas de alimentos para atender as famílias desalojadas e/ou desabrigadas do município de João Dourado, após chuvas intensas e consequente decretação de situação de emergência. As ressalvas tiveram como causa a apresentação incompleta da prestação de contas.

E foram aprovadas de forma plena as contas do convênio 002/2020 (Processo TCE/010466/2023) firmado pela Conder com a Prefeitura Municipal de Banzaê com o objetivo de apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial em diversas ruas nos povoados de Tamburil e Campo de Brito, no município convenente.

ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
No tópico referente a recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, a Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 1090/2004 (Processo TCE/009550/2022) firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Moradores do Bairro Nova Cidade, que teve como objeto o apoio financeiro para a implantação de 29 melhorias habitacionais, na comunidade de Nova Cidade, município de Itaetê. A desaprovação se deu pela omissão ao dever constitucional de prestar contas do convênio, impossibilitando a aferição da sua regularidade e do cumprimento do objeto ajustado, deixando-se de aplicar outras sanções devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ressarcitória. Também foi aprovada a expedição de recomendações à CAR.

A desaprovação também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 244/2008 (Processo TCE/001186/2023), que a CAR firmou com a Associação dos Trabalhadores Sem Terra de Santana, cujo objeto foi o apoio financeiro para a implantação de um sistema convencional de abastecimento de água – estação de tratamento, na comunidade de Jacarandá, município de Santana. A desaprovação foi provocada pelas irregularidades identificadas no relatório auditorial, notadamente pelas falhas na prestação de contas.

Com ressalvas e recomendações foram aprovadas as contas do convênio s/número (Processo TCE/000456/2018) firmado pela extinta Empresa Baiana de e Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia (Fetag). O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro visando contribuir para a melhoria das condições de vida de 200 famílias de agricultores familiares residentes no semiárido baiano, mediante capacitações em convivência com o semiárido, atividades não agrícolas e políticas públicas, bem como a implantação de 15 unidades técnicas demonstrativas (UTD) para segurança alimentar, tendo sido impostas ressalvas em razão do atraso de 346 dias na prestação de contas do convênio, bem como da devolução tardia dos recursos não aplicados no objeto conveniado.

Finalmente, apenas com recomendações, foi aprovada a prestação de contas do convênio 303/2016 (Processo TCE/007416/2022) também firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), desta feita com a Associação dos Produtores no Assentamento Projeto Coroa Verde. O objeto do ajuste foi a implantação de uma unidade simplificada de beneficiamento de frutas, na comunidade de Coroa Verde, no município Barra do Rocha, e as recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da CAR para que se abstenham de celebrar convênios em desacordo com a Lei Federal 13.019/2014.

No tópico refente a atos de admissão de pessoal, a Câmara concluiu o julgamento do processo TCE/000888/2024, oriundo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como objeto a contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com decisão pela concessão de registro aos atoa admissionais.

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Ainda foram apreciados, de forma monocrática, pelos conselheiros integrantes da Segunda Câmara, outros 24 processos, dos quais 10 foram referentes a aposentadorias, nove a novações, quatro a solicitações de pensão e um a transferência para a reserva. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 25 de abril e 08 de maio de 2024

olgacy ecplControle social, auditoria e parecer técnico são termos do cotidiano de quem trabalha no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Os seus significados e a relação com a fiscalização dos gastos públicos foram apresentados a 35 estudantes e professoras do Colégio Estadual Rafael Oliveira, durante visita a Corte de Contas baiana na tarde desta terça-feira (7.05).

Localizado no bairro Cajazeiras 8, em Salvador, o colégio foi convidado pela equipe da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) para participar do Programa Casa Aberta, que tem como objetivo aproximar a comunidade estudantil do Estado do tribunal, sediado no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A recepção dos participantes e as atividades do programa aconteceram na sala de treinamento da ECPL. No local, a assessora da Escola Olgacy Devay explicou a função do TCE/BA, “que é um órgão autônomo e independente que fiscaliza a utilização do dinheiro arrecadado dos impostos. Esse dinheiro é distribuído pelo Governo entre os seus órgãos, secretarias, fundações e autarquias, para que eles executem políticas públicas de educação, saúde e segurança”. Em seguida, destacou a importância dessa aproximação:

ouvidoria equipe“O TCE faz o controle externo destes órgãos, verifica se os recursos estão sendo de forma correta, se nós estamos tendo acesso de qualidade aos serviços que eles têm que prestar. Quando vocês têm consciência deste papel, vocês também podem exercer a cidadania, pedindo melhorias, esclarecimentos ou fazendo denúncias de irregularidades. Isso é o controle social.

Durante a visita, as professoras e estudantes também conheceram o Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, que fica no segundo andar do tribunal. No espaço, eles assistiram a gravação da sessão plenária da última terça-feira (30.04) e observaram os equipamentos tecnológicos que auxiliam na transmissão ao vivo da sessão no canal do YouTube do TCE/BA.

Antes das atividades, o secretário de processos do TCE/BA, Luciano Chaves, reforçou a relevância do programa para o ampliamento da visão profissional e educacional dos estudantes, que cursam o ensino médio. “Hoje vocês estão tendo a oportunidade de conhecer na prática como é que funciona um órgão secular, republicano e importantíssimo, que exerce o controle da administração pública e infelizmente, ainda é um ilustre desconhecido por muitos. E vocês, futuros formadores de opinião, aproveitem as atividades extra classe, de conhecer além dos livros. Isso acaba engrandecendo não só o currículo de vocês, mas a bagagem intelectual. É uma ciência cidadã, não tenham dúvida nenhuma disso”, disse Luciano.

auditoria cceTRADUZINDO O TCE
A programação do Casa Aberta ainda contou com uma dinâmica em grupo e apresentações de setores e órgãos complementares à Corte de Contas. Representando, respectivamente, a 3ª e 6ª Coordenadorias de Controle Externo (CCE), os auditores Yuri Moíses Martins e Maurício Souza Ferreira esclareceram como as contas públicas são analisadas.
“A gente usa uma ferramenta da contabilidade, chamada de auditoria. É uma técnica para se verificar se as coisas estão sendo feitas de acordo com as normas que estão estabelecidas. No caso do TCE, se o dinheiro está sendo alocado conforme o plano do Governo, porque os gestores dos órgãos não podem gastar como quiserem”, salientou Yuri.

O procurador Alan Silva Costa fez uma analogia sobre a função do Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC/BA), que fiscaliza a aplicação da lei por meio de um parecer técnico. “Digamos que você prestou contas de um recurso ao TCE. Aí vem a auditoria, que verifica que os gastos foram feitos de forma incorreta. Você tem o direito de se defender a partir de um processo, e é aí que o MPC entra nessa jogada. Ele emite um parecer técnico, ou seja, uma opinião sobre quem tem razão nesse processo, se o gestor ou a auditoria”, finalizou o procurador.

luciano plenoTambém houveram apresentações da Ouvidoria e do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc). Para a professora Geisa Cândida, as explicações do Programa Casa Aberta expandiram as escolhas profissionais dos estudantes. “Conhecer toda a estrutura daqui abriu um mundo novo, porque existem tantas outras coisas que eles podem fazer quando terminarem o ensino médio, pensar em outras possibilidades de carreira, de fazer um novo projeto de vida. E muitas vezes eles terminam não escolhendo porque desconhecem”, reconheceu.

Em concordância com a professora, a estudante da 1ª série do ensino médio Anne Santiago, de 14 anos, disse que “foi interessante para nós entender o TCE e conhecer os exemplos. Muitas pessoas que trabalham aqui tiveram uma vida praticamente igual a nossa, de escola pública, e hoje estão nesse lugar. Então eu tô pensando em investir nisso pro meu futuro”

card festejos1O Estado da Bahia e diversos municípios baianos já informaram ao Painel ‘Transparência dos Festejos Juninos’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, investimentos de mais de R$ 140 milhões nas festas deste ano. As informações foram enviadas a cerca de um mês da cerimônia pública de apresentação da versão 2024 do Painel Junino, que acontecerá no dia 13 de junho. No evento, também serão entregues selos de transparência aos entes públicos colaboradores do projeto.

Até o início da tarde de hoje, dia 7, 69 municípios buscaram o auxílio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) para acessar o sistema informatizado de coleta de dados desenvolvido pelo MP. Desse total, 26 já começaram a enviar as informações solicitadas, garantindo presença na cerimônia pública. Os dados até então informados totalizam investimentos superiores a R$ 15 milhões referentes a 131 contratações artísticas. O Governo do Estado da Bahia informou que investirá cerca de R$ 132 milhões nos festejos juninos mediante repasse de recursos aos municípios baianos.

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia’ foi concebido e desenvolvido pelo Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e aos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/BA), Universidade Federal da Bahia (Ufba) e Governo do Estado da Bahia. Ele conta com dados voluntariamente fornecidos pelos entes públicos, que são certificados com o selo de transparência nos festejos juninos em reconhecimento à boa prática de gestão pública.

EXPANSÃO

Segundo a coordenadora do Caopam, promotora de Justiça Rita Tourinho, a experiência exitosa do Estado da Bahia despertou interesse em Ministérios Públicos e Tribunais de Contas de outros estados, que buscam reproduzir o projeto da transparência nos festejos juninos e, em breve, devem formalizar a cessão do painel junino através da assinatura de acordos de cooperação técnica. Na última quinta-feira, dia 2, a promotora de Justiça, junto com as equipes de TI do MPBA, TCE/BA e MPC/TCE, apresentou a estrutura tecnológica envolvida na construção do site a representantes dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas dos Estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Também o Ministério Público de Minas Gerais manifestou interesse na ferramenta.

O chefe do MPBA, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia, ressaltou a relevância e o alcance da iniciativa. “O Painel é um projeto inovador que visa promover a transparência na gestão dos recursos públicos, proporcionando aos cidadãos, numa só ferramenta, o controle social da aplicação dos recursos públicos e fomento a um importante patrimônio cultural e turístico da Bahia, que são nossas festas juninas. Foi um sucesso no ano passado, gerando uma repercussão extremamente positiva, e provocou expectativa ainda maior nos gestores municipais neste ano. Não à toa, o modelo do Painel tem sido procurado como referência para implementação em outros estados, que pode e deverá ser replicado dentro de outras temáticas importantes, como a educação", afirmou.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou que o interesse de outros órgãos de controle pelo Painel é a confirmação de que Ministérios Públicos e Tribunais de Contas de todo o Brasil reconhecem e atuam irmanados no sentido da preservação do erário, com transparência, mas, sobretudo, sensíveis às demandas de interesse público. “Vamos continuar construindo pontes com as instituições, buscando desmistificar a ideia de que atuamos como um arquipélago de ilhas isoladas. E o Painel de Transparência dos Festejos Juninos é esse elo que nos conecta rumo à ideia de atuação preventiva, pedagógica e em benefício da sociedade”, afirmou.

Já o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, ressaltou que os órgãos de controle sabem da importância cultural das festas juninas para a maioria dos municípios baianos, e os ganhos econômicos que elas acabam gerando, ao movimentar o comércio. “Nosso objetivo não é dificultar a realização das festas, mas o contrário. É, com as informações disponíveis no Painel, auxiliar os prefeitos na negociação dos contratos com os artistas e bandas, evitando assim a ação de eventuais empresários gananciosos”, disse.

Sobre o painel junino de 2024, Rita Tourinho disse que as expectativas são muito positivas: “este ano, iniciamos os trabalhos com bastante antecedência se comparado ao ano passado (onde só tivemos cerca de 30 dias entre a concepção e a apresentação do painel à sociedade). Além disso, criamos um sistema informatizado de coleta de dados para facilitar a experiência dos entes públicos usuários. Por isso, acreditamos que a adesão supere com folga a do ano passado. Nossa meta será, com o apoio de nossos parceiros, alcançar os 417 municípios baianos”. Os municípios terão até o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira) para informar os dados das contratações públicas de 2024 com direito ao recebimento do selo de transparência. Aqueles entes públicos que tiverem dificuldades no primeiro acesso ao sistema informatizado de coleta de dados deverão buscar o auxílio do Caopam, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando endereço de e-mail atualizado para cadastro no sistema.

Veja a lista dos municípios que já garantiram acesso à cerimônia de entrega do Selo de Transparência:

AMARGOSA
ANTÔNIO GONÇALVES
ARACI
BOA VISTA DO TUPIM
BOTUPORÃ
BURITIRAMA
CAPELA DO ALTO ALEGRE
CONCEIÇÃO DO COITÉ
CORDEIROS
IBOTIRAMA
ITABERABA
ITAGI
ITUBERÁ
JEQUIÉ
MACAJUBA
NOVA VIÇOSA
OUROLÂNDIA
PARATINGA
PIATÃ
PINDAÍ
POÇÕES
REMANSO
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
SEABRA
SERROLÂNDIA
TEOLÂNDIA

camera primeira finalEm sessão ordinária desta terça-feira (07.05), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, de forma plena, a prestação de contas do Termo de Colaboração 02/2018 (Processo TCE/008275/2020), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR) com a Associação Comunitária de Lagoa da Preta e Capoeira do Milho. O objetivo do ajuste foi a cooperação técnica e financeira a projeto de resgate, produção, conservação e armazenamento de sementes crioulas.

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros nove processos, sendo cinco referentes a aposentadorias, dois a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e um a novação. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 1º a 7 de maio de 2024.

 

conferencia1O vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo (TCE/BA), foi um dos participantes da 36ª reunião ordinária da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), cuja abertura ocorreu na manhã de terça-feira (7.05), na sede do Instituto Sezerdello Corrêa, em Brasília-DF. O evento, que prossegue até o dia 9.05 (quinta-feira), teve início com a apresentação dos seguintes itens: Abertura e Informes Gerais; Demonstrativos das Despesas com Saúde nas Organizações Sociais; Atualização da IPC 11 - Contabilização de Retenções e Criação de Marcador Orçamentário para Identificação das Receitas Previstas no art. 105 ADCT/CF/88.

Em sua fala, o conselheiro Inaldo Araújo sublinhou o papel de destaque dos auditores José Carvalho (TCM/SP) e Vítor Maciel (TCM/BA), que se desligaram da assessoria técnica do IRB para integrar o Conselho de Auditores da ONU. “Para nossa felicidade, dois dos auditores selecionados para compor o Conselho da ONU são baianos: os senhores José Carvalho e Vítor Maciel. Desejo-lhes muito sucesso e os parabenizo por representar tão bem o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o TCM/BA, o IRB e a nossa CTCONF”, disse o conselheiro, acrescentando que o Brasil, hoje, é referência mundial em contabilidade aplicada ao setor público. E esse reconhecimento, segundo o conselheiro, ocorre devido ao trabalho da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), há mais de 15 anos, ao capitanear as reuniões do Comitê Técnico de Nornas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

reuniao CTCONF cons Inaldo“Mesmo com a incumbência legal e constitucional de definir os modelos e as formas de registros contábeis, a STN tem compartilhado com atores relevantes – IRB, Atricon, CNM, CFC, TCU, Abrasf, Confaz, entre outros – a responsabilidade pelo aprimoramento desse importante ramo da contabilidade, que já conta com a décima edição do seu Manual. Como contador e representante do IRB, muito me orgulha participar desses encontros”, disse o diretor da Escola de Contas do TCE/BA.

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