• 19 de Novembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) é finalista na categoria Redes Sociais do Prêmio Comunica 2025, iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que reconhece as boas práticas de comunicação dos Tribunais de Contas. Produzido pela equipe da Assessoria de Comunicação do TCE/BA, o vídeo “Educação na Veia” concorre com “TCE Presente”, do TCE/ES, e “Vozes que Humanizam”, do TCE/RO. Já na categoria Comunicação Interna, concorrem “TCE Informa”, do TCE/ES, “Semana do Orgulho LGBTQIAPN+”, do TCE/MG, e “Conectados pelo Servir, Fortalecidos pelo Agir”, do TCE/RO. Em Ouvidorias, os finalistas são “Feira dos Municípios”, do TCE/ES, “Trilhas da Cidadania”, do TCM/PA, e “Fiscalize em 1 Minuto”, do TCE/TO.

Os vencedores serão anunciados no dia 3 de dezembro, às 15h, no estande da Atricon, durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis (SC). Os primeiros colocados receberão um troféu, e os segundos e terceiros lugares, certificados de menção honrosa. O Prêmio recebeu 47 inscrições de 20 Tribunais de Contas, distribuídas nas categorias Redes Sociais, Comunicação Interna e Ouvidorias, das quais apenas nove chegaram à final. A premiação integra o Projeto Comunica II e é realizada pela Atricon, com execução da FSB Comunicação, patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoio do Comitê de Ouvidorias e Corregedorias do Instituto Rui Barbosa (IRB).

O audiovisual, produzido na 5ª edição do programa itinerante Educação é da Nossa Conta – Na Estrada, em Salvador, é um produto de comunicação pública que se propõe a dialogar diretamente com a juventude da periferia sobre a proposta que busca fortalecer a articulação entre órgãos públicos, comunidade escolar e sociedade civil, promovendo capacitação técnica, debates sobre políticas educacionais e incentivo à participação cidadã.

Entre os temas predominantes nos projetos inscritos estão a humanização das mensagens, o uso de linguagem simples, a produção de conteúdos multiplataforma e o fortalecimento de canais internos de informação e engajamento. Os cases inscritos demonstram que os Tribunais de Contas estão investindo em narrativas reais, aproximando temas técnicos do cotidiano das pessoas e em materiais audiovisuais, como séries documentais, vídeos para redes sociais e campanhas digitais.

Na área de comunicação interna, os projetos ressaltaram integração, fortalecimento da cultura organizacional e valorização dos servidores, evidenciando o papel cada vez mais estratégico da comunicação como ferramenta de gestão. Já as ouvidorias apresentaram iniciativas voltadas à escuta ativa, atendimento qualificado ao cidadão, campanhas educativas e modernização dos processos de acolhimento das demandas, combinando tecnologia e linguagem acessível para incentivar a participação social.

Os trabalhos foram avaliados por nove especialistas em comunicação pública, jornalismo, estratégia digital e inovação, que consideraram critérios como clareza, impacto, relevância institucional, originalidade e relação com o público. As ações finalistas e os demais projetos inscritos serão reunidos em um e-book, que destacará boas práticas e servirá como referência para profissionais de comunicação de todo o país.

Assista ao vídeo:

Saiba quem são os jurados do Prêmio Comunica Atricon

Aline Castro, jornalista, conselheira da ABCPública e idealizadora do podcast Comunicação Pública: Guia de Sobrevivência, ex-diretora da Secom do TRT-SP;

Mariana Oliveira, que atuou como secretária de Comunicação Social do STF e foi setorista da TV Globo/G1/GloboNews no Supremo Tribunal Federal;

Kátia Brembatti, presidente da Abraji, jornalista especializada em jornalismo investigativo e referência em transparência e acesso à informação;

Adriana Garcia, diretora da Abraji, com trajetória em Administração Pública e comunicação institucional;

Helen Braun, jornalista com experiência em redações e comunicação estratégica, ex-correspondente em Moscou e atualmente consultora de comunicação para executivos e lideranças;

Gilberto Jales, diretor da Atricon, presidente do TCE-RN e do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do IRB, reconhecido pela atuação em inovação institucional;

Domingos Taufner, presidente do TCE-ES e suplente da Vice-Presidência do IRB, engenheiro e jurista com experiência acadêmica em Direito Tributário e Previdenciário;

Daniela Pereira, diretora de Estratégia Digital e PR da FSB Comunicação, professora de Comunicação Digital na FGV e responsável pela coordenação estratégica do projeto; e

Dominique Thomaz, gerente de Estratégia Digital na FSB Comunicação, encarregada da execução operacional da iniciativa.

* Matéria publicada pela Atricon e editada pela Ascom do TCE/BA

• 19 de Novembro de 2025

Com foco na evolução, nos desafios práticos e nas perspectivas da Lei nº 14.133/2021 — marco que modernizou as contratações públicas no país — será realizado, na próxima quarta-feira (26/11), o Seminário Estadual 4 Anos da Nova Lei de Licitações e Contratos. O encontro acontece às 13h30, no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Destinado a servidores públicos, advogados, contadores, gestores, integrantes de comissões de licitação, estudantes e demais interessados no tema, o evento reunirá especialistas para discutir os principais avanços e desafios da nova legislação.

A iniciativa é promovida pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB/BA) e pelo TCE/BA, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), e conta com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, do Ministério Público do Estado, da Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM/SSA) e da União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB).

Confira os instrutores do seminário:

Marla Oliveira – Advogada municipalista. Presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/BA.

Alessandro Macedo – Auditor de controle externo e diretor de Assistência aos Municípios do TCM/BA. Mestre em Administração Pública.

Orlando Gomes – Especialista em Licitações e Contratos. Economista e auditor estadual de controle externo aposentado do TCM/BA.

Verônica Novaes – Procuradora do Estado. Especialista em Direito de Infraestrutura Pública, Inclusão Social e em PPP & Concessões.

Matheus Galdino – Doutorando e mestre em Direito pela UFBA. Professor e procurador do Município de Salvador.

Danilo Diamantino - Procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA. Graduado em Direito e especialista em Direito Público Municipal.

 Menara Damião – Especialista em Direito Público e Controle Municipal. Presidente da UCIB.

Ana Clara Rocha – Advogada especialista em Licitações e Contratos, com 14 anos de atuação na área.

Saane Peralva – Advogada e membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/BA.

Sarah Carolina – Advogada pública da Codevasf. Administradora. Mestre e especialista em Direito Público e em Licitações e Contratos Administrativos.

Evanio Antunes – Advogado, especialista em Direito Municipal e presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB/BA.

• 19 de Novembro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.263, que oficializa a Política Nacional de Linguagem Simples, medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no dia 14 de novembro e o texto foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17.11). A nova legislação estabelece um conjunto de regras e técnicas para que os órgãos públicos tornem a comunicação com a sociedade mais clara, objetiva e compreensível e se aplica a todos os Poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, valendo para a administração pública direta quanto indireta.

A nova lei teve origem no PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado pela Câmara em outubro e sua aprovação marca um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A nova política pretende facilitar a participação popular, o controle social e o acesso aos serviços, além de reduzir custos administrativos e facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.

RECOMENDAÇÃO DA ATRICON

Em Nota Recomendatória divulgada em 8 de novembro de 2023, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) transmitiu às Cortes de Contas de todo o País a orientação para que fosse adotada a linguagem simples e o direito visual, tanto em peças técnicas como em relatórios de auditoria, pareceres e decisões, quanto na própria comunicação institucional das Cortes. Assim como a lei agora sancionada pelo presidente da República, a medida proposta pela Atricon teve o objetivo de facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social.

A Linguagem Simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações e um dos seus objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos. Os órgãos públicos devem obedecer a diversas técnicas na redação de textos dirigidos ao cidadão.

Entre as técnicas exigidas para o uso da linguagem simples estão: Redigir frases curtas e em ordem direta; Usar palavras comuns e de fácil compreensão; Organizar as informações mais importantes primeiro; Usar sinônimos de termos técnicos e de jargões; Evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; Usar listas, tabelas e recursos gráficos para organizar o texto, quando couber.

A Política determina o uso de linguagem acessível às pessoas com deficiência, de acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso de comunicação destinada a povos indígenas, a informação deve ser publicada na língua nativa deles, sempre que possível, além da versão em português. Outras técnicas incluem redigir frases preferencialmente na voz ativa, evitar frases intercaladas e o uso de substantivos no lugar de verbos. Os órgãos também devem testar a compreensão do texto com o público-alvo.

Acesse aqui a íntegra da Lei da Linguagem Simples, a 15.263.

• 19 de Novembro de 2025

Apesar de ter aprovado a prestação de contas da Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), relativa ao exercício de 2023 (Processo TCE/001759/2024), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão extraordinária desta quarta-feira (19.11), pela imposição de ressalvas, expedição de recomendações e determinações (à unanimidade), além de aplicar multas (por maioria de votos) a seis dirigentes de unidades vinculadas à pasta, em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores. As multas, no valor individual de R$ 2 mil, foram aplicadas a Ana Cecilia Cardoso Bandeira (Diretora Geral do DPT), Eduardo José Andrade Lopes (Diretor do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues), Rosana Lobo Amaral de Castro (Diretora Administrativa), Paulo Roberto Neves de Souza (Coordenador Executivo), Poliana Dias Santos (Coordenadora Executiva), e a Ilma Leonor Magarão Paiva (Diretora Geral).

Foram aprovadas de forma plena as contas do Distrito Integrado de Segurança Pública de Vitória da Conquista, da Superintendência de Inteligência; do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais e do Fundo Especial de Segurança Pública. Apenas com recomendações foram aprovadas as prestações de contas do secretário titular da SSP, da Superintendência de Telecomunicações (Stelecom) e da Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional. E foram aprovadas com ressalvas as prestações de contas da Diretoria-Geral da SSP, da Diretoria Administrativa, e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). As recomendações e determinação foram expedidas aos atuais gestores da SSP, à atual Diretora-Geral do Departamento de Polícia Técnica e ao atual Diretor do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues.

Entre as irregularidades que causaram as sanções estão a liquidação inapropriada de despesas contratuais; atraso na inauguração das unidades policiais construídas; inconformidades na gestão e controle de bens móveis; descumprimento do Regimento da SSP/BA pela Diretoria do Interior; prestadores de serviços realizando funções de Peritos Técnicos no IMLNR; divergência entre a situação física dos bens permanentes e o seu registro no sistema SIAP.

A prestação de contas da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), unidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001663/2024), foi aprovada, à unanimidade, também com ressalvas e determinações, tendo em vista as falhas apontadas no relatório de Auditoria. Uma das determinações foi para que os atuais gestores da Uneb instaurem, no prazo de 120 dias, Processo Administrativo Disciplinar para apurar a acumulação ilegal de cargos dos servidores docentes identificados no Relatório de Auditoria, em especial aqueles com carga horária semanal superior a 60 horas, “assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Entre outras, as falhas constatadas foram “fragilidades no controle interno, não implementação de Plano de Gestão de Risco, acumulação irregular de cargos públicos, descumprimento de prazos de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares”.

Também à unanimidade, foram aprovadas, com ressalvas, determinação e recomendações, as contas da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), relativas ao exercício de 2023 (Processo TCE/001713/2024). A decisão final foi pela aprovação das contas de Larissa Gomes Moraes (dirigente máxima da SIHS durante o exercício de 2023), com ressalvas, e aprovação plena das contas de Fábio Rodamilans Silva (diretor-geral da SIHS no período de 1º/01 a 01/03/2023) e de Karla de Parracho e Melo (diretora-deral da SIHS no período de 02/03 a 31/12/2023).

Foi aprovada, ainda, a expedição de determinação aos atuais gestores da SIHS para que apresentem, em até 120 dias, um plano de ação contemplando um conjunto de medidas para a correção das irregularidades apontadas no Relatório Auditorial. E também o encaminhamento de cópia dos autos às comissões permanentes de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos e de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis no âmbito de suas competências.

O relatório de Auditoria apontou, entre outras, as seguintes falhas: Ausência de Plano Estadual de Segurança Hídrica formalizado, implementado, coordenado e avaliado; ausência de formulação, implantação e avaliação da Política Estadual de Segurança de Barragens; ausência de medidas com vistas a compatibilização da Política Estadual de Saneamento Básico ao novo Marco Legal do Saneamento, bem como à sua necessária regulamentação; ausência de implantação do Plano Estadual de Saneamento Básico, do Plano de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Salvador e de Planos relacionados a 15 Microrregiões de Saneamento; ausência de avaliação da Política Estadual de Saneamento Básico e indícios de acumulação ilegal de cargos públicos.

A aprovação, à unanimidade, da prestação de contas do Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2023 (Processo TCE/006258/2024), também foi acompanhada da imposição de ressalvas e da expedição de recomendações aos atuais gestores da Sesab e do Iperba. Entre as irregularidades constatadas pela equipe de auditores estão a fragilidade nos controles utilizados sobre os serviços prestados por terceiros; irregularidades na formalização e execução de despesas com prestação de serviços; ausência de informação, nos processos de pagamento, sobre a não aplicação de multa por atraso na prestação do serviço; mobiliários antigos e danificados; banheiros em péssimo estado de conservação; ausência de climatização nas enfermarias; ausência do alvará sanitário; ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Também vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), a Maternidade Tsylla Balbino teve a prestação de contas do exercício de 2023 (Processo TCE/006260/2024) aprovada (à unanimidade) com aposição de ressalvas e expedição de recomendações. As ressalvas foram causadas pela existência de irregularidades tais como mobiliários antigos e danificados; banheiros em péssimo estado de conservação; deficiência na conservação das instalações físicas e dos utensílios da cozinha; almoxarifados mal dimensionados e em condições inadequadas; precariedade das instalações elétricas; ausência de alvará sanitário; e ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. As recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da Sesab e da Maternidade Tsylla Balbino.

Na sessão ainda foram concluídos os julgamentos de três processos de denúncias: o TCE/006790/2025, que teve como denunciante Daniela Cruz Souto e denunciada a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb)/Edital 01/2025 - Processo Seletivo Simplificado REDA (decisão pelo conhecimento e improcedência); o TCE/010938/2025, da autoria da empresa Caruso Jr. Estudos Ambientais & Engenharia Ltda contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)/Edital de Licitação 05/2024 (não conhecimento); e o TCE/010785/2025, tendo como denunciante o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e denunciada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur)/Concorrência Presencial 002/2025 (arquivamento dos autos, pela perda de objeto).