- 26 de Mai de 2017
Diante do conturbado cenário político-econômico nacional, é urgente que o cidadão esteja no centro do poder e que o controle social se imponha como elemento que auxilie os controles interno e externo, fazendo com que a administração pública preste bons serviços e obras, e desenvolva políticas públicas eficazes.
O assunto fez parte da pauta de discussões entre representantes dos controles interno, externo e da sociedade civil que participaram, nesta quinta-feira (25.05), do Seminário de Capacitação dos Conselhos Municipais de Controle Social, que ocorreu na Associação Comercial e Industrial de Jequié, no interior do estado, e marcou os cinco anos da Lei de Acesso à Informação (n 12.527).
O ouvidor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Paulo Figueiredo, foi um dos palestrantes do evento. Representando o presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, o ouvidor explicou como se dá o trabalho da Ouvidoria do TCE/BA em relação à relevância da fiscalização dos gastos públicos. Após explicar os princípios basilares do Código de Ética dos Membros e Servidores do TCE/BA, Paulo Figueiredo mostrou como os canais de comunicação da Ouvidoria do Tribunal têm auxiliado a instituição a atender às demandas da sociedade. Ele citou ainda os projetos de aproximação com o cidadão, a exemplo da Caravana da Ouvidoria e Ouvidoria vai à Escola, e distribuiu os produtos de comunicação institucional da Corte de Contas, como as revistas em quadrinhos "Super-heróis da Cidadania cohecem o TCE" e "Você no Controle", e a cartilha "O TCE/BA quer ouvir Você". “O Tribunal tem se empenhado em fomentar o controle social porque entende que o auxílio dos cidadãos é fundamental para exercer o bom controle”, disse Paulo Figueiredo.
Após as palestras, foi aberto espaço para o debate entre os participantes.
OUTRAS PALESTRAS DO SEMINÁRIO
Milene de Oliveira Barbosa, gerente de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios. Tema “Atuação dos Conselhos frente ao Tribunal de Contas” - Explicou como o TCM fiscaliza os recursos municipais, como ocorrem as prestações de contas Mensais e Anual dos Gestores Municipais junto à Corte de Contas e qual a importância dos Pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde e de Educação na Prestação de Contas Anual e os reflexos do seu não encaminhamento pelo Gestor. Discutiu-se a importância da participação dos Conselhos no acompanhamento e fiscalização dos recursos municipais, destacando-se a importância da constante capacitação e busca de orientação junto ao Controle Interno dos Municípios, aos Tribunais de Contas e demais Órgãos de Fiscalização, bem como a importante parceria que devem manter junto ao Ministério Público. "A importância deste evento se dá em vários campos, porque motiva a sociedade no exercício do Controle Social, aproxima o Controle Social dos órgãos de fiscalização, capacita gestores no exercício da fiscalização, além de contribuir para a conquista de novos atores sociais dentro dos Conselhos Municipais", destacou Milene Barbosa.
Antônio Veiga Argollo Neto, auditor federal da Controladoria Geral da União (CGU). Tema “O Controle Social – Olho Vivo no Dinheiro Público” - O palestrante mostrou diversas fotos tiradas em auditorias da CGU que indicam o desleixo, o desperdício ou a má aplicação de recursos públicos em projetos de abastecimento de água, programa de erradicação de trabalho infantil, acondicionamento de medicamentos em almoxarifados e estocagem de merenda escolar. Exibiu também fotos de situações regulares de aplicação de recursos, salientando que a realidade pode e deve ser modificada com o esforço conjunto entre os representantes dos controles social, interno e externo. “Precisamos nos antecipar às irregularidades e, para isso, temos que contar com a sociedade porque somos agentes de mudança. Precisamos urgentemente mudar esse status quo para transformar este País. É preciso entender que nem todo político é corrupto, nem todos os agentes públicos são omissos e nem todo conselheiro não é atuante”, disse o auditor federal da CGU.
Alexandre Curriel, vice-presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia. Tema: “A Importância do Controle Interno Municipal” - Numa abordagem conceitual, que ressaltou vários pontos semelhantes entre os controles externo e social, Alexandre Curriel lembrou que a importância do controle interno municipal está em fazer com que o administrador aja de acordo com os princípios da boa administração a fim de atender aos interesses da coletividade. Citou ainda as formas de atuação do controle interno, explicando como ocorrem os controles preventivos ou prévios, detectivos ou concomitantes, e consecutivos ou posteriores. “O controle interno possui valiosas informações para os conselhos municipais. Fazemos boa parte do que vocês fazem, vocês trabalhando com a sociedade, e nós no controle interno. Podemos aprender muito uns com os outros. E nós somos os seus melhores amigos, porque temos as informações de que vocês precisam”, revelou.
Romualdo Anselmo dos Santos, auditor federal da Controladoria Geral da União (CGU). Tema: Transparência Pública – Fortalecimento do Controle Social - Transparência não é apenas ter um belo Portal na internet, com design gráfico avançado e diagramação atraente. A alma da transparência é a informação clara, precisa, que gere dados abertos a serviço do cidadão. Baseado nessa premissa, o auditor Romualdo dos Santos falou sobre a Lei de Acesso à Informação, lembrando que, no caso de o cidadão requisitar dados da Administração Pública, o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Ao fazer alusão aos cinco anos da LAI, ele elencou alguns itens do rol mínimo de informações da Transparência Ativa, como registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público. “Qualquer cidadão pode pedir informações aos órgãos da administração. Mas é preciso zelar pela informação de qualidade e buscar a fonte verdadeira”, explicou o auditor.
Marcela Dalcon de Freitas, secretária executiva do Observatório Social de Jequié (OSJ). Tema: “A Importância das medidas de prevenção para a eficiência da gestão pública” - Em sua fala, Marcela Freitas descreveu o trabalho desenvolvido pelo OSJ no programa Qualidade na Aplicação dos Recursos Públicos. Ela aponta como um dos obstáculos do programa a arregimentação de voluntários. “Este é um evento voltado para a sociedade civil e para o gestor público, buscando fortalecer o controle social e debater temas importantes para a democracia participativa. O objetivo é incentivar a população a participar mais intensamente da fiscalização dos recursos públicos”, salientou a secretária-executiva.
Rafael de Castro Matias, promotor de Justiça, titular da quarta Promotoria de Justiça de Jequié. Tema: “Importância dos Conselhos de Controle Social nas Políticas Públicas” - Ao iniciar a palestra de encerramento do evento, o promotor Rafael Matias ressaltou a importância do Seminário para o empoderamento dos cidadãos, destacando ser necessária uma participação mais atuante, lastreada na consciência voltada para o bem comum. “Os portais de transparência, as audiências públicas e as conferências são elementos que trazem o cidadão para o centro do poder, mas é preciso exercer esse poder”. E alertou: “Este é um ano de Plano Plurianual. É preciso que os conselhos municipais e a sociedade trabalhem bem para que os próximos quatro anos sejam de boa aplicação do dinheiro público”.
- 26 de Mai de 2017
Viva a Diferença, Shrek para Sempre, Em Busca do Tempo Perdido, Histórias de Bonecas, Pinóquio e Poesias para as Crianças. Esses foram alguns dos 178 livros infantis arrecadados pela campanha “Doe livros infantis”, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em parceria com o Serviço de Assistência Social (Seras). A campanha, lançada no mês de abril, em comemoração ao Dia Nacional do Livro Infantil, se estendeu até o dia 25 de maio (quinta-feira), quando os livros foram entregues para a Associação Baiana de Assistência à Criança Cardiopata (ABACC), localizada no bairro da Caixa d'Água, pela gerente do Seras, Luci Cintra.
Luci Cintra agradeceu a participação dos servidores da Casa de Controle em mais uma campanha beneficente. “Os livros irão proporcionar horas de lazer e cultura mesmo quando se encontram em momentos tão fragilizados”, revela.
Criada em 2010, a Associação Baiana de Assistência a Criança Cardiopata (ABACC) teve sua sede inaugurada no dia 8 de julho de 2013. O intuito é dar suporte às crianças do interior do estado que não têm onde ficar durante o processo de tratamento no Hospital Ana Nery. A sede funciona todos os dias da semana e conta com 20 leitos, divididos entre as crianças e seus acompanhantes. A atuação da ABACC visa proporcionar condições que favoreçam seu desenvolvimento físico, social e emocional.
- 25 de Mai de 2017
Como parte das atividades desenvolvidas pelo Programa Casa Aberta, 39 alunos do 1ª e 2ª ano do Colégio Estadual Luís Viana, localizado no bairro de Brotas, visitaram, na tarde desta quinta-feira (25.05), a Corte de Contas baiana. Recepcionados pela assessora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), coordenadora do projeto Cristiane Vasconcelos, e pela diretora da ECPL, Denilze Alencar, eles acompanharam a sessão plenária e foram saudados pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, egresso da instituição.
“Hoje estou muito feliz em receber os alunos do Luís Viana, colégio que faz parte de toda a minha trajetória e se hoje estou aqui é pelo exemplo de todas as pessoas que conheci durante a minha caminhada. Todos vocês são meus colegas e eu sempre faço questão de retornar ao Luís Viana para falar sobre a minha experiência e sobre o que eu aprendi. Então, sigam os bons exemplos, porque a vida nos abre várias portas e vários caminhos, nós só devemos escolher que caminho seguir. Fico feliz com a presença de vocês e saibam que são sempre bem-vindos”, ressaltou o conselheiro-presidente, que fez uma trajetória de sua vida escolar e profissional para os alunos.
Na oportunidade, os estudantes assistiram ao vídeo institucional “TCE mais perto de você” e puderam ter uma compreensão sobre a importância do controle sobre os gastos públicos. O secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias, disse que a visita tem um significado para a Casa de Contas, principalmente num momento em que o TCE/BA busca, cada vez mais, as práticas de transparência e de incentivo ao controle social. “O Tribunal precisa se aproximar cada vez mais da sociedade. Ao ouvir tantos depoimentos emocionados, percebemos que estamos no caminho certo. Procurem também se espelhar nos bons exemplos e acreditem no potencial de vocês. Todos nós podemos chegar lá, isso só depende da nossa dedicação”.
Esta é a quarta edição do Projeto Casa Aberta, que possibilita um melhor entendimento sobre o funcionamento do Tribunal e da administração pública, assim como promove uma interação maior entre a sociedade e o TCE/BA. Os alunos vieram acompanhados da Diretora Soane Nascimento, da coordenadora Pedagógica Denise Gonçalves e da professora Odília Souza.
Os alunos também receberam exemplares da revista em quadrinhos “Você no Controle”, da “Versão Cidadã do Relatório e Parecer Prévio do TCE/BA sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo Relativas ao Exercício de 2014” e da nova edição do livro Caminho de Contas. E tiveram a oportunidade de conhecer alguns setores que fazem parte do TCE/BA.
Na avaliação da professora Soane Lima, diretora do Colégio Estadual Luís Viana, a regra geral é que esforço, empenho e o trabalho levam à realização de fato, ao contrário da magia do acaso ou da sedução do poder. "Sem sacrifício não se obtêm resultados consistentes. Sacrifício é diferente de sofrimento. Sofrimento se evita sempre; sacrifício faz-se em prol de uma causa. O conselheiro Inaldo é o exemplo disso”, afirmou.
- 24 de Mai de 2017
Em votação unânime, na sessão plenária desta quarta-feira (24.05), os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA) decidiram pela desaprovação das contas do convênio 177/2006 (Processo TCE/001519-2010), firmado entre a Prefeitura de Ilhéus e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras) para manutenção e realização de ações continuadas no âmbito do SUS. Além de desaprovar as contas, o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, impôs ao ex-prefeito Valderico Luiz dos Reis, responsável pelo convênio, imputação de débito no valor de R$ 13.725, 37, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos acrescida de juros e correção monetária. O voto do relator foi acompanhado na integralidade pelos conselheiros Gildásio Penedo Filho e Sérgio Spector (este último na condição de conselheiro substituto).
- 24 de Mai de 2017
Com a intenção de orientar e municiar de informações que facilitem a celebração de contratos e convênios, o secretário-geral do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Luciano Chaves de Farias, ministrou a palestra “Controle e prestação de contas – Convênios e outras parcerias”, nesta quarta-feira (24.05), na Universidade Corporativa de Serviço Público (Unidade Sefaz), para 17 oficiais da Polícia Militar da Bahia (PM) que trabalham na área de execução orçamentaria, financeira e administração.
Convidado pela coordenadora do Curso de Execução da Despesa Pública e Auditoria da PM, a capitã Ana Lúcia Leão, o secretário-geral discorreu, dentre outros tópicos, sobre o que é um convênio, a contextualização, a legislação aplicável, os conceitos básicos, as características essenciais dos convênios, convênios x contratos, fases, proposição, celebração, formalização e execução dos convênios, prestação de contas, classificação orçamentária, vedações, publicação e alteração.
O palestrante observou que o aprimoramento da gestão pública, por meio das práticas de controle interno, requer permanente atualização sobre o regramento e os procedimentos adotados pela administração pública estadual. E é da função constitucional dos Tribunais de Contas o papel orientador que cabe às casas de controle junto aos seus jurisdicionados.
“Essa capacitação é de extrema importância para a Polícia Militar, porque eles precisam prestar contas de convênios e o Tribunal tem o papel de fiscalizá-los no momento oportuno. Parabenizo essa iniciativa porque, sem dúvida nenhuma, é a melhor forma de prevenir a malversação do recurso público. E o TCE/BA entende que capacitar e informar é uma das suas mais importantes missões”, avalia Luciano Chaves de Farias.
A palestra cumpre o papel pedagógico e educacional em defesa da fiscalização e da boa aplicação do recurso público e o representante da Corte de Contas baiana esclareceu que aos Tribunais de Contas não cabe somente punir os jurisdicionados. “É necessário que os órgãos de controle externo orientem os gestores a aplicar os recursos públicos da melhor maneira possível”.
Para a capitã da Polícia Militar, Ana Lúcia Leão, a capacitação é uma oportunidade de esclarecer as principais dúvidas e fazer com que as prestações de contas de convênios sejam cada vez mais objetivas. “Solicitamos ao TCE/BA esse treinamento porque queremos esclarecer nossas dúvidas e ser orientados de como proceder em determinadas situações. Além de atualizar os conhecimentos dos servidores para que todos possam primar pela qualidade na gestão do recurso público e no monitoramento dos convênios", concluiu.
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