• 24 de Setembro de 2018

Com o objetivo de debater assuntos de interesse comum dos órgãos de controle, os presidentes dos Tribunais de Contas e os membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) participaram, nesta segunda feira (24.09), no Instituto Sezerdello Corrêa, em Brasília, da Reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos TCs e Assembleia Geral da Diretoria do IRB. Pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), estiveram presentes o presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, e o conselheiro corregedor Inaldo da Paixão Santos Araújo, também vice-presidente de Auditoria do IRB.

No evento aberto pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, dentre os diversos temas tratados, destacaram-se questões a serem discutidas no âmbito do convênio celebrado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apresentação do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, além das ações em andamento do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE) e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicadores das gestões estaduais e municipais medidos pelos TCs.

Na oportunidade, também foi aprovada a aquisição do imóvel e a alteração do Estatuto do IRB que passou a estabelecer sua sede em Brasília. Dessa forma, foi noticiado que doravante funcionarão em salas contíguas do mesmo centro comercial as sedes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e também a da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM).

• 20 de Setembro de 2018

Dando continuidade ao Plano de Capacitação 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promove, nos dias 1ª e 02 de outubro, das 8h30 às 17h30, a segunda edição do Curso "Principais Irregularidades em Licitações e Contratos: um recorte prático das principais deficiências à luz da jurisprudência no âmbito das principais deficiências à luz da jurisprudência no âmbito dos Tribunais de Contas e Poder Judiciário", que será ministrado pelo assessor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Prazeres Macedo. Na segunda-feira (1º.10), pela manhã, o curso acontecerá no auditório Conselheiro Lafayette Pondé. No dia 1º à tarde e no dia 2, nos dois turnos, será realizado na sala de treinamento da ECPL.

O curso terá carga horária de 16 horas e pretende fomentar o debate acerca das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas sobre licitações com a intenção, ainda, de alertar sobre os crimes licitatórios e refletir sobre os principais desafios que se apresentam como obstáculos para os servidores públicos. Inscreva-se aqui.

CURRÍCULO DA PALESTRANTE

Mestre em Administração, o auditor estadual de Controle Externo, Alessandro Prazeres Macedo é especialista em Direito Público e em Auditoria. Atua como chefe de Assessoria Jurídica.

• 20 de Setembro de 2018

A primeira reunião do Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB), coordenado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, realizada nesta quinta-feira (20.09), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, deu continuidade às ações do Grupo de Trabalho da Atricon-IRB. O encontro, que contou com a presença da presidente da Comissão para Acompanhamento e Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), conselheira Carolina Costa, do TCE/BA, definiu metodologia, prazos e missões.

Foram discutidos, dentre outros temas, o TC Educa, software que permite monitorar a execução de metas (1 e 3) do Plano Nacional de Educação e que possibilita a emissão de alertas aos gestores dos entes que estiverem descumprindo alguma meta ou que apresentarem média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado.

Em relação à sensibilização quanto ao disparo dos alertas, ficou definido envio de uma planilha para todos os Tribunais de Contas para que indiquem os servidores a serem cadastrados como responsáveis pela emissão dos alertas. Além do cadastro dos servidores, cada Tribunal terá de cadastrar os jurisdicionados que receberão os alertas, bem como as demais instâncias de monitoramento que serão destinatárias do relatório gerado.

Na avaliação da conselheira Carolina Costa, a participação do TCE/BA na reunião de inauguração do Comitê de Educação do IRB demarca uma importante etapa do projeto Educação é da Nossa Conta no que diz respeito à fiscalização da política pública educacional do Estado da Bahia. "O Comitê consiste num fórum de aprimoramento científico, de estímulo a debates e de compartilhamento de conhecimentos entre os Tribunais de Contas do Brasil, voltados especificamente para o tema Educação. Buscaremos novas experiências bem-sucedidas na área, ao tempo em que partilharemos aquelas já desenvolvidas no âmbito do nosso Projeto", ressaltou a conselheira do TCE/BA.    

A pauta incluiu ainda a validação dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal solicitando providências ao IBGE; acordo para disponibilização dos extratos das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação; oferta de capacitação aos controles internos e aos conselhos do Fundeb e de Educação, a realização do II Simpósio Nacional de Educação, em 2019, além da discussão sobre uma área destinada à Educação no Portal do IRB.

• 19 de Setembro de 2018

Responsáveis por fiscalizar o desempenho dos gestores, o cumprimento e a efetividade de políticas públicas e a qualidade das despesas, os Tribunais de Contas ganharam mais uma nova e nobre missão: serem guardiões da acessibilidade. Com o foco principal de qualificar o corpo técnico em relação à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido nesta quarta-feira (19.08), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), reafirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício de atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. 

O evento foi aberto pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que falou sobre o lançamento do sumário executivo “Auditoria Operacional de Acessibilidade”, que trata da questão da acessibilidade nos prédios públicos do Estado, sem deixar de fazer alusão às atividades desenvolvidas ao longo da semana e ao dia 21/09, quando é comemorado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência Física. “Esse trabalho foi realizado a partir de iniciativa da 7ª CCE, que, no ano de 2017, buscou a efetividade e eficiência do Plano Plurianual (PPA 2016-2019), trazendo o panorama da acessibilidade em relação aos órgãos públicos do Estado da Bahia. Esse sumário será uma contribuição que o TCE/BA está ofertando aos jurisdicionados e, sobretudo, à sociedade baiana, e que servirá de norte referenciador para que, de fato, essa política seja implementada na sua prática”, disse o conselheiro-presidente.

Em seguida, o presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), João Estevão Silveira Filho, explanou sobre a LBI - (Lei Brasileira de Inclusão) e destacou que “para cobrar a organização da casa do outro, é necessário que, antes, arrumemos a nossa própria residência”. O palestrante afirmou que a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – 13.146/15) representa um avanço para 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Durante a apresentação, João Estevão trabalhou com alguns conceitos, como Acessibilidade, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Mobilidade Reduzida, Adaptação Razoável. E destacou que as barreiras físicas e de atitude são os piores empecilhos no dia a dia das pessoas com deficiência.

“É necessário que a sociedade saiba mais sobre a LBI, nº 13.146/15. Todos nós temos uma necessidade especial. Minha luta é para que as pessoas sem deficiências entendam o nosso mundo, coloquem-se no nosso lugar e tentem fazer com que o mundo seja mais acessível e inclusivo. O mais importante para a gente é a mudança cultural, mas ela não vem a curto prazo. E o TCE/BA e órgãos de controle têm um papel extremamente importante nesse processo de quebra de barreiras e paradigmas, já que está prevista no Artigo 93 a questão de controle interno e externo na fiscalização das normas de acessibilidade”, reforçou João Estevão.

Na sequência, o presidente da Comissão de Acessibilidade do TCE/BA, o servidor Heinz Ulrich Ruther, apresentou o filme “TCE caminhos livres”, projeção das obras de acessibilidade que deverão ser implantadas no prédio do TCE/BA, e divulgou as ações já executadas, a exemplo da acessibilidade no sítio do TCE/BA, desenvolvido pelo Cedasc; a realização da auditoria operacional da área externa, entrada da edificação, escadas, rampas internas, elevadores, sanitários acessíveis e portas; sinalização e o controle das vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência e idosos; execução de rampa para cadeirantes; sinalização das salas com colocação de plaquetas com numeração em braille, dentre outras.

“Trabalhamos em conjunto com a gestão do Tribunal, com todos os órgãos internos, para melhorar a acessibilidade do prédio, tanto na parte de edificação quanto nas barreiras atitudinais. Nossa pretensão é conscientizar o corpo técnico sobre as dificuldades dessas pessoas com deficiências, e incentivar a parceria para facilitar a mobilidade dos mesmos dentro do prédio”, argumentou Heinz Ulrich Ruther, dando como exemplo bem-sucedido a Campanha “Multa Moral”, desenvolvida pela Ascom, que intensificou a fiscalização das vagas reservadas, buscando de forma cortês orientar os servidores ao correto procedimento.

A equipe de auditoria da 7ª CCE, Ricardo Dantas e Dalva Andrade Erdens, discorreu sobre o objeto da auditoria, que avaliou as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos edifícios, suas instalações e aos serviços dos órgãos e entidades da administração pública estadual. “Foram feitas visitas por amostragem, enviados questionários para vários órgãos, além de analisarmos os serviços disponibilizados por meio dos sites de sete órgãos. Efetuamos um levantamento a partir de 70 sites do Estado. Assim foi possível notar que, apesar da boa vontade, existe também muito desconhecimento. É necessário se debruçar sobre as recomendações e buscar melhorar nesse aspecto, já que são ações que não envolvem grandes custos”, explicou o auditor de contas públicas da Gerência 7C e membro da Comissão de Acessibilidade do TCE/BA, Ricardo Dantas de Almeida.

A auditora estadual de Controle Externo da Gerência 7C, Dalva Andrade Erdens, revelou que oito prédios públicos foram inspecionados pela auditoria e que a metodologia envolveu a aplicação de questionários eletrônicos, enviados aos gestores e para 55 instituições. “Os órgãos e entidades, por vezes, não conseguem, por questões operacionais, desempenhar com eficácia e eficiência todas as suas obrigações em relação à acessibilidade. Decorridos diversos anos da edição das normas de acessibilidade, o que se observa é que ainda há muito a fazer para garantir um nível de acessibilidade adequado”, concluiu.

De acordo com o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves, a inspeção in loco em diversos órgãos se desdobrou no Processo TCE/9262/2016. “No dia 31 de julho de 2018, houve o julgamento desse processo, que culminou na Resolução 69/2018. E essa decisão do plenário recomendou aos atuais gestores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que encaminhem ao Tribunal, no prazo de 120 dias, um plano de ação no âmbito de suas competências contemplando um cronograma de execução das medidas necessárias a implementação de todas as recomendações feitas. Na sequência, essa mesma equipe fará uma auditoria de acompanhamento dessas ações”.

Ao final, a coordenadora do Núcleo de Educação Especial e do Grupo de Pesquisa e Extensão Acessibilidade e Arte (GA&A) da Uneb, Sandra R. Rosa Farias, apresentou o case de sucesso do grupo de pesquisa, comprometido com o princípio de democratizar o conhecimento produzido na Uneb, colocando-o a serviço da comunidade e respeitando o direito de todos os cidadãos. “Trabalhamos em prol da formação para a área de acessibilidade, principalmente audiodescrição, legenda fechada e tudo o que se refere a comunicação para pessoas com deficiência. A intenção é pesquisar e desenvolver produções artísticas e culturais com acessibilidade, buscando realizar e compreender suas utilidades, contribuições, necessidades, usos, possibilidades, representações e perspectivas para a sociedade”.

Estiveram presentes também ao evento o vice-presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presídio; o chefe de gabinete da presidência do TCM/BA, José Francisco Carvalho Neto, representando o presidente; o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho; a defensora pública Cláudia Ferraz, representando o defensor-geral, Clériston Cavalcante de Macedo; o superintendente dos direitos da pessoa com deficiência da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Alexandre Barone, o representante da Empresa Gráfica da Bahia, Eduardo Lima Vasconcelos, a representante da Associação Baiana de Parkinson e Alzheimer, Leila Carvalho , o juiz de direito Milton Goes Ribeiro e a coordenadora do Centro de Apoio aos Direitos Humanos do Ministério Público, Nadja Brito Bastos.

Todas as palestras do evento foram traduzidas por intérpretes em Libras e audiodescrição.