No período de 26 a 29 de agosto de 2012, está sendo realizado, em Belém, o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que tem como lema "Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável". O evento, que acontece a cada quatro anos e já se tornou um marco entre os profissionais contábeis do País, conta com a presença de mais de 4 mil congressistas e de respeitáveis palestrantes reconhecidos nacional e internacionalmente.
 
Nesta edição, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Conselheiro Inaldo Araújo, participará, juntamente com o Conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO) e com o Subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, do painel "Processo de Convergência das Normas Internacionais de Contabilidade e de Auditoria do Setor Público".
 

 

 

 

Surgidos no interior da estrutura do Poder Executivo, pouco antes da Constituição republicana de 1891, os Tribunais de Contas foram definidos por Ruy Barbosa, entusiasta de sua criação, como “corpo de magistratura intermediária [...] que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil”.

Passados os anos e algumas ordens constitucionais, os Tribunais de Contas vêm se consolidando como das mais visíveis instâncias de controle externo da gestão pública nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A Constituição Federal vigente estruturou um esquema institucional caracterizado pela ênfase na dispersão do poder. Assim, ao lado da fórmula clássica da separação dos poderes, o texto constitucional prevê o fortalecimento da autonomia de outros órgãos, tais como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Nada mais republicano.

Embora carreguem uma expressão comumente atribuída aos órgãos colegiados jurisdicionais, os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário e hoje se encontram fora do Poder Executivo. Além disso, apesar de o texto constitucional os situar como auxiliares do Poder Legislativo, com este não se confundem nem se submetem.

Munidos de graves competências constitucionais e legais, que os permitem fiscalizar a atuação dos gestores públicos e de todo aquele que receber verbas públicas, aplicar multas e sanções administrativas, sustar contratos administrativos, suspender obras públicas e apurar denúncias que lhes forem encaminhadas, os Tribunais de Contas ficaram ainda mais em evidência com o advento da Lei da Ficha Limpa, que prevê como hipótese de inelegibilidade a decisão irrecorrível, ali proferida, que rejeitar as contas por irregularidade insanável que se enquadre em ato doloso de improbidade administrativa. Daí porque as listas dos gestores públicos, que tiveram suas contas rejeitadas, tenham merecido tanto destaque no noticiário político.

Importa aqui ressaltar que, diferente do Poder Judiciário, não há instância recursal autônoma no contencioso administrativo dos Tribunais de Contas. De outro lado, a sua complexidade procedimental foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou jurisprudência no sentido de que fosse integrado a esses órgãos de controle outro qualificado ator institucional – um Ministério Público especializado e apartado do Ministério Público comum.

Acrescente-se, ainda, que embora a atuação das Cortes de Contas não seja imune ao reexame do Poder Judiciário, este tem preferido tomar o caminho da autocontenção sobre o mérito das decisões ali emitidas, admitindo, no mais das vezes, exercer apenas um controle de legalidade e sobre aspectos formais. Logo, as decisões emanadas dos Tribunais de Contas, seja pelas consequências que produzem, seja pelos limites sobre sua revisão, devem primar pela consistência técnica, robustez de provas e coerência interna, insulando-se do jogo e do jugo político. O contrário significa irracionalidade, imprevisibilidade e insegurança jurídica.

A pergunta que se faz, então, diante da inegável autonomia conquistada pelas Cortes de Contas, reclamada originalmente por Ruy Barbosa, é a seguinte: quem controla o órgão de controle? Importante buscar respostas, uma vez que os Tribunais de Contas devem ser levados a sério, tanto por aqueles que lhes são fiscalizados, quanto pela população e demais instâncias de poder, sobretudo no que diz respeito ao critério de escolha de seus membros e ao padrão das decisões que ali são proferidas.

Uma tentativa de resposta mais direta tramita no Congresso Nacional – a PEC nº 28/2007, que pretende criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ao qual caberia o controle administrativo e financeiro dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos conselheiros, auditores e representantes do Ministério Público de Contas. A ver.

Tarcísio Menezes - Mestre em Direito Público, professor de Direito Constitucional na Unijorge / Texto publicado na coluna Opinião do Jornal A TARDE, na edição de 09.08.2012

Na Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia realizada no dia 19 de julho de 2012, presidida pelo conselheiro Zilton Rocha, foram julgados os seguintes processos:

1. RELATOR: CONS. ANTÔNIO HONORATO - PROCESSO: TCE/004480/2011 – NATUREZA: DENÚNCIA – DENUNCIANTE: AUGUSTO MOISÉS MIRANDA DOS SANTOS – DENUNCIADO: HOSPITAL ANA NERY/PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2010.

– Resolveram os conselheiros, à unanimidade, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05/91, c/c o art. 184 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente Denúncia e, no mérito, por maioria de votos, pela sua improcedência e consequente arquivamento. Vencido, em parte, o conselheiro França Teixeira, que votou pelo conhecimento e procedência da Denúncia (RESOLUÇÃO 045/2012).

 

2. RELATOR: SUBST. DE CONS. AUDITOR ALMIR PEREIRA DA SILVA – REVISOR: CONS. PEDRO LINO – PROCESSO: TCE/003907/2003 – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: SETTIMIO SANTOS ORRICO – RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA.

– Acordaram os conselheiros, à unanimidade, em não conhecer como Recurso a petição interposta pela servidora acima nominada, porém impulsioná-la como Revisão Ex-ofício para excluir a parcela relativa à Gratificação de Incentivo à Qualificação Processual, alterando, em parte, a Resolução nº 2186/2006, publicada no DOE de 12/10/2006, da colenda Primeira Câmara deste Tribunal (ACÓRDÃO 130/2012).

 

Na Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia realizada no dia 17 de julho de 2012, presidida pelo conselheiro Zilton Rocha, foram julgados os seguintes processos:

1. RELATORA: CONS. RIDALVA FIGUEIREDO - PROCESSO: TCE/007619/2011 – NATUREZA: AUDITORIA E INSPEÇÃO – ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SEDUR) – UNIDADE: EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A (EMBASA) - RESPONSÁVEL: ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO – EXERCÍCIO: 2011.

– Resolveram os Srs. Conselheiros, à unanimidade, ao tomar conhecimento do resultado da Auditoria Operacional no Programa de Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, determinar: a) a juntada deste processo à Prestação de Contas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) do exercício de 2010, e a anexação de cópia do Relatório de Auditoria às contas da Empresa Bahiana de Água e Saneamento S/A (EMBASA), exercício 2010, recomendando à Coordenadoria competente a verificação do impacto dos achados desta auditoria nas respectivas contas; b) o envio de cópia do Relatório de Auditoria e desta Resolução ao Secretário da Pasta, para conhecimento e adoção das providências pertinentes; c) a publicação do Relatório de Auditoria e desta Resolução no Portal do TCE, na internet (RESOLUÇÃO 042/2012).

 

2. RELATOR: CONS. INALDO ARAÚJO – REVISOR: CONS. PEDRO LINO – PROCESSO: TCE/000383/2009 – NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR – UNID./ENTIDADE: INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA (IPRAJ) E FUNDO DE APARELHAMENTO JUDICIÁRIO (FAJ) – ORDENADORES: MAURÍCIO GÓES DANTAS E PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO – EXERCÍCIO: 2008.

– Acordaram os Srs. Conselheiros, por maioria de votos, em aprovar as contas da  autarquia Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), com as recomendações constantes do Relatório de Auditoria, e pela aprovação das contas do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), vinculadas ao Tribunal de Justiça – Poder Judiciário do Estado da Bahia, relativas ao exercício de 2008, liberando-se de responsabilidade os gestores, Srs. Maurício Góes Dantas (até 20/10/2008) e Pedro Vieira da Silva Filho (a partir de 21/10/2008), dando-se quitação aos responsáveis por adiantamento. Vencido, integralmente, o Conselheiro França Teixeira, que votou pelo arquivamento das presentes contas (ACÓRDÃO 126/2012).

 

3. RELATOR: CONS. INALDO ARAÚJO – REVISOR: CONS. FILEMON MATOS – PROCESSOS: TCE/004396/2009  E TCE/000546/2010 – NATUREZA: RELATÓRIO DE ATIVIDADES – UNID./ENTIDADE: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA – ORDENADORES: ANTÔNIO CARLOS BATISTA NEVES E JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO – EXERCÍCIO: 2009.

– Acordaram os Srs. Conselheiros, por voto de desempate do Conselheiro Presidente Zilton Rocha, em recepcionar os presentes autos como Prestação de Contas, e, por maioria de votos, aprová-las, liberando de responsabilidade os titulares da Pasta, Srs. Antônio Carlos Batista Neves e João Felipe de Souza Leão. Vencidos, em parte, o Conselheiro Inaldo Araújo, Relator, a conselheira Ridalva Figueiredo e o Conselheiro Antônio Honorato, que conheceram a matéria como Relatório de Atividades e o consideraram suficiente, liberando de responsabilidade os titulares; o Conselheiro Filemon Matos, Revisor, e o Conselheiro Pedro Lino, que votaram pela aprovação das contas, com ressalvas, relativas à ausência do controle interno para processar a avaliação das políticas desenvolvidas pela Secretaria de Infra-Estrutura; e o Conselheiro França Teixeira, que votou pela desaprovação das contas, com aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 a cada um dos gestores, em razão da omissão no gerenciamento da execução dos programas de governo e da ausência do controle interno sobre o cumprimentos das metas previstas e os resultados de eficiência, eficácia e economia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inobservando o disposto na Resolução nº 97/94 deste Tribunal (ACÓRDÃO 127/2012).

 

4. RELATOR: CONS. FRANÇA TEIXEIRA – REVISOR: CONS. PEDRO LINO – PROCESSO: TCE/004664/2002 – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: MARIA MONTE CARVALHO DE ANDRADE – RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA.

– Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, converter o feito em diligência externa à Secretaria da Educação, a fim de que seja esclarecida a data do afastamento do exercício da atividade funcional (atestado liberatório) da servidora (RESOLUÇÃO 043/2012).

 

5. RELATOR: CONS. PEDRO LINO – REVISOR: CONS. FRANÇA TEIXEIRA – PROCESSO: TCE/004422/2002  – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA – RECORRIDO: ALBERTINA TEIXEIRA DOS SANTOS. 

– Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do pedido, mantendo inalterada a decisão recorrida (ACÓRDÃO 128/2012).

 

6. RELATOR: CONS. PEDRO LINO – REVISOR: CONS. FILEMON MATOS – PROCESSO: TCE/000723/2010 – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: RAILDA SANTOS BORGES – RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA.

– Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, converter o julgamento do presente processo em diligência externa, a fim de que o Secretário da Saúde possa rever o Ato Aposentador, fixando os proventos da servidora Railda Santos Borges com base na última remuneração por ela percebida em atividade, em cumprimento às disposições da Emenda Constitucional nº 70/2012, trazida à colação pelo Ministério Público de Contas, em seu Parecer de fls. 47/52 (RESOLUÇÃO 044/2012).

 

7. RELATOR: CONS. ANTÔNIO HONORATO – REVISOR: CONS. FILEMON MATOS – PROCESSO: TCE/003785/2004 – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: ALIOMAR DA ROCHA SOARES – RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA.

– Acordaram os Srs. Conselheiros, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao pedido, para que se declare a nulidade da Resolução nº 203/2003, processando novo julgamento da prestação de contas do Convênio nº 26/2000, firmado entre o Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) e a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu (processo TCE/005642/2002), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar o ilícito cometido e confessado pelo Sr. Jucemário Fraga, posição esta esposada pela ATEJ e PGE. Vencido, integralmente, o Conselheiro Pedro Lino que, na preliminar, votou pelo não conhecimento do pleito, e, no mérito, pelo seu improvimento (ACÓRDÃO 129/2012).

 

8. RELATOR: CONS. FRANÇA TEIXEIRA – REVISOR: CONS. PEDRO LINO - PROCESSO: TCE/000296/2006 – NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR - UNID./ENTIDADE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB) – ORDENADOR: IVETE ALVES DO SACRAMENTO – EXERCÍCIO: 2005.

- As Contas da Entidade foram julgadas através do Acórdão nº 144/2011 e aprovadas com ressalvas, recomendações e aplicação de multa à Gestora do exercício, Sra. Ivete Alves Sacramento, no valor de 50 (cinquenta) UPF/Ba, face às ocorrências constatadas na instrução. A gestora efetuou o pagamento da multa imposta por esta Corte de Contas, conforme documentos acostados aos autos, fls. 679/681.

 

Na Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia realizada no dia 12 de julho de 2012, presidida pelo conselheiro Zilton Rocha, foram julgados os seguintes processos:

1. RELATORA: CONSª . RIDALVA FIGUEIREDO - PROCESSO: TCE002391/2012– NATUREZA: AUDITORIA E INSPEÇÃO – ENTIDADE: SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI – RESPONSÁVEL: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMERA – EXERCÍCIO: 2011.
– Resolveram os Exmos. Srs. Conselheiros, à unanimidade, ao tomar conhecimento do resultado da Auditoria no Programa de Fortalecimento da Atividade Empresarial do Estado da Bahia (Progredir), relativa ao exercício de 2011, determinar: a) a juntada deste processo à Prestação de Contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), do mesmo exercício (processo TCE/000643/2012), recomendando à Coordenadoria competente a verificação do impacto dos achados desta auditoria nas contas; b) o envio de cópia do Relatório de Auditoria e desta Resolução ao Secretário da Pasta, para conhecimento e adoção das providências pertinentes; c) a publicação do Relatório de Auditoria e desta Resolução no Portal do TCE, na internet (RESOLUÇÃO 041/2012).

2. RELATOR: CONS. FRANÇA TEIXEIRA – REVISOR: CONS. FILEMON MATOS – PROCESSO:
TCE/002165/2011 – NATUREZA: RECURSO – RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA/MARINALVA PEREIRA DE MIRANDA FRANÇA – RECORRIDO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
– Acordaram os Exmos. Srs. Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do Recurso interposto, para impulsioná-lo como Revisão Ex-ofício, reformando em parte a Resolução nº 2512/2003 de forma a incorporar aos proventos da Requerente o percentual de 40% relativo à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, com o pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente na forma da lei, julgando legal a Portaria nº 596/2012 que retificou os proventos da Recorrente contemplando a vantagem pleiteada (ACÓRDÃO 125/2012).

 

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