Licitação e Fiscalização de Obras Públicas

“Licitação e Fiscalização de Obras Públicas, Regime Diferenciado de Contratação e As Novas Regras de Licitação no Brasil” são os principais temas de evento que ocorre em Salvador, entre os dias 6 e 7 de outubro, no Othon Palace. O Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União abre o encontro com palestras sobre “ Regras Gerais das Licitações de Obras na Lei 8.666/93 e sobre “Novas Regras no Regime Diferenciado das Contratações de Obras Públicas.”

O evento tem como público alvo membros de Comissões de Licitação; Gestores de Contrato; Conselheiros; Ordenadores de Despesas; servidores da Área de Compras, Membros de equipes designadas para fiscalização; auditores e servidores dos Tribunais de Contas; Assessores e Consultores Jurídicos; engenheiros; empreendedores e gestores da iniciativa privada.

Maiores informações pelo site www.jam-juridica.com.br e pelos tels (71) 3342-4531/33798191.


 

A Lei Estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, criando a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (SECOPA). Esta última, até o advento da referida Lei, tinha natureza de Pasta extraordinária.

O assunto foi objeto de apreciação e entendimentos no âmbito do Comitê de Auditoria que, na reunião ordinária de 13/07/2011, aprovou proposta de ajustes nas áreas de atuação das Coordenadorias de Controle Externo deste Tribunal, de modo a contemplar as modificações decorrentes da citada Lei, assim como a necessidade de manter o equilíbrio entre a capacidade operacional das CCEs e suas demandas de trabalho.

Diante disso, a Presidente Cons. Ridalva Figueiredo submeteu à apreciação do Plenário Projeto de Resolução dispondo sobre alterações nas áreas de atuação das Coordenadorias de Controle Externo deste Tribunal. A matéria foi relatada pela Substituta de Conselheiro Auditoria Lilian Damasceno e aprovada pelo Plenário através da Resolução nº 060 de 16 de agosto de 2011.

Veja aqui o texto da Resolução.


O Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, nomeou no dia 29 de julho de 2011, para o cargo de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA, a Doutora Carolina Matos Alves Costa.

A nova procuradora foi empossada, na manhã de hoje pela Conselheira Presidente do TCE, em seu gabinete, em companhia dos procuradores Mauricio Caleffi e Danilo Ferreira Andrade, completando, assim, o quadro do Ministério Público Especial de Contas deste Tribunal.

O ato de posse contou com a presença de familiares da empossada e servidores do Tribunal de Contas.

      O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou, por unanimidade, em Sessão Plenária presidida pela Conselheira Ridalva Figueiredo, no dia 26 de julho, as Normas de Auditoria Governamental (NAGs) recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros Tribunais de Contas (Atricon) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), com apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

É oportuno informar que o projeto inicial das NAGs, apresentado pela Conselheira Presidente Ridalva Figueiredo, foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, pelos auditores Inaldo da Paixão Santos Araújo, Antonio Carneiro Amaral Júnior, e as analistas Cristina Cunha Guerreiro e Clarissa Carneiro Rocha, e aprovado em 2007, em caráter experimental, pela Atricon, sendo designado como coordenador o Conselheiro Manoel Castro.

No transcurso de 2010, o projeto foi submetido à audiência pública e a processo retificativo envolvendo 27 Tribunais de Contas do País, sendo aprovado em definitivo pelo Instituto Rui Barbosa.

Coube ao Conselheiro Manoel Castro, através de sorteio, a relatoria do Projeto de Resolução ora aprovado e que determina a adoção das NAGs nos trabalhos auditorias desta Corte de Contas.

O conteúdo das NAGs já se encontra no portal nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (www.controlepublico.org.br) e também no portal do TCE da Bahia (www.tce.ba.gov.br).

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