- 13 de Junho de 2017
A partir de junho deste ano, o processamento das folhas de pagamento dos servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) vai passar a ser feito pela Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), unidade gestora do regime previdenciário. A mudança visa adequar o processamento das folhas de pagamento à legislação vigente (Lei 11.357/2009), além de permitir um maior controle sobre os pagamentos e oferecer um atendimento previdenciário de melhor qualidade para os aposentados.
Com a migração da folha para a Suprev, o atendimento previdenciário será ampliado também para os servidores aposentados do Legislativo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que vão contar com atendimento especializado do Call Center da Superintendência de Previdência, por intermédio do 0800 071 53 53. Eles ainda vão poder utilizar os serviços das 59 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), que funcionam na Rede SAC.
Anteriormente, as folhas de pagamento eram processadas pelos seus respectivos poderes. Com a mudança, os lançamentos, as concessões de vantagens e a revisão de benefícios serão feitos pela Suprev, que possui atribuição legal para administrar a Previdência Estadual. A Lei 11.357/2009 estabelece como competência da Suprev a administração e a concessão das aposentadorias. Estipula também como atribuição da Superintendência os atos de revisão dos benefícios. A norma é válida para todos os órgãos do Estado, inclusive para outros poderes. O Decreto Estadual que instituiu o Regimento da Secretaria da Administração também determina como competência da Suprev a administração da previdência estadual, dentre elas a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
Como Fica
- O processo de concessão das aposentadorias continua sendo feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA);
- O processamento da folha dos aposentados passa a ser responsabilidade da Suprev/BA a partir do pagamento referente ao mês de junho de 2017;
- O atendimento aos servidores aposentados do TCE/BA será feito pela Suprev, por meio dos Centros de Atendimento Previdenciário (Ceprev) espalhados pelo território baiano;
* Call Center 0800 071 5353 (das 7h às 19h20min) - Telefone fixo ou público de qualquer lugar do estado.
* 4020-5353 - telefone móvel e fora do Estado da Bahia.
Benefícios
- Atendimento especializado, tanto presencialmente como por telefone;
- Facilidade no acesso ao atendimento presencial, tanto para aqueles que residem na capital quanto no interior, em virtude da capilaridade das unidades Ceprev;
- Maior controle sobre a folha por parte da unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Estadual (RPPS), com potencial de economia de recursos.
Confira os órgãos e o mês de migração da folha de pagamento:
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) – março
Assembleia Legislativa (Alba) – maio
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) – junho
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) – julho
Ministério Público (MP/BA) – setembro
- 12 de Junho de 2017
Em sessão plenária desta quarta-feira (14.06), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas de dois convênios firmados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras) com as prefeituras de São Félix do Coribe e Caldeirão Grande, tendo imputado responsabilização financeira ao ex-prefeito José Souza Pires (Caldeirão Grande) no valor de R$ 29.829,99. Os conselheiros Pedro Henrique Lino (presidente), Gildásio Penedo Filho e Aloísio Medrado (este último como substituto do conselheiro João Evilásio Bonfim) desaprovaram as contas dos convênios 059/2000 (Processo TCE-8642/2003) e 067/2005 (Processo TCE- 2979/2008) em razão das várias irregularidades apontadas pelas equipes de auditoria do TCE/BA e votaram ainda pela aplicação de multa ao ex-prefeito Moacir Pimenta Montenegro (São Félix do Coribe), no valor de R$ 5 mil, deixando de fazer o mesmo em relação ao outro ex-prefeito pela prescrição do efeito punitivo.
Na mesma sessão, foram aprovadas as contas dos convênios 020/2007 (Processo TCE-5340/2013) e 032/2008 (Processo TCE-6422/2013) firmados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) com as universidades do Estado da Bahia (UNEB) e estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), mas os responsáveis terão que pagar multas em razão de irregularidades apontadas pelos auditores. Os ex-reitores Lourisvaldo Valentim da Silva (UNEB) e Abel Rebouças São José (UESB) pagarão multas de R$ 1.500 cada um, enquanto o ex-titular da Secti, Paulo Francisco de Carvalho Câmara, como responsável pelos dois convênios, irá desembolsar o valor total de R$ 3 mil.
- 09 de Junho de 2017
Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/BA e TCM/BA) participaram, nesta sexta-feira (09.06), das 9h às 17h, na sala de treinamento da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), da oficina Projeto Educação, com o objetivo de concluir a etapa de planejamento e estruturar a proposta que visa desenvolver ações para aprimorar o controle no âmbito da fiscalização da educação, com ênfase na verificação do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PMEs).
Durante a oficina, coordenada pela conselheira do TCE/BA, Carolina Matos Alves Costa, os participantes, divididos em grupos, avaliaram os elementos do Projeto Educação dentro da sua área de atuação, de modo a identificar os pontos divergentes, incompatíveis e/ou em aberto, com o objetivo de complementar e/ou alterar o que já se encontra retratado.
Na abertura da oficina, a conselheira enfatizou que discutir sobre educação é extremamente importante, principalmente quando se tem uma educação bastante precária, que necessita de muita atenção e melhorias, especialmente pelo fato de que o desempenho dos alunos brasileiros é deficiente. “Os exames nacionais e internacionais, as próprias escolas nos mostram dados que comprovam isto”, disse a conselheira, para acrescentar: “Nós precisamos deslocar o nosso olhar e colocar o nosso foco para o aluno. Será que o Estado, enquanto personagem central desse processo, está conseguindo contemplar a qualidade do ensino? Será que ele está realmente centralizando a figura desse aluno? Os mais interessados são os alunos. O nosso objetivo de hoje aqui é este, olhar para o aluno, fazer diferente.”
Na parte da tarde, os representantes dos grupos expuseram os seus respectivos planos de ação do Plano de Educação nas áreas de Planejamento, Auditoria, Tecnologias da Informação, Formação e Capacitação, Documentação e Instrumentos Normativos, Divulgação e Controle Social.
O coordenador da 5ª CCE do TCE/BA, Gonçalo Amarante, observou que a oficina possibilitará que os servidores encontrem novas maneiras de ajudar os alunos. “Acredito que durante a oficina encontraremos subsídios para desenvolver a fiscalização da educação em parceria com a Secretária da Educação, sempre visando o beneficio final do aluno.”
Ao final, cada grupo escolheu um representante para fazer as apresentações de suas avaliações, possibilitando dessa forma, a conclusão da etapa de planejamento do projeto.
- 09 de Junho de 2017
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, foi um dos participantes, na tarde desta sexta-feira (9.06), da Mesa de Palestras do 4º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado nos dias 8 e 9.06, em Fortaleza (CE). Ao abordar o tema Crise e Controle, o conselheiro deu ênfase ao conturbado quadro político-econômico do País, mostrando como nesses momentos os órgãos de controle, juntamente com a sociedade, são fundamentais para repensar os modelos de gestão e garantir para os cidadãos obras, serviços e políticas públicas eficientes. Juntamente com o presidente do TCE/BA, participou da mesma mesa de palestra o professor José Maurício Conti, livre docente da USP, que discorreu sobre “Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal”.
Na avaliação do presidente Inaldo Araújo, a conscientização do cidadão é essencial para o bom controle. “O tema proposto é de extrema importância, uma vez que crise e controle são inversamente proporcionais. Indubitavelmente, quanto menos controle tivermos, maior será a crise, pois a corrupção se instaura facilmente. Se exercermos corretamente o controle, no entanto, a crise será menor. Nos tempos atuais, nada mais eficiente do que a conscientização do cidadão acerca do quanto o papel do controle é fundamental para o bom funcionamento da sociedade”, disse o conselheiro.
- 09 de Junho de 2017
Representantes do Serviço de Taquigrafia do TCE/BA (Setaq) participaram, nos dias 7, 8 e 9 deste mês, do XVIII Encontro Nacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária da União Nacional dos Taquígrafos (Unataq). O evento, ocorrido em Foz do Iguaçu (PR), fez parte da programação da XXI Conferência da Unale. Na oportunidade, as taquígrafas Jacqueline Santana do Rosário, Rita de Cássia Costa de Souza e Glauce Teixeira apresentaram a cartilha “Conhecendo a Taquigrafia do TCE/BA”, que foi muito elogiada pelos profissionais da área.
A publicação reúne informações sobre a técnica de decodificar, por meio de sinais taquigráficos, a linguagem oral com a mesma rapidez com que se fala. Durante o encontro, houve eleição para a nova diretoria da Unataq, que terá como presidente Adriana Melo (DF), taquígrafa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e como vice-presidente a taquígrafa Teonília Baby (MA).
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