O processo de modernização dos Tribunais de Contas procura incorporar, basicamente, as inovações organizacionais e tecnológicas mais ajustadas ao cumprimento da sua missão de controle externo.

A Constituição de 1988 promoveu profunda mudança na fiscalização dos gastos governamentais, ao incluir novos princípios de controle e avaliação, ampliando, ainda mais, as competências e atribuições dos Tribunais de Contas.

A Emenda Constitucional nº 19/98, ao introduzir também o princípio da eficiência a ser obedecido pela Administração Pública, além de conceitos como programas de qualidade e produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, consolidou a necessidade do controle externo examinar e avaliar não apenas o aspecto da regularidade, mas também a operacionalidade, os resultados e os respectivos impactos das ações governamentais na sociedade.

O modelo de gestão pública em implantação no País requer dos órgãos de controle uma atuação mais efetiva. Também a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aumentou as atribuições das Cortes de Contas, tornando-se necessárias modificações em suas estruturas funcional e operacional.

Dessa forma, as competências e atribuições dos Tribunais de Contas vêm sendo ampliadas, sobretudo considerando as inovações introduzidas na Administração Pública, consubstanciadas na adoção de um modelo gerencial, que constitui um desafio a ser considerado pelos órgãos de controle externo. Outrossim, os avanços dos meios de comunicação vêm possibilitando à sociedade uma maior visibilidade das ações governamentais, exigindo do controle externo uma atuação mais eficaz e tempestiva, que torna imprescindível a modernização dos Tribunais de Contas.

Nesse cenário, o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo Estadual e Municipal (PROMOEX) vem se configurando como um importante instrumento de contribuição ao aprimoramento dos Tribunais de Contas. Iniciativa do Ministério do Planejamento e Orçamento, em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, Instituto Ruy Barbosa, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o PROMOEX visa modernizar e fortalecer institucionalmente o sistema de controle externo no âmbito dos estados e municípios, garantindo a sua integração nacional e aumentando a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle.

No âmbito desse Programa, diversas ações têm sido programadas e outras tantas iniciadas, a partir de reuniões e eventos, que envolvem efetivamente a participação de representantes de todas as instituições envolvidas, num processo de grande valia, pois vem sendo construído a partir das diferentes experiências e realidades das Instituições, gerando contribuições valiosas para o desenvolvimento e fortalecimento do sistema Tribunais de Contas.

Nesse contexto, foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA um programa de trabalho visando introduzir inovações organizacionais e tecnológicas, abrangendo aspectos estruturais e auditoriais, a disseminação da tecnologia da informação e a capacitação de recursos humanos, de forma que o Tribunal possa atender às novas demandas com eficiência e melhor cumprir a sua missão constitucional.

Procedimentos inovadores foram implementados no âmbito das prestações de contas de administradores e ordenadores de despesas, através da informatização de sua remessa ao TCE/BA, passando a ser realizada por meio eletrônico, e do novo modelo de avaliação conjunta das contas da administração direta que possibilita uma visão sistêmica das ações governamentais, e, portanto, um exame não apenas da regularidade, mas também uma avaliação de caráter operacional dessas ações.

O processo de modernização do TCE/BA tem como marco evolutivo a mobilização de todo o seu corpo funcional para o planejamento estratégico, que resultou na elaboração do plano para o período 2004/2007, um instrumento que vai orientar a ação do Tribunal e que se desdobra em planos anuais, com a fixação de objetivos, prioridades, diretrizes e metas, abrangendo a Instituição em seu conjunto, e cada um dos seus setores em particular.

Outras ações visando a modernização do TCE/BA têm sido realizadas, a exemplo do Sistema de Auditoria Informatizada – AUDIN/TCE, já em utilização pelas equipes de auditoria, que permite o acompanhamento tempestivo dos procedimentos auditoriais aplicados nas fases de planejamento, execução e relatório (supervisão on-line), da utilização de ferramentas informatizadas para auditoria em bases de dados de sistemas do Estado e de um vigoroso programa de capacitação de pessoal, que inclui a inscrição de seus servidores em cursos de mestrado e especialização, além de cursos de curta duração e seminários.

Como visto, o TCE/BA vem realizando diversas ações, buscando rever procedimentos no sentido de torná-los mais ágeis, investindo em áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento de sua missão institucional, identificando, desenvolvendo e aplicando novos conceitos e processos voltados para a melhoria do seu desempenho.

Nesse sentido, em face das crescentes demandas que se apresentam para o controle externo, o processo de modernização dos Tribunais de Contas deve ser intensificado, o que requer novos investimentos, tanto na capacitação de seu corpo funcional como no desenvolvimento de novas rotinas de trabalho e na aquisição de equipamentos, para os quais o PROMOEX contribuirá significativamente.

Para finalizar, cumpre uma referência enfática à dimensão que devem assumir as ações de comunicação institucional dos Tribunais de Contas. A ampliação do escopo das atividades de controle externo expressa uma evolução histórica do regime democrático, na construção de sociedades mais justas e menos desiguais. A criação de laços efetivos e permanentes das instituições que têm a missão social de exercer o controle externo com os diversos segmentos sociais e com a comunidade em geral constitui condição essencial para sua legitimação e fortalecimento de sua imagem perante os cidadãos. A efetivação de uma política de comunicação social responsável, criativa e inovadora torna-se, portanto, indispensável para a criação desses laços.

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Artigo transcrito das páginas 207 a 209 da Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, de nº 16/2004, edição comemorativa do cinqüentenário da Instituição.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, autorizou a divulgação no site www.tce.ba.gov.br da relação remetida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) constante dos nomes dos responsáveis por contas públicas estaduais irregulares nos últimos cinco anos, para fins de inelegibilidade, conforme Resolução nº 54/2004, aprovada pelo plenário do TCE, atendendo a determinação da Lei complementar Estadual nº 005 de 1991.

A relação estará disponível ao público na página do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na Internet a partir do dia 5 de julho.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, aprovou em sessão plenária resolução que teve como relator o conselheiro Ursicino Queiroz, facultando a qualquer cidadão brasileiro de nível superior concorrer ao prêmio Oswaldo Veloso Gordilho, instituído desde 1994 com o objetivo de estimular estudos e pesquisas que promovam maior eficiência, eficácia e efetividade do controle externo, que era restrito a participação dos servidores do TCE.

O presidente do TCE, conselheiro Manoel Castro, disse que a mudança ampliando o universo de concorrentes ao prêmio que homenageia o falecido ex-prefeito de Salvador e ex -presidente do Tribunal de Contas do Estado, atende ao propósito da instituição de interagir mais com os diversos setores da comunidade e de despertar maior interesse no cidadão em relação a importância do controle externo, atividade fundamental para o bom exercício da administração pública e para construção de uma sociedade democraticamente mais justa e menos desigual.

Este ano o tema escolhido é "Auditoria Ambiental: da legalidade à efetividade". Após inscrição prévia, os concorrentes devem entregar as monografias no protocolo geral do TCE até o dia 15 de setembro. Os originais deverão ser apresentados em meio digital e em 3 vias impressas, escritos em língua portuguesa e conter no mínimo 50 e no máximo 150 páginas, devidamente numeradas, digitadas em um único lado da folha de papel formato A 4, utilizando fonte Times New Roman, tamanho 12, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As três melhores monografias selecionadas serão premiadas em dinheiro, sendo R$ 10 mil, para o 1º lugar, R$ 6 mil para o 2º e R$ 4 mil para o 3º.

A funcionária do TCE-BA, Ivonete Dionízio, participou do " XI Seminário Internacional de Auditoria de Gestão", realizado em Havana - Cuba, no período de 7 a 11 de junho de 2004, representando o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, retornou da Europa, onde participou do IV Simpósio Internacional de Fiscalização em Auditoria e Controle de Gestão dos Fundos Públicos, que teve lugar na Universidade de Salamanca, na Espanha, e manteve contato em Portugal, com o presidente do Tribunal de Contas Português, Ministro Conselheiro Alfredo José de Souza, objetivando intensificar o intercâmbio técnico, em vigor desde 1992, entre as duas instituições, mediante a participação recíproca de conselheiros, auditores e técnicos, como palestrantes, instrutores, monitores e assistentes, em cursos, encontros, seminários de formação e aperfeiçoamento de pessoal, podendo estes eventos contar com a interveniência de instituições de ensino superior de Portugal e Brasil.

Nesse sentido, um plano de ação foi firmado pelos presidentes do TCE/Ba e do Tribunal Português, que proporcionará a cada semestre, a troca recíproca de dois dos seus técnicos para realizarem estágio profissional nas dependências da instituição anfitriã. O programa terá início já no segundo semestre desse ano, com estágio em Portugal de dois técnicos do TCE/Ba, nos meses de setembro e outubro, e a vinda de dois técnicos portugueses, durante os meses de novembro e dezembro.

Na oportunidade, foi assinado também, nos mesmos termos, a adesão ao acordo de cooperação técnica firmado pelo TCE, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – representado no ato em Lisboa pelo conselheiro Paolo Marconi. O protocolo foi ratificado ontem, em Salvador, no gabinete do presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, com a presença do chefe de Divisão e Gestão de Pessoal do Tribunal de Contas de Portugal, António Cardoso .

"A adesão do TCM ao acordo de cooperação é mais um passo para o processo de modernização e de desenvolvimento técnico do nosso pessoal, assim como de integração com o TCE e com uma das mais antigas e respeitadas instituições de controle externo da Europa, que é o Tribunal de Contas de Portugal" - disse Francisco Netto.

INTERCÂMBIO

O presidente do TCE, conselheiro Manoel Castro, informou que o representante do TCP, António Cardoso, está na Bahia para iniciar o intercâmbio de informações e realizar palestras sobre sistema de avaliação de desempenho, ressaltando que sua visita é oportuna, tendo em vista a recentíssima legislação aprovada em Portugal para estabelecer a avaliação de desempenho para os seus funcionários públicos e o conhecimento dessa experiência como subsídio para aperfeiçoar o modelo de gestão de pessoal implementado no Tribunal de Contas da Bahia e em outras instituições governamentais no Estado.

António Cardoso realizou palestras para os conselheiros e corpo gerencial do TCE, detalhando o desenvolvimento de todo processo para colocação em prática do modelo de avaliação de desempenho em Portugal, não só no âmbito do Tribunal de Contas, como também no regime geral da administração pública daquele país, que conta com 700 mil funcionários para atender a demanda por serviços prestados pelo governo para 10 milhões de portugueses.

Ele explicou que a avaliação do desempenho dos empregados públicos em Portugal foi iniciada há vinte anos, após a revolução, tendo funcionado ao longo desse período com acertos e deficiências. Agora, em maio corrente, entrou em vigor uma nova legislação mudando os termos e a aplicabilidade do sistema de gestão dos servidores do governo. Destacou que a nova legislação ainda será testada na prática, havendo pontos controvertidos.

Cardoso disse que o sistema de avaliação de desempenho estabelecido no Tribunal de Contas de Portugal antecede a nova legislação do regime geral, tendo porém pontos comuns nos seus conceitos e normas de aplicação. Informou que o TCP tem cerca de 500 funcionários, sendo que os juízes conselheiros e os auditores têm um plano diferenciado de carreira, enquanto os outros funcionários são geridos de acordo com o sistema geral da administração pública . Ele disse que em Portugal a avaliação dos servidores tem efeito para progressão na carreira e não direta e imediatamente para efeito salarial.

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