• 19 de Abril de 2017

Além da desaprovação de três convênios, firmados entre órgãos da administração estadual, prefeituras municipais e entidades e instituições, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela imputação de débito a dois dos gestores responsáveis, no valor total de R$ 463.777, 28, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos com juros e após sua atualização monetária. O ex-prefeito do município de Cocos, responsável pelo convênio 028/2007 (Processo TCE/4328/2008), Raimundo Nonato Botelho Gonzaga, terá que devolver R$ 14.299, 23, pela não conclusão do objeto conveniado, uma quadra poliesportiva, enquanto Carlos Nei Pires França, responsável pelo convênio 057/2009 (Processo TCE/92/2009), firmado entre a Bahiatursa e a Fundação de Assistência Socio-Educativa e Cultural (Fasec), foi punido com responsabilização financeira no valor total conveniado, R$ 449.478,05.

• 19 de Abril de 2017

No mar revolto de processos judiciais, CPIs e da grande crise política, econômica e institucional que atingem o País, o combate à corrupção foi o tema central do primeiro evento do TCE em Campo de 2017, programa criado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) com o objetivo de qualificar gestores públicos estaduais e municipais.

Especialistas em gestão pública trouxeram para o Seminário de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção – Aspectos Administrativos, Técnicos e Jurídicos as suas experiências do dia a dia, dando vários exemplos de como as instituições, juntamente com a participação da sociedade, podem colaborar no combate ao maior mal que assola o País.

O evento, ocorrido nesta quarta-feira (19.04), no auditório do Instituto Anísio Teixeira, na Paralela, em Salvador, foi promovido pelo TCE/BA, em parceria com a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), e retransmitido por videoconferência para 24 municípios do interior do estado. O Seminário contou com a coordenação da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL). O encontro marcou um salto tecnológico da ECPL, que inaugurou a transmissão ao vivo de eventos por meio do Youtube, expandindo o seu alcance de público.

Compuseram a mesa diretora do Seminário a diretora da ECPL, Denilze Alencar Sacramento, representando o presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo; o conselheiro substituto Vitor Maciel, representando o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco Andrade Netto; Ronaldo Nascimento, o presidente da Ucib,Vitor Hugo Morais Almeida; o chefe da Controladoria Geral da União do Estado da Bahia, Adilmar Gregorini, e o representante da Rede de Controle da Gestão Pública, Nicola Espinheira da Costa Khoury.

PALESTRAS

Fortalecimento do controle social da gestão pública / Waldir Santos, advogado / Advocacia Geral da União (AGU).

Na visão do advogado Waldir Santos, a condição mais importante para se obter uma gestão pública eficaz é eleger não apenas políticos honestos, mas políticos honestos que lutem pelo combate à corrupção. “As pessoas não fazem ideia de quanto elas podem ajudar a prevenir e combater a corrupção. Especialmente levando informações a respeito das possibilidades que a lei oferece e também trazendo as pessoas para próximo da realidade da corrupção. Muita gente não faz ideia da dimensão que a corrupção tem, muita gente acha que a estrutura que o Estado tem é suficiente para fazer o controle, mas é preciso que fique claro que, sem a participação da sociedade, esse controle será sempre incompleto, e quem vai sofrer as consequências mais graves é a sociedade, que acaba sendo privada de serviços públicos de qualidade e na quantidade necessária, por conta dos desvios de recursos”.

Proteção da administração pública contra improbidade administrativa e empresarial / Adriano Assis – Promotor de Justiça (MPE)
O promotor citou exemplo dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, chamando a atenção para os incisos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). “O que quero chamar a atenção é que embora a lei diga na sua ementa, em sua parte inicial, que a lei dispõe sobre enriquecimento ilícito, no Artigo 9º da lei, temos fatos tipificados em relação a enriquecimento ilícito. O artigo tem vários incisos, mas isso é exemplificativo. Então vamos ao caput do artigo, ou seja, ao que caracteriza enriquecimento ilícito, e acionamos a pessoa física ou jurídica”.

Principais fraudes nas contratações públicas / Daniel Arruda/ TCE
O chefe da Audit apresentou uma pesquisa realizada junto à CJU e ao TCU, mostrando as principais irregularidades verificadas pelos órgãos de controle do país. “A gente tem uma ideia de onde está o foco das ações de corrupção e fraude, e sabemos que, muitas vezes, nem sempre é por intenção, mas por falta de conhecimento, e é essa a visão que eu pretendo dar. Precisamos fazer uma revisão da consciência cidadã, fazer com que a sociedade participe mais, seja mais atuante em apoio as órgãos de controle e possa participar ativamente do processo de fiscalização do uso do dinheiro público”.

Implementação e manutenção dos Controles Internos para a prevenção da corrupção / Vitor Almeida, presidente da Ucib
O ciclo de palestras da tarde foi aberto oficialmente pelo presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), Vitor Almeida, que falou da importância de os órgãos de controle interno fazerem bem o seu dever de casa para evitar o desperdício e o desvio de dinheiro público. “Em todos os municípios existe corrupção, muitas vezes pela ineficiência dos serviços públicos ou pelo desvio de verba. O papel do controle interno no combate à corrupção é prevenir, evidenciar, corrigir o ato e coibir. Só assim, podemos evitar que essa corrupção traga prejuízos para a administração pública”, disse Vitor Almeida.

Governança pública para combater a corrupção / Ronaldo Sant'anna, conselheiro substituto do TCM/BA
O auditor ressaltou a importância na governança do setor público, que compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a ação da gestão. “Busca-se, com a governança, formas de inserir o município no desenvolvimento. Quando falamos de governança pública e privada elas precisam estabelecem resultados nas receitas, quanto na aplicação de recursos públicos. Acabou aquele momento em existia alguém acima de lei, qualquer um que infligir as leis, estão propensos a serem punidos”, afirmou Ronaldo Sant´anna.

Cadeia de responsabilidade na apuração de ilícitos / Antônio França, auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O auditor salientou a importância de identificar irregularidades e identificar também quem são os responsáveis por elas. “Em uma licitação superfaturada, não basta apenas punir o prefeito, tem que apurar qual é a responsabilidade da comissão da licitação, a responsabilidade de quem fez o projeto básico, de quem fez a cotação e assim em diante. Só depois desse processo de fiscalização e da ocupabilidade de cada um podemos aplicar a sanção correta. Punir apenas um responsável não resolve o problema”, concluiu.

Confira mais fotos do evento no Flickr do TCE/BA.

• 19 de Abril de 2017

Sete servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) receberam, durante o Seminário de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção, o troféu de Homenagem de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade em defesa da melhoria e fortalecimento das controladorias internas baianas. O título foi concedido pela União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) ao presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, e aos servidores Daniel Arruda, chefe da Audit; Denilze Alencar Sacramento, diretora da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL); Jumara Novaes Sotto Maior (ECPL); Luciano Chaves de Farias, secretário-geral do TCE/BA; Paulo Figueiredo, ouvidor do TCE/BA; e Tânia Maria Carvalho Matos (ECPL).

• 18 de Abril de 2017

O vice-governador do estado da Bahia e secretário de Planejamento, João Leão, fará, na próxima segunda-feira (24.04), uma apresentação sobre o atual estágio do projeto logístico do Sistema Viário Oeste, que inclui a construção da Ponte do Desenvolvimento (Salvador/Ilha de Itaparica). A apresentação ocorrerá às 15 horas, no Auditório Lafayette Pondé, Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).