- 26 de Novembro de 2024
Estudantes do 9º ano do Centro Educacional Municipal Fênix, em Lauro de Freitas, participaram, nesta terça-feira (26.11), de mais uma edição do Programa Casa Aberta, que tem por objetivo informar a comunidade estudantil e órgãos da sociedade civil organizada sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). O programa, coordenado pela Escola de Contas do TCE/BA, possibilita que alunos e professores conheçam o trabalho dos membros e servidores do Tribunal, convidando os cidadãos a auxiliar na fiscalização dos recursos públicos por meio do exercício do controle social.
A visita dos estudantes teve início com o acolhimento feito pela gerente de planejamento da ECPL, Olgacy Devay, que explicou aos alunos e professores a essência do trabalho desenvolvido pela Corte de Contas da Bahia. De forma clara e objetiva, Olgacy falou da estrutura funcional do TCE/BA, além de repassar aos visitantes noções básicas sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei de Orçamento Anual (LOA). “O Tribunal de Contas do Estado é uma instituição que fiscaliza os recursos públicos. É um órgão independente, que não pertence a nenhum dos três poderes. Os auditores desta Casa são de diversas áreas do conhecimento: economistas, contabilistas, advogados, engenheiros. Precisamos dessa variedade de conhecimentos para os trabalhos de fiscalização. E esta Escola de Contas tem o papel de capacitar os servidores, gestores e a sociedade”, disse Olgacy. Para reforçar ainda mais as informações direcionadas aos alunos e professores, a servidora exibiu o vídeo institucional “O TCE Mais Perto de Você”.
SESSÃO PLENÁRIA
Dando prosseguimento à visita, os estudantes e professores assistiram à sessão plenária, após serem recebidos pelos conselheiros. Logo no início da sessão, o presidente do Tribunal, conselheiro Marcus Presidio, saudou a turma: “Temos hoje aqui a presença dos estudantes do 9º ano do Centro Educacional Municipal Fênix, em Lauro de Freitas. Eles participam do nosso importante programa Casa Aberta. Sejam muito bem-vindos e tenham uma tarde de conhecimentos muito proveitosa”, disse o conselheiro-presidente.
Atenta aos detalhes da sessão plenária, a diretora do Centro Educacional Municipal Fênix, Ivonete Santana do Espírito Santos Farias, considera a experiência de visitar o Tribunal como algo novo em sua vida. Para ela, é algo que os alunos também jamais vão esquecer porque tem um significado especial de cidadania, e traz um conteúdo inédito, que é estar numa instituição que existe para fiscalizar o dinheiro do povo. “É uma experiência de suma importância para nós, professores, e para os estudantes, que nunca haviam estado em uma instituição como essa. É um privilégio poder estar aqui e absorver esses conhecimentos sobre o órgão que fiscaliza o dinheiro dos nossos impostos”, disse a professora.
CONTEÚDOS DAS ÁREAS
Após fazerem um intervalo para um lanche, estudantes e professores conheceram ainda mais o fluxo de trabalho das áreas do Tribunal de Contas do Estado, a exemplo da Ouvidoria, do Cedasc, das 3ª e 6ª Coordenadorias de Controle Externo (CCE) e do Ministério Público de Contas (MPC).
A ouvidora adjunta do TCE/BA, Patrícia Crisóstomo, apresentou aos visitantes os canais de comunicação da Ouvidoria, classificando esta área como intermediadora, instrumento de cidadania e participação social, e orientadora quanto aos direitos e deveres. Patrícia acrescentou que as manifestações enviadas à Ouvidoria do TCE/BA podem vir sob as formas de reclamação, denúncia, sugestão, elogio e demais pronunciamentos.
Em seguida, o gerente de Serviços e Suporte a Usuários do Cedasc, Luiz Fernando Pinheiro, descreveu a estrutura administrativa da área tecnológica do TCE/BA, mostrando os avanços conquistados pelo Tribunal, como a assistente virtual TiCianE, os sistemas e as recentes obras de infraestrutura, a exemplo do Data Center e o cofre de segurança. Mostrou ainda como se dá o fluxo de trabalho, desde o orçamento do estado, a prestação de contas pelos gestores (Sistema Prest Contas), registro pelo Protocolo (Sistema Proinfo), sorteio da prestação de contas para um conselheiro (Proinfo), envio, pelo gabinete, da prestação de contas para auditoria (Proinfo), Auditoria (Sistemas SGS, Mirante e Fiplan), envio do relatório de auditoria ao gabinete de conselheiro (Proinfo), gabinete do conselheiro pauta o processo para julgamento (Proinfo) e julgamento em plenário (Proinfo).
Dando seguimento às explanações, os titulares das 3ª e 6ª Coordenadorias de Controle Externo, Yuri Moisés Martins Alves e Maurício Souza Ferreira, respectivamente, falaram do seu dia a dia de trabalho, centrado especificamente nas áreas de auditoria do Tribunal. Eles afirmaram que o trabalho auditorial consiste, entre outras ações, em verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com o projeto, se são de boa qualidade e se os gastos são compatíveis. Explicaram também que os auditores atuam com base em entrevistas, exames de documentos, inspeções físicas e relatórios produzidos pelo órgão auditado.
A assessora do MPC Maria Luiza Mesquita Martins Amorim fez a apresentação que encerrou os conteúdos expostos, falando sobre as funções do Ministério Público de Contas da Bahia (MPC/BA). Ela apresentou aos professores e estudantes o vídeo institucional do MPC, no qual a procuradora-geral, Camila Luz, e outros representantes esclarecem a função de fiscal da lei que o órgão exerce junto à Corte de Contas baiana.
A visita dos estudantes e professores contou com o apoio técnico da assistente adjunta da ECPL Márcia Guimarães Pinto e do colaborador Luiz Humberto Castro de Freitas Filho.
ENCERRAMENTO
Ao encerrar mais uma edição do Casa Aberta, Olgacy Devay dirigiu a seguinte mensagem aos estudantes. “É muito importante saber que caminho devemos tomar, pois muitas vezes os atalhos não nos levam a bons lugares. Procurem ter bons objetivos definidos na vida de vocês. Saibam que o caminho não é fácil, e vocês vão precisar se preparar, se quiserem vencer. Por isso é preciso estudo, estudo e mais estudo. Desejamos tudo de bom para vocês”.
DECLARAÇÕES
“Foi uma experiência muito boa. Nunca tinha vindo aqui, foi a primeira vez. Uma experiência que permite que a gente tenha mais conhecimento e aprenda mais coisas. Gostei muito mesmo”.
Anderson Thiago
“Muito interessante estar aqui. Porque a gente nem sempre tem essa oportunidade de saber como é que as coisas acontecem, pra onde vai nosso dinheiro. Então foi muito interessante, porque é mais conhecimento e uma coisa nova. O Tribunal está muito mais perto de mim agora”.
Ana Elisa Brás
“Vir aqui foi muito bom porque a gente pode entender melhor pra que serve o imposto que a gente paga e se esse dinheiro está sendo bem usado. Eu acho que todo mundo devia procurar saber direito o que o Tribunal de Contas faz”.
Luiza Soares dos Santos
“Eu tô amando estar aqui hoje, conhecendo um pouco de cada coisa. Quero dizer que é a minha primeira vez em um Tribunal. Achei muito legal. São coisas novas que eu estou aprendendo. Um dia pretendo fazer um estágio aqui”.
Evily de Novaes Souza
- 26 de Novembro de 2024
Em sessão plenária desta terça-feira (26.11), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas do Gabinete do governador (GAB/GOV), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001693/2024), porém, em razão de falhas apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas e expedidas recomendações aos atuais gestores da unidade. Entre as falhas citadas no relatório estão a realização de pagamentos por indenização e a ausência de composição de preços nos processos de pagamentos por indenização que foram selecionados para análise.
Também foram aprovadas as contas da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativas ao exercício de 2023 (Processo TCE/001688/2024). Foram expedidas recomendações aos gestores dos núcleos de identidade territorial de Ribeira do Pombal, de Itabuna, de Valença, de Teixeira de Freitas, da Diretoria-geral e da Superintendência de Recursos Humanos da Educação. E foram aprovadas de forma plena as prestações de contas das demais unidades da SEC.
Na mesma sessão, foram julgados três processos de denúncia: o primeiro (TCE/006491/2024) teve como denunciante a empresa Hiperideal Empreendimentos LTDA e denunciada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE)/Concorrência Pública 003/2024, com decisão pelo conhecimento e procedência parcial, com expedição de determinação aos atuais gestores da SDE; no segundo processo (TCE/006440/2024), a denunciante foi a empresa ASP Comércio e Serviços LTDA e denunciada a Universidade do Estado da Bahia (UNEB)/Procedimento licitatório PCE 11.239.2024.0009, decidido pelo não conhecimento do feito; e no terceiro processo (TCE/003967/2024), a denúncia foi da autoria da empresa Salesfive Soluções Integradas LTDA, que denunciou o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM/BA)/Pregão Eletrônico 004/2024 (decidido pelo conhecimento e improcedência).
RECURSOS
No tópico referente a recursos, foram concluídos os julgamentos de quatro processos: o TCE/007261/2024, uma rescisão de Julgado, tendo como recorrente Francisco Silva Conceição (Prefeito de Candeias de 2012 A 2016) e recorrida a Resolução 020/2024 da 1ª Câmara do TCE/BA (com decisão pela não admissibilidade do feito); o TCE/007048/2024, uma apelação, sendo recorrente Sílvio Luiz de Oliveira Sóglia e recorrida a Resolução 081/2024 da 2ª Câmara do TCE/BA, que foi julgado pelo conhecimento e improvimento do feito.
Já no caso do processo TCE/008163/2024, também um recurso de apelação, que teve como recorrente Valdes Brito de Souza e recorrida a Resolução 214/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA, os conselheiros decidiram pelo conhecimento como Revisão Administrativa Ex Officio e pelo provimento para decretar a nulidade da Resolução recorrida e reabertura do trâmite processual; e no processo TCE/007177/2024, também uma apelação, da autoria de José Robério Batista de Oliveira, que recorreu contra a resolução 0102/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA, a decisão também foi pelo conhecimento como Revisão Administrativa Ex officio, porém com provimento parcial, mantendo-se a desaprovação das contas mas excluindo-se multa e imputação de débito ao gestor.
- 26 de Novembro de 2024
O auditor estadual de controle externo Juvenal Alves Costa explicou aos alunos e professores da Escola Luís Viana Filho, em Brotas, a missão e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), dia 26 de novembro, concluindo o planejamento de ações do ano 2024 do Programa Ouvidoria Vai a Escola. A visita fez parte da 4ª Jornada de Informação Profissional, que contou com apresentações de dirigentes das universidades públicas UFBA, UNEB, UEFS.
Juvenal Costa falou para a comunidade estudantil sobre o importante trabalho realizado pelo TCE/BA no controle das contas públicas e como os cidadãos podem contribuir e participar do controle social dos recursos públicos, auxiliando o controle externo por meio da Ouvidoria, setor que funciona, segundo explicou o auditor, como porta de entrada das manifestações do cidadão, com reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Os alunos e os professores interagiram com o expositor, fazendo perguntas sobre o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas, e ainda sobre as profissões dos auditores e o papel dos conselheiros. Durante a explanação, o auditor Juvenal Costa lembrou que o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo estudou no Colégio Luís Viana Filho, fato de que o professor Inaldo muito se orgulha, costumando falar em suas palestras sobre a importância da escola pública.
- 26 de Novembro de 2024
O que é preciso saber antes de se aposentar. O instigante tema, que deu margem a muitas conversas esclarecedoras, foi o tema da palestra ministrada, nesta terça-feira (26.11), pela assessora jurídica Maria Cristina Brito dos Santos, servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). Na sala de treinamento da Escola de Contas do TCE/BA, o público que assistiu à apresentação, formado por servidores do Tribunal, recebeu diversas orientações sobre como fazer o planejamento adequado na fase de aposentadoria, com base na seguinte premissa: “é preciso enxergar a aposentadoria como um investimento e não como um benefício”. A iniciativa faz parte do Programa de Preparação para a Aposentadoria do TCE/BA, edição 2024.
Pós-graduada em Direito e Prática Previdenciária, Maria Cristina explicou que o mais importante, após a tomada da decisão de se aposentar, é focar em como será o cálculo dos proventos, orientação que pode ser obtida no setor de Recursos Humanos da instituição onde o servidor trabalha. Ao traçar uma linha do tempo em relação ao histórico da Previdência Social, a especialista citou o Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que os servidores públicos titulares de cargos efetivos têm direito a um regime de previdência contributivo. Neste contexto, a professora lembrou não haver, à época, a necessidade de tempo no serviço público, com ausência de cumprimento cumulativo de requisitos de idade e contribuição.
Já em relação à Emenda Constitucional 20/1998, a instrutora ressaltou que ficou estabelecido o período de 10 anos para servidores titulares de cargos efetivos, com proventos integrais e proporcionais ao tempo de contribuição. Mais adiante, a palestrante rememora que a Emenda Constitucional 41/2003 estabelece o aumento do tempo de serviço público para 20 anos, com exigência do cargo efetivo de 5 anos, 10 anos de carreira e proventos integrais e proporcionais. Fechando a linha do tempo, Maria Cristina cita a Emenda Constitucional 47/2005, que amplia o tempo de serviço para 25 anos, exige 5 anos de cargo efetivo e 15 anos de carreira, reduz a idade mínima, com proventos integrais e proporcionais.
Como regra fundamental para que a aposentadoria seja realmente um investimento, Maria Cristina aconselha que os servidores analisem detalhadamente os cálculos dos proventos antes de entrarem com o processo. “A aposentadoria é uma decisão importante e um investimento para a vida toda. Por isso, diante do direito adquirido, os servidores devem atentar para que o cálculo seja sempre muito bem planejado”, concluiu a especialista.
- 26 de Novembro de 2024
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (26.11) desaprovou a prestação de contas do convênio 215/2012 (Processo TCE/006450/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Beneficente Josué de Castro (ABJC), e ainda imputou débito de R$ 28.860,50 (valor a ser restituído ao erário estadual, com acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora), de forma solidária, ao gestor responsável pela execução do ajuste, Diego Samuel Felisardo Silva, e à ABJC. Também foi aprovada a aplicação de multa, de R$ 1 mil, ao gestor.
O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando à capacitação de beneficiários no fortalecimento à produção, comercialização e consumo de alimentos saudáveis, beneficiando 1.200 famílias em diversas comunidades no município de Itabuna. As sanções foram aplicadas em razão do descumprimento do prazo de saneamento das inconformidades identificadas. E ainda foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Car.
Na mesma sessão, que contou com a participação do conselheiro Gildásio Penedo Filho (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo), foi aprovada de forma plena a prestação de contas do Termo de Outorga APP0104/2016 (Processo TCE/012767/2023), que teve como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e, como outorgado Robério Rodrigues Silva. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro à execução do Projeto de Pesquisa intitulado “Estratégias de suplementação para a produção de novilhos precoces e super precoces de diferentes grupos genéticos em condições de pastejo”.
Por fim, foram concluídos dois processos (TCE/005975/2024 e TCE/008274/2024) envolvendo a contratação de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), ambos originários da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). A decisão, nos dois casos, foi pela concessão de registro aos atos admissionais, com expedição de recomendação aos atuais gestores da Fapesb.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 13 processos, sendo sete referentes a aposentadorias, três solicitações de pensão e três a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 20 e 26 de novembro de 2024.
Página 9 de 864
