• 29 de Mai de 2025

Estão abertas as inscrições para a primeira edição de 2025 do programa Políticas Públicas: A Arte do Encontro, uma iniciativa da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Com o tema "Meio Ambiente e Responsabilidade Pública", o evento é uma oportunidade para servidores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, bem como da administração pública em geral, aprofundarem seus conhecimentos sobre um assunto de crescente relevância para a boa gestão pública.

O encontro acontecerá na próxima quarta-feira, 4 de junho, a partir das 13h30, na sala de treinamento da Escola de Contas do TCE/BA. A programação inclui três palestras ministradas por especialistas nas áreas de educação ambiental, de gestão e direitos humanos. E mediação do coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (1ª CCE), Bruno Ventim.

Entre as palestrantes, as representantes do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (DEA/MMA), Luciana Resende e Sofia Araújo Alves, farão uma apresentação virtual, trazendo a perspectiva do órgão federal sobre o tema. Presencialmente, o evento contará com a participação de Maristela Barbosa, procuradora do Estado da Bahia e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA, que compartilhará sua experiência e visão sobre os desafios e avanços na área. 

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente por meio do link: https://www.tce.ba.gov.br/institucional/educacao-corporativa/eventos-promovidos-pela-ecpl-2.

• 28 de Mai de 2025

Em um movimento estratégico para impulsionar a modernização do controle externo e promover o intercâmbio de conhecimento, os Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios da Bahia (TCM/BA) assinaram, nesta quarta-feira (28.05), um Termo de Acordo e Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, país na África Central. A formalização do acordo ocorreu durante o terceiro dia do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Manaus, no Amazonas, entre os dias 26 e 29 de maio.

O termo foi formalizado pelo conselheiro do TCE/BA Inaldo Araújo, pelo vice-presidente do TCM/BA, conselheiro Mário Negromonte, e pelo juiz-conselheiro presidente, Ricardino Costa Alegre. A iniciativa leva em consideração as diretrizes traçadas pela Organização das Instituições Superiores de Controle (ISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e valoriza a afinidade cultural e idiomática entre São Tomé e Príncipe e Brasil.

Para o conselheiro Inaldo Araújo, é possível assegurar, após tantos anos de trabalho, que a troca de conhecimentos é o que mais faz com que os profissionais cresçam. "E se isso se dá em todas as áreas, no controle externo é ainda mais evidente. Assim, a celebração do Termo de Acordo e Cooperação Técnica entre os Tribunais de Contas baianos e o Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe é um forte incentivo para o desenvolvimento mútuo entre essas Casas e seus técnicos. Me sinto muito feliz com mais essa oportunidade", afirmou. 

Intercâmbio tecnológico e fortalecimento institucional
A finalidade do termo é centrada no desenvolvimento institucional e no aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos recursos humanos das Cortes de Contas. Para alcançar o objetivo, os tribunais fomentarão o intercâmbio de recursos materiais e humanos, transferindo e recepcionando tecnologias e profissionais envolvidos em projetos relacionados à finalidade descrita. Além disso, comprometeram-se a prestar informações e todo o auxílio necessário ao pleno desenvolvimento e à conclusão das atividades.

Entre algumas das ações que abrangem a parceria, estão a realização de auditorias coordenadas e integradas com foco no resultado da implementação de políticas públicas, monitorando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; a adoção de normas internacionais de auditoria (ISSAI) para assegurar a qualidade dos procedimentos de fiscalização; a modernização das auditorias mediante o intercâmbio de tecnologia e a disponibilização de Sistemas de TI que poderão ser adaptados e customizados; e a realização de Revisão por Pares entre os partícipes, seguindo os moldes definidos pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

Sobre São Tomé e Príncipe
A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um pequeno estado insular localizado no Golfo da Guiné, próximo às costas de Gabão, Guiné Equatorial, Camarões e Nigéria. Composta por duas ilhas principais e várias ilhotas, totalizando 1001 km² e aproximadamente 230 mil habitantes, o país tem o português como língua oficial e o Dobra como moeda.

A economia do país se baseia na agricultura e pesca, mas as recentes descobertas de petróleo em suas águas representam uma potencial fonte de receita e energia para o futuro, além do investimento no turismo. Em 13 de dezembro, São Tomé e Príncipe foi oficialmente retirado da categoria de Países Menos Desenvolvidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, conquista que reflete o surgimento de uma economia mais estável, impulsionada por investimentos em educação e saúde e pelo crescimento da renda per capita, com o apoio, em parte, da assistência internacional, incluindo a ONU Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).

*Matéria da Ascom do TCE/BA com informações da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e da ONU.

• 28 de Mai de 2025

Em sessão ordinária desta quarta-feira (28.05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com imposição de ressalvas, a prestação de contas do convênio 033/2018 (Processo TCE/009038/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Santo Estêvão. O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a execução de obras de pavimentação em 15 ruas do município de Santo Estêvão, e as ressalvas foram apostas em razão do atraso na devolução do saldo do ajuste.

Ainda na sessão, que contou com a participação pontual do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio (em substituição ao conselheiro vacante Inaldo da Paixão Santos Araújo), a Câmara, ao julgar a prestação de contas do Plano de Ação 140/2014 (Processo TCE/012641/2023), decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito e o consequente arquivamento dos autos. O ajuste teve como concedente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), como convenente a Prefeitura Municipal de Gongogi, e o objetivo foi o cofinanciamento do Estado da Bahia para o Sistema Único da Assistência Social, no âmbito do município.

E foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 076/2022 (Processo TCE/001070/2025), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Sítio do Quinto. O convênio teve como objeto o apoio financeiro visando à construção de uma unidade básica de saúde para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde Bucal, a ser construída na Zona Urbana da sede do município, na Rua do Campo, Centro.

ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
No tópico relativo a recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas do Termo de Colaboração 01/2017 (Processo TCE/008311/2020), que a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) firmou com a Central Única da Cidadania (CUC), em razão da “ausência de devolução do saldo remanescente na conta específica e dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços jurídicos e contábeis em desconformidade com o Plano de Trabalho”. Devido à gravidade das falhas, os conselheiros também decidiram pela imputação de débito, no valor de R$ 366.866,57 (quantia a ser devolvida ao erário estadual, após atualização monetária e acréscimo de juros de mora) de modo solidário, a Eldebrando Moraes Pires Filho, responsável pela entidade à época de formalização e execução do ajuste, e à Central Única da Cidadania (CUC).

O termo teve como objetivo o apoio financeiro para fazer frente às despesas de recursos humanos, diárias, locações de data show e nobreak, alimentação, material didático e custos indiretos (limitados a 5%) com aluguel, telefone, consumo de água, e energia, internet, serviços contábeis e assessoria jurídica, objetivando a execução das diretrizes do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC).

Também foram desaprovadas as contas do convênio 017/2023 (Processo TCE/011876/2023), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) com a Cooperativa Piemonte da Diamantina (Coopd), cujo objetivo foi a implementação de cisternas de placas para captação de águas pluviais para consumo humano. A desaprovação teve como causa a constatação de falhas e omissões na prestação de contas do convênio, que impossibilitaram a certificação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. Deixaram-se de aplicar outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multa em razão da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação ao atual titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).

E foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 525/2004 (Processo TCE/007092/2023), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Sertãozinho. O ajuste teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando à implantação de 22 melhorias habitacionais na comunidade de Sertãozinho, no município de Wenceslau Guimarães, através do Programa de Combate à Pobreza Rural – Produzir II Viver Melhor Rural.

Três outros processos tiveram as prestações de contas aprovadas de forma plena: o TCE/014033/2024, referente ao convênio 044/2023, firmado pela CAR com a Associação Uauaense dos Criadores de Caprinos e Ovinos (Aucco) objetivando o apoio à realização da 43ª Exposição Especializada de Caprinos e Ovinos do Município de Uauá; o TCE/008545/2022, relativo ao Termo de Fomento 14/2020, celebrado entre o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e a Associação Comunitária e Recreativa Filhos do Congo, destinado à realização do projeto “Desfile de afoxés – Patrimônio Imaterial, Cultura e Resistência de Um Povo”; e o TCE/007288/2024, referente ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 98/2015, que teve como concedente a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e, como convenente, a gestora Alana Souza Melo, cujo objetivo foi o apoio à realização do “Projeto Tardes com Música”.

ÁREA DE PESSOAL
Foram concluídos, ainda, os julgamentos de quatro processos envolvendo a aposentadoria de servidores: o TCE/011422/2024, oriundo da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e tendo como beneficiário Antônio Carlos da Mota Uchôa (decisão pela concessão de registro à portaria reti ratificadora do ato aposentador); o TCE/000275/2025, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), sendo beneficiária Eliomar dos Santos (concessão de registro à portaria retificadora do ato aposentador); o TCE/000347/2025, também do TJBA, tendo como beneficiária Míriam Silva Souza (extinção do processo, sem julgamento do mérito, com o arquivamento dos autos): e, por fim, o TCE/004833/2025, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), beneficiando a servidora Isabel Cristina da Silva Tavares (decisão pela concessão de registro à portaria retificadora do ato aposentador)

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Ainda foram apreciados pelos conselheiros da Segunda Câmara, de forma monocrática, outros 23 processos, dos quais oito foram referentes a aposentadorias, cinco a reforma, quatro a transferências para a reserva, dois a solicitações de pensão e quatro a novações. Os resultados podem ser acessados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe) entre os dias 22 e 28 de maio de 2025.

• 28 de Mai de 2025

Dados recentes do Censo Escolar 2024 revelam um cenário preocupante em nível nacional: pelo menos 647 mil estudantes estão matriculados em escolas sem água potável, 179 mil são afetados pela ausência de abastecimento de água, 357 mil pela falta de esgoto e 347 mil pela inexistência de banheiros. Diante dessa realidade, o Projeto Sede de Aprender busca reverter essa situação.

Idealizado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) e desenvolvido nacionalmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o projeto realizará, entre os dias 2 e 6 de junho, visitas técnicas com o objetivo de garantir o abastecimento de água potável e saneamento nas escolas de diferentes estados brasileiros, garantindo um ambiente digno e propício ao aprendizado.

Na Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) fará a análise de 10 escolas estaduais localizadas no interior baiano, cada uma situada nos seguintes municípios: Paulo Afonso, Várzea da Roça, Campo Formoso, Ipiaú, Morro do Chapéu, Irecê, Ilhéus, Arataca, Araci e Ibicoara.

Além do TCE/BA, também confirmaram adesão à iniciativa os Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e do Pará (TCM/PA), e mais 20 TCs estaduais, sendo eles do Distrito Federal, Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Goiás.

TECNOLOGIA A SERVIÇO DO CONTROLE
Para otimizar a fiscalização, o CNMP lançou, em abril deste ano, um painel BI (Business Intelligence) com dados do Censo Escolar 2024. A plataforma disponibiliza informações detalhadas sobre as escolas sem água potável, sem água, sem saneamento e/ou sem banheiros em todos os estados e municípios brasileiros, permitindo a pesquisa por unidades com maiores problemas e maior número de alunos em risco. Veja os números gerais na tabela:

Durante as visitas, a equipe de fiscalização de cada Tribunal e Ministério Público aplicará um questionário eletrônico com 41 perguntas, focado na infraestrutura das unidades de ensino e nos itens de saneamento básico. A padronização busca assegurar a uniformidade das informações coletadas, aprimorar a atuação dos órgãos de controle e permitir a sistematização dos resultados obtidos.

BAHIA SOB AVALIAÇÃO
A metodologia do Projeto Sede de Aprender, que se baseia na análise de criticidade, identificou 13 escolas estaduais na Bahia com alta criticidade e uma com criticidade extrema em relação ao saneamento básico e porte da escola. De acordo com o coordenador da 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, Israel Santos de Jesus, e o gerente de Auditoria, Emerson Araújo, devido à acessibilidade e à capacidade operacional da equipe, que ainda é formada pelos auditores Alexandre Augusto Matias, Cláudio Muricy Torres, Paulo Sérgio Figueiredo e Thiago Rocha, foram selecionadas dez unidades escolares para as visitas que acontecerão na próxima semana, distribuídas em diferentes regiões do estado.

Confira as unidades escolares a serem visitadas:

1. Paulo Afonso: Colégio Estadual Carlina Barbosa de Deus
2. Várzea da Roça: Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Adélia Mendes
3. Campo Formoso: Colégio Estadual Quilombola de São Tomé Tempo Integral Comunidade Quilombola
4. Ipiaú: Centro Territorial de Educação Profissional do Médio Rio das Contas Tempo Integral
5. Morro do Chapéu: Colégio Estadual de Fedegosos Distrito de Fedegoso
6. Irecê: Centro Regional de Ensino Médio com Intermediação Tecnológica CEMIT de Irecê
7. Ilhéus: Colégio Estadual Indígena Tupinambá Amotara Aldeia Itapuã
8. Arataca: Centro Estadual de Educação Profissional da Floresta do Cacau e do Chocolate Milton Tempo Integral
9. Araci: Instituto Educacional de Pedra Alta Distrito de Pedra Alta
10. Ibicoara: Colégio Estadual de Cascavel / Distrito de Cascavel

*Matéria produzida pela Ascom do TCE/BA com informações do CNMP e da Atricon.