e4499e3b a7f8 4de9 9159 55ea0348134aDurante a quarta sessão plenária realizada por meio virtual e com transmissão online, nesta quinta-feira (16.04), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) inaugurou o procedimento de sustentação oral, a distância, por parte de um advogado de defesa durante o julgamento de um processo. Na sessão, o advogado Neomar Rodrigues Dias Filho teve a oportunidade de defender seu cliente, a ex-prefeita de Governador Mangabeira, Domingas Souza da Paixão, em um recurso contra a resolução 031/2019, da 2ª Câmara do TCE/BA (Processo TCE/008611/2019).

Apesar das argumentações do advogado em favor da ex-prefeita, os conselheiros, por maioria de votos, mantiveram a decisão original da 2ª Câmara pela desaprovação da prestação de contas do convênio 016/2012, firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Governador Mangabeira, com imposição de multa e imputação de débito. Dois outros recursos foram julgados na mesma sessão, integrantes dos processos TCE/007494/2018TCE/005770/2011e, enquanto o primeiro foi julgado como improvido, o segundo, que teve como recorrente Luzia Novais Lopes e recorrida a Resolução 3134/2009 da 1ª Câmara do TCE/BA, a decisão foi pela concessão do registro com ressalva.

Ainda foram concluídos os julgamentos de dois Embargos de Declaração, referentes aos processos TCE/009636/2019 e TCE/009597/2019, ambos tendo como decisão final, por unanimidade, o conhecimento e a rejeição. Por fim, também foi concluído o julgamento do processo TCE/011129/2019, referente a denúncia apresentada pela empresa Projecon - Projetos Representações e Construções LTDA contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), com decisão final pelo não conhecimento, por não conter os requisitos para sua admissibilidade.

Participaram da 11ª sessão ordinária, e 4ª por meio virtual, além do presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, os conselheiros Marcus Vinícius de Barros Presídio (vice-presidente), Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor), Antonio Honorato de Castro Neto, Carolina Matos Alves Costa, João Evilásio Bonfim e a substituta de conselheiro Maria do Carmo Amaral. Também compuseram a mesa do plenário a procuradora Patrícia Saback, representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Marcel Siqueira, do Ministério Público de Contas (MPC), e o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.

POA 31 de marco portalO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, apresentou, na sessão plenária virtual de terça-feira (14.04), o painel de monitoramento mensal sobre o desempenho das Metas Institucionais de 2020, elaborado pela Diretoria de Gestão Estratégica (DGE).

As metas, consignadas no Anexo I, da Resolução nº 176/2019, estão inseridas na Sistemática de Gerenciamento de Prazos para Deliberação dos Processos de Controle Externo, sendo o elemento tático na implementação do Objetivo 4, do Plano Estratégico 2018-2021 (Incrementar a Tempestividade nas Ações do Controle Externo), que visa promover o princípio da duração razoável dos processos de acordo com os prazos fixados na Resolução ATRICON nº 01/2014, e o alcance da Visão estratégica de melhorar os resultados para a sociedade ao dar respostas mais rápidas e eficazes ao anseios sociais.

O conselheiro-presidente destacou que, além do painel, a DGE promoveu análise do impacto, na execução das Metas, das medidas institucionais para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em especial a suspensão dos prazos processuais (Ato nº 041/2020). Para ver a análise da DGE, clique aqui.

O presidente Gildásio Penedo Filho ressaltou ainda a iniciativa da Diretoria no sentido de auxiliar os servidores na gestão dos processos, com a elaboração e divulgação do Guia para emissão do Relatório Analítico de controle do prazo de permanência dos processos nas unidades técnicas (Sistema PROInfo). Para acessar o Guia, clique aqui.

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Sessao 2020 04 14 Em sua terceira sessão realizada de forma virtual e com transmissão online, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com recomendações, nesta terça-feira (14.04), a prestação de contas da Defensoria Pública do Estado (DPE) relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/001511/2019). O voto do relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, aprovado pela maioria do pleno, recomendou à DPE que sejam saneadas as impropriedades registradas no relatório de auditoria, “bem como observada com maior rigor a legislação pertinente e as decisões exaradas por esta Corte de Contas, das contas da Diretoria-Geral (DG), que teve como responsável a Sra. Gilda Maria Filgueiras Gordilho”.

Ainda foram concluídos os julgamentos de outros cinco processos, referentes a uma denúncia, uma Auditoria e Inspeção, dois recursos e uma Reclamação. A denúncia, formulada pela empresa Engemais Construção e Locação de Máquinas Eirelli – EPP contra o Município de Ituberá, e a Tomada de Preços 001/2020, teve como decisão o não conhecimento, por extrapolar a competência do TCE para julgar o feito. A Auditoria e Inspeção (Processo TCE/011499/2019) teve como objeto o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e três de suas unidades (Diretoria Geral, Superintendência de Promoção Cultural e o Fundo de Cultura do Estado da Bahia). Por unanimidade, o plenário determinou que os autos fossem anexados à prestação de contas da Secult, relativas a 2018, e fez uma série de recomendações.

Também foram julgados dois recursos de revisão, sendo que o primeiro, de Revisão Administrativa (Processo TCE/001474/2019), impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Resolução 706/2017 da 1ª Câmara do TCE/BA, teve como resultado, por unanimidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. O segundo recurso (Processo TCE/009497/2019), tendo como recorrente Nair Porto Prazeres e recorrido o Acórdão 097/2019 do Tribunal Pleno do TCE/BA, foi considerado improcedente. Por fim, o plenário do TCE/BA decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento, por perda de objeto, de reclamação (Processo TCE/002603/2006) movida por Nilzete Augusta Santos Magalhães contra a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC).


MOÇÕES

Ao final da sessão, o conselheiro-corregedor do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, apresentou duas moções: uma de aplausos e outra de pesar, ambas aprovadas à unanimidade, pelo plenário. A de aplausos foi dirigida à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Asteb), em reconhecimento ao esforço desenvolvido pela entidade para conseguir realizar a campanha de vacinação contra o vírus Influenza, superando as dificuldades que a pandemia do novo coronavírus tem provocado para toda a sociedade brasileira. A de pesar foi pelo falecimento da senhora Cypa Perla Wagner, mãe do senador Jaques Wagner e avó da servidora do TCE/BA Mônica Wagner, cujo texto, na íntegra, pode ser lido abaixo:

“É com grande consternação que proponho, nesta sessão virtual, moção de pesar pelo falecimento, aos 96 anos, de Cypa Perla Wagner, mãe do senador Jaques Wagner e avó da querida servidora desta Casa Mônica Wagner. Natural da Polônia, de onde imigrou para o Brasil devido à Segunda Grande Guerra, Dona Paulina, como era mais conhecida, residia no Rio de Janeiro. Adorada e estimada por todos, Dona Paulina gostava imensamente de reunir a família que tanto amava. Deixou três filhos, dez netos e 11 bisnetos, que, infelizmente, dada a circunstância do momento, não poderão se reunir nesse momento de dor. Mas, independentemente disso, fica a sua lembrança eternamente cravada no coração daqueles que lhe eram tão benquistos”.


PARTICIPANTES

Participaram da sessão virtual os conselheiros Gildásio Penedo Filho (presidente), Marcus Vinícius de Barros Presídio (vice-presidente), Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor), Carolina Matos Alves Costa, João Evilásio Bonfim, Antonio Honorato de Castro Neto e a substituta de conselheiro Maria do Carmo Amaral. E mais os representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ubenilson Colombiano; do Ministério Público de Contas (MPC), Maurício Caleffi, e o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.

1a camara 140420 portalEm sua primeira sessão realizada por videoconferência e transmitida online, nesta terça-feira (14.04), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de três processos, sendo um relativo a convênio firmado pela administração estadual com prefeitura municipal e dois com entidades. Todos os processos tiveram as prestações de contas aprovadas, mas os conselheiros impuseram ressalvas e recomendações em razão das irregularidades apontadas pelas equipes de auditoria.

O primeiro processo julgado foi do convênio 310/2017 (Processo TCE/10287/2018), firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Lapão, tendo como responsável José Ricardo Rodrigues de Barbosa. O objeto conveniado foi a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares permanentes para o Hospital Municipal Luiz Eduardo Magalhães. A decisão, unânime, foi pela aprovação com ressalvas e recomendações. Os dois outros convênios, 033/2015 e 025/2014 (referentes aos processos TCE/006492/2017 e TCE/008001/2019, respectivamente) também foram aprovados de forma unânime, com ressalvas e recomendações, levando em conta que as irregularidades apontadas pelas equipes de auditores não tinham gravidade suficiente para a desaprovação das prestações de contas.

Participaram da sessão os conselheiros Carolina Matos Alves Costa (presidente da Primeira Câmara), Antônio Honorato de Castro Neto e Marcus Vinícius de Barros Presídio, além dos representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Francisco Cunha; do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Andrade; da Secretaria Geral do TCE/BA, Rita Arouca, e a secretária da Primeira Câmara, Christiane Almeida Ferreira.

2020 04 cursoEAD TCUPromovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na modalidade EAD, O curso Governança de Políticas Descentralizadas: Caso da Educação, insere-se no âmbito do Projeto INTEGRAR e está relacionado ao Projeto Educação é da Nossa Conta. No curso, durante quatro aulas, especialistas irão discorrer sobre questões vinculadas à Governança Multinível, os critérios para processos de seleção de objetos e ações de controle, o uso de indicadores para subsidiar o planejamento das auditorias e questões em torno do financiamento da educação pública.

O acesso ao curso é por meio do link: https://contas.tcu.gov.br/ead/course/view.php?id=874


PROGRAMAÇÃO

Aula 1 - Governança Multinível

Nessa aula são apresentados os principais conceitos da Governança Multinível que norteiam sua aplicação em políticas públicas. Há foco na customização dos conceitos para aplicação no Projeto Integrar, com explicações sobre Governança de Políticas Públicas e sua relação com o Controle Externo.

“Improving Multi-Level Governance and Decentralised Public Policies in”

Apresentação: Equipe especialista da OCDE em Governança Multinível

Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas

Apresentação: Auditor Leonardo Albernaz

Arranjos institucionais de políticas públicas: aprendizados a partir de casos de arranjos institucionais complexos no Brasil

Apresentação: Profa. Gabriela Lotta


Aula 2 - Riscos

Aqui são apresentados como fonte de inspiração para o Projeto Integrar o Manual de Orientações para Seleção de Objetos e Ações de Controle, do TCU. O processo de seleção de objetos e ações de controle deve ser pautado por critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, com ampla participação da gestão e dos próprios auditores. O Manual viabiliza a organização e qualificação de informações para elaboração dos planos de Controle Externo.


Aula 3 - Indicadores

O uso de indicadores para subsidiar o planejamento de auditorias é o foco dessa aula: o que são indicadores, para que servem, como são construídos e como podem ser usados na elaboração de diagnósticos e em outras atividades de planejamento.

Qualidade da Educação: avanços e desafios de sua avaliação

Apresentação: Prof. Paulo Jannuzzi

Guia referencial para medição de desempenho e manual para construção de indicadores

Técnica de indicadores de desempenho para auditorias

Apresentação: Profa. Aline Hellmann


Aula 4 – Educação

Nessa aula os especialistas propõem que o olhar do controle externo seja o financiamento da educação pública, com seus diversos detalhamentos. É apresentado também o modelo conceitual de educação do Projeto Integrar.

Financiamento da Educação Brasileira: do subsídio literário ao FUNDEB

Apresentação: Prof. Carlos Roberto Jamil Cury

O financiamento da educação na constituição de 1988: 30 anos de mobilização social

Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)?

Apresentação: Prof. José Marcelino

Indicators for Audit Planning in Education in Brazil

Apresentação: Especialista da OCDE Simon Roy

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