SemanaMulher dia6 aberturaMesa portal
O Dia Internacional da Mulher não é uma data apenas de celebração, mas um momento de agir e provocar diálogos contra todas as opressões de gênero, raça e classe. Foi com essa máxima que a mesa de debate “Violência de Gênero e Feminicídio” iniciou, na tarde desta terça-feira (6.03), a programação da Semana da Mulher nos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA) da Bahia, que segue até sexta-feira (8.03).

Reunidos no plenário do TCE/BA, conselheiros, servidores convidados de outras instituições e da sociedade em geral ouviram atentos as palestras da doutora em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) Mabel Freitas e da secretária municipal de Política para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Silva Lordêlo, mediadas pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Brito.

No discurso de abertura, a desembargadora ressaltou a importância da luta diária das mulheres ao longo da história e na capacidade que elas têm de conquistar todos os espaços da sociedade, para além da casa, assim como os homens. “O direito das mulheres só foi reconhecido muito recentemente. Direito sempre tivemos, porque somos todos iguais perante a lei, mas essa igualdade estava colocada apenas formalmente, a igualdade material nós estamos construindo aos poucos”, disse Nágila Brito.

PALESTRAS

SemanaMulher dia6 aberturaMesaMabel portalViolências de gênero

A doutora em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) Mabel Freitas iniciou a palestra contando sua história como a única mulher preta no curso de pós-doutorado da Universidade de São Paulo (USP). O conteúdo da apresentação também discutiu sobre a sociedade patriarcal, as práticas machistas e a necessidade de políticas públicas que abarque todas as mulheres, principalmente dos povos e comunidades tradicionais.

Entre a exibição de músicas e vídeos que abordam a desigualdade de gênero, a especialista em Educação destacou que as agressões também atingem o intelecto das mulheres. “Quando a gente fala de violência e fala de feminicídio, da morte letal que nos atinge, outras mortes foram realizadas na minha vida enquanto a morte de cerrar o olho e o coração não mais bater. É importante dizer que o corpo da mulher, além de ser invadido, muitas vezes é ‘genocidado’, e o nosso corpus, o nosso intelecto, ele é descaracterizado e invalidado”, afirmou Mabel Freitas.


SemanaMulher dia6 aberturaMesaSecretaria portalConstrução social da mulher

Na segunda palestra do evento, a secretária municipal de Política para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Silva Lordêlo, trouxe a abordagem política sobre os direitos das mulheres e as desigualdades entre as brancas e negras. Em sua fala, a secretária destacou os malefícios da construção social da figura feminina a partir do papel do cuidado, ressaltando a importância da divisão das tarefas domiciliares.

“Eu digo que o meu marido é um grande parceiro porque ele divide a vida comigo com a responsabilidade e o entendimento de que não é o meu papel e o papel dele, é o nosso papel porque a gente tem uma família. (...) Não sou incapaz, eu preciso de alguém que queira partilhar e fazer a sua parte assim como eu faço a minha, sem que ninguém tenha sobre o outro uma gratidão, não precisa me agradecer e eu também não vou te agradecer, porque é uma obrigação conjunta, esse é o entendimento que a gente precisa dialogar”, refletiu Fernanda.

Confira o conteúdo das palestras na íntegra acessando o canal do YouTube do TCE/BA.

 semana da mulher lancamento do livro 2O lançamento do livro “Mulheres no Controle Externo” finalizou a programação do primeiro dia da Semana da Mulher nos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios da Bahia (TCM/BA). Após depoimentos e palestras sobre a luta pela igualdade de gênero, a obra, que homenageia Lindalva Torquato Fernandes, primeira mulher a assumir o cargo de Ministra de Contas do Brasil (1961), foi apresentada, no foyer do plenário do TCE/BA, pela professora adjunta de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal Fluminense (UFF) Andressa Guimarães Torquato Fernandes.

Lançado oficialmente em 25 de maio de 2023, data do centenário de Lindalva Torquato, o livro traz uma reconstrução de votos emblemáticos, discursos e história da primeira conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Além disso, destaca a participação feminina no controle externo. Para Andressa Torquato, neta de Lindalva e uma das organizadoras da obra, Mulheres no Controle Externo faz uma relação entre passado, presente e futuro das mulheres na área.

“Ele enaltece o presente porque a obra é técnica, de Direito financeiro, escrita apenas por mulheres atuantes nos Tribunais de Contas de norte a sul do país. (...) E também é uma ponte entre o passado e o futuro, porque chama a atenção para a importância de os TCs terem uma sensibilidade com relação à participação da mulher nas Cortes de Contas, e clama por um futuro mais igualitário”, afirmou Andressa, que dividiu a organização do livro com a juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira e Ana Cristina Moraes.

2a camara 06 03 2024A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (06.03), desaprovou a prestação de contas do Plano de Ação 165/2009 (Processo TCE/010309/2022), que a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) firmou com a Prefeitura Municipal de Itapé, visando “o cofinanciamento das ações do Sistema Único de Assistência Social para o ano de 2009, com atendimentos prestados pela rede assistencial do Município aderente”. A desaprovação foi provocada pela aplicação de parte dos recursos repassados em despesas não autorizadas pelo plano de ação, com consequente dano ao erário estadual (deixando-se de imputar débito e aplicar multa aos responsáveis em razão da ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva). Ainda foi expedida recomendação à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da SJDHDS nas competências relacionadas à implementação da política estadual de assistência e desenvolvimento social.

Já a prestação de contas do Plano de Ação 35/2016 (Processo TCE/006485/2017), também firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), porém com a Prefeitura Municipal de Barra do Choça, teve as contas aprovadas mas com a imposição de ressalvas e recomendações. O ajuste teve como objeto “financiar, total ou parcialmente, a concessão de benefícios eventuais e a prestação de serviços socioassistenciais, na forma como definidos na Política Pública de Assistência Social”. As ressalvas foram impostas devido ao atraso na entrega da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, e as recomendações foram expedidas à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), herdeira das atribuições relacionadas à implementação da política estadual de assistência e desenvolvimento social da extinta SJDHDS,

Também com ressalvas e recomendações foram aprovadas as contas do convênio 021/2010 (Processo TCE/004119/2021) que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre, com o objetivo de apoio financeiro para a reforma do Mercado Municipal. A imposição das ressalvas teve como causa o atraso na devolução do saldo e na regularização da prestação de contas da 2ª parcela. As recomendações foram expedidas à Conder.

E foram aprovadas de forma plena as contas do convênio 146/2018 (Processo TCE/011639/2023) também firmado pela Conder, desta feita com a Prefeitura Municipal de Iguaí. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a execução de serviços visando à pavimentação de vias em paralelepípedo com drenagem superficial no município convenente.


ENTIDADES E INSTITUIÇÕES

No âmbito dos ajustes firmados com entidades e instituições, a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 009/2005 (Processo TCE/007016/2021), que teve como convenentes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a Fundação do Desenvolvimento Regional (Funder). O ajuste objetivou a execução do Projeto Ampliação de Laboratório de Biotecnologia da Escola de Agronomia da UFBA, para inclusão de técnicas de marcadores moleculares. Além da desaprovação das contas, os conselheiros decidiram pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para a providência de medidas cabíveis ante os indícios de malversação dos recursos públicos.

A desaprovação e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para providenciar medidas cabíveis ante os indícios de malversação dos recursos públicos, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 244/2013 (Processo TCE/009032/2021) que teve como origem a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e como proponente Ana Paula Ribeiro Bringel, com a interveniência da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb). O objeto do TAC foi a instalação audiovisual para projeção sobre três fachadas em pontos estratégicos da cidade de Salvador e a desaprovação das contas foi causada pela não apresentação da prestação de contas do ajuste.

Ainda foi desaprovada a prestação de contas do Contrato de Patrocínio 039/2009 (Processo TCE/007103/2013 (TCE/011690/2022 – anexo)), firmado pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), unidade vinculada à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), com o Consulado Geral de El Salvador em Salvador – BA. A desaprovação foi provocada pela não prestação de contas dos recursos repassados, bem como da impossibilidade de comprovar a efetiva realização do objeto patrocinado.

Embora tenham aprovado a prestação de contas do convênio s/nº/2013 (Processo TCE/000702/2019), que a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA), já extinta, firmou com a Cooperativa Regional de Reforma Agrária da Chapada Diamantina Ltda (Coopracd), os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas, em virtude de irregularidades como o atraso na prestação de contas do convênio e pagamentos de despesas fora do período de vigência do convênio, e também pela aplicação de multa, de R$ 2.500,00 a Edivando dos Santos (responsável pela cooperativa). O convênio visou a implantação de 45 hectares de pastagens e 10 hectares de palma forrageira, aquisição de 90 matrizes e três reprodutores bovinos leiteiros, duas motocicletas e outros equipamentos e materiais permanentes, para beneficiar 50 famílias assentadas da reforma agrária no município de Iramaia.

Também com ressalvas foi aprovada a prestação de contas convênio 112/2015 (Processo TCE/000173/2022), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Apicultores de Inhambupe (Cooapi) tendo como objeto a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, na Fazenda Papagaio, localizada no Município de Sátiro Dias. Ainda foram expedidas recomendações e uma determinação aos atuais gestores da CAR para que apresentem, num prazo de 90 dias, documentação que comprove que o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água já foi disponibilizado no local do objeto conveniado.


PESSOAL

Por fim, foram concluídos os julgamentos de quatro processos envolvendo a área de pessoal: três de aposentadoria, o TCE/000385/2007, originário da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e tendo como interessado o servidor Divaldo Alcântara (decisão pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador e negativa de registro à portaria retificadora); o TCE/009642/2022, também da SEC e sendo interessada a servidora Enedina Maria de Lima (decisão pela concessão de registro à portaria retificadora do ato aposentador); o TCE/007255/2023, originário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), do interesse da servidora Floraci Santana dos Santos (também decidido pela concessão de registro à portaria retificadora do ato aposentador). E o quarto processo (TCE/005441/2023) foi de admissão de pessoal, de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com decisão pela concessão de registro às contratações.

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Além dos processos julgados durante a sessão colegiada, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, sobre outros 11 processos, dos quais nove foram referentes a aposentadorias, um a solicitação de pensão e um a novação. Os resultados estão pulicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 29 de fevereiro a 06 de março de 2023.

Ainda cabem recursos das decisões acima.

card mulherNa semana em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado (TCM/BA) promovem uma série de atividades com a intenção de provocar diálogos e reflexões acerca de questões relacionadas à igualdade de gênero, violência contra a mulher, assédio sexual, feminismo interseccional, entre outros temas. Na abertura, às 14h, haverá o painel “Violência de Gênero e Feminicídio”, ministrado pela secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Silva; e a doutora em Difusão do Conhecimento pela Ufba, Mabel Freitas, com mediação da desembargadora do TJ Bahia, Nágila Brito. O evento será transmitido pelo canal do TCE/BA no YouTube.

De acordo com a conselheira Carolina Mattos (TCE/BA), os Tribunais de Contas, ao trazerem ao debate público temas sensíveis como esses, promovem conscientização, avançando de forma concreta na superação das desigualdades. “É importante ter em mente que as soluções para um problema da realidade exigem primeiramente reconhecer a sua existência e retirá-lo da invisibilidade. Dito isto, evidencia-se a importância de se promover, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a Semana da Mulher, evento simbólico e mobilizador que reforça o seu papel enquanto Tribunal de Cidadania, contribuindo para a transformação dentro e além da instituição”, destacou.

As atividades do dia 8.03 (sexta-feira) serão restritas ao público interno.

PROGRAMAÇÃO

6 de Março | Quarta-feira

Palestras

  • 14h às 15h: Mesa de Abertura
  • 15h às 16:30h: Mesa sobre o tema “Violência de Gênero e Feminicídio”.Palestrante 1: Doutora Mabel Freitas | Palestrante 2: Fernanda Silva Lordêlo | Mediadora: Desembargadora Nágila Brito
  • 17h: Lançamento do livro “Mulheres no Controle Externo” com apresentação musical de Flávia Barreto.

7 de Março | Quinta-feira

Painéis relacionados à Violência contra a Mulher

  • 9h às 10h20: Painel de Auditorias

Auditoria 1: Auditoria Operacional em Violência de Gênero: ações estatais para enfrentamento à violência contra as Mulheres – TCE/BA. Painelista: Pamela Barbosa Engel.

Auditoria 2: Auditorial Operacional: Ações do Estado de Minas Gerais para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher – TCE/MG. Painelista: Janaína de Andrade Evangelista.

  • 10h20 às 10h40: Intervalo
  • 10h40 às 12h: Painel de Iniciativas

Iniciativa 1: Site da Ouvidoria das Mulheres do TCE/SP. Painelista: Mariana Freitas de Carvalho Flório Rosa.

Iniciativa 2: Estruturação de programa de prevenção e combate ao assédio no TCU. Painelista: Cláudia Gonçalves Mancebo.

 

8 de Março - sexta-feira | Encerramento pela Manhã  -  As atividades do dia 8.03 (sexta-feira) serão restritas ao público interno.

Apresentação do Coral:
“Eles cantam para Elas”

Circuito Mulher: a partir de 8h30

  • 9h às 10h: Roda de conversa com Alessandra Melo,
    “Leca”: engenheira química e ultramaratonista de águas abertas

Mediadora: Iris Azi - Servidora do TCE/BA e atleta

1a camara 5 03 2024

Em sua terceira sessão ordinária de 2024, nesta terça-feira (05.03), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 019/2009 (Processo TCE/004118/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Laje e que teve como objeto a construção de 50 Unidades Habitacionais destinadas a famílias pertencentes às comunidades da zona rural daquele município. Além de outras irregularidades, a desaprovação, restrita ao período sob responsabilidade do ex-prefeito José Emiran de Carvalho Feitosa (prefeito de 2013 a 2016) se deu pela não prestação de contas da segunda parcela dos recursos repassados.

Na mesma sessão, além de desaprovar a prestação de contas do contrato 006/2014 (Processo TCE/007988/2019), que teve como contratante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), unidade vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti), e, como contratada, a empresa Aero Centro Comércio e Serviços Aeronáuticos LTDA, os conselheiros imputaram débito, de forma solidária, a Thiago Amaral Rangel, representante da empresa e à contratada Aero Centro Comércio e Serviços Aeronáuticos LTDA, no montante de R$ 257.738,67 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após correção monetária e aplicação de juros de mora). Também foi aprovada a aplicação de multa, de R$ 5 mil, a Thiago Amaral Rangel. O ajuste teve como objeto a concessão de recursos financeiros para a execução do “Projeto Desenvolvimento de aeronave RV-10AC para monitoramento por imagens para apoio a operações de segurança pública”.

APROVAÇÕES

Foram aprovadas com ressalvas e expedição de recomendações, as contas do contrato 017/2018 (Processo TCE/007770/2022), que também teve como contratante a Fapesb e como contratada a Techmobil Consultoria em Software e Tecnologia da Informação LTDA. O contrato teve como objetivo a concessão de recursos financeiros na modalidade “Subvenção Econômica – Pappe Integração” para a execução do Projeto “Univida”, e as recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Fapesb.

Apenas com ressalvas foi aprovada a prestação de contas do convênio 716/2012 (Processo TCE/003430/2022), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR) firmou com a Associação dos Pequenos Agricultores do Sudoeste da Bahia – (Apasba). O objeto do ajuste foi a cooperação técnica e financeira visando ao apoio à produção e comercialização agrícola, compreendendo a aquisição e implantação de estufas de secagem, em diversas comunidades, em diversos municípios, abrangendo, além da execução de obras e serviços de engenharia, a efetiva implantação, o gerenciamento e a realização das atividades programadas.

E, com recomendações, foram aprovadas as contas de dois outros convênios: do 058/2011 (Processo TCE/003148/2017), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) com as Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), cujo objeto foi a implantação do Programa de Ação Comunitária – IV; e do 190/2013 (Processo TCE/000886/2022), que teve como convenentes também a CAR e a Associação Comunitária do Povoado de Bela Sombra (Acobes), que teve como objetivo o apoio financeiro para aquisição de equipamentos e ampliação de uma cozinha comunitária, no povoado de Bela Sombra, no Município de Ipupiara.

Por fim, a Câmara concluiu o julgamento do processo TCE/010109/2023, referente a embargos de declaração, que tiveram como embargante Cibele Oliveira de Carvalho e como embargada a Resolução 000168/2023 (TCE/006124/2011) da Primeira Câmara do TCE/BA. O resultado, por maioria de votos, foi pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para decidir pela aprovação das contas da embargante.

DECISÕES MONOCRÁTICAS – Os conselheiros da Primeira Câmara ainda decidiram, de forma monocrática, sobre outros 17 processos, dos quais nove foram referentes a aposentadorias, seis a solicitações de pensão e dois a novação. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março de 2024.

Página 9 de 769