imagem_prestcontas_2009Encontra-se disponível no site do TCE/BA o Sistema para encaminhamento das prestações de contas do exercício 2009 pelo gestores de recursos estaduais (PrestContas).

O Pleno do Tribunal de Contas deliberou, à unanimidade dos votantes, em Sessão Ordinária realizada no último dia 17, pela divulgação, neste Portal, da Carta Aberta que o Conselheiro Pedro Lino encaminhou ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Jaques Wagner, em resposta aos termos do Ofício nº 246/2009-GE, que S. Exa. enviara ao Tribunal acerca da Versão Simplificada do Relatório das Contas de Governo relativas ao exercício de 2008, de autoria do mencionado Conselheiro, dando, à referida resposta, idêntico tratamento antes concedido ao citado Ofício. Ainda na mesma Sessão, o Pleno do TCE resolveu, também à unanimidade dos votantes, desconsiderar a referida Versão Simplificada, declarando-a oficialmente inexistente.

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O Tribunal Pleno, em Sessão realizada em 10 de dezembro de 2009 aprovou a Resolução nº 135/2009, fixando os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2010.

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Acesse aqui o anexo único

     O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, e o conselheiro Pedro Lino participam, de sábado, dia 14, até esta quarta-feira, dia 18, do XXV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, evento que terá lugar em Curitiba, no Paraná. O ministro Ubiratan Aguiar, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); o ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, e o deputado Humberto Souto participam da abertura dos trabalhos. O Congresso terá como tema principal a “Integração dos Controles, Eficiência e a Eficácia no Gasto Público”.
     O encontro, patrocinado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas (CCOR), Promoex e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reúne membros e técnicos das Cortes de Contas do País e objetiva integrá-las para que possam modernizar suas ações e procedimentos de controle tornando-as mais efetivas em benefício da sociedade.
     Participam também do Congresso, os servidores do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo e Antônio Carneiro Amaral Júnior, que realizarão palestras sobre “Proposta de Adequação das Normas de Auditoria Governamental”, iniciativa já discutida no Congresso da Atricon de 2007, na cidade de Natal/RN, sob relatoria dos técnicos da Corte de Contas estadual.
     A servidora Laura de Mattos Carneiro da Rocha dissertará sobre “Sistema de Gerenciamento de Auditoria”; Vivaldo Evangelista Ribeiro fará palestra sobre “Coordenação de Auditoria Operacional”; Eliane de Souza Silva apresentará trabalho resultante de sua tese de mestrado e selecionada pela comissão coordenadora do Congresso intitulado “O Controle Externo Exercido pela TCE/BA”.
      Nas ações compartilhadas PNGE/Promoex participam também como palestrantes, pelo TCE/BA, Ivonete Dionísio e Clarissa Carneiro da Rocha, abordando “Planejamento Estratégico”; Fátima Regina Souza Oliveira sobre “Educação Coorporativa à Distância” e Edna Maria Delmondes apresentará “O Case da Ouvidoria do TCE-BA”. O auditor jurídico Luís Cayres, representará o conselheiro corregedor Zilton Rocha no encontro do Colégio de Corregedores de Tribunais de Contas, que acontecerá em paralelo ao Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil.

 

 O Pleno do Tribunal, reunido em Sessão realizada no dia 10 do corrente mês, deliberou no sentido de determinar a imediata retirada da Versão Simplificada do Relatório das Contas do Governo relativas ao exercício de 2008, de autoria do Conselheiro Pedro Lino, concedendo-lhe, ainda, o prazo regimental, de 30 dias, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

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