• 02 de Janeiro de 2017

A parceria entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e a CCCV/Saeb foi um dos fatores que contribuíram para que o estado da Bahia batesse o recorde histórico de arrecadação com a compensação previdenciária, em 2016, recebendo o pagamento de R$ 255 milhões de créditos do Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). O montante superou a arrecadação anual dos últimos 18 anos, desde quando a compensação previdenciária passou a ser realizada no Estado, em 1999.

A compensação previdenciária é uma contrapartida financeira paga pelo INSS às previdências estaduais e municipais, nos casos em que servidores aposentados pelos estados e municípios contribuíram para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), antes de se tornarem funcionários públicos. Nestas situações, o Instituto Nacional do Seguro Social faz o pagamento às previdências dos estados ou dos municípios de valores correspondentes ao tempo em que os servidores contribuíram para o INSS.

O trabalho conjunto entre o TCE/BA e a CCCV/Saeb colaborou de forma decisiva para a agilidade por meio da digitalização dos processos físicos (transformando os arquivos de papel em arquivo digitais). A Corte de Contas baiana também ofertou acesso dos servidores da CCCV ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos (ProInfo), possibilitando a consulta aos processos previdenciários. Além disso, o TCE/BA forneceu cópias microfilmadas dos processos e das decisões, computadores e equipamentos de digitalização e, com a nova sistemática de instrução e apreciação dos atos de pessoal, potencializou a compensação.  

“A parceria entre o TCE/BA e a Saeb é a prova de que a casa de controle, mais do que fiscalizar os gastos públicos, tem contribuído para o aumento da eficiência e produtividade do Estado”, destacou o presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.

Na Bahia, os R$ 255 milhões pagos pelo INSS ajudam a diminuir o déficit da previdência estadual, estimado em R$ 2,7 bilhões, em 2016. Os créditos da compensação previdenciária são usados para amortizar o rombo no Funprev (Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), que vem aumentando exponencialmente.

Com os créditos da compensação direcionados para o Funprev, o Governo deixa de colocar dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o Fundo. “A compensação previdenciária é uma das ferramentas fomentadas pelo Governo da Bahia para mitigar o crescente déficit previdenciário, um problema que afeta todos os estados do país”, analisou o secretário da Administração, Edelvino Góes.

RESULTADO – A Bahia vem conseguindo aumentar o recebimento dos créditos da Compensação Previdenciária desde 2007. Apenas este ano, o montante subiu 28% em relação a 2015, saltando de R$ 199 milhões para R$ 255 milhões.

O aumento dos créditos compensáveis do Estado foi resultado do trabalho desenvolvido pela Coordenação de Compensação de Créditos e Valores (CCCV), pertencente à Secretaria da Administração do Estado (Saeb). Para alcançar esse patamar de arrecadação, a CCCV aprimorou as suas rotinas, melhorou a instrução dos processos previdenciários e firmou parcerias com outros órgãos públicos.

Outro advento importante foi à melhora da interlocução entre a CCCV e a Agência Executiva do INSS na Bahia, que faz a análise dos processos de compensação previdenciária. O aprimoramento da relação entre os dois órgãos possibilitou o aumento considerável no número de processos analisados.

A CCCV também modificou rotinas internas que conferiram maior agilidade na instrução dos processos de compensação previdenciária, a exemplo do acesso direto aos dados de contracheque dos servidores aposentados. Outra mudança que resultou em uma maior presteza nos processos foi a criação de um campo dentro do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) que permite compilar os dados funcionais dos aposentados, reduzindo de oito folhas para apenas uma página. A redução facilita a instrução processual, a digitalização da documentação e a análise dos processos, à medida que reduz a quantidade de documentos.

Também contribuiu para a eficiência da compensação previdenciária, a troca de informações e de experiência entre os servidores da CCCV, que resultou em uma maior interação entre as áreas da própria coordenação e em uma visão integral sobre o funcionamento do setor. A CCCV também contou com um maior apoio das coordenadorias de Recursos Humanos dos órgãos estaduais para o fornecimento ágil de informações funcionais dos prontuários físicos dos servidores.

Todas essas medidas resultaram em uma redução no número de processo indeferidos pelo INSS e no aumento de deferimentos. Entre 2014 e 2016, a quantidade de processos indeferidos reduziu de 1.813 para 1.153. Já o número de deferimentos cresceu de 2.081 para 3.008, no mesmo período. Os números positivos geraram o recorde histórico de créditos compensáveis recebidos pelo Estado da Bahia.

Entenda como Funciona a Compensação Previdenciária*

João se aposentou depois de trabalhar 35 anos. Neste período, ele trabalhou 25 anos em um órgão público do Estado da Bahia e os outros 10 anos ele atuou em uma empresa da iniciativa privada. Assim, ele contribuiu 25 anos para a Previdência Estadual e 10 anos para o Regime Geral da Previdência (Previdência Nacional).

Depois que João se aposentou, o Estado passa a pagar a aposentadoria dele integralmente. Mas, em função dos dez anos que João contribuiu para o Regime Geral da Previdência, o INSS precisa pagar ao Estado o valor correspondente ao período.

Para receber esses créditos, o Estado precisa enviar para INSS os documentos que comprovam que João trabalhou na iniciativa privada e contribuiu para o Regime Geral da Previdência. O INSS verifica se os documentos estão corretos e autoriza o pagamento para o Estado, proporcional aos dez anos de contribuição ao Regime Geral.

*Caso fictício

Fonte: Ascom – Saeb

Matéria editada pela Ascom – TCE/BA com base em informações da Ascom/Saeb publicadas no site da Saeb.

• 27 de Dezembro de 2016

O preenchimento de requerimentos de recursos humanos em papel para fins de licença-prêmio, averbação de tempo de serviço, aposentadoria, férias e outras vantagens faz parte do passado! Já está disponível para todos os servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) o Módulo de Requerimento de RH, que deverá ser utilizado em substituição ao formulário de requerimento em papel. Por meio da nova ferramenta, todos os futuros requerimentos relacionados a recursos humanos deverão ser solicitados eletronicamente pelo Sistema E-Sol.

O E-Sol foi construído de forma integrada ao Sistema PROInfo. Sendo assim, por intermédio do E-Sol, os servidores poderão protocolar todos os seus requerimentos, criando automaticamente processos administrativos eletrônicos no PROInfo. Os servidores terão acesso on-line e poderão anexar e assinar os documentos digitalizados dos seus requerimentos. O sistema foi configurado para atender a todos os 38 tipos de requerimentos de RH atualmente existentes.

Para assinar um documento eletrônico, os servidores que ainda não possuem certificados digitais deverão emiti-lo através do Sistema Proinfo, acessando o menu "Ferramentas ->Meus certificados". Na tela disponibilizada, o servidor deverá emitir o seu certificado através do botão "Opções", localizado no canto inferior esquerdo da tela.

É importante lembrar que o requerimento de averbação de tempo de serviço continuará exigindo que o servidor entregue na Gerência de Protocolo (GEPRO) a sua certidão original de tempo de serviço para fins de guarda. Por meio desse procedimento, a GEPRO entregará ao servidor o número de protocolo referente a sua certidão, que deverá ser informado no seu requerimento de averbação do Sistema E-Sol.

• 22 de Dezembro de 2016

Um ano para ser lembrado durante muito tempo, por ter sido um dos mais turbulentos da vida brasileira, no qual se agravou uma crise que começou político-econômica, alcançando seu ápice ao evoluir para o âmbito institucional e resultar no impeachment da presidente Dilma Rousseff, com a consequente queda de todo o seu governo e as transformações daí decorrentes, com um novo governo, comandado pelo presidente Michel Temer. Assim pode ser definido, de modo bastante sintético, o ano de 2016.

Tal quadro influenciou decisivamente no funcionamento das instituições e órgãos que compõem a estrutura administrativa do País, obrigados a se adaptar às circunstâncias de restrições financeiras provocadas pela queda na arrecadação tributária dos governos, dificultando os investimentos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) não poderia escapar de tais restrições, as quais levaram à adoção de medidas ainda maiores de austeridade na gestão, necessárias para que o funcionamento da instituição não sofresse solução de continuidade nem os servidores ficassem de alguma forma prejudicados.

Chegado o fim do ano, é possível afirmar que, com muito esforço e a dedicação já tradicional de todos os seus colaboradores, o TCE/BA conseguiu superar os problemas maiores e prosseguir, neste primeiro ano do seu novo século de funcionamento, trilhando caminhos de sucesso no trabalho primordial de bem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. E assim o fez com suas próprias contas em dia e contribuindo decisivamente para o desenvolvimento e segurança de toda a sociedade baiana.

O caminho para isso foi o uso da criatividade, sempre em busca de melhorar os procedimentos, visando cumprir as metas fixadas pelo Planejamento Estratégico 2014-2017, investindo na capacitação dos servidores, aprofundando as iniciativas de aproximação com a sociedade, além de promover campanhas de conscientização quanto à necessidade de economizar e bem utilizar recursos estratégicos, não apenas em razão da importância da redução de despesas, mas também pelo contributo em favor da preservação do meio ambiente.

Para dar alguns exemplos, é possível citar a ampliação do uso do processo eletrônico, que já abrange praticamente todas as naturezas processuais em tramitação no Tribunal, graças ao empenho e dedicação da equipe do Cedasc; a realização de dezenas de cursos, seminários e eventos destinados à qualificação de gestores e também de servidores, como o curso de pós graduação na área de controle externo (em parceria com a Universidade Católica do Salvador - UCSal), resultado do produtivo desempenho da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL); a deflagração do Projeto de Desenvolvimento Operacional, destinado a melhorar o desempenho da gestão de pessoas, numa excelente iniciativa da Superintendência Técnica.

Em relação à área administrativa, não poderíamos deixar de ressaltar a ampliação da automação de atividades de rotina na solicitação e prestação de contas de diárias e adiantamento, que, muito em breve, serão automatizados e passarão a tramitar de forma cem por cento digital, assim como todos os requerimentos administrativos encaminhados à Presidência e às demais unidades do Tribunal pelos servidores ativos. Informo, ainda, que já determinei a ampliação, para o próximo exercício, da utilização dos recursos de tecnologia da informação na área administrativa.

Está escrito no Eclesiastes, “para tudo há uma ocasião, e um tempo para cada propósito debaixo do céu”. Assim, nós, integrantes desta nossa Corte de Contas, podemos afirmar que 2016 foi tempo de economizar e lutar para a superação das dificuldades surgidas a partir da crise nacional. E, também, sem dúvida, é possível garantir que sempre é vitorioso quem luta, quem não se deixa abater e quem, em vez de lamentar os problemas que surgem, enfrenta-os de cabeça erguida e coração aberto, apoiado na força divina que todos trazemos conosco desde o nascimento.

Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo – Presidente do TCE/BA

• 22 de Dezembro de 2016

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (22.12), a Resolução que fixa as diretrizes para o Planejamento Operacional do exercício de 2017. A Resolução, que teve como relator o conselheiro Pedro Lino, foi elaborada considerando o Relatório de Monitoramento do POA 2016 e observou, dentre outras, as determinações traçadas pelo Plano Estratégico do TCE para o quadriênio 2014-2017 e pelas Resoluções n.º 144/2013, n.º 192/2014 e nº 157/2015, além do Plano de Trabalho do conselheiro-relator das Contas de Governo do Exercício de 2017 e as orientações definidas pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), em especial, a Resolução Atricon nº 1/2014, a qual determina que os Tribunais de Contas definam: a) Prazos para a deliberação de processos de controle externo, por natureza; b) Diretrizes para a racionalização de processos e eliminação e redução do estoque; c) Sistemática de gerenciamento de prazos; e d) Indicadores de desempenho.

O texto normativo apresenta quatro anexos: o primeiro contempla as iniciativas institucionais e os respectivos indicadores e metas, o segundo determina quais as iniciativas estratégicas priorizadas para o exercício e as respectivas iniciativas operacionais, indicadores, metas, prazos e unidades responsáveis. O terceiro anexo contempla a relação das unidades jurisdicionadas cujas prestações de contas, relativas ao ano de 2016, serão autuadas como processos de contas para julgamento, segundo os critérios de materialidade, risco e relevância constantes da Matriz de Risco aplicada para o exercício. Já o quarto anexo trata da uniformização dos motivos de trâmites no PROInfo para fins de monitoramento do POA 2017.

Para o exercício de 2017, o TCE/BA estabeleceu as seguintes iniciativas institucionais: