• 31 de Agosto de 2016

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou, como prefiram, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigência no segundo dia deste ano de 2016 (Lei Federal n.º 13.146/2015).

Na verdade, tal norma consolida alguns direitos e obrigações já estabelecidos em legislação pretérita (mas muitas vezes negligenciados), ao tempo em que amplia as prerrogativas das pessoas com deficiência e estabelece punição para atos discriminatórios. Talvez, pelo natural espírito festivo do ano novo, férias e programações de verão, a LBI não tenha tido o devido destaque nas mídias e meios de comunicação. À exceção de pontuais notas aqui e acolá, não se falou, como se deveria, dos avanços significativos no sentido da ampliação de direitos para as pessoas com deficiência. Tais aspectos mereciam ser festejados e reverberados com mais intensidade!

E, justamente, um dos inovadores aspectos trazidos pela LBI foi o de atribuir expressamente, no seu art. 93, a competência aos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. De maneira louvável, e diante da moldura constitucional de controle da administração pública brasileira, tal atribuição foi extensiva aos órgãos de controle interno.

De fato, já se poderia, sem muitos esforços hermenêuticos, extrair essa competência de fiscalização dos aspectos atinentes à acessibilidade da própria lógica de controle e das atribuições constitucionais reservadas aos Tribunais de Contas, que, assim como o Ministério Público, foram bastante prestigiados com a Carta Cidadã de 1988. Contudo, sem dúvidas, trata-se de mais um relevante dispositivo estabelecido pela LBI. A atribuição legal, redigida em uma conotação impositiva e não facultativa, insere inequivocamente os órgãos de controle nessa seara notável da acessibilidade. Pode-se dizer que os Tribunais de Contas (e o próprio sistema de controle brasileiro) ganharam mais uma nova e nobre missão. Repise-se: agora não é mais facultado aos TCs inserirem no escopo de suas auditorias procedimentos de fiscalização das normas de acessibilidade vigentes. Agora é uma imposição normativa! É uma obrigação que precisa ser, urgentemente, incorporada à agenda de controle dos órgãos públicos.

Assim como o Tribunal de Contas passou a ser considerado, desde sua criação (Decreto 966-A de 1890), como legítimo guardião da res publica, e, desde a Lei Complementar 101/2000 (LRF), como guardião da gestão fiscal responsável, agora, essa instituição pilar da República, ganhando ainda mais relevo, passa a ser a guardiã da acessibilidade.

Nota-se, portanto, mais um inequívoco reconhecimento, por parte dos legisladores infraconstitucionais, da importância das Cortes de Contas para o regime replubicano-democrático. Hodiernamente, são esses órgãos de controle externo não-somente os fiscais dos gastos públicos, os incansáveis guardiães do Erário, mas também responsáveis por fiscalizar o desempenho dos gestores, o cumprimento e a efetividade de políticas públicas e a qualidade das despesas. O cidadão, como beneficiário maior das políticas públicas e titular do poder e do interesse coletivo, é o centro das ações estatais. Consequentemente, é essa coletividade (o povo), dona e destinatária dos recursos públicos e, assim sendo, o verdadeiro cliente dos Tribunais de Contas.

Essa nova e expressa competência legal atribuída pela LBI aos Tribunais de Contas vem em um momento oportuno. Esses órgãos de controle estão (e precisam) se reinventando, priorizando novas metodologias (buscando ênfase nas auditorias tempestivas e operacionais), estruturando-se de acordo com os mandamentos constitucionais, ampliando seus aparatos tecnológicos, como os processos eletrônicos, enxergando novos e mais eficazes mecanismos de atuação, a exemplo do firmamento de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com gestores públicos e criando escolas de contas para que se possa desenvolver e aprimorar a sua importantíssima missão pedagógica-orientadora, com treinamentos e capacitações também voltadas aos jurisdicionados.

Embora órgãos centenários, como os 126 anos do TCU e os 101 do TCE/BA, os Tribunais de Contas estão renascendo. Já se diz na Bíblia que tudo tem sua hora (“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”- Eclesiastes 3:1). E, como lembra o imortal poeta da música brasileira, “temos nosso próprio tempo”. E esse tempo chegou! Os TCs precisam se aproximar e justificar sua existência aos seus clientes (povo). Precisam se estruturar de acordo com os ditames constitucionais e cumprir todas as suas competências normativas. Enxerga-se, portanto, de forma auspiciosa e oportuna essa nova referência legal aos Tribunais de Contas, como mais um guardião das questões da acessibilidade.

Luciano Chaves de Farias
Mestre em Políticas Sociais e Cidadania, Diretor da Escola de Contas do TCE/BA, professor universitário e escritor.
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