- 03 de Agosto de 2016
Na sessão plenária de terça-feira (2/08), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por entender que a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) foi constituída e é gerida com dinheiro público, acolheu, por maioria de votos, o Incidente de Inconstitucionalidade proposto pelo conselheiro Pedro Lino, afastando a interpretação dos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 8.726/03, que conduziam ao entendimento de que a FLEM estaria desobrigada de prestar contas ao TCE/BA por ter sido concebida como instituição privada. Foi vencido o Cons. João Bonfim, que votou pela constitucionalidade da lei.
Na mesma sessão, o conselheiro Marcus Presídio havia suscitado preliminar no sentido de converter o feito em diligência externa, a fim de notificar a FLEM para que se manifestasse e apresentasse, no prazo de até 60 dias, documentos comprobatórios do seu caráter de instituição privada. A preliminar foi vencida, sendo o resultado final definido por voto de desempate do conselheiro-presidente, Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acompanhou os votos dos conselheiros Pedro Lino, Gildásio Penedo e Carolina Costa.
Confira aqui o andamento do Processo.
- 03 de Agosto de 2016
A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Asteb) informa que a segunda etapa da campanha de vacinação contra o vírus influenza ocorrerá no próximo dia 11.08 (quinta-feira), na sala de treinamento da ECPL, térreo do TCE/BA. Os servidores interessados devem se cadastrar na Asteb (ramais 54542 e 54489, com Sayonara ou Sônia). O custo da dose da vacina continuará a ser de R$ 155, valor que pode ser parcelado em até três vezes no cartão de crédito. A vacina infantil é para crianças de 6 meses a 3 anos. Crianças acima dessa idade podem ser imunizadas com a mesma vacina.
- 03 de Agosto de 2016
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), convida os servidores para participar do Seminário de Acessibilidade, que vai ocorrer no dia 11.08 (quinta-feira), das 14h às 18h, no Plenário da Corte de Contas. O Seminário tem como foco principal qualificar o corpo técnico em relação à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), além de afirmar a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercer atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. A ação conta com o apoio do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia (SJDHDS).
O evento contará com a presença da deputada federal Mara Gabrilli, do procurador do MPC/TCU Sérgio Caribé, do presidente da Comissão de Acessibilidade do TCE/ES, João Estevão; e da coordenadora da Central de Interpretação de Libras do Estado da Bahia, Laysa Rebouças.
PROGRAMAÇÃO
O quê: Seminário de Acessibilidade
Quando: quinta-feira (11.08)
Horário: das 14h às 18h
Local: Plenário do TCE/BA
- 02 de Agosto de 2016
Setenta e seis servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participam, nos dias 1º, 2 e 3.08, do curso “Responsabilidade perante os Tribunais de Contas – Prática e Jurisprudência”, promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), e em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). O curso tem carga horária de 18 horas e é oferecido para líderes e técnicos de auditoria (auditores que estão trabalhando, efetivamente, com o controle externo).
O objetivo é capacitar os participantes para aplicarem, com correção e clareza, a teoria e a jurisprudência na identificação das responsabilidades dos agentes jurisdicionados aos Tribunais de Contas em situações recorrentes, configurando a responsabilidade e analisando a cadeia de responsabilização. O treinamento será ministrado pelo professor e auditor federal de controle externo, Márcio André Santos de Albuquerque, que abordará o tema por meio de aulas expositivas, estudos de casos e realização de exercícios para aplicação da teoria.
Serão trabalhadas noções de responsabilidade e sua abordagem jurídica, responsabilidade administrativa perante o TCU, requisitos da responsabilidade administrativa, dentre outros assuntos. As aulas ocorrem das 9h às 12h e das 14h30 às 17h30.
Para o diretor da ECPL, Luciano Chaves de Farias, o curso é uma grande oportunidade de aprendizagem e aperfeiçoamento. “As matrizes de responsabilização têm sido um dos grandes desafios das nossas Coordenadorias. Estamos contando, mais uma vez, com a colaboração do TCU, que possui muita experiência nessa seara. O professor e auditor do TCU Márcio Albuquerque planejou a aplicação de exercícios práticos, incluindo achados reais e atuais que foram disponibilizados pelas CCEs”, esclareceu.
- 30 de Julho de 2016
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) inaugurou, na noite de sexta-feira (29.07), a TV Cidadã (canal 35.2), iniciando ainda as retransmissões, em sinal aberto, das TVs Senado e da Câmara Federal. A solenidade que marcou a inauguração da emissora ocorreu no auditório do TCE/AL e reuniu autoridades e assessores de comunicação de TCs de vários estados do País.
Na visão do conselheiro-presidente do TCE/AL, Otávio Lessa de Geraldo Santos, a TV Cidadã entra no ar em um momento histórico, no qual é cada vez mais necessário o diálogo entre os representantes dos órgãos de controle e a sociedade. “Inauguramos hoje a primeira TV pública aberta de um Tribunal de Contas. Queremos, com isso, que as pessoas exerçam a sua cidadania. E só se pode exercer a cidadania se tivermos conhecimento dos nossos direitos e deveres. Inauguramos um canal cidadão, que oferece não só a programação dos Poderes e dos órgãos públicos do estado, mas também o conteúdo produzido pelo Senado Federal. É um universo de informações para a sociedade, principalmente para aqueles que não conhecem os órgãos de controle”, disse o presidente do TCE/AL.
Utilizando como exemplo a recente pesquisa divulgada pelo Ibope sobre os TCs, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Valdecir Fernandes Pascoal, ressaltou a importância da TV Cidadã na garantia da transparência e da informação de qualidade para a sociedade: “Os dados da pesquisa do Ibope sobre os Tribunais de Contas mostram que somos pouco conhecidos, mas somos importantes e essenciais para combater a corrupção. Vivemos hoje o desafio de garantir a transparência e a boa governança para os cidadãos. Neste cenário, temos o dever de mostrar qual é o nosso papel como órgãos de controle. É importante que consolidemos a imagem de um Tribunal de Contas educador, que ensina e aconselha. A TV Cidadã, sendo uma TV aberta, pode muito bem nos ajudar a cumprir essa missão. É um marco histórico para o País”, ressaltou o presidente da Atricon.
Compuseram ainda a mesa diretora do evento o governador do estado de Alagoas, Renan Filho; o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; a conselheira vice-presidente do TCE/AL, Maria Ribeiro de Albuquerque; o conselheiro corregedor, Cícero Amélio da Silva; a conselheira ouvidora, Maria Cleide Costa Bezerra; o conselheiro diretor da Escola de Contas Públicas, Anselmo Roberto de Almeida Brito; o deputado federal Ronaldo Lessa; o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, João Luiz Azevedo Lessa; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Luiz Dantas; o prefeito de Maceió, Rui Palmeira; o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo (TRE); o presidente do TCE/CE, Edilberto Carlos Pontes; o vereador Kleber Costa; o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenacontas), Paulo Henrique Guimarães; o procurador-geral de Justiça Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá (MPE); o procurador-geral Rafael Alcântara (MPC) e o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Alagoas, Flávio Miguel de Oliveira Peixoto.
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