• 25 de Mai de 2003

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), vem colaborando com a Secretaria da Administração (SAEB), fornecendo dados para facilitar a aplicação da Lei federal que dispõe sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, para ressarcimento dos valores recolhidos pelo INSS, nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O resultado desse trabalho conjunto, foi a devolução pelo INSS, ao Fundo de Assistência social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV), entre dezembro de 1999 e janeiro de 2003, de R$ 23.214.376,00.

O conselheiro Manoel Castro explicou que o apoio que vem sendo dado à SAEB transcende às obrigações constitucionais da Corte que preside. Esclareceu no entanto, que os Tribunais de Contas na atualidade adquiriram novas funções que vão além da auditagem e julgamento das contas públicas, tornando-se também organismos de orientação didática e de cooperação com as instituições governamentais jurisdicionadas.

Ressaltou que o arquivo microfilmado do TCE, por exemplo, criado em 1989, inicialmente para guardar a documentação administrativa da casa, passou a armazenar os processos julgados e todos pedidos de aposentadoria, vindo a representar um excelente investimento pela sua utilidade para o próprio Tribunal e para o Estado, pela economia que vem proporcionando. O arquivo é permanentemente atualizado e contém todos os processos de aposentadorias dos servidores públicos estaduais, englobando administração direta e indireta, o que possibilita prover a SAEB com os dados exigidos pelo INSS para cálculo e desembolso da compensação financeira previdenciária, tais como identificação do servidor e se for o caso do seu dependente, valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, data do início do benefício, tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao regime Geral da Previdência Social.

• 06 de Mai de 2003

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, encontra-se em Brasília, onde desenvolve entendimentos junto ao Ministério do Planejamento e Gestão para obtenção de recursos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMOEX), que objetiva, prioritariamente, adequar os Tribunais de Contas de todo o país para o acompanhamento e aplicação a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na Capital Federal, Castro vai desenvolver também entendimentos para renovação de convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Controle Interno (SFC) da Controladoria Geral da União, para realização de auditorias por parte do TCE em programas e projetos financiados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nos quais o Estado da Bahia seja mutuário e, manterá contatos, com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICOM) e com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Salvador, 07/05/2003

• 04 de Mai de 2003

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em sessão extraordinária realizada, dia 30, quarta feira, sob a presidência do conselheiro Manoel Castro e com as presenças dos conselheiros Antônio Honorato, Pedro Henrique Lino, França Teixeira, Filemon Matos e Ursicino Queiroz, aprovou, por unanimidade, parecer prévio relatado pela conselheira Ridalva Figueiredo sobre as contas governamentais, englobando os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, relativas ao exercício de 2002. Os conselheiros Filemon Matos, França Teixeira e Pedro Henrique Lino, apresentaram seus votos com ressalvas e recomendações.

O relatório faz uma análise do cenário econômico atual e aspectos do planejamento do governo do Estado relacionados com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresenta os resultados dos exames nos demonstrativos e das auditorias realizadas pelos técnicos do TCE, envolvendo programas de desenvolvimento social, econômico e institucional, incluindo as operações especiais, os sistemas corporativos e a receita pública. Também foram observados os resultados das análises dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, com vistas ao cumprimento dos dispositivos sobre os limites de despesa com pessoal e serviços de terceiros, despesas previdenciárias, dívida e operações de crédito, restos a pagar e despesas públicas.

O documento aborda fatores conjunturais que produziram instabilidade durante o ano de 2002 e que provocaram tensões na economia brasileira, demonstrando, no entanto que o resultado primário da economia estadual no exercício superou o previsto, registrando aumento da receita e diminuição da despesa fiscal em relação à sua dotação inicial.

O relatório conclui que a análise das Contas do Governo do Estado da Bahia contemplou aspectos relevantes de natureza legal, contábil, orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional e em relação ao cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da compatibilidade entre a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Finalizando, observa que em face dos resultados dos trabalhos auditoriais consolidados, opina no sentido de que o Tribunal de Contas recomende à Assembléia Legislativa pela aprovação das contas, consideradas em seu conjunto e das contas do Governador do Estado, dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e do Chefe do Ministério Público, isoladamente, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2002, por estarem regulares.

• 29 de Abril de 2003

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, e o conselheiro Corregedor do TCE, Pedro Henrique Lino, participaram do Encontro de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Porto Alegre, de 27 a 28 de abril, onde foram abordados temas relativos ao controle externo das contas públicas, tais como jurisprudência, inter-relação jurisprudencial dos Tribunais de Contas e Ministério Público Especial.

Castro informou que durante o Encontro foi redigida a "Carta de Porto Alegre", na qual os titulares do Controle Externo e integrantes do Sistema de Tribunais de Contas do Brasil reconhecem a necessidade de se buscar o consenso, através da construção de jurisprudência que represente a unificação do entendimento de temas nacionais, com a criação de um banco de dados, ficando o Instituto Ruy Barbosa como responsável pela formação da Rede Nacional.

Ficou também acordado que devem ser realizadas ações necessárias no sentido de que seja disponibilizada toda jurisprudência sobre os Tribunais de Contas, visando integrarem um catálogo nacional, e seja observado o entendimento reinante, evitando-se decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

O evento, que contou com a presença do ministro Valmir Campelo, presidente do Tribunal de Contas da União e de outras autoridades, foi encerrado ontem, com um jantar oferecido pelo governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto.