• 13 de Julho de 2004

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em Sessão Plenária presidida pelo Conselheiro Manoel Castro, na última quinta-feira, dia 8, realizou o julgamento, de forma consolidada, das prestações de contas relativas ao exercício de 2002 das unidades que integram a estrutura da Polícia Militar da Bahia, tendo sido aprovado o processo que foi examinado pela Conselheira Ridalva Figueiredo, relatado pelo substituto de Conselheiro, auditor Frederico Tenório de Albuquerque, tendo como revisor o Conselheiro Antônio Honorato.

Esta é a segunda vez que o TCE reúne as contas da PM para fins de exame, instrução e julgamento, obedecendo a resolução de nº 20, de maio de 2003 que objetivou, entre outros pontos, a necessidade de racionalizar procedimentos, atendendo a princípios da economia processual e evitar conflito de decisões, sem prejuízo da preservação da integridade das contas para efeito de responsabilidade individual dos gestores.

Em longa sessão que durou quatro horas, foram analisados pelos conselheiros um conjunto de prestação de contas que envolve seis unidades centrais, 20 batalhões, 56 companhias independentes, 12 unidades de Corpo de Bombeiros, quatro unidades de ensino e sete unidades especializadas, num total de 105 unidades e 149 gestores responsáveis.

O relatório aprovado observa que os exames refletem adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da Corporação, recomendando pela aprovação de todas as prestações de contas examinadas, algumas de forma plena e outras com aplicação de recomendações e ressalvas. O documento salienta, no entanto, a necessidade da melhoria do sistema de Controle Interno por parte das unidades centrais da PM, tendo em vista que, segundo as conclusões do Relatório de Auditoria, foram apontadas ocorrências provenientes de falhas de planejamento, coordenação e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e de licitações e contratos, no âmbito das unidades operacionais consideradas de natureza sistêmica.

• 07 de Julho de 2004

O processo de modernização dos Tribunais de Contas procura incorporar, basicamente, as inovações organizacionais e tecnológicas mais ajustadas ao cumprimento da sua missão de controle externo.

A Constituição de 1988 promoveu profunda mudança na fiscalização dos gastos governamentais, ao incluir novos princípios de controle e avaliação, ampliando, ainda mais, as competências e atribuições dos Tribunais de Contas.

A Emenda Constitucional nº 19/98, ao introduzir também o princípio da eficiência a ser obedecido pela Administração Pública, além de conceitos como programas de qualidade e produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, consolidou a necessidade do controle externo examinar e avaliar não apenas o aspecto da regularidade, mas também a operacionalidade, os resultados e os respectivos impactos das ações governamentais na sociedade.

O modelo de gestão pública em implantação no País requer dos órgãos de controle uma atuação mais efetiva. Também a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aumentou as atribuições das Cortes de Contas, tornando-se necessárias modificações em suas estruturas funcional e operacional.

Dessa forma, as competências e atribuições dos Tribunais de Contas vêm sendo ampliadas, sobretudo considerando as inovações introduzidas na Administração Pública, consubstanciadas na adoção de um modelo gerencial, que constitui um desafio a ser considerado pelos órgãos de controle externo. Outrossim, os avanços dos meios de comunicação vêm possibilitando à sociedade uma maior visibilidade das ações governamentais, exigindo do controle externo uma atuação mais eficaz e tempestiva, que torna imprescindível a modernização dos Tribunais de Contas.

Nesse cenário, o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo Estadual e Municipal (PROMOEX) vem se configurando como um importante instrumento de contribuição ao aprimoramento dos Tribunais de Contas. Iniciativa do Ministério do Planejamento e Orçamento, em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, Instituto Ruy Barbosa, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o PROMOEX visa modernizar e fortalecer institucionalmente o sistema de controle externo no âmbito dos estados e municípios, garantindo a sua integração nacional e aumentando a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle.

No âmbito desse Programa, diversas ações têm sido programadas e outras tantas iniciadas, a partir de reuniões e eventos, que envolvem efetivamente a participação de representantes de todas as instituições envolvidas, num processo de grande valia, pois vem sendo construído a partir das diferentes experiências e realidades das Instituições, gerando contribuições valiosas para o desenvolvimento e fortalecimento do sistema Tribunais de Contas.

Nesse contexto, foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA um programa de trabalho visando introduzir inovações organizacionais e tecnológicas, abrangendo aspectos estruturais e auditoriais, a disseminação da tecnologia da informação e a capacitação de recursos humanos, de forma que o Tribunal possa atender às novas demandas com eficiência e melhor cumprir a sua missão constitucional.

Procedimentos inovadores foram implementados no âmbito das prestações de contas de administradores e ordenadores de despesas, através da informatização de sua remessa ao TCE/BA, passando a ser realizada por meio eletrônico, e do novo modelo de avaliação conjunta das contas da administração direta que possibilita uma visão sistêmica das ações governamentais, e, portanto, um exame não apenas da regularidade, mas também uma avaliação de caráter operacional dessas ações.

O processo de modernização do TCE/BA tem como marco evolutivo a mobilização de todo o seu corpo funcional para o planejamento estratégico, que resultou na elaboração do plano para o período 2004/2007, um instrumento que vai orientar a ação do Tribunal e que se desdobra em planos anuais, com a fixação de objetivos, prioridades, diretrizes e metas, abrangendo a Instituição em seu conjunto, e cada um dos seus setores em particular.

Outras ações visando a modernização do TCE/BA têm sido realizadas, a exemplo do Sistema de Auditoria Informatizada – AUDIN/TCE, já em utilização pelas equipes de auditoria, que permite o acompanhamento tempestivo dos procedimentos auditoriais aplicados nas fases de planejamento, execução e relatório (supervisão on-line), da utilização de ferramentas informatizadas para auditoria em bases de dados de sistemas do Estado e de um vigoroso programa de capacitação de pessoal, que inclui a inscrição de seus servidores em cursos de mestrado e especialização, além de cursos de curta duração e seminários.

Como visto, o TCE/BA vem realizando diversas ações, buscando rever procedimentos no sentido de torná-los mais ágeis, investindo em áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento de sua missão institucional, identificando, desenvolvendo e aplicando novos conceitos e processos voltados para a melhoria do seu desempenho.

Nesse sentido, em face das crescentes demandas que se apresentam para o controle externo, o processo de modernização dos Tribunais de Contas deve ser intensificado, o que requer novos investimentos, tanto na capacitação de seu corpo funcional como no desenvolvimento de novas rotinas de trabalho e na aquisição de equipamentos, para os quais o PROMOEX contribuirá significativamente.

Para finalizar, cumpre uma referência enfática à dimensão que devem assumir as ações de comunicação institucional dos Tribunais de Contas. A ampliação do escopo das atividades de controle externo expressa uma evolução histórica do regime democrático, na construção de sociedades mais justas e menos desiguais. A criação de laços efetivos e permanentes das instituições que têm a missão social de exercer o controle externo com os diversos segmentos sociais e com a comunidade em geral constitui condição essencial para sua legitimação e fortalecimento de sua imagem perante os cidadãos. A efetivação de uma política de comunicação social responsável, criativa e inovadora torna-se, portanto, indispensável para a criação desses laços.

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Artigo transcrito das páginas 207 a 209 da Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, de nº 16/2004, edição comemorativa do cinqüentenário da Instituição.

• 04 de Julho de 2004

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Manoel Castro, autorizou a divulgação no site www.tce.ba.gov.br da relação remetida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) constante dos nomes dos responsáveis por contas públicas estaduais irregulares nos últimos cinco anos, para fins de inelegibilidade, conforme Resolução nº 54/2004, aprovada pelo plenário do TCE, atendendo a determinação da Lei complementar Estadual nº 005 de 1991.

A relação estará disponível ao público na página do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na Internet a partir do dia 5 de julho.

• 30 de Junho de 2004

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, aprovou em sessão plenária resolução que teve como relator o conselheiro Ursicino Queiroz, facultando a qualquer cidadão brasileiro de nível superior concorrer ao prêmio Oswaldo Veloso Gordilho, instituído desde 1994 com o objetivo de estimular estudos e pesquisas que promovam maior eficiência, eficácia e efetividade do controle externo, que era restrito a participação dos servidores do TCE.

O presidente do TCE, conselheiro Manoel Castro, disse que a mudança ampliando o universo de concorrentes ao prêmio que homenageia o falecido ex-prefeito de Salvador e ex -presidente do Tribunal de Contas do Estado, atende ao propósito da instituição de interagir mais com os diversos setores da comunidade e de despertar maior interesse no cidadão em relação a importância do controle externo, atividade fundamental para o bom exercício da administração pública e para construção de uma sociedade democraticamente mais justa e menos desigual.

Este ano o tema escolhido é "Auditoria Ambiental: da legalidade à efetividade". Após inscrição prévia, os concorrentes devem entregar as monografias no protocolo geral do TCE até o dia 15 de setembro. Os originais deverão ser apresentados em meio digital e em 3 vias impressas, escritos em língua portuguesa e conter no mínimo 50 e no máximo 150 páginas, devidamente numeradas, digitadas em um único lado da folha de papel formato A 4, utilizando fonte Times New Roman, tamanho 12, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As três melhores monografias selecionadas serão premiadas em dinheiro, sendo R$ 10 mil, para o 1º lugar, R$ 6 mil para o 2º e R$ 4 mil para o 3º.