- 10 de Junho de 2025
Na 16ª edição do Programa Casa Aberta de 2025, promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), 25 estudantes da Faculdade Baiana de Direito conheceram de perto o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), passando a saber como ocorre a fiscalização na gestão pública. Ao saírem do espaço acadêmico e fazerem uma imersão nas áreas técnicas da Corte de Contas, eles vivenciaram na prática, na tarde desta terça-feira, como o TCE/BA realiza o importante trabalho de fiscalizar os recursos visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e ao bem-estar social.
Na sala de treinamento da ECPL, os universitários foram recebidos pela assessora Olgacy Devay. Eles assistiram ao vídeo institucional “O TCE mais perto de você”, que faz um retrospecto histórico do Tribunal de Contas, além de descrever o funcionamento da casa de contas e controle baiana. Logo após a exibição do vídeo, o secretário de Processos do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias, que é professor da Faculdade Baiana de Direito, recepcionou seus alunos com muito entusiasmo e esclareceu a função do Tribunal.
Luciano explicou aos alunos a importância do TCE/BA no âmbito da administração pública, citando como ícone das Cortes de Contas o jurista baiano Ruy Barbosa, criador do Tribunal de Contas da União (TCU). “Este é um órgão de controle externo. Sua razão de existir é fiscalizar as receitas e despesas públicas. Idealizado por Ruy Barbosa, o Tribunal de Contas é um importantíssimo órgão público, autônomo e independente”.
Os estudantes do 7º semestre de direito ouviram também a história de vida educacional e profissional da auditora de controle externo Bárbara Emily Ribeiro, que compartilhou suas vivências com os jovens e os incentivou a pensar na administração pública como opção de carreira. Bárbara foi estudante da Faculdade Baiana de Direito e teve seu primeiro contato com o TCE no programa Casa Aberta. Logo depois, ingressou no Tribunal como estagiária de direito e, em 2024, foi aprovada no concurso público, tomando posse no cargo de auditora. Assim como tantos outros, o exemplo de Bárbara, que foi aluna da Baiana e hoje é servidora do Tribunal, é de grande incentivo para os alunos que conhecem o Casa Aberta, pois abre a perspectiva para que eles visualizem novos horizontes no mundo do trabalho.
Enriquecendo a tarde de aprendizado, o conselheiro e diretor da ECPL, Inaldo Araújo, levou os alunos a refletirem sobre o futuro e a valorizar o conhecimento e a educação, que para ele é a base de tudo. “Esta casa cuida de orçamentos, mas também cuida de fontes de conhecimento. Precisamos valorizar a importância de uma casa de contas, mas uma casa não sobrevive sem a valorização do conhecimento”, disse Inaldo Araújo. Em sua fala, o conselheiro alertou: “Para ter uma carreira bem-sucedida, é necessário que exista paixão pelo que se faz. Independentemente da carreira que vocês desejam, façam uma escolha e, acima de tudo, façam a escolha com amor, paixão, determinação e vontade”.
CONHECENDO O TCE
A programação do Casa Aberta proporcionou aos universitários o entendimento de como funciona uma sessão plenária. No Auditório Conselheiro Lafayette Pondé, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, deu as boas-vindas aos estudantes e saudou o professor Luciano Chaves. A turma teve ainda a oportunidade de conhecer a Biblioteca Conselheiro Adhemar Martins Bento Gomes, que fica localizada no térreo do Tribunal. Ao retornarem à sala de treinamento da ECPL conheceram mais de perto o funcionamento dos setores internos da casa.
Os coordenadores de controle externo Yuri Martins e Maurício Souza apresentaram o funcionamento e o fluxo interno de trabalho da auditoria. Para fixar melhor o conhecimento dos alunos, trouxeram um quiz (jogo de perguntas e respostas) online, um momento dinâmico e interativo da visita. A programação contou também com as apresentações do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Andrade; do analista de gestão pública da Comissão Permanente de Licitação (COPEL); Cilmo Xavier, e do assistente da Assessoria técnico-jurídica (ATEJ), Maurício Sampaio.
Na avaliação do professor Luciano Chaves, a experiência de visitar o TCE foi muito enriquecedora para os universitários, pois toda a turma teve a oportunidade de unir teoria e prática, o que é essencial para a formação de futuros juristas de excelência. “É uma grande alegria poder trazer minha turma para participar desse exitoso projeto. E eu sempre destaco com eles essa importância de ‘fugirem’ um pouco da sala de aula e participarem sempre que possível dessas atividades. Conhecer o TCE é uma oportunidade ímpar, na qual eles podem conhecer um pouco mais na prática como é que funciona esse importantíssimo órgão de controle, porque os livros trazem explicações, trazem teorias, mas, com essas visitas, a gente tem a oportunidade de conhecer na prática como é que funciona”, disse o secretário de Processos do TCE/BA.
DECLARAÇÃO
“Foi uma experiência enriquecedora e muito interessante para entender como funciona, ver a estrutura de perto e também ter outra noção do que é o Tribunal de Contas. A experiência e a visita acabam trazendo uma visão muito enriquecedora. E participar de uma sessão plenária foi impactante, ver como acontece uma sessão e também a fundamentação, que todas as decisões são muito bem conduzidas e auxiliam bastante na compreensão, tanto dos ouvintes quanto dos operadores”, disse o estudante do 7º semestre, Marcos Henrique da Silva, 21 anos.
- 10 de Junho de 2025
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (10.06), aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), referente ao exercício de 2020 (Processo TCE/001192/2021). As ressalvas foram apostas em razão da reincidência das impropriedades constatadas, e as recomendações foram encaminhadas à atual administração da Alba para que adote as providências saneadoras das inconformidades apontadas, notadamente quanto à disponibilização e encaminhamento dos atos de admissão de pessoal contratado pelo Reda para a devida análise por parte do TCE/BA, assim como as devidas prestações de contas de convênios e/ou instrumentos correlatos firmados com o Ceparh, além de observar e cumprir as decisões emanadas do TCE/BA.
As irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria foram, entre outras, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores; morosidade no lançamento de documentos hábeis à execução da despesa; forma de remuneração em desacordo com o Contrato 024/2015 e as Normas-Padrão (reincidente); irregularidades para o Contrato 017/206, tais como a renovação contratual em desobediência a determinação do TCE/BA e ineficiência dos controles para fornecimento de combustível (reincidentes); irregularidades na execução do Contrato 006/2016; irregularidades na formalização e execução do Convênio 010/2015, como formalização imprópria de convênio, burlando as regras de licitação aplicáveis e empenhamento e liquidação irregular de despesas (reincidentes); e sonegação de dados e/ou informações sobre pessoal contratado via Reda (reincidente).
Na mesma sessão, foi decidido pelo arquivamento dos autos o julgamento da prestação de contas do Departamento de Apoio Logístico (DAL), unidade vinculada à Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), relativa ao exercício de 2007 (Processo TCE/003384/2014).
Foram concluídos ainda os julgamentos de outros processos: dois de embargos de declaração e um de recurso: o TCE/003480/2024, um recurso de revisão tendo como recorrente a empresa Benner Tecnologia e Serviços em Saúde Ltda e, como recorrida, a Resolução 120/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA, foi julgado pelo não conhecimento do feito. Os dois processos de embargos de declaração foram o TCE/001789/2025), sendo embargante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e embargado o Acórdão 199/2024 do Tribunal Pleno do TCE/BA (decisão pelo conhecimento, para prestar os esclarecimentos constantes do voto, sem imprimir-lhes efeito modificativo; e o TCE/007552/2024, no qual foi embargante a Central de Articulação da Reforma Agrária no Semiárido, que embargou o Acórdão 067/2024 do Tribunal Pleno do TCE/BA (com decisão pelo conhecimento e rejeição do feito).
- 10 de Junho de 2025
Ao desaprovar a prestação de contas do convênio 251/2012 (Processo TCE/010397/2018), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) atual Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (Seades), com o Centro de Estudos Socioambiental da Bacia do São Francisco (Cesab-SF), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (10.06), decidiu também pela imputação de débito, no valor de R$ 154.479,81 (quantia a ser ressarcida ao erário estadual após atualização monetária e aplicação de juros de mora) a Hamilton da Silva Pinheiro, gestor responsável pela entidade. Também foi aplicada multa, de R$ 3 mil, ao mesmo gestor.
O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para execução de projeto de construção de estruturas hídricas para captação, armazenamento e utilização sustentável de água pluvial no Semiárido, visando a promoção da qualidade de vida de no mínimo 885 famílias do semiárido baiano. As sanções foram aplicadas em razão das irregularidades na gestão financeira dos recursos repassados e os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da Seades, além do encaminhamento de cópia das notas fiscais de Referência 3166379-57/85 à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), “para fins de conhecimento e adoção das providências de sua competência, tendo em vista os indícios de ilícito fiscal”.
Também foram desaprovadas as contas convênio 078/2012 (Processo TCE/007268/2024), que a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Prefeitura Municipal de Várzea Nova, tendo como objeto o apoio financeiro para a implementação do Programa TOPA (Todos pela Alfabetização) na quinta etapa através do desenvolvimento de ações integradas entre a SEC e o Município. A desaprovação foi causada pela não apresentação da prestação de contas e da não devolução do valor total repassado de R$ 33.652,80, deixando-se de aplicar sanções, como imputação de débito e multa, devido à extinção das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/BA.
E foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 032/2022 (Processo TCE/001064/2025), celebrado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Fundo Estadual de Saúde (Fesba) e o Município de Livramento de Nossa Senhora. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a construção de uma Unidade Básica de Saúde, Modalidade II, para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde Bucal, a ser construído no distrito de São Timóteo, na zona rural.
Já o julgamento das contas do convênio 032/2015 (Processo TCE/007077/2023), que teve como concedente a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR) com a Associação dos Apicultores e Meliponicultores da Região Sisaleira, foi sobrestado até que seja concluído o processo negocial indicado no voto proposto e aprovado ou até deliberação posterior do relator. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para implantação de uma Unidade de Beneficiamento de Mel (UBM) para atender a 50 apicultores do município de Santaluz, na Fazenda Santa Luzia.
Foi aprovada ainda a expedição de recomendações à CAR “para que, no prazo de seis meses conclua tratativas junto à Associação dos Apicultores e Meliponicultores da Região Sisaleira para identificar as razões da ausência de funcionamento da unidade de beneficiamento de mel e implementar as medidas necessárias à sua plena funcionalidade, em ordem a propiciar o alcance integral do benefício social previsto no convênio 032/2015; que registre os atos relativos ao processo de negociação junto à Associação dos Apicultores e Meliponicultores da Região Sisaleira, a fim de que, em caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena funcionalidade da unidade, ensejando a continuidade da presente tomada de contas; e que encaminhe ao TCE/BA, mensalmente, informações a respeito das tratativas para possibilitar o acompanhamento do processo de negociação”.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 23 processos, dos quais 12 eram referentes a aposentadorias, quatro a solicitações de pensão, quatro a transferências para a reserva, dois a reformas e um a novação. Os resultados podem ser vistos nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe) entre os dias 28 de maio e 10 de junho de 2025.
- 09 de Junho de 2025
Com todas as vagas já preenchidas e, portanto, com inscrições esgotadas, será realizada em Salvador, nos dias 7 e 8 de julho, a 3ª edição do Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), uma promoção conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
O evento irá acontecer na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em Salvador, e tem como tema central “O presente e o futuro da Auditoria Financeira nos Tribunais de Contas do Brasil”, objetivando aprofundar discussões sobre a institucionalização do processo de auditoria financeira nos Tribunais de Contas. A programação contará com painéis e debates que abordarão cases de sucesso na aplicação de técnicas de Auditoria, bem como as tendências nacionais e internacionais, incluindo aspectos processuais e mudanças nos critérios de análise baseados nas IPSAs, convergidas no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
A Comissão Pedagógica do 3º ENAF-TC é presidida pelo vice-presidente de Auditoria do IRB e Membro do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo. Em sua composição, o grupo conta também com a participação do Diretor de Auditoria do IRB e Conselheiro do TCM-BA, Ronaldo Sant’Anna (como vice-presidente), e do coordenador-geral do Instituto, Juraci Muniz Júnior (como coordenador da comissão).
CASES DE SUCESSO
As palestras e mesas de debates serão centradas na institucionalização do processo de Auditoria Financeira no âmbito dos Tribunais de Contas, em cases de sucesso na aplicação de técnicas atreladas ao referido tipo de Auditoria e nas tendências nacionais e internacionais, tanto no que tange aos aspectos processualísticos quanto às mudanças e atualizações nos critérios que devem balizar as análises dos auditores (as IPSAS, convergidas no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade-CFC).
O ENAF-TC também visa estimular a troca de experiências entre os responsáveis pela realização de auditorias financeiras no setor público, com foco nos Tribunais de Contas e nos órgãos de controle interno dos diversos Poderes, constituindo-se como um grande fórum para discussão dos principais assuntos inerentes à fiscalização das contas públicas da União e dos entes subnacionais, com oportunas exposições de boas práticas e soluções inovadoras no âmbito do planejamento, da execução e dos reportes associados a tal tipo de fiscalização a cargo do Sistema de Tribunais de Contas do Brasil.
O encontro conta com apoio institucional do Banco Mundial, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).
PROGRAMAÇÃO
7 de julho (Segunda-feira)
9h30
Solenidade de abertura
10h
Palestra: Os novos horizontes da supervisão financeira: tecnologia, regulação e inovação.
Palestrante: Ailton de Aquino (BCB)
11h15
Palestra: Resultados do MMDTC – Ciclo 2024 (QATC 12 – Auditoria Financeira) e ações nacionais para uniformização e fomento ao desenvolvimento da Auditoria Financeira nos Tribunais de Contas Brasileiros.
Palestrantes: Luiz Genédio (TC-DF) e Heitor Freitas (TCU)
12h
Intervalo
14h
Palestra: A atuação do Banco Mundial no fomento ao aprimoramento da qualidade informacional financeira no setor público.
Palestrante: Leonardo Nascimento (World Bank)
14h30
Mesa de Debates: Institucionalização da Auditoria Financeira no âmbito dos Tribunais de Contas Brasileiros: experiências e soluções encontradas.
Mediador: Antônio Carvalho (TCU)
Debatedores: Adriana Passos Valença (TCE-RJ), Marcelo Xavier (TCE-PE) e Juliana Bortoluzzi (TCE-RS)
15h45
Palestra: O papel do Controle Interno no processo de certificação das contas anuais: a experiência da CGU.
Palestrante: Vinícius A. Santos Pereira (CGU)
17h
Encerramento
08 de julho (terça-feira)
9h
Mesa de Debates: Auditoria Financeira x julgamento de contas de ordenadores de despesa: a experiência de Tribunais de Contas internacionais com função jurisdicional e contextualização no controle externo brasileiro.
Mediador: Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo (TCE-BA)
Debatedores: Juíza conselheira Maria da Luz C. Faria (Tribunal de Contas de Portugal), conselheiro Donato Volkers (TCE-ES) e Carlos Luis António (Diretor dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas de Angola)
10h30
Coffee Break
10h45
Palestra: Tecnologia, inovação e transformação digital na Auditoria Financeira.
Palestrante: Marcelo Sousa (TCU)
12h
Intervalo
14h
Mesa de Debates Exposição das pesquisas / artigos apresentados como requisito das pós-graduações em Auditoria Financeira, concluídas recentemente.
Mediador: Vitor Maciel (TCM-BA)
Debatedores: Pedro Adolfo (TCU) e Lucas N. Magalhães (TCE-SC)
15h15
Palestra: Evolução da Contabilidade Pública Brasileira e seu Impacto nas Auditorias Financeiras dos Tribunais de Contas.
Palestrante: Janilson Suzart (CGU)
16h30
Encerramento
- 09 de Junho de 2025
Auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram, nos dias 2 e 3 de junho de 2025, de audiências públicas realizadas nos municípios de Ilhéus e Itabuna. Os encontros, promovidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), discutiram a implantação da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), modelo que propõe uma alternativa humanizada ao sistema prisional tradicional.
A convite do MPBA, os auditores contribuíram com a apresentação de dados e diretrizes voltadas à melhoria da gestão pública e à promoção de políticas penais mais eficientes. As audiências tiveram como foco o envolvimento da sociedade e de representantes do sistema de justiça criminal no debate sobre a ressocialização de apenados.
A metodologia APAC se diferencia por promover a corresponsabilidade do condenado em sua reintegração social, reduzir índices de reincidência e valorizar a dignidade humana no cumprimento das penas. A iniciativa reforça a articulação entre órgãos de controle e instituições do sistema de justiça em prol de soluções mais eficazes e justas para os desafios do sistema penal.
A presença do TCE/BA nas audiências demonstra o compromisso da Corte com ações que fortalecem políticas públicas de impacto social e incentivam práticas inovadoras na administração pública em todo o estado da Bahia.
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