plenoEm sessão plenária desta terça-feira (21.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), referente ao exercício de 2022 (Processo TCE/001680/2023). Porém, em razão das falhas apontadas no Relatório de Auditoria, decidiu, por maioria de votos, pela imposição de ressalvas às contas do Comando-Geral, do Departamento de Apoio Logístico, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e do Batalhão de Polícia Rodoviária. Além disso, foi aprovada a expedição de recomendações, determinação e também o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e à Diretoria Patrimonial da SAEB.

Entre as falhas apontadas pela equipe de auditores estão, entre outras, o descumprimento da ordem cronológica em pagamentos a credores e falta de publicação no site oficial da relação de faturas emitidas pelos contratados; atrasos reiterados em pagamentos (reincidente); pagamentos de locação de veículos por indenização; utilização de escudos balísticos vencidos; deficiência no controle de distribuição de alimentos pelo Batalhão de Polícia Rodoviária; pagamento de valor maior que o contratado; falta de registro das saídas de material bélico (reincidente); fragilidades, falhas e irregularidades na área patrimonial (reincidente); falhas e irregularidades apontadas pelas comissões inventariantes de material bélico (reincidente) e obras concluídas e contabilizadas indevidamente.

Na mesma sessão foram concluídos um processo de denúncia (TCE/000172/2024), tendo como denunciante a empresa Coesa – Corpo de Obras, Eletrificações e Soluções Ambientais Ltda. e denunciada a Comissão de Licitação da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com decisão pelo conhecimento e improcedência do feito; e também de um processo de recurso de apelação (TCE/007351/2023), que teve como recorrente Martinho Percílio dos Santos e recorrida a Resolução 105/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e improcedência)

validacao PNTP Começou na última segunda-feira (20.05) a etapa de validação das avaliações preliminares dos portais públicos do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que serão realizadas diretamente pelos Tribunais de Contas. De acordo com o cronograma do PNTP, os TCs devem enviar os formulários à Atricon até o próximo dia 9 de agosto.

O processo de confirmação implica na verificação das informações submetidas pelos jurisdicionados. A etapa é obrigatória para todos os portais que passaram pela avaliação preliminar e se qualificaram para receber os selos de transparência diamante, ouro e prata.

Para o presidente da Atricon, Edilson Silva (TCE-RO), a nova fase é fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação para os cidadãos. “Estamos comprometidos em assegurar que os critérios de avaliação sejam rigorosamente seguidos para promover uma gestão pública mais transparente e responsável”, destacou.

O PNTP busca padronizar e fiscalizar a transparência de Poderes e órgãos públicos em todo o país. Suas estratégias incluem divulgar critérios nacionais de transparência, avaliar periodicamente o cumprimento desses critérios, conceder um Selo de Qualidade em Transparência Pública e divulgar os resultados no Radar da Transparência Pública. Realizado pela Atricon, TCE-MT e TCU, com apoio de várias entidades, o programa conta com a participação fundamental dos Tribunais de Contas na orientação, interação com órgãos públicos.

OBS: Texto produzido pela Ascom/TCE com informações do site da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

projeto de leiOs presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios da Bahia (TCM/BA), conselheiros Marcus Presidio e Francisco Netto, se reuniram, nesta terça-feira (21/05), com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, para entregar o projeto de lei que estabelece o percentual de 4% de revisão geral, divididos em duas etapas, sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões das Cortes.

A iniciativa foi tomada após o governador Jerônimo Rodrigues encaminhar à Alba o projeto de lei, que propõe um reajuste linear de 4%, dividido em duas parcelas: 2% a partir de 1º de maio de 2024 e mais 2% a partir de 31 de agosto de 2024.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, a proposta está em total consonância com o Projeto de Lei n° 25.323/2024 encaminhado pelo governador, ressaltando que a sua proposição foi aprovada pelo Pleno do TCE, por meio de resolução. E explicou ainda que o projeto de lei restringe-se ao Poder Executivo, por isso a necessidade das Cortes de Controle apresentarem seu próprio projeto. “Pedimos prioridade na votação, porque é justo e merecido aos funcionários deste Tribunal. Adolfo Menezes afirmou que não poupará esforços para encaminhamento e aprovação do projeto”, disse.

Já o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, destacou a harmonia entre os Tribunais de Contas e a Casa Legislativa e esclareceu que, as divergências políticas ficam de lado por conta de projetos desse porte, que beneficiam ao funcionalismo público. “A reivindicação é justa e a Casa entende que são projetos que interessam aos servidores dos Tribunais. Nesse caso, acredito que podemos votar ainda hoje, sem a necessidade de tramitar em todas as comissões”, pontuou.

priemiraaaA Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (21.05), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 523/2022 (Processo TCE/005856/2022), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de São Sebastião, decidiu pela imputação de débito, no valor de R$ 59.075,74 (quantia que deverá ser devolvida ao erário estadual após atualização monetária e aplicação de juros de mora) e aplicação de multa, de R$ 2 mil, a Clóvis Batista Soares, gestor responsável pela execução do ajuste. O objeto do convênio foi a cooperação técnica e financeira visando a implantação de quatro unidades de Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (PAIS) e de um Sistema de Irrigação do Viveiro de Mudas, em diversas comunidades, no município de Vitória da Conquista.

As sanções foram aplicadas em virtude da inexecução do objeto pactuado e consequente frustração do alcance da finalidade pública almejada com o ajuste convenial. Também foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar maior celeridade na análise das prestações de contas, inclusive cobrando o saneamento das pendências documentais identificadas, e, em caso de não regularização das contas, providenciem a instauração da tomada de contas no prazo estabelecido pela Resolução Normativa 144/2013 do TCE/BA.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Gildásio Penedo Filho em substituição à conselheira Carolina Matos, foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 049/2023 (Processo TCE/011832/2023) que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Fundo Estadual de Saúde (Fesba) firmou com a Prefeitura Municipal de Acajutiba/Fundo Municipal de Saúde. O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a construção de uma Unidade Básica de Saúde, modalidade 2, para uma Equipe de Saúde da Família e uma Equipe de Saúde Bucal, na Rua da Linha – Cruzeiro, zona urbana do Município.

Por fim, foi concluído o julgamento do processo TCE/008510/2014, de aposentadoria, originário da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) – unidade de lotação o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – e tendo como interessado o servidor Carlos Eduardo Schmitt Pabst. A decisão final foi pela concessão de registro ao ato aposentador.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara ainda apreciaram, de forma monocrática, outros 14 processos, sendo cinco referentes a aposentadorias, três a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e cinco a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA, nas edições de 15 a 21 de maio de 2023.

tce em campo cons inaldoO IV Seminário Regional de Controle Interno – Território Piemonte Paraguaçu, uma iniciativa resultante da parceria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) com a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), foi encerrado na tarde desta sexta-feira (17.05), após a realização de 13 palestras e de um curso, com debates e discussões em torno da importância de um eficiente controle interno nos órgãos públicos, essencial para que as instituições do controle externo possam exercer bem o seu papel de fiscalizar as ações dos gestores. Trata-se de uma ação integrante do programa TCE em Campo, cujo objetivo é promover ações de educação continuada, desenvolvido pelo TCE/BA e, neste caso, em ação conjunta com o TCM e a UCIB.

cons inaldo tce em campoO conselheiro do TCE/BA e diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Inaldo da Paixão Santos Araújo, foi um dos palestrantes do evento, tendo discorrido sobre o tema “Controle externo e controle interno: um novo tempo no controle”. Ele fez questão de ressaltar a importância da parceria, de mais de dez anos, entre o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a União dos Controladores Internos da Bahia, salientando que a UCIB congrega 417 controladores do Estado e precisa ter seu nome valorizado, dignificado e respeitado.

Na sua palestra, o conselheiro, para ressaltar a importância que dá à ação dos controladores internos, e da ação do controle de modo geral, observou que saiu de Salvador às 18 horas da última quinta-feira, “enfrentando as BRs 324 e 116 nas condições que elas estão, que todo baiano percebe, para chegar aqui a Itatim, onde estou hoje a falar sobre a minha messe”, tendo classificado seu esforço pessoal como um misto de orgulho e prazer. “Orgulho por estar trazendo o nome do Tribunal de Contas, instituição que integro há mais de 37 anos. É praticamente muito mais da metade da minha vida. E prazer porque tudo isto foi para fazer o que eu gosto, encontrar amigos, rever velhos e novos companheiros, e defender a mensagem do controle, de uma sociedade verdadeira. Uma sociedade democrática e republicana só avança com um bom controle. Um controle justo, um controle efetivo, um controle realmente que seja proativo”, disse Inaldo Araújo.

inaldo TCEJá o auditor Daniel Arruda foi copalestrante na tarde desta quinta-feira, juntamente com o conselheiro do TCM/BA, Ronaldo Santann’a, discorrendo sobre “Manual de Práticas da Controladoria e Papel do TCM e TCE na Fiscalização das Contas do Último Ano de Gestão”. Ele falou sobre a importância do relatório anual que os controladores internos dos municípios têm que elaborar para ser apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios, apresentando todos os trabalhos de auditoria interna que foram feitos durante o ano, com informações descricionárias e informações obrigatórias. “O que mais chama atenção nesse tipo de relatório”, observou o auditor do TCE/BA, “são as auditorias obrigatórias que os auditores internos têm que realizar no período de um ano. São uma média de 20 informações obrigatórias que precisam ser auditadas. Por exemplo, gasto com a educação, gasto com a saúde, limites de gasto por pessoal, precatórios e uma série de outras informações dos trabalhos realizados sobre essas áreas que a Constituição e leis específicas definem como obrigatórias”.

O auditor do TCE salientou que um controle interno forte, qualificado, funcionando de modo eficiente junto à administração pública, é uma forma de apoiar o controle externo, como está definido na própria Constituição Federal, segundo a qual uma das funções do controle interno do setor público é apoiar o controle externo, que é exercido pelos Tribunais de Contas.

O SEMINÁRIO

O evento, que contou com a participação de 382 controladores inscritos, de 112 municípios, foi iniciado na quinta-feira (16.05). O foco principal das palestras e cursos envolveu as boas práticas de gestão e improbidade administrativa (cuidados em ano eleitoral), questões do controle externo e interno, além do uso de Inteligência Artificial no trabalho das controladorias municipais. Com inscrições gratuitas, foi direcionado aos controladores internos, analistas, corregedores, ouvidores, auditores, prefeitos e agentes políticos, vereadores, tesoureiros, contadores, pregoeiros, membros de Comissão de Licitação, equipe de apoio, gestores, agentes de contratação, secretários, servidores públicos e profissionais das áreas de controle interno.

A palestra inicial do seminário foi proferida pelo presidente da UCIB, Maike Oliveira, que falou sobre “Como controlar as contratações da Lei 14.133/21”. A programação do primeiro dia seguiu com as seguintes apresentações e palestrantes: “Improbidade Administrativa: Cuidados em ano eleitoral”, tema apresentado por Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), do Ministério Público do Estado da Bahia); “Boas Práticas de Gestão”, por Gilmar Nogueira, delegado e ex-prefeito de Itatim; “Manual de Práticas da Controladoria e Papel do TCM E TCE na Fiscalização das Contas do Último Ano de Gestão”, por Ronaldo Santann’a, conselheiro do TCM/BA, e Daniel Arruda, auditor do TCE/BA.

E mais: “CI X Ouvidoria: Uma parceria necessária”, por Romualdo Anselmo, superintendente da Controladoria Geral da União – CGU/BA; “Para que serve um portal de transparência?”, por Antônio Argollo, coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção; por NAOP/CGU-BA); “Art.42 no último ano de gestão”, por Elisângela Santos, do Conselho Regional de Contabilidade-BA; “Recomendações práticas na atuação do controle e do jurídico junto a Lei 14.133/21”, por Alessandro Macedo, diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM/BA.

Na sexta-feira, o evento prosseguiu com “Gestão de equipes de alta performance”, por Rondinelli Pereira Santos Ribeiro, controlador geral do município de Ipiaú; “Fechamento mandato: contábil”, por Eliene Mascarenhas, contadora e consultora pública; “Controle externo e controle interno: um novo tempo no controle”, por Inaldo da Paixão Santos Araújo, conselheiro do TCE/BA; “Auditoria descomplicada”, por Menara Damião, vice-presidente da UCIB; “Tecnologia e ChatGPT aplicado aos trabalhos das controladorias internas municipais”, por Erisvaldo Queiróz, controlador do município de Formosa do Rio Preto e diretor da UCIB e Gustavo Costa, Diretor-conselheiro da UCIB. E, encerrando as atividades, foi realizado o curso “Administração Financeira e Orçamentária”, ministrado pelo auditor Paulo Henrique Feijó.

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