- 20 de Novembro de 2023
Duas turmas integradas por servidores da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) participaram, na manhã e na tarde desta segunda-feira (20.11) do Curso de “Fiscalização de Contratos Administrativos: uma perspectiva do Controle Público”, ministrado pelo chefe da Assessoria Técnico-Jurídica (Atej) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Wendel Régis Ramos. A iniciativa, que faz parte do programa de Capacitação de Jurisdicionados, promovido pelo TCE/BA por intermédio de sua Escola de Contas, destina-se a servidores que exercem a atividade de gestão e fiscalização de contratos administrativos.
A capacitação continuará nos dias 21 e 23 de novembro para as duas turmas: uma no turno da manhã, das 8h30 às 12h30, e uma no turno da tarde, das 13h30 às 17h30, na sala de treinamentos da Cerb, na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia. O objetivo é proporcionar aos agentes públicos da Cerb o conhecimento necessário para compreender as principais atribuições envolvidas na gestão e fiscalização de contratos administrativos, com ênfase na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133) e observações dos órgãos de controle. O curso conta com a coordenação da assessora da ECPL, Cristina Moura.
O diretor da Escola de Contas do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, fez a abertura oficial do curso, dando destaque ao farto material de educação corporativa produzido pela Escola de Contas, disponível no Portal do TCE/BA, além de exaltar a competência profissional do instrutor Wendel Ramos. “Para mim é um grande prazer, como diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, trazer esse conhecimento para os órgãos e secretarias de governo. O TCE tem a sua Escola de Contas desde 1994, oferecendo importantes capacitações para servidores e gestores públicos. E o Tribunal investe cada vez mais em conhecimento para aprimorar a fiscalização e a administração pública. No nosso quadro de servidores, temos destacados profissionais como o chefe da Atej, Wendel Ramos, que, pela sua grande competência, atualmente ministra este curso sobre gestão e fiscalização de contratos administrativos, tão relevante para o dia a dia de vocês, gestores”.
Em sua explanação, o chefe da Assessoria Técnico-Jurídica (Atej), Wendel Régis Ramos, abordou a competência e papel do TCE/BA, a função fiscalizadora, capacitação em contratação, com análise do planejamento da área de fiscalização de capacitação, aplicando técnicas de planejamento, levantamento de stakeholders, testes padrões de auditoria na área de fiscalização de contratos voltados ao processo de fiscalização da Cerb. “Nós vamos levantar aqui, hoje, assuntos que, pela minha experiência em auditoria, são muito importantes para o controle interno. Parte do curso já está formatada, e a outra parte será adequada às necessidades da Cerb. Então muitos dos enfoques serão apresentados por vocês, de acordo com situações vivenciadas pelos gestores e fiscais de contrato em seu cotidiano de trabalho”, explicou o chefe da Atej.
Na avaliação do diretor-presidente da Cerb, Alexandro Freitas Silva, o Tribunal de Contas do Estado dá uma grande contribuição para os controles interno e externo, e também para a administração pública, ao promover um curso específico sobre fiscalização de contratos administrativos. “Agradeço a todos vocês, do TCE, que estão aqui disponibilizando o seu tempo para capacitar os funcionários da Cerb. Capacitar os nossos funcionários é aprimorar a gestão desta Companhia. Daí a importância desse curso e da parceria com o TCE para caminharmos com uma boa gestão”, disse Alexandro Freitas.
- 20 de Novembro de 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou, no dia 31 de outubro, à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) o Relatório de Atividades do 3º trimestre de 2023, cumprindo o que é determinado pelo artigo 91, §3º, da Constituição Estadual, e pelo art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar nº 05/1991.
O Relatório também foi publicado no Portal da Corte de Contas, pois representa um importante instrumento de promoção da transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE/BA no âmbito da Administração Pública Estadual.
Elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, o Relatório de Atividades atribui a cada uma delas a responsabilidade pela produção do conteúdo relativo à sua área, enquanto a compilação, revisão e organização dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).
Todos os Relatórios de Atividades e Prestações de Contas, desde 2001, estão disponibilizados no Portal do TCE/BA, na seção “Institucional/Transparência/Relatórios/Trimestral de Atividades e Prestação de Contas”. (clique aqui)
- 20 de Novembro de 2023
Com o objetivo de analisar o modelo teórico proposto pelo Poder Executivo do Estado da Bahia para o Plano Plurianual Participativo (PPA), quanto à transparência e se os elementos constitutivos permitem seu acompanhamento, monitoramento e avaliação, a 7ª Coordenadoria de Controle Externo (7ª CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) iniciou a avaliação do Projeto de Lei 25.042/2023, que institui o PPA para o quadriênio 2024-2027. A previsão é que a auditoria seja finalizada no final de dezembro deste ano.
De acordo com o coordenador Marcos André, a iniciativa faz parte da estratégia de atuação preventiva do TCE/BA, “com o objetivo de evitar a ocorrência de situações que possam comprometer os processos de operacionalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PPA, e, consequentemente, o desempenho na implementação das políticas públicas que compõe o seu arcabouço”.
O trabalho está sendo realizado pela equipe de auditoria composta pelo coordenador de Controle Externo, Marcos André Matos, a gerente de Auditoria Josimeire Leal de Oliveira, e pelos auditores Pamela Engel, Lúcia Bitencourt, Djam Antônio e Geisa Guimarães.
Para a líder da Auditoria, Pamela Engel, a avaliação do Projeto de Lei do PPA 2024-2027 é de fundamental importância pela tempestividade, já que o PPA norteará a ações de governo pelos próximos quatro anos. E completou: “A atuação preventiva do TCE contribuirá para futuras avaliações das politicas públicas, proporcionando um maior retorno para a sociedade”.
O PPA está previsto no artigo 159 da Constituição Estadual, servindo como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual.
- 20 de Novembro de 2023
A conselheira Carolina Matos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), vai ministrar uma aula na 4ª edição do Curso de Formação Inicial para os novos Juízes de Direito Substitutos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), nesta terça-feira (21.11), às 14h, na Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Unicorp), situada na sede do Poder Judiciário, no Centro Administrativo da Bahia, abordando o tema Controle Externo, Tribunais de Contas e a aplicação do Direito Financeiro.
A aula reforçará a importância do controle externo da gestão pública, o estatuto jurídico dos Tribunais de Contas e a aplicação prática do Direito Financeiro para os juízes, que serão demandados a aplicar as regras disciplinadoras da gestão dos recursos públicos, essenciais para a execução das políticas públicas e a realização dos direitos fundamentais em suas comarcas.
Os 63 novos juízes substitutos do TJBA, que tomaram posse em maio deste ano, terão a oportunidade de estudar as normas jurídicas que regulam a atividade financeira do Estado, abrangendo os temas da receita, despesa e orçamento, bem como os princípios e as regras que orientam a atuação dos Tribunais de Contas na análise da gestão dos recursos públicos, com exemplos práticos de decisões, auditorias realizadas e sistemas desenvolvidos pelo TCE/BA.
O objetivo da aula é fornecer instrumentos práticos para a atuação dos magistrados em ações que envolvam aspectos de Direito Financeiro e Orçamentário, e abordar também assuntos relacionados aos reflexos da judicialização das políticas, na execução do orçamento público, e os limites e as responsabilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar o equilíbrio das finanças públicas.
A abordagem do tema na capacitação promovida pela Universidade Corporativa (Unicorp) do TJ/BA, destinada aos novos juízes de Direito substitutos, é uma importante iniciativa do Poder Judiciário baiano, face às repercussões do Direito Financeiro na implementação dos direitos fundamentais por meio das políticas públicas, razão pela qual esse tópico se tornou conteúdo obrigatório do projeto pedagógico dos cursos de Graduação em Direito, desde 2021. Nesse contexto, o Judiciário exerce papel relevante de buscar a ponderação entre a proteção dos direitos fundamentais com o respeito à discricionariedade administrativa, à sustentabilidade fiscal e à separação dos poderes.
* A conselheira Carolina Matos é mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador, especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Universidade do Estado da Bahia e bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, membro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do Instituto Rui Barbosa, além de ser coordenadora do Projeto Interinstitucional ‘Educação é da Nossa Conta’.
- 17 de Novembro de 2023
O Tribunal de Contas da União (TCU), juntamente com a Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas (iniciativa colaborativa formada pelos 33 tribunais de contas do Brasil), realiza, na próxima terça-feira (21.11), às 10h, o lançamento do sumário executivo referente à consolidação dos resultados da auditoria multinível na implementação do Novo Ensino Médio, realizada como piloto na área educacional, no âmbito do Projeto Integrar. O evento é on-line com transmissão ao vivo pelo canal do TCU no YouTube. Inscreva-se aqui.
A auditoria operacional avaliou ações governamentais desenvolvidas pela União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), e outras capitaneadas pelos estados fiscalizados, por meio das respectivas Secretarias Estaduais de Educação (SEE), na implementação do Novo Ensino Médio. O objetivo foi avaliar o processo e os resultados da implementação estabelecida pela Lei 13.415/2017.
As avaliações foram realizadas ao longo de 2022 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados da Bahia, Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia e Rio Grande do Sul.
O lançamento do sumário executivo visa contribuir com o aprimoramento da política educacional para o ensino médio. A publicação tem o objetivo de colaborar com as discussões sobre as dificuldades vivenciadas pelas redes de educação, bem como possibilitar espaço de comunicação junto ao Ministério da Educação nas ações de reestruturação do ensino médio.
BAHIA
O trabalho realizado pela equipe de auditores do TCE/BA teve por objeto a verificação da tempestividade da implementação do Novo Ensino Médio (NEM) pelo Estado da Bahia, através da atuação da Secretaria da Educação, com ênfase na avaliação da infraestrutura física para receber os itinerários formativos, na formação continuada dos professores, no monitoramento e na avaliação da implantação do Novo Ensino Médio (NEM).
De acordo com o gerente de Auditoria Alexsandro Rocha de Souza, ao analisar a atuação da Secretaria da Educação, foram identificados problemas como a precariedade da infraestrutura escolar e a falta de formação continuada para os professores. E destacou: “Atuar nesse processo não apenas nos deu uma visão crítica da situação, mas também nos motivou a agir proativamente em busca de um sistema educacional mais eficiente e inclusivo. A educação é a base de uma sociedade justa, e cada passo em direção à sua melhoria é fundamental para construir um futuro mais promissor para todos”.
Participaram da auditoria operacional o coordenador de 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Israel Santos de Jesus, a especialista em Educação, Aline Sonobe, e os servidores Alcione de Araújo Macedo, Alexandre Augusto Ferreira Matias, Fernando Antônio Lima da Silva, Miriam Lins de Macedo e Otávio Raimundo Vieira de Melo Batista Soares.
SERVIÇO
Lançamento do Sumário Executivo do Novo Ensino Médio - consolidação dos resultados da auditoria coordenada
Quando: terça-feira (21/11)
Horário: 10h às 12h
Local: YouTube oficial do TCU
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