- 04 de Julho de 2012
Salvador, 29 de junho de 2012.
A Sua Senhoria e Senhor
José Marques
Jornalista do "Blog" Bahia Notícias
N e s t a
Prezado Senhor,
Em relação à matéria veiculada no "Blog" Bahia Notícias, nesta data, sob o título "De Honorato a Pedro Lino, contas da Assembleia Legislativa de 2007 são votadas com quatro anos de atraso", cumpre esclarecer que, em face do quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2.238-5), as contas do Poder Legislativo do Estado da Bahia voltaram a ser objeto de julgamento por este Tribunal de Contas, a partir do exercício de 2007.
No período de 2000 a 2006, em decorrência do quanto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas daquele Poder eram objeto de emissão de parecer prévio por parte deste Tribunal.
Impende informar que nesse período também foram prestadas a este TCE as contas da Superintendência da Assembleia Legislativa, sob a responsabilidade do Gestor, Marcus Vinícius de Barros Presídio. Devido à identidade material com as Contas do Chefe do Poder Legislativo (Presidente da Assembleia), desde o exercício de 2003, conforme Anexo n.º 001, essas contas vêm sendo, após manifestação auditorial, arquivadas sem baixa de responsabilidade (Acórdãos n.ºs 02367/2007; 0284/2007; 0213/2011 e 0108/2009).
Assim, é que, em 30/01/2008, foi protocolado nesta Casa o Processo n.º TCE/000194/2008, referente às contas do exercício de 2007 da unidade "Secretaria da Assembleia Legislativa", sob a responsabilidade do ordenador Marcus Vinícius de Barros Presídio, sendo sorteada a Turma Relatora composta do Cons. Antônio Honorato e do Cons. Filemon Matos (Anexo n.º 002).
Todavia, em face de questão de ordem suscitada pelo Cons. Zilton Rocha, então relator do parecer prévio das Contas do Chefe do Poder Executivo, na 11ª Sessão Ordinária de 18/03/2008, o Plenário deste Tribunal, por ampla maioria, deliberou que o Relator das contas governamentais (Chefe do Poder Executivo) sê-lo-ia também das contas dos Chefes dos demais Poderes (Legislativo: Presidente da Assembleia e Judiciário: Presidente do Tribunal de Justiça) (Anexo n.º 003).
Razão pela qual, em 20/09/2010, por meio do Of. n.º 0491/2010/PR (Anexo n.º 004), também disponível no sítio www.tce.ba.gov.br, a Presidência deste Tribunal informou ao Editor de Política do Jornal A TARDE, Sr. Wilson Gazino, que "o comando das contas da Assembleia Legislativa competiria aos seguintes Conselheiros: 2007, Cons. Zilton Rocha; 2008, Cons. Pedro Lino; e 2009, Cons. Antônio Honorato".
Isso posto, entendo ter, definitivamente, esclarecido e comprovado a real situação das contas da Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2007.
Nada obstante a decisão plenária soberana relatada, foi realizado pela Secretaria Geral deste Tribunal sorteio da turma relatora do Processo n.º TCE/000304/2009, pertinente às contas da Assembleia Legislativa (Chefe de Poder), exercício de 2008, no qual figurei como relator e tendo como revisor o Cons. França Teixeira. Após a audiência do Revisor, declinei da competência para relatá-las, encaminhando-as ao Cons. Pedro Lino, atendendo, assim, à mencionada decisão deste Tribunal (Anexo n.º 005).
É fato que o Cons. Pedro Lino, passados alguns meses, rejeitou o comando do processo (Contas da Assembleia Legislativa, exercício de 2008), determinando à Secretaria Geral deste Tribunal que restabelecesse a Turma Julgadora original (Anexo n.º 006), ensejando um "conflito negativo de competência" suscitado pelo Dr. Juraci Carvalho, à época Sercretário Geral desta Corte (Anexo n.º 007). Tal conflito, somente veio a ser decidido na 37ª Sessão Ordinária do Pleno, ocorrida em 21/06/2011 (Anexo n.º 008), no sentido de que as contas do Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2008, Processo n.º TCE/000304/2009, deveriam ser relatadas pela turma relatora originária.
No âmbito de um novo cenário, caracterizado pelo decurso de mais de três anos, período em que se discutiu essa matéria, resolvi proclamar o meu impedimento, sendo o processo submetido a novo sorteio.
Ademais, em 29/06/2011 o Processo n.º TCE/000194/2008, originalmente autuado como as contas, exercício de 2007, da unidade "Secretaria da Assembleia Legislativa", sob a responsabilidade do ordenador Marcus Vinícius de Barros Presídio, foi transformado na Prestação de Contas da Assembleia Legislativa, tendo como responsável o Deputado Marcelo Nilo (Anexo n.º 009), o qual foi, em definitivo, julgado por este Tribunal de Contas, na sessão plenária de 28/06/2012.
Imbuído sempre da obrigação de deixar transparente os fatos, a fim de que não prevaleçam as versões, presto esses esclarecimentos, ao tempo em que solicito a V. Sa. que proceda à devida retificação da matéria publicada, a qual veiculou informações parcialmente descontextualizadas.
Atenciosamente,
Cons. ANTONIO HONORATO
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- 05 de Junho de 2012
O coordenador da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Marcos André Sampaio de Matos, participou, como palestrante, do Seminário de Gestão Orçamentária e Financeira, no dia 30 de maio, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em Brasília/DF. O servidor abordou o tema Sistema de Controle do SUAS.
Marcos André afirmou que "a participação do TCE baiano nesse evento representou uma excelente oportunidade de divulgação da atuação do Tribunal no âmbito das ações socioassistenciais realizadas pelo governo estadual".
E acrescentou: "o seminário se constituiu num marco para a política nacional de assistência social, reunindo gestores das três esferas e membros das principais instâncias de controle, sendo o primeiro a ser promovido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) após a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
- 04 de Junho de 2012
O presidente do TCE-BA, conselheiro Zilton Rocha, participou, dia 4.06 (segunda-feira), do I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal, realizado pela Ucib, no Fiesta Convention Center, no Itaigara. Na programação do evento, apresentação de resultados da pesquisa A Situação dos Sistemas de Controle Interno da Bahia e a palestra Como o TCM Está Vendo as Prestações de Contas Anuais das Prefeituras, Câmaras e Descentralizadas. O grande tema do momento, A Nova Lei de Acesso a Informações Públicas e Transparência, também esquentou o debate. O evento continua nesta terça-feira, dia 5.06, com nova série de palestras, dentre elas As Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Período Eleitoral e o Papel da Controladoria do Município.
- 18 de Mai de 2012
O engenheiro Giovanni Floridia profere, dia 23/5, a palestra Faça o seu Dinheiro Trabalhar por Você, que orienta sobre como investir recursos de acordo com o perfil e os objetivos de vida. A apresentação faz parte do Projeto Novos Saberes, iniciativa do TCE/BA, que tem por objetivo propiciar um espaço para a disseminação e o debate sobre temas da atualidade, favorecendo a reflexão da cidadania na contemporaneidade. Trata-se de uma ação de educação corporativa voltada para os servidores do Tribunal.
O Brasil vem mudando, e com ele a forma de investir. As recentes mudanças nas taxas de juros e na poupança são os últimos de uma série de eventos. Nossa forma de pensar e agir com nosso dinheiro está vinculado à outra época, em que a inflação galopava, a dívida externa era impagável e comprar dólar era considerado investimento. No novo cenário deter-se um pouco mais sobre o dinheiro pode fazer muita diferença. Se seu dinheiro não está trabalhando para você, está trabalhando para alguém.
Para obter mais informações sobre a palestra, clique aqui.
- 18 de Mai de 2012
MODALIDADE: Seleção de Consultor Individual (análise curricular)
Acordo de Doação nº TF095683
OBJETO: Contratação de consultor nacional para elaborar estratégias para promover o fortalecimento do relacionamento dos Tribunais de Contas com o Legislativo Estadual e com a sociedade civil, visando estabelecer uma relação produtiva e mutuamente benéfica.
LOCAL, DATA e HORA: TCE-BA,
01/06/2012, às 10h.
Os interessados poderão obter informações e/ou a Solicitação para a Apresentação de Manifestações de Interesse na internet acessando o portal http://www.tce.ba.gov.br, área Institucional/Projetos Especiais (PROFORT)/Multiplicando Experiências/Projeto Fortalecimento da Auditoria Subnacional Brasileira/Editais (Edital nº 01/2012), ou à 4a Avenida, n° 495, Plataforma V, térreo, CAB, das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a quinta-feira, e de 9h às 12h, às sextas-feiras, tel: (71) 3115-5630 ou 3115-4609. COPEL, 17/05/2012.
Marcelo Benevides Lima - presidente da Comissão
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