• 06 de Mai de 2026

A proposta da construção de uma cultura institucional baseada na prevenção, na integridade e na capacidade de antecipar riscos, especialmente diante dos desafios impostos pela inteligência artificial, marcou a palestra da professora e coordenadora do Escritório Central de Integridade Científica da Fundação Getulio Vargas (Direito SP), Juliana Palma, durante o evento “Corregedoria em Dia”, realizado nesta quarta-feira (6.05), no plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). O encontro reuniu conselheiros, servidores do Tribunal e procuradores de contas do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA).

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, e pela conselheira-corregedora, Carolina Matos, que destacou a importância de uma atuação correcional voltada à antecipação de problemas. Segundo ela, a proposta da corregedoria preventiva desloca o olhar institucional de uma atuação reativa para uma postura mais exigente e eficaz, baseada na consciência individual e coletiva.

“A ideia é sair do lugar confortável de agir apenas depois do erro, do desvio ou do dano, e assumir uma postura de agir antes que o problema exista ou que a falha se concretize”, afirmou. Para a conselheira, mais do que normas e estruturas de controle, a integridade exige uma disposição interna de cada agente público para fazer o que é correto, ressaltando que “nenhuma estrutura de controle, por mais sofisticada que seja, será suficiente se não houver, em cada um de nós, a disposição íntima de fazer o que é certo”. Carolina Matos também enfatizou que a corregedoria preventiva está diretamente ligada à construção de uma cultura institucional. “Trata-se de uma cultura de responsabilidade, de respeito e de compromisso com o serviço público”, disse, ao acrescentar que a confiança nas instituições nasce da coerência entre discurso e prática.

LÓGICA PREVENTIVA

Ao apresentar a sua experiência com a Política de Integridade Científica e o Regulamento de Responsabilização por Má Conduta em Pesquisa da FGV, Juliana Palma ressaltou que o modelo adotado pela instituição foi estruturado a partir de uma lógica essencialmente preventiva. “O escritório central foi pensado completamente voltado à prevenção, com uma atuação proativa em educação, pedagogia, diagnóstico de problemas e construção de respostas concretas”.

Segundo a palestrante, embora o contexto acadêmico possa parecer distante da atividade correcional, há conexões importantes, especialmente no que se refere à estruturação de instituições orientadas à prevenção. Juliana destacou ainda os desafios impostos pela inteligência artificial, apontando que os modelos tradicionais de comando e controle, baseados no que é permitido ou proibido, não são suficientes para lidar com as novas realidades tecnológicas. “Estamos diante de um cenário em que novas práticas surgem constantemente, e isso exige respostas mais sofisticadas, que passam pela segurança, pelos limites e pela responsabilidade no uso dessas ferramentas”, afirmou.

REPRESSÃO X PREVENÇÃO

Outro ponto abordado foi a necessidade de atuação em duas frentes: a repressiva, nos casos de má conduta já configurada, e a preventiva, voltada à mediação de conflitos antes que evoluam para irregularidades. “Percebemos que existe um momento anterior à má conduta, que são os conflitos. E é nesse estágio que a atuação preventiva pode ser decisiva”, destacou, ao explicar que a proposta inclui mecanismos de mediação e mapeamento de problemas para evitar sua repetição.

A coordenadora do Escritório Central de Integridade Científica da FGV também ressaltou que o compromisso com a integridade deve ser contínuo e compartilhado por toda a instituição. “A proposta não é apenas responsabilizar, mas priorizar a conscientização e o fortalecimento da cultura de integridade, com revisão constante das práticas e incorporação de estratégias inovadoras”, disse.

EXEMPLOS DO TCE

Ao final do evento, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou a relevância da temática e a contribuição da experiência apresentada. Ele ressaltou que o Tribunal já desenvolve iniciativas alinhadas à pauta da integridade, como o Núcleo de Compliance, criado em 2020, e a recente instituição de uma comissão voltada à regulamentação do uso da inteligência artificial. Segundo o presidente, a palestra ampliou o debate ao trazer novas perspectivas sobre integridade e controle, tanto no âmbito interno quanto na relação com os jurisdicionados. Ele também mencionou práticas adotadas pela Corte de Contas, como o controle de qualidade dos trabalhos auditoriais, com processos de checagem e avaliação por amostragem.

Gildásio Penedo Filho avaliou que o encontro foi “riquíssimo” e agradeceu à palestrante pela contribuição, além de reconhecer o papel da conselheira-corregedora na condução da pauta. “A sua fala trouxe uma série de perspectivas e avaliações que enriquecem o nosso trabalho e fortalecem a reflexão sobre a integridade e a atuação correcional”, concluiu o conselheiro-presidente, dando espaço para o momento de debate entre a palestrante e os servidores do Tribunal ao final do evento.

Confira aqui mais fotos do Corregedoria em Dia. 

• 06 de Mai de 2026

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, ministrou, nesta quarta-feira (6.05), a palestra “Controle Interno e Transparência na Gestão Pública”, na Vila Militar dos Dendezeiros. A atividade foi voltada aos alunos do Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), além de agentes de controle interno das unidades da capital e da Região Metropolitana de Salvador (RMS). A abertura foi conduzida pelo diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão (Deplan), coronel PM Jonathas Matos de Santana.

A apresentação foi dividida em dois momentos e contou com a participação do auditor do TCE/BA José Luís Galvão, gerente de Desenvolvimento da Gestão do Controle Externo. Durante a palestra, foram abordados conceitos sobre o papel do controle interno como primeiro filtro de legalidade, sua função preventiva e a atuação como suporte à boa gestão pública, além da importância da transparência e do controle social.

Em seu pronunciamento, o coronel PM Jonathas Matos de Santana destacou que a palestra contribui para ampliar a visão dos gestores e reforça que o controle externo deve ser visto como aliado, e não como mecanismo punitivo, além de ressaltar que o recurso público deve ser aplicado com responsabilidade. “Gestão pública eficiente exige planejamento, controle e compromisso com o resultado”.

Em sua fala, o conselheiro Marcus Presidio destacou que o que permanece, ao final, é o CPF de cada gestor, ressaltando a responsabilidade de quem atua como ordenador de despesa. Ele lembrou julgamentos marcantes no Tribunal envolvendo gestores que enfrentaram dificuldades de defesa após deixarem a atividade, o que reforça a necessidade de atuação cautelosa e dentro da legalidade. “O controle interno não é um obstáculo à gestão. É a principal proteção de quem decide sobre o dinheiro público. Quem decide sobre o recurso público precisa de proteção, e essa proteção começa no controle público”.

Ao tratar do controle interno, o vice-presidente da Corte de Contas baiana afirmou que ele funciona como primeiro filtro da legalidade, com a missão de identificar falhas, apontar riscos e orientar gestores, atuando como mecanismo de proteção ao responsável pela despesa. Também destacou a importância de valorização dos controladores internos e o desafio de equilibrar responsabilidade fiscal com as demandas sociais.

Em sua fala, o auditor José Luís Galvão ressaltou que o controle interno começa no planejamento, ao avaliar metas e execução de programas, sendo essencial para evitar problemas antes que aconteçam. Ele destacou que, diante de situações urgentes, é necessário conciliar o atendimento às demandas com o cumprimento dos ritos legais, considerando razoabilidade, motivação e justificativas.

“O controle interno não se limita à verificação posterior dos atos. Ele começa no planejamento e acompanha toda a execução das políticas públicas. É nesse momento inicial que se define a qualidade do gasto e a capacidade de entrega do Estado. Muitas vezes, o gestor precisa lidar com situações urgentes e demandas imediatas da sociedade, mas isso não pode significar o afastamento da legalidade”, reforçou o auditor.

DEPOIMENTOS

O diretor de Apoio Logístico da PMBA, coronel PM Antonio Carlos, jogou luz sobre a complexidade da gestão de recursos na corporação, ressaltando a necessidade de controle rigoroso e o papel fundamental das unidades na ponta. “O volume de recursos que administramos exige responsabilidade diária e processos bem-estruturados. Transparência e organização são fundamentais para dar segurança ao gestor e à instituição”.

Ao final, os majores PM Lucimar Teles Oliveira e João Henrique Rebouças da Cruz entregaram os certificados ao conselheiro Marcus Presidio e ao auditor José Luís Galvão. Também estiveram presentes o coronel PM Anildo Rocha Batista, chefe da Assistência Militar do TCE/BA; o chefe de gabinete do conselheiro Marcus Presidio, Ricardo Augusto Seroes Ravazzano, e o capitão Dimas Ameno, além de outras autoridades da corporação.

• 06 de Mai de 2026

De que forma o cidadão deve auxiliar os órgãos de controle a fiscalizar o dinheiro público, fortalecendo o controle social? Como a minha participação em ações de cidadania ativa podem transformar a sociedade, melhorando as políticas públicas? Se eu perceber alguma irregularidade na administração pública, posso recorrer ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia para registrar o que testemunhei? Com base na busca de respostas e explicações para essas perguntas, estudantes do 9º ano do Colégio Estadual Princesa Izabel, no bairro da Cidade Nova, em Salvador, participaram do Ouvidoria Vai à Escola na manhã desta quarta-feira (6.05). A iniciativa do TCE/BA, realizada com o apoio da equipe da Ouvidoria do Tribunal, tem como objetivo principal promover a educação cidadã e o controle social, aproximando a administração pública da comunidade escolar.

Ao descrever o trabalho realizado pelo TCE/BA e destacar que a Ouvidoria serve de ponte entre a instituição e a sociedade, o auditor de controle externo Juvenal Alves Costa chamou a atenção dos estudantes e professores para o trabalho desenvolvido pelo Tribunal, centrado na fiscalização dos recursos utilizados pelos órgãos públicos estaduais. Ele explicou ainda como ocorre parte do funcionamento da máquina administrativa do estado, além de esclarecer a importância da arrecadação dos impostos e o porquê de o governo ter total responsabilidade pela qualidade das obras e serviços destinados à população.

“A responsabilidade do Tribunal de Contas, o dever do Tribunal é fiscalizar as obras e serviços públicos, que não são bem prestados às vezes por negligência dos gestores. E isso dificulta bastante o atendimento à sociedade. Então explicamos que a Ouvidoria é o setor responsável pelo recebimento de denúncias, reclamações, elogios, e que os alunos podem fazer o exercício do controle social, ajudando o Tribunal de Contas na realização do seu serviço de controle”, disse Juvenal.

Na avaliação da diretora do Colégio Estadual Princesa Izabel, Katiussia Feliz dos Santos, a experiência que o Ouvidoria Vai à Escola proporciona a alunos, professores e gestores em educação é fundamental no dia a dia escolar, principalmente por promover conhecimento. “Tudo aquilo que traz o conhecimento, que abre, que expande a experiência para esses jovens é de extrema importância. E também é muito relevante a participação da comunidade, dos alunos e da família no processo de construção da unidade escolar. Isso pra gente é fundamental. Agradecemos iniciativas como essa, que nos auxiliam e facilitam a comunicação”, disse a diretora.

DEPOIMENTO

“Eu gostei de saber que posso fazer uma denúncia pela Ouvidoria. Gostei também de saber que o TCE tem um programa de estágio. Eu me interessei e, provavelmente, quando eu estiver no ensino médio, vou procurar saber mais sobre isso para estagiar lá.”

Eduarda Sophia, 14 anos, estudante do 9º ano B

• 05 de Mai de 2026

Inaldo da Paixão Santos Araújo
Mestre em Contabilidade. Conselheiro do TCE/BA. Presidente do IRB. Professor. Escritor.

Luciano Chaves de Farias
Mestre em Políticas Sociais e Cidadania. Gerente de Políticas Públicas e Relações Institucionais do IRB. Professor. Escritor.

Na semana em que o Tribunal de Contas da União completou 135 anos de existência (07/11/2025), o Congresso Nacional aprovou, em votação histórica, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. Hoje, em 05/05/2026, com a sua promulgação e conversão na Emenda Constitucional nº 139/2026, consolida-se um dos mais relevantes marcos institucionais para o Sistema Tribunais de Contas no Brasil.

Nunca é demais lembrar que esse importante órgão republicano de controle surgiu inspirado nas ideias do genial baiano Ruy Barbosa, que minutou o Decreto n.º 966-A, publicado em 07/11/1890. Mais de um século depois, o constituinte derivado reconhece, de forma expressa, aquilo que a prática institucional já demonstrava: os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

E o que significa esse reconhecimento constitucional? Trata-se de uma demonstração inequívoca de que os representantes do povo brasileiro compreenderam a necessidade de conferir maior proteção institucional às Cortes de Contas, reforçando seu papel na fiscalização, no controle e na indução de melhores políticas públicas.

Na prática, a essencialidade agora inscrita no texto constitucional salvaguarda a permanência e a continuidade dessas instituições, afastando qualquer possibilidade de extinção ou interrupção de suas atividades, como já ocorreu em momentos autoritários da nossa história, a exemplo do Estado Novo. Preserva-se, assim, a simetria federativa e as garantias funcionais indispensáveis ao exercício de suas nobres atribuições.

No contexto jurídico e administrativo, o termo “órgão essencial” refere-se àquelas instituições cujas funções são fundamentais e inadiáveis para o funcionamento do Estado e para a garantia dos direitos dos cidadãos. São estruturas indispensáveis à manutenção da ordem jurídica, à boa governança e à efetividade das políticas públicas.

Nós, que labutamos há décadas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sempre compreendemos os Tribunais de Contas como instituições essenciais. Agora, esse entendimento deixa de ser apenas uma convicção doutrinária ou institucional para se tornar um comando expresso da Constituição da República.

Portanto, às já consagradas características de autonomia e independência — presentes desde a origem do texto constitucional — somam-se, de forma definitiva, a essencialidade e a permanência como marcas indeléveis desses relevantes órgãos de controle da administração pública.