• 10 de Dezembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) e do Programa de Preparação para Aposentadoria (PPA), promoveu, na tarde desta quarta-feira (10.12), a palestra “O Valor do Voluntariado: Experiências que inspiram”, reunindo servidores do TCE/BA e do TCM/BA em um encontro marcado pela sensibilidade, pela troca de vivências e pelo fortalecimento da cultura solidária.

A programação foi iniciada com a apresentação da Associação Viva e Deixe Viver – Contadores de Histórias, conduzida por Cláudia Guimarães, Loide Bonina e Edvaldo Alcântara, que transformaram o ambiente em um espaço de afeto, música e ludicidade. Por meio de dinâmicas interativas e momentos de descontração, convidaram o público a acessar o contador de histórias que existe em cada pessoa, aquele capaz de emocionar, acolher e transformar realidades.

Cláudia, que atuou por 20 anos no Tribunal e hoje é uma das coordenadoras do projeto, afirmou que voltar ao TCE/BA é como retornar para casa. Em sua fala, lembrou que o voluntariado não deve ser visto apenas como algo ligado à aposentadoria, mas como uma escolha cidadã, possível em qualquer etapa da vida. “Os sonhos não envelhecem; precisamos nos lembrar disso e investir neles. Ser voluntário é resgatar o papel de cidadão. Doamos um pouco do que temos, e o tempo (nosso bem mais valioso) é justamente o que transforma”, destacou.

Loide compartilhou sua trajetória marcada pela solidariedade. Envolvida em movimentos sociais desde a infância, atuou em projetos como a Casa da Criança e o Vem Viver até chegar à Viva, onde encontrou a oportunidade de levar esperança a crianças e adolescentes hospitalizados. “A Viva promove imaginação e sonho em um lugar de dor. Levar alegria, esperança e amor é um prazer imenso. É isso que queremos semear hoje: possibilidades, sorrisos e histórias que confortam”, disse.

A Viva e Deixe Viver é uma organização da sociedade civil fundada em 1997, dedicada à formação de voluntários contadores de histórias para hospitais, escolas e outros espaços. Sua atuação se baseia nos “3 C’s”: Consciência, Compromisso e Constância, pilares essenciais para um voluntariado transformador.

Durante sua apresentação, Cláudia ressaltou os impactos positivos da leitura na sociedade e apresentou dados sobre a atuação da organização ao longo de seus 27 anos. Segundo ela, os voluntários leem, em média, 22 mil livros por ano, reforçando o compromisso da instituição. “Acreditamos que o poder de uma boa história é capaz de humanizar as áreas da saúde e da educação”, afirmou.

Bahia Estado Voluntário: conectando pessoas, projetos e propósitos

A segunda parte do evento foi conduzida por Kátia Camillo, representante do programa Bahia Estado Voluntário (BEV), que apresentou um panorama do voluntariado social no estado e destacou a plataforma que conecta instituições a cidadãos dispostos a contribuir.

Criado em 24 de setembro de 2019, o programa já acumula números expressivos: 30 mil voluntários cadastrados e 3 mil instituições parceiras. De acordo com Kátia, o objetivo do BEV é ampliar e simplificar o acesso de pessoas e organizações às ações solidárias, oferecendo oportunidades que vão desde apoio em hospitais e cozinhas comunitárias até atividades administrativas em ONGs e órgãos públicos.

“O voluntariado sempre existiu. Mas precisamos, como sociedade, prestar atenção a ele. Nossas cidades precisam de ajuda em creches, asilos, hospitais, instituições para pessoas com deficiência. Se cada um dedicar um pouco do seu tempo, daremos as mãos para construir um mundo melhor”, afirmou.

Kátia explicou que qualquer pessoa pode se cadastrar no site do programa, escolher projetos de interesse e oferecer suas habilidades, que não precisam estar relacionadas à área profissional. “Às vezes você é matemático, mas gosta de contar histórias. Ou é enfermeiro e ama tocar violão. Sempre existe um lugar onde podemos dedicar um pouco do nosso tempo para fazer o bem”, completou.

Entre os objetivos do Bahia Estado Voluntário estão: fomentar a prática do voluntariado por meio de plataforma tecnológica; ampliar a participação da população em projetos sociais; promover oportunidades no setor público e no terceiro setor; articular órgãos, entidades e instituições privadas em prol do voluntariado transformador; e facilitar a intermediação entre voluntários e projetos.

Um encontro para inspirar e transformar

Ao final da tarde, prevaleceu entre os participantes um sentimento de inspiração. Música, histórias, dados, experiências e afetos se entrelaçaram para lembrar que o voluntariado é uma força silenciosa, porém poderosa — capaz de transformar comunidades e também aqueles que se dispõem a servir.

O evento reforçou o compromisso do TCE/BA com iniciativas que ampliem o olhar humano, social e cidadão de seus servidores, convidando cada um a refletir sobre como **pequenas ações podem gerar grandes impactos.

• 10 de Dezembro de 2025

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (10.12), desaprovou a prestação de contas do convênio 225/2022 (Processo TCE/008931/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, e, à unanimidade, decidiu ainda pela imputação de débito de R$ 120.000,00 (quantia a ser devolvida ao erário estadual, com acréscimo de correção monetária e juros de mora) ao ex-prefeito Cássio Guimarães Cursino, a quem também foi aplicada multa de R$ 2 mil. O convênio teve como objetivo o apoio financeiro visando à aquisição de combustível para recuperação emergencial das estradas vicinais, na zona rural do município de Sítio do Mato, para viabilizar o escoamento da produção agropecuária.

A desaprovação e demais sanções foram causadas pela ausência de prestação de contas dos recursos repassados, assim como pela não devolução dos valores disponibilizados pela CAR para a execução do ajuste. Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR, para que aprimorem os controles da companhia, sobretudo em relação à atuação sistemática e tempestiva na supervisão e acompanhamento dos convênios firmados, com fins de assegurar que os acordos sejam executados e a comunidade devidamente atendida nos moldes propostos pelos ajustes firmados.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, ainda no tópico “Recursos estaduais atribuídos a municípios”, a Câmara aprovou, também à unanimidade, com ressalvas e aplicação de multa, a prestação de contas do convênio 206/2022 (Processo TCE/006154/2024), que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Santana, tendo como objeto o apoio financeiro visando à pavimentação em paralelepípedo com meio-fio em ruas do povoado de Gameleira. As ressalvas foram impostas devido à utilização de recursos municipais para a quitação de valor que deveria ter sido ressarcido pelo gestor responsável, o que levou ainda à aplicação de multa, de R$ 1.518,00 ao ex-prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso.

Também foi aprovado pelos conselheiros o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e à Câmara Municipal de Santana para que tomem conhecimento da utilização de recursos municipais para quitação de valor originalmente atribuível ao agente público envolvido.

Foi aprovada, de forma plena, a prestação de contas do convênio 005/2022 (Processo TCE/010878/2025), firmado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) com a Prefeitura Municipal de Remanso, que teve como objetivo o apoio financeiro para a construção e implantação de um centro de comercialização de animais, no município de Remanso.

E foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 036/2022 (Processo TCE/000927/2025), celebrado entre a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esportes do Estado da Bahia (Setras) e a Prefeitura Municipal de Buerarema. Foi aprovada ainda a expedição de recomendação à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da Setras nas competências relacionadas à implementação da política estadual de assistência social.

O ajuste teve como objeto a realização de ações socioassistenciais, de caráter continuado, no atendimento de até 50 crianças e adolescentes, vítimas da violência, no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)/Serviço de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Por fim, os conselheiros aprovaram que se dê ciência ao titular da Seades do teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, alertando-o quanto à possibilidade de imputação de débito por dano ao erário integralmente ao agente público que, por omissão ilícita, tenha dado causa à prescrição da pretensão ressarcitória.

ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
No tópico “Recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, a Segunda Câmara aprovou, com ressalvas e aplicação de multa, as contas do convênio 628/2011 (Processo TCE/012888/2024), que a CAR firmou com a Associação Comunitária de Tiririca no Município de Itaguaçu da Bahia. As ressalvas foram impostas em razão da ausência de prestação de contas no prazo devido, ensejando a instauração desnecessária de Tomada de Contas, e, pelos mesmos motivos, foi aplicada multa de R$ 1.518,00 a Janete de Jesus Oliveira, gestora responsável pela convenente.

O objetivo do convênio foi a contratação de um consultor individual para a elaboração e o acompanhamento do Plano de Negócio dos Subprojetos Orientados para o Mercado, Contratação do Projetista e Contratação do Agente Comunitário Rural (ACR), na comunidade Tiririca. Os conselheiros também aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.

Com ressalvas e expedição de recomendações, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Colaboração 04/2018 (Processo TCE/009441/2021), que a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) celebrou com a Central das Associações de Fundo de Pasto, com o objetivo de dar apoio técnico e financeiro para subprojetos de regularização fundiária de áreas coletivas de comunidades de fundo e fecho de pasto. A imposição das ressalvas se deveu às falhas apontadas na execução do objeto e da existência de pendências na documentação da prestação de contas. Foi expedida recomendação à Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA).

Também com ressalvas e recomendações foi a aprovação das contas do Termo de Outorga PNE0020/2014 (Processo TCE/010420/2023), firmado pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) com a Associação de Produção Agropecuária Roseli Nunes, cujo objeto foi o apoio financeiro para a execução do projeto intitulado “Neuromodulação na doença falciforme: abordagem multidisciplinar no paciente pós AVE (Acidente Vascular Encefálico)”. As ressalvas foram impostas em virtude do atraso na apresentação da prestação de contas final, e as recomendações foram encaminhadas à direção da Fapesb.

Do mesmo modo, com ressalvas e recomendações, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 67/2019 (Processo TCE/012017/2023), que teve como concedente a Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) e, como proponente, a empresa RGN Randam ME, com a interveniência da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb). O objeto do ajuste foi a cooperação técnica e financeira entre a concedente e a proponente visando apoiar o projeto cultural “Viva os Palhaços”, e as ressalvas foram causadas por falhas apontadas pela equipe de auditores. As recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da Secult.

Foram arquivadas, sem baixa de responsabilidade, as contas do convênio 286/2011 (Processo TCE/010420/2023), firmado pela CAR com a Associação de Produção Agropecuária Roseli Nunes e que visou ao apoio financeiro à implantação de um projeto de mecanização agrícola para grãos na comunidade Roseli Nunes, no município de Guaratinga, através do Programa Produzir. Foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR.

E foi aprovada, de forma plena, a prestação de contas do Termo de Fomento 0051/2023 (Processo TCE/010059/2025), que a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) firmou com a Federação Baiana de Tênis (FBT) tendo como objetivo o apoio financeiro à realização do “Engie Open”, realizado no período de 30 de julho a 5 de agosto de 2023, na Academia de Tênis e Beach Tênis Smash, no município de Feira de Santana.

Por fim, foi concluído o julgamento de um processo de admissão de pessoal (TCE/002398/2024), originário da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e que teve como objeto a contratação de Pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A decisão final foi pela concessão de registro às contratações realizadas.

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 24 processos, dos quais nove foram referentes a aposentadorias, nove a reforma, um a solicitação de pensão e cinco a novações. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 27 de novembro a 10 de dezembro de 2025.

OBS: Ainda cabem recursos das decisões.

• 10 de Dezembro de 2025

A última edição de 2025 do projeto Ouvidoria vai à Escola, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), levou diálogo, cidadania e inovação para estudantes e professores do Colégio Estadual Américo Simas, em Lauro de Freitas. O encontro, realizado na manhã desta quarta-feira (10.12), marcou o encerramento anual da iniciativa e teve um momento especial: o terceiro teste do jogo educativo “Conta Comigo!”, uma ferramenta lúdica criada pela Assessoria de Comunicação do Tribunal para aproximar os cidadãos do trabalho de fiscalização do dinheiro público.

A ação foi conduzida pela ouvidora-adjunta do TCE/BA, Ana Patrícia Crisóstomo, e pelo auditor de controle externo Juvenal Alves Costa, que apresentaram o vídeo institucional do Tribunal e explicaram as funções e atribuições do TCE/BA e da Ouvidoria. Cerca de 15 participantes, entre estudantes e professores, acompanharam a atividade.

Ao longo da conversa, Juvenal e Patrícia destacaram a importância dos Tribunais de Contas no processo democrático, explicaram a divisão das competências entre as cortes e esclareceram dúvidas sobre como ocorre a fiscalização dos recursos públicos. E ainda reforçaram o papel da Ouvidoria como canal de diálogo com o cidadão, responsável por receber manifestações e cobrar respostas dos gestores públicos dentro de critérios legais:

“Nós não somos um órgão do governo. Somos instituições autônomas, com independência para executar nossas atividades. O Tribunal não resolve diretamente os problemas, mas cobra e responsabiliza os gestores para que as políticas públicas sejam implementadas”, explicou Juvenal.

Testando o “Conta Comigo!”

Após a apresentação, professores e estudantes experimentaram o jogo de cartas “Conta Comigo!”, com apoio da estagiária de design do TCE/BA, Amanda Mayan, idealizadora da ferramenta. Divididos em três grupos, os participantes disputaram rodada a rodada um quiz interativo com perguntas sobre o funcionamento dos Tribunais de Contas, fiscalização dos recursos públicos, educação fiscal e controle social e temas interdisciplinares como cultura baiana, literatura, culinária regional e personalidades brasileiras.

Durante a atividade, os estudantes e professores também discutiram coletivamente as respostas, com a orientação dos representantes do TCE/BA. O professor de Geografia do Colégio Estadual Américo Simões, Igor Patrício Serra Vivas, destacou que a visita contribuiu para ampliar a compreensão sobre o papel institucional do Tribunal: “Foi muito interessante. Os esclarecimentos ajudaram a modificar aquela mentalidade que amedronta quando pensamos em fiscalização. Trouxeram uma visão de esclarecimento sobre o papel do Tribunal na garantia do processo democrático”.

Em relação ao jogo, ele reconheceu ser “muito apropriado ao ambiente escolar”. “O jogo engaja os estudantes e faz parte das metodologias ativas. Minha sugestão é que futuramente ele esteja disponível online e traga comentários explicativos para aprofundar o conhecimento”, sugeriu o professor.

Para a estudante Tainá, do 3º ano do ensino médio, o aprendizado lúdico fez toda a diferença. “Me diverti muito, o jogo é muito interessante. A gente se conectou também com os professores, e isso foi especial nesse nosso último ano. Acho que aprendemos melhor quando estamos jogando. Tenho certeza de que vou lembrar das respostas lá na frente. Descobri muitas coisas sobre o Tribunal e sobre a Ouvidoria”, afirmou.

• 09 de Dezembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (09.12), aprovou a prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relativa ao exercício de 2023 (Processo TCE/001761/2024), expedindo recomendações para algumas das unidades da instituição, de modo a que sejam corrigidas falhas apresentadas pela equipe de auditores. Foi aprovada de forma plena a prestação de contas sob responsabilidade do então presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco (Presidente 01/01 a 31/12/2023), e com recomendações foram aprovadas as contas da Diretoria de Finanças (DAF), da Diretoria de Serviços Gerais (DSG), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), da Diretoria de Programação e Orçamento (DPO), da Coordenação de Contabilidade, da Coordenação de Serviços Auxiliares, da Coordenação de Liquidação e da Diretoria de Recursos Humanos (DRH).

Entre as falhas apontadas no Relatório de Auditoria e que motivaram a expedição de recomendações estão a inconsistências no preenchimento das tabelas do relatório de gestão; indefinição das competências e atribuições da CTJUD e da COAUD, que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário; morosidade no cumprimento do Acórdão exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, para adequação da estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno do TJ/BA; pagamentos mediante emissão de Notas de Ordem Bancária em nome da Secretaria da Receita Federal (SRF) com o respectivo crédito registrado em conta não escriturada no Fiplan para baixa da obrigação, após o efetivo pagamento; e empenhamento indevido de despesas previsíveis por meio de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no montante de R$ 919.852,68.

Na mesma sessão, foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo denúncias, ambos com decisão pelo conhecimento e improcedência dos feitos: o TCE/007180/2025, que teve como denunciante a empresa Nord Produtos em Saúde Ltda e, como denunciada a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Pregão Eletrônico 139/2025 (além da improcedência foi decicida a juntada de cópia dos autos à prestação de contas da Sesab, exercício de 2024, mais expedição de recomendações aos atuais gestores da Sesab); e o TCE/010373/2024, sendo denunciante a empresa Projecon Projetos, Representações e Construções Ltda e denunciada a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa).

Foram concluídos também os julgamentos de sete processos de recursos:

Os processos TCE/008930/2024 e TCE/009206/2024, de apelação, que tiveram como recorrentes o Estado da Bahia/Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público de Contas (MPC), foram reunidos para um só julgamento, uma vez que ambos tiveram como alvo a Resolução 083/2024 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e improvimento dos feitos);

De igual modo, por terem o mesmo objeto recursal, o Acórdão 0191/2024, foram juntados num só julgamento os processos TCE/002291/2025, TCE/004371/2025 e TCE/002829/2025, tendo como recorrentes Marta da Luz Azevedo Santos, Fernando Luiz Vieira de Araújo e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Hemoba), com decisão final pelo conhecimento e provimento parcial, apenas para aprovar, com ressalvas, as contas sob responsabilidade de Marta da Luz Azevedo Santos e excluir a multa aplicada à mesma gestora.

Também com resultado pelo provimento parcial, foram apreciados dois outros processos envolvendo recursos: o TCE/003358/2025, cujo recorrente foi o Estado da Bahia/Núcleo de Atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto ao TCE/BA e recorrida a Resolução 112/2024 do Tribunal Pleno do TCE/BA; e o TCE/008160/2024, de revisão, de autoria de Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro, que recorreu do Acórdão 045/2024 do Tribunal Pleno do TCE/BA.

Por fim, foi julgado um processo de auditoria (TCE/010940/2025), de apuração de cumprimento de decisões, realizada no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, com resultado final pelo arquimento do processo.

OBS: Ainda cabem recursos das decisões