presidioO painel da transparência dos festejos juninos na Bahia terá nova edição em 2024. A meta é coletar e disponibilizar informações dos investimentos dos 417 municípios do estado com atrações artísticas. O lançamento oficial da ferramenta para as festas deste ano ocorreu nesta terça-feira, dia 27, em reunião realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). 

Na primeira edição, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos. Na próxima semana, o site do painel já estará atualizado para a nova edição e a coleta dos dados terá início a partir do próximo dia 18, com prazo final em 30 de maio. A entrega do 'Selo Transparência' aos Municípios participantes está prevista para dia 6 de junho. O painel é uma parceria do Ministério Público estadual, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O promotor Frank Ferrari fez a apresentação do painel que trará novidades neste ano. O site trará uma área restrita, com login e senha, para que as gestões municipais possam alimentar diretamente a ferramenta com dados da festa por meio de formulários online. Na próxima semana, terá início o piloto da área com alguns municípios e, no próximo dia 12, a plataforma será apresentada aos prefeitos em reunião agendada para ocorrer na sede da UPB. Outra novidade, fruto das novas parcerias, é a realização de um estudo, a partir de cruzamento de dados, incluindo os do painel, sobre o impacto dos festejos nas economias locais.

norma“O painel é uma ferramenta de gestão e controle dos investimentos com a festa, mas também de fomento cultural e turístico. Este ano, estamos antecipando o início para que tenhamos antes as informações das atrações artísticas, potencializando essa outra função do painel de divulgação dos eventos. A ideia é fomentar e profissionalizar cada vez mais, perenizando, calendarizando e expandindo o modelo para outros eventos”, afirmou Ferrari, que informou da formalização no futuro de um comitê interinstitucional permanente do painel.

O presidente do TCE, conselheiro Marcus Presidio, afirmou que “o princípio do painel é o interesse público, a preservação do erário e a transparência com os recursos”. Segundo ele, auditorias por amostragem do TCE e do TCM apontam que os dados disponibilizados pelos municípios se apresentaram em conformidade, o que prova o sucesso do painel. “Isso nos traz tranquilidade sobre a seriedade deste trabalho”, afirmou. José Tigre, presidente da UPB, mostrou entusiasmo com a ferramenta. “É um movimento histórico, que poderá servir de modelo para outros eventos em todo o país. A parceria entre os órgãos de controle e os prefeitos engrandece a Bahia”, disse.

pedro“O São João é uma festa importante da Bahia. É o natal do nordestino. Não queremos proibir nada, mas apenas garantir a legalidade e a aplicação correta dos recursos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça (PGJ), Norma Cavalcanti. Já o novo procurador-geral de Justiça eleito, Pedro Maia, destacou a importância da continuidade do painel. “Ele é algo bastante engenhoso, que traz algumas das marcas do MP e tenho certeza de que as demais instituições de controle caminham na mesma direção: trabalhar com ciência de dados, com análise, utilizar de transparência e possibilitar o controle social. São esses três eixos que encerram a ideia do painel”, explicou.

A reunião contou ainda com a presença do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto; do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigre; do presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), Maike Oliveira; das procuradoras-gerais do MP de Contas do Estado e dos Municípios, respectivamente, Camila Luz e Aline Paim; dos coordenadores do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho; e de alguns prefeitos. Este ano, o painel agregou mais parcerias. O encontro teve a participação da gerente de Ambiente de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de professores pesquisadores do Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) da Ufba, Daniele Pereira Canedo e Horácio Hastenreiter Filho.

sessao plenariaO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (27.02), aprovou, com expedição de recomendações, a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), referente ao exercício de 2021 (Processo TCE/001616/2022). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da pasta para que adotem medidas capazes de corrigir e evitar repetição das irregularidades apontadas, entre as quais estão imprecisão no Termo de Referência do Contrato 010/2020, gerando incerteza quanto à natureza da contratação ser de serviço contínuo ou de escopo; Fragilidade nos Controle dos Pagamentos das Ações Judiciais decorrentes da Ebal; Não apuração de meta prevista no Relatório M&A 100.

Na mesma sessão também foi concluído o julgamento do processo TCE/008682/2023, referente a embargos de declaração que tiveram como embargante Marlos André Carvalho Brito e como embargados os acórdãos 089/2023 e 095/2023, do Tribunal Pleno do TCE/BA. A decisão, à unanimidade, foi pelo não conhecimento dos embargos.

camaraEm sessão ordinária desta terça-feira (27.02), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 010/2007 (ProcessoTCE/001499/2012), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur)/Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais da Bahia e Sergipe (Inocoop-Base), tendo como objeto a prestação de serviços de assessoramento em regularização fundiária, cadastramento, orientação quanto à legislação urbanística e apoio tecnológico, na cidade de Salvador. A desaprovação das contas se deu pela constatação de irregularidades na aplicação dos recursos repassados, conforme foi identificado no Relatório de Auditoria.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, membro titular da Primeira Câmara), foram aprovadas duas outras prestações de contas: do convênio 004/2018 (Processo TCE/006868/2022), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – (Sudesb) com o Município de Gentio do Ouro, que teve como objetivo o apoio financeiro para ampliação e reforma do Estádio Municipal; e do contrato 051/2018 (Processo TCE/007775/2022), que teve como contratante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e como contratada a empresa Nobre Colega, Portais, Servidores e Serviços Ltda – ME, cujo objeto foi a concessão de recursos financeiros na modalidade “Subvenção Econômica – Pappe Integração”, para a execução do Projeto “Advocacia Virtual.”

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Além dos julgamentos concluídos durante a sessão colegiada, os conselheiros da Primeira Câmara decidiram acerca de outros 17 processos, dos quais 11 foram referentes a aposentadorias, quatro a solicitações de pensão e dois a transferências. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 07 e 27 de fevereiro de 2024.

abertura carolinaCom o objetivo de apresentar aos servidores os métodos de avaliação de políticas públicas e suas aplicações recentes, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) promoveu, nesta segunda-feira (26.02), o início do curso “Avaliação de Políticas Públicas Usando R”, que segue nos dias 27, 28 e 29.02, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).

Ministrado pelo mestre e doutorando em Teoria Econômica pela USP, Carlos Nathaniel Rocha Cavalcante, a capacitação apresenta trabalhos empíricos recentes, além de exemplos práticos de como implementar as teorias e métodos estudados usando R, linguagem que pode ser utilizada em todo o processo analítico dos dados, a exemplo da coleta, mineração machine learning, interpretação e apresentação desses dados a partir de gráficos. A oferta do curso demonstra a preocupação do TCE/BA com a formação dos seus auditores e sua estratégica decisão de ampliar e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas concretizadoras dos direitos fundamentais.

Ao abrir oficialmente o curso, a conselheira Carolina Matos destacou a criteriosa escolha do instrutor e a profundidade dos conteúdos abordados, o que possibilitará o aprendizado de diversos métodos voltados à avaliação das políticas públicas. E acrescentou: “O TCE/BA está comprometido com a inovação dos procedimentos auditoriais que assegurem a eficácia de suas ações, por meio da excelência na capacitação profissional, da análise transparente e qualitativa baseada em evidências, do uso aprimorado de dados e, sobretudo, da avaliação abrangente e transversal das políticas públicas, em total sintonia com a Declaração de Moscou (2019), editada durante o XXIII Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai)”, reforçou a conselheira.

palestrante aberturaANALISANDO MELHOR AS POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o palestrante Carlos Nathaniel Cavalcante, a capacitação visa diminuir o custo de entrada para o Estado e proporcionar aos servidores um melhor entendimento de como analisar políticas, utilizando métodos econométricos rigorosos. “Os servidores aprenderão como dominar os fundamentos da ciência de dados, estatística e modelagem, como coletar dados automaticamente com R, vão criar relatórios automáticos, entre outras habilidades”, enumerou.

O especialista explicou ainda que os servidores aprenderão a trabalhar com microdados, os quais envolvem o comportamento do consumidor, do indivíduo, e como estes reagem a incentivos do Estado. “Por exemplo, o Estado pode dar uma bolsa para o indivíduo, mas será que o beneficiário vai reagir estudando mais ou estudando menos, ou trabalhando mais ou menos? Então, eles vão aprender quais métodos utilizar para avaliar esse tipo de comportamento e também analisar algumas outras políticas aplicadas aos municípios”, enfatizou.

Carlos Nathaniel elencou também as vantagens da aplicação da linguagem R, a exemplo de ser um software gratuito e que permitirá ao Tribunal uma noção se os recursos destinados a políticas públicas está sendo bem gasto. “Tem uma política de incentivo fiscal e você está despejando R$ 5 mil por pessoa, sendo que o emprego vai gerar um retorno de apenas R$ 3 mil. Não seria melhor dar o dinheiro? O curso vai proporcionar essa quebra de barreiras inicial para entendimento de métodos econométricos. Com certeza, o servidor sairá preparado para responder às questões que envolvem o bom uso do recurso público”, concluiu.

condecoracao presidenteO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, foi condecorado, na manhã desta sexta-feira (23.02), com a medalha do Mérito Marechal Argolo – Visconde de Itaparica, Selo Azul, durante a solenidade de aniversário de 199 anos da Polícia Militar do Estado da Bahia, na Vila Militar do Bonfim, no bairro Dendezeiros. O evento contou com a presença de várias autoridades civis e militares, que também foram homenageadas, entre as quais o vice-governador Geraldo Júnior; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Cínthia Maria Pina Resende; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Francisco de Souza Andrade Netto; a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, além de deputados federais e estaduais.

Instituída pelo decreto estadual nº 26.101, de 25 de Abril de 1978, a Medalha do Mérito Marechal Argolo – Visconde de Itaparica destina-se a premiar os integrantes da corporação que se destacaram no cumprimento do dever policial militar e também pode ser agraciada a civis, militares das forças armadas e de outras polícias que tenham se tornado credores de homenagem da instituição militar baiana pelos serviços prestados. Na solenidade, a comenda foi entregue ao presidente do TCE/BA pelo comandante-geral da PM-BA, coronel Paulo Coutinho.

O presidente Marcus Presidio, que estava acompanhado do coronel PM Anildo Rocha Batista, assistente militar do TCE/BA, revelou sua satisfação ao receber a medalha e manifestou-se honrado pela distinção que lhe foi concedida pela Polícia Militar da Bahia, além de desejar que a corporação continue prestando os bons serviços que tanto têm contribuído para a segurança e bem-estar dos baianos. “Neste 199º aniversário, é preciso ressaltar a longa folha de bons serviços prestados pela Polícia Militar, que se aproxima do seu bicentenário honrando e dando exemplos constantes de eficiência, dignidade e humanismo para o povo baiano. E tenho certeza que o TCE e a PM-BA vão seguir atuando de forma cooperativa e em profícua parceria em prol da sociedade baiana”.

Na solenidade de comemoração do 199º aniversário da PM-BA foram concedidas 210 medalhas, distribuídas entre as do Mérito Policial Militar, Selo Azul e Vermelho, e do Mérito Marechal Argolo – Visconde de Itaparica, Selo Azul e também Selo Vermelho. O encerramento do evento foi marcado pelo desfile de vários destacamentos e batalhões da Polícia Militar.

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