- 29 de Março de 2023
O Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos (USTDA) assinaram, na tarde desta quarta-feira (29), o Termo de Contratação do Serviço de Assistência Técnica voltada à avaliação das práticas em compras públicas no Brasil, conforme previsto no acordo firmado entre as entidades.
A contratação é resultado do acordo firmado entre o IRB e a USTDA, objetivando a realização do serviço de assistência técnica, por meio de um Comitê de Projetos, que realizará a avaliação das práticas de auditoria de compras do Governo, apresentando recomendações relacionadas aos processos e as políticas públicas, além de desenvolver ferramentas para realização de auditoria baseada em desempenho, assim como o levantando das necessidades de capacitação.
O presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, destacou que o acordo representa a atuação sinérgica do IRB em proporcionar ao Sistema Tribunal de Contas brasileiro o conhecimento e compartilhamento das mais modernas práticas em compras públicas. “Esse projeto do Instituto Rui Barbosa com a USTDA será um ponto de inflexão na atuação dos Tribunais de Contas na área das compras públicas. É um projeto alinhado ao que o IRB acredita, que é o controle externo funcional, aquele que ajuda o desenvolvimento econômico. Com esse projeto, trabalharemos para que os Tribunais de Contas incentivem e estimulem a Administração Pública a conduzir o processo de aquisições considerando sempre o valor, o ciclo de vida útil e a qualidade do produto”, pontou.
A escolha da empresa prestadora do serviço de assistência técnica seguiu um rigoroso processo seletivo conduzido pelo Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB (CTESAP-IRB), por meio de um Grupo de Trabalho (GT) multiprofissional designado especificamente para esse fim, e que procedeu à seleção e análise do plano de trabalho, conforme os requisitos previstos em Edital, realizando um levantamento das práticas de auditoria em compras nos Tribunais brasileiros.
“Esse projeto é extremamente importante para o controle externo brasileiro, por apresentar uma nova metodologia a ser aplicada na análise dos processos de aquisições e compras públicas, promovendo um alinhamento com o previsto na Nova Lei de Licitações, e o mais importante de tudo está na entrega de serviços de qualidade para população brasileira”, ressaltou o presidente do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB e ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), conselheiro Reginaldo Parnow Ennes.
Para este momento inicial da prestação do serviço de assistência técnica, foram selecionados quatro Tribunais de Contas brasileiros que trabalharão em conjunto com o IRB, USTDA e a Decision Analysis Partners, empresa vencedora do processo seletivo.
Os Tribunais de Contas selecionados foram: Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP); Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE); Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES); e Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Desenvolvimento do Trabalho
A assistência técnica será desenvolvida a partir do trabalho de consultoria para avaliar e tecer recomendações sobre o custo-benefício das auditorias de desempenho nas compras públicas com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além de melhorar a capacidade das equipes de auditoria dos Tribunais de Contas do Brasil por meio de treinamentos e implementação do projeto-piloto nas quatro Cortes de Contas selecionadas.
Os integrantes do Grupo de Trabalho (GT4) do CTESAP-IRB e os representantes dos Tribunais de Contas selecionados (Amapá, Ceará, Espírito Santo e Paraná) integrarão o “Comitê Projetos”, ponto focal das atividades. Os secretários ou diretores de controle externo das Cortes de Contas brasileiras e os representantes da Rede Integrar formarão o “Grupo Técnico de Apoio” ao serviço.
As atividades a serem desenvolvidas no âmbito do serviço de assistência técnica foram sistematizadas nas seguintes ações: Revisão das Práticas de Auditoria de Aquisição e Reunião Inicial; Avaliação do Beneficiário; Recomendações de Modernização da Auditoria de Aquisições; Implantação das Recomendações de Modernização da Auditoria de Aquisições; Programa de Treinamento de Modernização da Auditoria de Aquisições; Relatório sobre Recomendações; e Avaliação do Impacto no Desenvolvimento.
Assinatura do Contrato
A cerimônia de assinatura ocorreu na sede do IRB, em Brasília – DF, contando com a presença e assinaturas do presidente do Instituto, conselheiro Edilberto Pontes, do presidente do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB, conselheiro Reginaldo Parnow, o diretor da Decision Analysis Partners e gerente do Projeto de Consultoria para o IRB, Raymond Barber; e a senhora Cônsul Comercial do Governo Americano em Brasília, Alexandra Holmgren.
Na oportunidade, o evento contou com a participação dos Conselheiros Presidentes dos Tribunais de Contas selecionados: Valdomiro Távora (TCE/CE); Rodrigo Chamoun (TCE/ES); Ivens Linhares (Vice-Presidente do TCE/PR), representando o presidente Fernando Augusto Guimarães; e Maria Elizabeth Picanço (controladora do TCE/AP), representando o presidente Michel Houat Harb; além dos representantes da Diretoria do IRB, os conselheiros: Sebastião Helvecio, vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão; Inaldo da Paixão Santos Araújo, vice-presidente de Auditoria; e Mario Manoel de Mello, vice-presidente de Desenvolvimento Institucional.
- 29 de Março de 2023
Em sessão ordinária desta quarta-feira (29.03), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 251/2014 (Processo TCE/004169/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Água Fria, decidiu imputar débito de R$ 87.577,86 (valor a ser corrigido até a data de quitação) e aplicar multa de R$ 4.500,00 a Evangivaldo dos Santos Desidério, ex-prefeito daquele município, em razão das pendências na prestação de contas da segunda parcela dos recursos repassados e do não cumprimento integral do objeto conveniado. O objetivo do ajuste foi a construção de praças nas comunidades rurais de Topo, Jacaré e Alto Alegre, naquele município.
Ainda foi aplicada multa, de R$ 3.500,00, a Manoel Alves dos Santos, também ex-prefeito, devido à omissão em adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, e imputar débito de R$ 2.133,97 ao município de Água Fria, referente ao saldo existente na conta-corrente, devidamente corrigido. Também foi expedida determinação à Conder para que fortaleça o controle dos convênios que vier a celebrar, de modo a evitar a repetição de irregularidades que impeçam e/ou atrasem a conclusão do objeto conveniado.
Na mesma sessão, realizada de modo virtual com transmissão online, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 208/2010 (Processo TCE/003477/2022), firmado pela Prefeitura Municipal de Saubara, também com a Conder, e que teve como objeto a pavimentação em paralelepípedos na Rua das Mangueiras, naquele município. Além da desaprovação das contas, em virtude da irregularidade na prestação de contas da 4ª parcela e inexecução parcial do objeto, os conselheiros decidiram pela imputação de débito a dois ex-prefeitos, Antônio Raimundo de Araújo, no valor de R$ 44.893,70, e Joelson Silva das Virgens, no valor de R$ 32.631,42.
Foram ainda expedidas recomendações ao município de Saubara para que empreenda esforços visando ao cumprimento integral dos objetos conveniados e atente-se aos elementos necessários a regular a prestação de contas; e à Conder para que aprimore o controle dos convênios entabulados, de modo a garantir a tempestiva instauração da Tomada de Contas Especial em caso de inadimplência pela Convenente e o respectivo encaminhamento para análise do TCE/BA.
Três processos de contas do Termo de Adesão 370/2009 (TCE/000798/2021, TCE/001052/2021 e TCE/001063/2021), firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, foram julgados em bloco, tendo o mesmo resultado, por maioria de votos, o arquivamento sem baixa de responsabilidade. O ajuste teve como objeto a transferência de recursos financeiros diretamente àquele minicípio para a realização, nas suas respectivas áreas de circunscrição, do transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural.
ÁREA DE PESSOAL
Por fim, foi concluído o julgamento do processo TCE/010877/2022, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como objeto a contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com decisão pela concessão de registro aos atos de admissão.
MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 31 processos, dos quais 12 foram referentes a solicitações de pensão, 11 a aposentadorias, cinco a transferências para a Reserva, duas de novação e uma de reforma. As decisões estão publicadas no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 23 e 29 de março de 2023.
- 29 de Março de 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) parabeniza todos os habitantes de Salvador pelos 474 anos da cidade que foi a primeira capital do Brasil. Confira o vídeo no instagram (CLIQUE AQUI) em que o TCE faz homenagem ao aniversário da capital.
- 28 de Março de 2023
Vinte e dois estagiários do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram, na tarde desta terça-feira (28.03), da abertura do Programa Casa Aberta 2023, que apresentou um novo formato. Durante a programação do projeto, que ocorreu nas instalações do Tribunal, eles tiveram a oportunidade de compartilhar suas experiências de trabalho e reforçar os seus conhecimentos sobre o papel da Casa de Contas e Controle baiana.
Coordenado pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o Programa Casa Aberta busca aproximar os estudantes baianos das atividades realizadas pelo TCE/BA. Os estagiários, que são estudantes do ensino médio, técnico e superior, foram recepcionados pela servidora Olgacy Devay na sala de treinamento da ECPL.
“É muito importante que a comunidade estudantil tenha conhecimento sobre o papel de fiscalização de contas dos gestores estaduais realizado pelo Tribunal. A participação cidadã na administração pública, que é o nosso controle social, só pode ser exercida se conhecermos as formas de fiscalizar as ações do Governo”, disse Olgacy, que estava acompanhada da diretora adjunta da ECPL, Denilze Sacramento, e dos servidores Maria Olinívia Rocha Carvalho e Anderson Silva.
O diretor da Escola de Contas, conselheiro Inaldo Araújo, também aproveitou o momento para ressaltar a importância dos estudos e do programa de estágio desenvolvido no TCE/BA. “Esta Casa aqui é um lugar de que me orgulho em fazer parte porque valoriza os alunos. Cada dia que vocês passam aqui é um dia de aprendizagem. Se agarrem aos bons exemplos que temos neste Tribunal, porque vocês terão futuros brilhantes, só depende de vocês”, assegurou o conselheiro Inaldo.
CONHECENDO O TCE
Como programação didática do Casa Aberta, os estagiários assistiram ao vídeo institucional do TCE/BA e parte da sessão plenária desta terça, além de apresentações dos setores do Tribunal, como o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), Ouvidoria, Ministério Público de Contas e 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE).
Durante o início da sessão plenária, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcus Presidio, destacou a presença dos participantes do projeto, que são estudantes de nível médio, técnico e superior dos cursos de Arquitetura, Engenharia Civil, Ciências Contábeis, Economia, Direito, Design Gráfico, Jornalismo, Letras, Biblioteconomia, Ciências da Computação, Administração e Nutrição. “A presença dos estagiários do nosso próprio Tribunal de Contas muito nos honra na tarde de hoje e reabre o nosso Programa Casa Aberta de 2023. Sejam sempre muito bem-vindos”, saudou o presidente.
De volta à Sala de Treinamento da ECPL, os estagiários prosseguiram o restante da tarde com apresentações sobre setores do TCE/BA. Os servidores Ana Patrícia Crisóstomo e Juvenal Costa falaram sobre a Ouvidoria, que tem a função de auxiliar, receber, examinar e encaminhar manifestações de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de informação feitas pelos cidadãos.
O analista de suporte do CEDASC Alano dos Santos Castro Filho fez uma breve explanação que abordou a utilização de tecnologia na auditoria do tribunal. Também houve apresentações do Ministério Público de Contas, representado pela assessora jurídica Elisa Lopes Barreto, e da 5ª CCE, com os auditores José Germano dos Santos Júnior e Hélia Texeira Vasconcelos. Como dinâmica de encerramento, os estagiários foram divididos em quatro grupos que representavam cada um dos setores e debateram o caminho de uma manifestação de denúncia no TCE/BA, que começa na Ouvidoria e passa pela Coordenadoria correspondente e pelo Ministério Público de Contas, até chegar à sessão plenária.
Para o estagiário de Design Gráfico da ECPL, Tarcísio Barros, 22 anos, a nova versão do programa ampliou a visão sobre o funcionamento do TCE/BA. “Pudemos sair um pouco das nossas bolhas de estagiários e ter um pouco da noção de como outras áreas que mantêm a engrenagem do Tribunal girando funcionam. Foi uma tarde de muito aprendizado e espero que outros estudantes de nível médio e superior tenham acesso a esse evento”, disse Tarcísio.
FORTALECENDO PROPÓSITOS
A primeira edição do Casa Aberta de 2023 também contou com a presença das representantes do Programa Líder de Classe, da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC). Larissa Lima, Camila Soares e Talita Batista tiveram a oportunidade de conhecer o projeto do TCE/BA e relacionar seu objetivo com a proposta da SEC.
“O Líder de Classe tem como objetivo fortalecer a participação dos nossos estudantes, além de fomentar o processo da representatividade nos espaços de poder de um modo geral. Nós vemos muitas vezes o discurso de que o estudante da rede pública não aprende nada ou que a rede pública em si não presta, mas, quando a gente fortalece a participação social desses estudantes para que percebam os mecanismos que existem na sociedade, a gente começa a construir uma nova narrativa, e o Casa Aberta pode ajudar para que eles vejam as possibilidades de atuação enquanto sociedade civil, enquanto poder público, e que também possam sonhar com as diversas possibilidades de futuro que estão à disposição de cada um deles”, declarou Larissa Lima, coordenadora de Juventude da SEC.
- 28 de Março de 2023
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (28.03), condenou o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo (gestor de 2009 a 2016), a devolver R$ 520.337,11 (valor a ser acrescido de juros de mora e atualização monetária), além de pagar R$ 6 mil em multa, devido às graves irregularidades na execução do convênio 113/2010 (Processo TCE/010013/2019), firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/ Fundo Estadual de Saúde (Fesba) com a Prefeitura daquele município. O convênio teve como objeto a reforma, a adequação e a ampliação do Hospital Municipal de Serrinha. A desaprovação da prestação de contas e demais sanções tiveram como causa a não prestação de contas das 2ª e 3ª parcelas do ajuste, a inexecução parcial do objeto e a violação de procedimentos legais na transferência de recursos.
Os conselheiros aprovaram, ainda, a aplicação de multa aos diretores de convênio do Fesba, Rafael Antônio Gomes de Vasconcellos (R$ 1.500,00) e Petrivone Sampaio (R$ 2 mil), em razão da autorização por eles concedida para o repasse das 2ª e 3ª parcelas. E foi expedida recomendação à Sesab para que fortaleça o controle dos convênios, termos de colaboração e instrumentos congêneres firmados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nos normativos legais aplicáveis às espécies.
Na mesma sessão, realizada de modo virtual, com transmissão online, a Primeira Câmara também desaprovou a prestação de contas do convênio 41/2013 (Processo TCE/000772/2018), que a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA/Seagri) firmou com a Cooperativa de Trabalho do Estado da Bahia (Cooteba) e, em razão da não comprovação do cumprimento integral do objeto do convênio e da correta aplicação dos recursos repassados, condenou o gestor da entidade, Marcos Andrade de Souza, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 1.507.481,41 (com aplicação de juros e correção monetária). Ainda foram aplicadas três multas, a Marcos Andrade de Souza (de R$ 10 mil), a Elionaldo de Faro Teles, diretor-presidente da EBDA (de R$ 1,5 mil) e a João Bosco Cavalcante Ramalho, diretor-executivo de Agricultura da EBDA (de R$ 800,00). O convênio teve como objeto a produção, em áreas irrigadas, de sementes de feijão com a cooperação de agricultores familiares.
APROVAÇÕES
Apesar da aprovação das contas do convênio 037/2019 (Processo TCE/006632/2021), que a Sesab firmou com a Prefeitura Municipal de Mirante, com objetivo de apoio financeiro para a aquisição de transporte sanitário, tipo micro-ônibus, para atendimento da demanda do município, os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 1 mil, a Francisco Lúcio Meira Santos, gestor responsável, em razão da intempestividade na apresentação das contas para exame da concedente. Além da expedição de recomendação aos atuais gestores da Sesab.
Também com ressalvas e aplicação de multa foi aprovada a prestação de contas do convênio 111/2015 (Processo TCE/009268/2018), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR)/ Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa Mista Agropecuária de Nova Fátima, tendo como objeto o apoio a evento de agricultura familiar, através da realização da 1ª Feira de Tecnologia e Genética da Agricultura Familiar da Bacia do Jacuípe. As ressalvas se deveram às irregularidades apontadas no Relatório de auditoria e a multa, de R$ 1 mil, foi aplicada à gestora responsável pela cooperativa, Odete Queiroz da Cunha, em razão da intempestividade na prestação de contas dos recursos repassados. Ainda foi expedida recomendação à CAR.
E foi concluído o julgamento de um processo (TCE/010385/2022) de Embargos de Declaração, tendo como embargante Yhonara Rocha de Almeida Freire e embargada a Resolução 180/2022 da Primeira Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e acolhimento para decretar nulidade da Resolução contestada).
ÁREA DE PESSOAL
A Câmara ainda concluiu a apreciação de sete processos envolvendo a área de pessoal, sendo dois de aposentadoria, quatro de reforma e um de admissão de pessoal: os dois de aposentadoria foram decididos pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador (o TCE/007792/2014, da Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) e sendo interessada a servidora Ana Isabel Souza Rodrigues, e o TCE/003000/2017, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e do interesse de Eneide Souza da Hora).
Os quatro processos com o objeto de reforma foram originários da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), sendo três concluídos com decisão pelo reconhecimento do registro tácito dos atos de reforma (TCE/004826/2008, de Everaldo Santana; TCE/002339/2011, de Manoel Carlos Santana da Costa; e TCE/000530/2012 (TCE/001227/2015 apenso), de Manoel Alves dos Santos; e o quarto, o TCE/005961/2007, de Edival Marinho dos Santos, foi decidido pelo reconhecimento do registro tácito do ato de reforma e negativa de registro às portarias retificadoras. Por fim, foi apreciado um processo de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), tendo como origem a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), com decisão pela concessão do registro ao ato.
MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara também decidiram, de forma monocrática, acerca de outros 11 processos, sendo seis referentes a solicitações de pensão, três a aposentadorias e dois a transferências para a reserva. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 22 e 28 de março de 2023.
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