EntregaTituloPM portal1O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo foi um dos agraciados com o Título de Amigo da PM durante solenidade realizada na manhã de sexta-feira (26.04), em homenagem ao Patrono Tiradentes, na Área Cívica da Vila Policial-Militar do Bonfim. O título, que foi entregue pelo comandante-geral da PM, coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, é concedido pelo reconhecimento dos parceiros institucionais da Polícia Militar. Na mesma solenidade, houve ainda a entrega da Medalha por Tempo de Serviço a integrantes da corporação, em homenagem pela trajetória de dedicação ao serviço policial-militar.

EntregaTituloPM portal2Ao receber o Título de Amigo da PM, o conselheiro Inaldo Araújo, emocionado, enfatizou o seu respeito pela Milícia de Bravos, um organismo tão importante para a manutenção da disciplina, da ordem e da segurança para a sociedade. O diretor da Escola de Contas do TCE/BA, que na ocasião estava acompanhado do coronel PM Anildo Rocha Batista, chefe da Assistência Militar do TCE/BA, elogiou a atuação do militar no dia a dia de trabalho na Corte de Contas baiana. “Receber esta medalha ao lado do nosso competente amigo Anildo Batista é um ato que engrandece a Bahia e o povo baiano. Tenham certeza de que esta condecoração vai ficar guardada, não em um lugar específico, mas no meu coração, como um símbolo forte de cidadania”, disse Inaldo Araújo.

EntregaTituloPM portal3Na avaliação do coronel PM Anildo Batista, a concessão do Título de Amigo da PM ao conselheiro Inaldo Araújo implica um justo merecimento pela representação do grande parceiro institucional que é o Tribunal de Contas do Estado. “Este título é concedido pelo nosso comandante-geral às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo baiano. Por esse motivo o nome do nosso conselheiro Inaldo Araújo, diante da sua relevante trajetória no TCE/BA, foi levado ao Conselho do Mérito Policial Militar, sendo aclamado por unanimidade. Costumo dizer que o mais importante desta honraria não é recebê-la, mas merecê-la. E neste caso o conselheiro Inaldo tem o justo merecimento. Ele é um verdadeiro amigo da PM”, concluiu o coronel Anildo Batista.

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Resumo da Semana Plenario portalOs conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 43 processos, tendo desaprovado quatro prestações de contas, o que resultou na aplicação de multas a quatro gestores, totalizando R$ 9.412,00 em razão de irregularidades constatadas pelas equipes de auditores. Dos processos com julgamentos concluídos, 19 foram apreciados durante as sessões colegiadas (Plenário, Primeira e Segunda Câmaras), enquanto 24 foram decididos de forma monocrática.

Nos processos julgados monocraticamente pelos conselheiros integrantes das duas Câmaras, 12 foram referentes a aposentadorias, seis a solicitações de pensão, cinco a novações e um a transferência para a reserva. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 17 a 24 de abril de 2023.


PLENÁRIO

Nas duas sessões ordinárias da semana (terça, 23, e quinta-feira, 25), o plenário concluiu os julgamentos das prestações de contas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e de três unidades da administração estadual. As contas do TJBA, relativas ao exercício de 2022, foram aprovadas com expedição de recomendações aos atuais gestores da instituição.

A prestação de contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) do exercício de 2022, foi aprovada com ressalvas e expedição de recomendações, enquanto as contas da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), do exercício de 2021, foram aprovadas com ressalva, recomendação e determinação (esta última para que a unidade encaminhe ao TCE/BA, em 120 dias, um Plano de Ação contendo as medidas de saneamento de um dos achados apontadas pela auditoria). Também foi aprovado o encaminhamento de cópia das decisões do julgamento à Secretaria de Desenvolvimento Rural. E apenas com recomendações foi aprovada a prestação de contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), unidade vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), referente ao exercício de 2022.

Foram concluídos ainda os julgamentos de três processos envolvendo recursos, sendo dois de revisão e um de apelação: um, de revisão, teve como recorrente a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) e recorrida a Resolução 027/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e provimento com subsequente arquivamento do feito); no outro de revisão foi recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA e recorrida a Resolução 23/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e provimento para reforma parcial da Resolução). E o recurso de apelação, da autoria de Sandra Maria Chaves dos Santos contra a Resolução 139/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA, teve como decisão final o conhecimento e improvimento do feito.


PRIMEIRA CÂMARA

Na sessão ordinária da terça-feira (23.04), a Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 1.015/2004, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan), com a Associação Comunitária da Fazenda Alto do Riachão, deixando de aplicar outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas, devido à incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.

Na mesma sessão foram aprovadas, de forma plena, as prestações de contas de dois convênios: do 006/2021, celebrado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder) com o Município de Nova Fátima; e do 039/2022, que a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Prefeitura Municipal de Planalto. Também de forma plena foram aprovadas as contas do Contrato 0025/2018, que teve como contratante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e como contratada a empresa Portal de Serviços em Saúde Ltda; e do Termo de Outorga 011/2021, tendo como outorgante a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e como outorgado Carlos Alberto Lima da Silva.


SEGUNDA CÂMARA

Na quarta-feira (24.04), a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 097/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Mansidão, deixando de aplicar sanções como a imputação de débito e aplicação de multa aos responsáveis, diante da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias. Já a prestação de contas do convênio 014/2017, que a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) firmou com a Prefeitura Municipal de Ibicuí, foi aprovada com ressalvas e aplicação de multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito responsável pela execução do ajuste.

Também com aplicação de multa foi aprovada a prestação de contas do convênio 040/2017 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Prefeitura Municipal de Andorinha. A multa, de R$ 1.412,00, foi aplicada ao ex-prefeito responsável pelo convênio. E foram aprovadas de forma plena as contas do convênio 158/2018, que a Conder firmou com a Prefeitura Municipal de Itamari.

Na mesma sessão foi desaprovada a prestação de contas do convênio 01/2013, firmado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Foram aplicadas duas multas, de R$ 3 mil cada, aos reitores responsáveis pelo ajuste. Também foram desaprovadas as contas do convênio 04/2005, que o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) firmou, com a interveniência da Secretaria da Cultura e Turismo do Estado da Bahia (SCT), com a Fundação Balé Folclórico da Bahia (FBFB), deixando-se de imputar débito e aplicar multas aos gestores e aos demais responsáveis pelas irregularidades cometidas em razão da ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória.
Por fim, foram concluídos os julgamentos de mais dois processos: um de Embargos de Declaração, que teve como embargante a Fundação José Silveira e embargada a Resolução 218/2023 da Segunda Câmara do TCE/BA (com decisão pelo conhecimento e acolhimento parcial do feito); e o outro de Admissão de Pessoal, de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que foi julgado pelo conhecimento e concessão de registro às contratações.

SessaoPlenaria 25 04 2024O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão desta quinta-feira (25.04), a prestação de contas referente ao exercício de 2021 (Processo TCE/004010/2022), da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com imposição de ressalva, expedição de recomendação e determinação. A determinação fixou o prazo de 120 dias para que a CAR encaminhe ao TCE um Plano de Ação contendo as medidas de saneamento do achado auditorial relativo à fragilidade no controle e acompanhamento dos convênios e respectivas prestações de contas, definindo as atividades e ações necessárias, os responsáveis pela execução de cada uma, bem como os prazos adequados a sua implementação.

A ressalva foi imposta em razão das fragilidades identificadas na supervisão e acompanhamento de convênios, as quais contribuíram para as irregularidades constatadas na execução dos subprojetos fomentados por tais instrumentos, no descumprimento da ordem cronológica de pagamentos aos credores e na ausência de peças que deveriam compor a formalização do processo de prestação de contas. Também foi aprovado o encaminhamento de cópia das decisões do julgamento à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Na mesma sessão foi aprovada, também com ressalva, a prestação de contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/007614/2023). A ressalva é relacionada ao achado “Elevada quantidade de cargos comissionados sem vínculo efetivo com o Estado”, indicado no Relatório de Auditoria. Também foram aprovados a juntada de cópia do procedimento às contas da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), o encaminhamento de cópias dos autos aos gestores da Secti e, por fim, a expedição de recomendação aos atuais gestores da pasta para que adotem medidas capazes de alterar o baixo desempenho de metas estabelecidas no PPA (Planejamento Plurianual).

Casa aberta 25 04 portal1Nesta quinta-feira (25.04), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) recebeu a visita de 51 estudantes do ensino fundamental do Colégio Estadual de Plataforma, em Salvador. Acompanhados por professores, eles participaram do programa Casa Aberta, uma iniciativa liderada pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), que tem como objetivo explicar às comunidades estudantis como funciona o TCE/BA, além de mostrar as instalações e os principais setores da Corte de Contas baiana.

Casa aberta 25 04 portal2Na sala de treinamento da ECPL, onde a maior parte das atividades do programa acontece, os participantes foram recebidos pelo diretor da Escola, conselheiro Inaldo Araújo, e pela assessora Olgacy Devay. Após assistirem ao vídeo institucional, o conselheiro Inaldo falou sobre sua história profissional no TCE/BA e sobre a importância da presença estudantil na Casa.

Casa aberta 25 04 portal3“Eu tenho 37 anos nesta Casa, ingressei aos 22 e comecei a vida profissional aos 16 anos. Como egresso de escola pública, quando vejo vocês aqui, é como se tivesse vendo um filme da minha história. Esse Tribunal é uma casa que existe há quase 110 anos, e a razão de ser, na minha lógica de pensar, são vocês. Se pelo menos um de vocês sair daqui com a ideia de que pode fazer diferente, que pode lutar e conseguir, tudo valeu a pena”. E acrescentou:

Casa aberta 25 04 portal4“Por isso que eu tenho muito orgulho deste programa, que é o Tribunal abrindo as portas da nossa Casa para que vocês possam conhecer e possam perguntar, cobrar de nós. Porque cada auditoria que a gente realiza significa melhoria do gasto público. Esta Casa existe para fiscalizar, julgar e avaliar programas públicos. A função da educação se materializa por várias políticas, e vocês aqui reforçam o valor da educação para um futuro e uma sociedade melhor”, frisou Inaldo Araújo.

Casa aberta 25 04 portal5Durante a programação do Casa Aberta, Olgacy conduziu os estudantes até o Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, localizado no segundo andar da instituição. Lá, foram saudados pelos conselheiros e puderam acompanhar o início da sessão plenária. “O que vocês viram no plenário é o último passo de uma prestação de contas. A conta entra, é analisada por uma equipe técnica de auditores, vai para o gabinete de um conselheiro e é analisada novamente. Quando é uma conta simples, como o exemplo de um professor que pediu a aposentadoria, apenas um conselheiro pode dar o seu parecer, é o que a gente chama de decisões monocráticas. Já os recursos maiores são julgados na sessão com todos os conselheiros”, explicou Olgacy.


Casa aberta 25 04 portal6FISCALIZANDO O DINHEIRO PÚBLICO

Os estudantes ainda conheceram como funciona quatro áreas do TCE/BA. O gerente de suporte do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologia para Auditoria (Cedasc), Luiz Fernando Pinheiro, descreveu os tipos de tecnologia que funcionam no processo de análise das contas do Governo.

Casa aberta 25 04 portal7“Para dar ideia do tamanho do parque operacional do Tribunal, nós temos 500 desktops, 250 notebooks, 11 servidores de TI e mais servidores virtuais. Quando o gestor público prestava contas ao TCE, ele mandava o documento em papel, agora é tudo automatizado e enviado por meio do Sistema de Prestação de Contas. Após pegar esses dados, o próprio sistema faz um sorteio para saber em qual gabinete de conselheiro essa conta vai cair para ser analisada”.

Em seguida, a ouvidora-adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo, explicou que a Ouvidoria tem como objetivo “ser um canal de comunicação entre os cidadãos e o Tribunal”. De acordo com a ouvidora, as pessoas podem entrar em contato com o setor para fazer denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitar informações relacionadas ao trabalho da Corte.

Representando as Coordenadorias de Controle Externo (CCEs), Aline Mendonça apresentou a função de auditor de controle externo. “A auditoria é uma técnica que a gente usa para analisar documentos, situações, para poder dar um carimbo de veracidade àquela informação que está sendo lida. Na área pública, nós auditamos secretarias, pessoas que recebem recurso público, que é o dinheiro utilizado para poder prestar o serviço para a comunidade, para todos nós”, disse Aline.

Ao final, o assessor do Ministério Público de Contas Bernardo Leite exibiu o vídeo da procuradora-geral de contas Camila Luz, esclarecendo o suporte jurídico do órgão no processo de fiscalização. Com o auxílio dos servidores que realizaram as apresentações, os estudantes finalizaram a edição do Casa Aberta com um debate sobre uma denúncia no TCE/BA, desde o seu registro na Ouvidoria até a votação na sessão plenária.


DEPOIMENTOS

“A importância do Programa Casa Aberta é nítida, é para que eles tenham conhecimento como cidadãos, da questão da fiscalização, das contas públicas, de vivenciar também esses momentos para além dos muros da escola. E adquirir novos conhecimentos fora da escola é entender a relevância dos estudantes dentro desse universo, desse mundo, contribuindo de forma significativa enquanto cidadãos para que a gente possa fortalecer ainda mais a justiça social”.
Andréia Maria dos Santos Morais, professora do Colégio Estadual de Plataforma

“O Tribunal de Contas me fez entender que, por mais que seja, de certa forma, chato pagar os impostos, é útil para a nossa vida, porque nos ajuda a ter a saúde, escola, o emprego também, e ajuda em melhorias da cidade. O TCE é um local muito bacana, o pessoal muito atencioso e, de certa forma, tem ótimos professores. Muito obrigado pela oportunidade”.
João Táric de Jesus Barbosa, 14 anos, 9º ano do Ensino Fundamental

“Eu achei bem importante a visita pelas coisas que ela me apresentou sobre o TCE e sua função de fiscalizar o dinheiro público, dos impostos que a gente paga. Aqui nós fomos muito bem recebidos e conseguimos aprender o que podemos fazer como cidadãos, porque também é nosso dever observar se o que o Governo está nos oferecendo é de boa qualidade”.
Samuel Silva, 13 anos, 8º ano do Ensino Fundamental

“O TCE nos ensinou sobre cidadania, isso foi sensacional. Temos que cuidar do que é nosso”.
Nathalie Souza, 16 anos, 9º ano do Ensino Fundamental

“A visita foi muito interessante, porque não é todo dia que a gente vai fazer uma visita para o TCE, que é um órgão para defender o cidadão. A gente aprendeu muito com as falas, os vídeos que nos mostraram e a sessão que fomos assistir”.
Hanna Oliveira Magalhães, 13 anos, 8º ano do Ensino Fundamental

2a camara 24 04 2024aEm sessão ordinária desta quarta-feira (24.04), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 097/2010 (Processo TCE/001737/2022), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Mansidão, em razão, entre outras irregularidades, da execução apenas parcial do objeto conveniado e pela falta de funcionalidade do mesmo para a população, deixando-se de aplicar outras sanções, como a imputação de débito e aplicação de multa aos responsáveis, diante da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias. O objetivo do ajuste foi a cooperação técnica e financeira para a urbanização da Praça Barreirinha, no Município convenente.

Já a prestação de contas do convênio 014/2017 (Processo TCE/005192/2021), que a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) firmou com a Prefeitura Municipal de Ibicuí, foi aprovada com ressalvas e, diante de irregularidades graves, como o atraso na prestação de contas da terceira parcela dos recursos repassados, foi aplicada multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Marcos Galvão de Assis, gestor responsável pela execução do ajuste. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a reforma do Estádio Municipal Carlos Roberto Rodrigues, constando de recuperação do gramado, instalação elétrica para iluminação do campo, recuperação e cobertura de arquibancada, sanitário público e bar, e quadra de areia.

Também com aplicação de multa foi aprovada a prestação de contas do convênio 040/2017 (Processo TCE/007596/2021), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Prefeitura Municipal de Andorinha, que teve como objeto o apoio financeiro para a limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades naquele município. A multa, de R$ 1.412,00, foi aplicada ao ex-prefeito Renato Brandão de Oliveira, pela ausência de peças previstas na Resolução 144/2013 do TCE/BA, assim como por não regularizar as pendências na prestação de contas dos recursos repassados. Também foi aprovada a expedição de recomendação à CAR.

E foram aprovadas de forma plena as contas do convênio 158/2018 (Processo TCE/011576/2023) que a Conder firmou com a Prefeitura Municipal de Itamari, tendo como objeto o apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos, com drenagem superficial e profunda, de vias do Bairro Alto do Cruzeiro, na sede do município convenente.


ENTIDADES E INSTITUIÇÕES

No âmbito dos recursos repassados para entidades e instituições, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 01/2013 (Processo TCE/006931/2020), firmado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com aplicação de duas multas, de R$ 3 mil cada, aos reitores responsáveis pelo ajuste, Paulo Gabriel Soledade Nacif e Sílvio de Oliveira Soglia, em virtude do não cumprimento das obrigações pactuadas no ajuste. O objeto do convênio foi a implementação do projeto “Sisal de Base Tecnológica: Tecnologia e Inovação no Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Sisal na Bahia”.

Também foram desaprovadas as contas do convênio 04/2005 (Processo TCE/001781/2011), que o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) firmou, com a interveniência da Secretaria da Cultura e Turismo do Estado da Bahia (SCT), com a Fundação Balé Folclórico da Bahia (FBFB), deixando-se de imputar débito e aplicar multas aos gestores e aos demais responsáveis pelas irregularidades cometidas em razão da ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória. O convênio teve como objetivo o apoio às apresentações artísticas, incentivando o segmento da dança folclórica da Bahia, bem como a manutenção do corpo funcional da Fundação Balé Folclórico da Bahia e custeio das despesas do Teatro Miguel Santana. E foi expedida recomendação aos atuais gestores Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult).

Por fim, foram concluídos os julgamentos de mais dois processos: um de Embargos de declaração (TCE/011489/2023), que teve como embargante a Fundação José Silveira e embargada a Resolução 218/2023 da Segunda Câmara do TCE/BA (com decisão pelo conhecimento e acolhimento parcial do feito); e o outro de Admissão de Pessoal (Processo TCE/000893/2024), de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que foi julgado pelo conhecimento e concessão de registro às contratações.

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Também foram julgados pelos conselheiros da Segunda Câmara, de forma monocrática, outros 15 processos, sendo oito referentes a aposentadorias, quatro a solicitações de pensão e três de novação de aposentadoria. Os resultados estão publicados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 18 e 24 de abril de 2024.

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