• 06 de Junho de 2025

Com apenas três sessões colegiadas realizadas na semana (a sessão da Primeira Câmara não foi realizada), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 26 processos, além dos que tiveram a tramitação interrompida, sendo adiados ou retirados de pauta pelos relatores. Um convênio teve a prestação de contas desaprovada e um gestor terá que pagar multa.

Dos processos concluídos, 12 foram julgados durante as sessões colegiadas e 14 decididos de forma monocrática. No caso das decisões monocráticas, sendo seis processos foram referentes a aposentadorias, quatro a solicitações de pensão, três a novações e um a reforma. Os resultados estão publicados no Diário Oficial Eletrônico (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 29 de maio a 4 de junho de 2025.

PLENÁRIO

O plenário, com duas sessões na semana (3.06, terça-feira, e 5.06, quinta-feira), aprovou a prestação de contas da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, relativa ao exercício de 2022, mas, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas e expedidas recomendações. Os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de cópias dos autos ao atual titular da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), aos membros da Comissão Permanente de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis no âmbito de suas competências.

Foi concluído o julgamento de um processo de recurso de revisão, tendo como recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de Atuação da PGE junto ao TCE/BA e, como recorrido, o Acórdão 0137/2025 do Tribunal Pleno do TCE/BA. O resultado final foi pelo conhecimento e improvimento do feito.

Também foi concluído o julgamento de um processo de auditoria de escopo específico, realizada no âmbito do Departamento de Polícia Técnica (DPT), unidade vinculada à Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA). A decisão foi pelo conhecimento e improcedência da denúncia que levou à instalação da auditoria, com expedição de determinação aos atuais gestores do DPT, para que encaminhem ao TCE/BA, no prazo de 90 dias, um Plano de Ação contendo medidas destinadas a corrigir irregularidades apontadas pelos auditores.

SEGUNDA CÂMARA
Na sessão ordinária da quarta-feira (4.06), a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas dos Planos de Ação 260/2009, 313/2010 e 313/2011, firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Secomp), atual Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), com a Prefeitura Municipal de Prado. A desaprovação das contas se deu pela não comprovação da aplicação de parcela relevante dos recursos repassados, deixando-se de imputar débito e aplicar multa em razão da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva. Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da Seades.

Já a prestação de contas do convênio 321/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Taquara, Cedro, Mata, Bitu e Campo da Silva, foi aprovada, porém, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, foi aplicada multa, de R$ 1.512,00, a Valteni Maia da Silva, gestor da entidade, responsável pela execução do ajuste. As ressalvas foram impostas devido ao atraso no encaminhamento da prestação de contas à CAR e do atraso no saneamento das pendências identificadas pelo controle interno da unidade. As recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da CAR.

A prestação de contas do convênio 160/2022, firmado pela Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur) com a Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila, foi aprovada, mas foram impostas ressalvas pela não execução do objeto conveniado. Foi expedida recomendação aos atuais gestores da Sufotur para que aprimorem o planejamento das parcerias formalizadas, “de modo a assegurar que os recursos previstos nos convênios e instrumentos congêneres de parceria sejam repassados de modo tempestivo, evitando a repetição da falha apurada no presente processo”.

Também com ressalvas foi a aprovação da prestação de contas do convênio 102/2022, que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras. A aposição das ressalvas foi provocada pelo atraso na devolução do saldo remanescente do convênio.

E, apenas com a expedição de recomendações, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 343/2016, celebrado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a empresa Portfolium Laboratório de Imagens Ltda, com interveniência da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb). As recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da Secult.

Dois outros convênios firmados pela Conder com municípios tiveram as prestações de contas aprovadas de forma plena: o 050/2021, firmado com a Prefeitura Municipal de Paramirim; e o 005/2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Macajuba.

Por fim, foi concluído o julgamento de um processo de admissão de pessoal, originário do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A decisão, por maioria de votos, foi pela concessão de registro às contratações realizadas.

• 05 de Junho de 2025

Quem fiscaliza o dinheiro que o Estado arrecada com os impostos pagos pela população? E como a sociedade pode ajudar a garantir que esse dinheiro seja usado de forma correta? Essas foram algumas das perguntas respondidas na tarde desta quinta-feira (5.06) aos 20 estudantes do ensino médio da cidade de Simões Filho e do distrito de Mapele, que participaram de uma visita ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio do Programa Casa Aberta, promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).

Os alunos integram o Programa de Qualificação Pessoal e Profissional - Se Qualifique, organizado pelo Instituto João Paulo – novo olhar sobre a vida. Fundado em 2019 por Amália Leal, que acompanhou toda a visita, o Instituto desenvolve ações voltadas para o fortalecimento da autoestima, prevenção da ansiedade, promovendo acolhimento, empatia e incentivo à vida em comunidade.

COMO PARTICIPAR DA GESTÃO PÚBLICA

Logo no início da programação, que ocorreu na sala de treinamento da ECPL, os jovens assistiram às apresentações da Ouvidoria e da Auditoria, dois setores fundamentais no trabalho de fiscalização das contas públicas realizado pelo TCE. O auditor Juvenal Alves Costa explicou que qualquer cidadão pode utilizar a Ouvidoria para fazer reclamações, denúncias ou até sugestões sobre problemas nos serviços públicos, como falta de merenda escolar, unidades de saúde sem atendimento ou obras paralisadas.

“Na época da pandemia, o Governo do Estado concedeu para todos os estudantes de escolas públicas um tíquete alimentação. E muitos alunos não receberam, não estavam cadastrados. Eles, então, começaram a reclamar na própria Ouvidoria da Secretaria de Educação, mas, como não resolveu, eles começaram a reclamar na Ouvidoria do TCE, que encaminhou as manifestações para o grupo de auditores que fiscalizam a Secretaria para verificarem como poderiam resolver a situação”, exemplificou Juvenal.

Já o auditor Fred Sampaio apresentou como funciona a Auditoria no TCE/BA, que é responsável por analisar a prestação de contas feita pelos órgãos e secretarias estaduais. Ele contou como os auditores investigaram se o dinheiro público foi usado conforme o que estava previsto no orçamento do Estado e se os serviços foram entregues à população de forma correta e com qualidade a partir de um trabalho feito em 2024, que analisou três hospitais sob gestão indireta da Superintendência de Assistência e Integração Social (S.A.S.), vinculado à Secretaria de Saúde.

“O objetivo foi verificar a correta aplicação dos recursos financeiros que, de janeiro a julho, totalizou aproximadamente 2,26 bilhões de reais, sendo 58,67% oriundos da Saúde e 40% de contratos de gestão com organizações sociais. Foram identificados diversos problemas, incluindo a falta de acompanhamento da gestão pelas S.A.S., ausência de avaliação do impacto socioeconômico dos contratos e conflitos de interesse, como um diretor da organização social com vínculo familiar com um político”, destacou Fred.

SER CIDADÃO

Além das apresentações da Ouvidoria e da Auditoria, os estudantes também conheceram o trabalho do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA). A turma ainda teve a oportunidade de acompanhar parte da sessão plenária do TCE/BA, onde os conselheiros julgam processos com base no trabalho realizado pelos auditores.
A programação do Casa Aberta foi conduzida pela assessora da ECPL Olgacy Devay, auxiliada pelos servidores Luiz Humberto Filho e Márcia Guimarães, e do auditor Daniel Arruda. A presidente do Instituto João Paulo enfatizou a importância de oportunidades como a visita ao Tribunal de Contas do Estado, intermediada por Márcia, que conheceu o projeto de qualificação profissional "Se Qualifique".

“O TCE oportunizou uma tarde que deixou, com toda certeza, esses jovens encantados, maravilhados. Eles estão aproveitando cada palavra, cada ensinamento, para quando eles saírem daqui e voltarem para casa, estudarem a fundo qual é o verdadeiro papel do Tribunal. Hoje eles estão sendo provocados a serem protagonistas da história de vida deles, e conhecer o papel do TCE, que é extremamente importante para toda a sociedade baiana, é um passo muito relevante para o ser cidadão”, afirmou Amália Leal.

ORGULHO E CONSCIÊNCIA CIDADÃ

Entre os responsáveis que acompanhavam o grupo de estudantes do Instituto João Paulo, também estavam parentes dos jovens, como Taís Quintino e Claudiane Andrade. Mãe do aluno Kaique de Oliveira, de 17 anos, Taís expressou seu orgulho pela participação do filho no projeto Se Qualifique, que propiciou a visita deles ao Tribunal.

“Eu me sinto muito orgulhosa pelo projeto, por saber que o meu filho está participando de algo tão sério nesta tarde e que, a partir daqui, ele já não vai sair mais como entrou. Vai sair com um pensamento mais abrangente, com informações que antes não tínhamos e que, futuramente, ele vai entender o porquê de hoje ele ter estado aqui”, reconheceu.

Ao lado da mãe durante todo o Programa, Kaique não apenas compreendeu a relevante função do TCE para a sociedade, como também a própria ação fiscalizadora da população, que precisa entender o seu papel como agente da transformação social.

“Agora eu tenho a noção sobre o papel que a gente tem. Porque o Tribunal de Contas não age sozinho, ele precisa de nós, cidadãos. E eu acho que isso é uma coisa muito importante de pontuar, porque as reclamações e cobranças que as pessoas fazem é um papel nosso, é nosso direito”, concluiu o estudante.

• 04 de Junho de 2025

O Governo da Bahia e a Concessionária responsável pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica assinaram, nesta quarta-feira (4.06), o novo acordo contratual que vai garantir o avanço do projeto e o início efetivo das obras. Ao lado de secretários de Estado, em seu gabinete, o governador Jerônimo Rodrigues compartilhou a notícia durante reunião virtual com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que estava acompanhado de Zhu Qingqiao, embaixador da República Popular da China no Brasil.

O ato ocorre após intermediação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), que homologou, em fevereiro, a proposta de conciliação para execução da obra. “Hoje essa assinatura põe fim a essa etapa do processo. Agora é aguardar para que a empresa chinesa, que já fez a sondagem, faça o projeto executivo para que a gente possa continuar avançando com as ações do Governo do Estado para fazer a ponte Salvador-Itaparica acontecer. Vamos exigir que o projeto estabeleça ações para o turismo, a economia e a preservação da cultura. Vamos encurtar caminhos dentro da Bahia e também quanto à relação Brasil-China”, enfatizou Jerônimo Rodrigues.

Após a assinatura, os próximos passos são a elaboração do projeto executivo e a mobilização dos canteiros de obras nos municípios de Salvador e de Vera Cruz. De acordo com o contrato, as obras devem iniciar no prazo máximo de 12 meses. O sistema rodoviário será um novo vetor de distribuição de renda e vai impulsionar a economia de toda a Bahia, com geração de sete mil empregos.

A discussão contratual não impediu a continuidade da sondagem na Baía de Todos-os-Santos, onde será construída a ponte. Em abril de 2025, após 12 meses, foi finalizada a sondagem. Durante a execução dos serviços, foram mobilizadas mais de 300 pessoas, contratadas mais de 20 empresas baianas e investidos R$ 200 milhões. A sondagem da Ponte Salvador-Itaparica obteve recordes históricos: foi a primeira no Brasil a atingir 200 metros de profundidade para coleta de material intacto no solo marinho.

De acordo com o ministro Rui Costa, “essa é uma obra estruturante para a Bahia, já que impulsiona o desenvolvimento econômico do Sul e Baixo Sul, e fundamental para a integração econômica do estado. A construção da Ponte Salvador - Itaparica irá gerar além de milhares de empregos, muitos investimentos no turismo da região. Esse será o maior símbolo físico da integração econômica Brasil-China. É um dia muito feliz para o povo baiano”, afirmou Rui Costa, ministro da Casa Civil, durante reunião com o governador e representantes da empresa chinesa.

Para Claudio Villas Boas, CEO da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica, do ponto de vista técnico, a assinatura é um marco imprescindível ao avanço do projeto. “Estamos preparados e muito focados para dar este passo decisivo rumo à concretização do maior projeto de infraestrutura em execução no país. A Ponte Salvador-Itaparica vai significar muito mais que uma nova ligação entre duas cidades. Ela será um caminho para a prosperidade, a inclusão e a geração de emprego e renda. Nosso compromisso é garantir que essa transformação aconteça com responsabilidade e eficiência”, conclui.

Solução Consensual de Controvérsias

Em agosto de 2024, o TCE instaurou o processo de Solução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos. Durante três meses, a Corte de Contas baiana presidiu inúmeras reuniões com representantes da Concessionária, Governo e técnicos do Tribunal que possibilitaram fazer a proposta de conciliação. Os trabalhos foram conduzidos com a premissa de haver vantajosidade para o Governo e, ao mesmo tempo, garantir a viabilidade deste projeto que irá promover o desenvolvimento social e econômico em diversas regiões da Bahia. Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE e pelo Ministério Público de Contas, o documento também foi avaliado e validado pelo governo chinês.

“A primeira vitória é a do povo da Bahia, porque um projeto com uma magnitude dessa, que é a ponte Salvador-Itaparica, vai trazer uma mudança na economia da sociedade baiana. É também uma vitória para o Tribunal de Contas do Estado, que, após negociação e uma conciliação através do consenso, hoje, inspirado pelo Tribunal de Contas da União, conseguimos, através da compreensão dos nossos técnicos e dos nossos conselheiros, aprovar a assinatura desse aditivo”, afirmou Marcus Presidio, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Esse grande investimento vai promover desenvolvimento econômico a partir da atração de novos empreendimentos em áreas como logística, indústria, comércio, serviços e mercado imobiliário, transformando a vida de 10 milhões de baianos em cerca de 250 municípios. O novo sistema irá também impulsionar de maneira sustentável o turismo na Bahia, já que a distância entre Salvador e importantes zonas turísticas do estado, como o Sul e Baixo Sul, será reduzida em mais de 100 km.

Cenário econômico alterado pela pandemia

Em 12 de novembro de 2020, durante a pandemia do Covid-19, foi assinado contrato entre o Estado da Bahia e a Concessionária para a execução das obras e dos serviços necessários à construção, operação e manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. Com a pandemia, ocorreram diversas alterações nas condições macroeconômicas em âmbito nacional e internacional que impediram a execução contratual nos termos originalmente estabelecidos e levaram à apresentação de diversos pleitos de reequilíbrio e aprimoramentos contratuais pela Concessionária.

Entre as alterações em função da pandemia estavam, principalmente, questões relativas ao aumento extraordinário e significativo nos preços dos insumos da construção civil e o aumento dos custos dos financiamentos. Inicialmente, a Concessionária adotou diversas medidas buscando equacionar essas questões, mas, diante do volume de pleitos, Governo e Concessionária consideraram ser mais eficiente uma repactuação do contrato de modo mais amplo. Dessa forma, seguindo o exemplo de ações já realizadas a nível federal, foi solicitada a participação do TCE.

O Tribunal, por sua vez, de modo inédito na Bahia, instalou a Comissão de Solução Consensual de Controvérsias para equacionar os pleitos da Concessionária e garantir o aprimoramento e modernização contratual, permitindo assim a continuidade do projeto.

Respaldo Federal

A revisão ampla de contratos em situação de crise tem sido realizada em diferentes esferas da Administração Pública, com o devido respaldo e suporte dos entes públicos contratantes e dos tribunais de contas. No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), a readaptação e otimização dos contratos de concessão é tida como medida apropriada para torná-los aderentes à nova realidade, sobretudo quando ocorrem alterações significativas nas condições macroeconômicas. Além disso, o artigo 22 da Lei Federal nº 13.448/2017 prevê expressamente a possibilidade de modernização, adequação e aprimoramento dos contratos de concessão.

* Matéria produzida pela Secom do Governo da Bahia e editada pela Ascom do TCE/BA.

• 04 de Junho de 2025

Mais de 1 milhão de espécies estão ameaçadas de extinção no planeta, e cerca de 75% dos ecossistemas terrestres já apresentam sinais de degradação, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil, que abriga a maior biodiversidade do mundo, também enfrenta desafios crescentes, como o desmatamento, a poluição dos recursos hídricos e os impactos das mudanças climáticas. Neste contexto, o papel do setor público na proteção ambiental se torna cada vez mais urgente e necessário.

Foi com esse olhar que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), realizou, na tarde desta quarta-feira (4.06), a primeira edição de 2025 do programa “Políticas Públicas: A Arte do Encontro”, com o tema “Meio Ambiente e Responsabilidade Pública”, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

O encontro, realizado na sala de treinamento da ECPL, reuniu servidores do Tribunal e especialistas para discutir os desafios e as responsabilidades da gestão pública na preservação ambiental. Também esteve presente a procuradora-chefe do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento (CEA) da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE/BA), Ivana Barreto Pirajá, que atua em parceria com o TCE para a realização do Programa.

O SER HUMANO COMO NATUREZA

A palestra central foi conduzida pela procuradora do Estado da Bahia, Maristella Barbosa, doutora em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador. Logo de início, a procuradora fez questão de apresentar o conceito de meio ambiente estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), que o define como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

Para Maristella, precisamos mudar o nosso ponto de vista sobre a relação ser humano e natureza, e aprender mais com os povos tradicionais que já cumprem a ideia de que todos os seres são elementos do ambiente.

“E a gente não tá falando daquela floresta fechada, distante e inabitada. A gente tá falando das cidades que a gente vive, de nós mesmos. E a gente não tá mais falando sobre as consequências que vão vir no futuro, mas sobre o que estamos passando hoje”, falou a palestrante, citando como exemplos os casos das enchentes na Bahia, que afetaram mais de 116 municípios no ano de 2021, e das queimadas no Centro-Oeste em 2024, com fumaças intensas que modificaram a cor do céu para laranja.

COMO ENFRENTAR OS DESAFIOS

Após apresentar alguns dos eventos climáticos extremos que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, que registrou um aumento de 250% entre 2020 e 2023 em relação à década de 1990, a procuradora citou os desafios da advocacia pública, sua área de atuação. Entre eles, o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, a participação na construção legislativa, litigância ambiental e climática e as soluções não judiciais de controvérsias.

“O grande primeiro problema vai ser em relação ao licenciamento ambiental de grandes empreendimentos. Porque o custo estica. A bola da vez agora, por exemplo, é a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Pode ou não pode? Qual é o limite? E, ao contrário do que as pessoas pensam, houve uma época em que a gente tinha aquela ideia clássica de administração do Estado, como um ente forte que regulava as coisas. No mundo real, as grandes corporações internacionais é que têm o dinheiro para interferir de uma maneira geral”, frisou Barbosa.

Sobre as soluções de controvérsias, a procuradora deu como bom exemplo a atuação do TCE/BA na proposta de conciliação para execução da obra da Ponte Salvador-Itaparica. No entanto, ressaltou que o empreendimento enfrenta questionamentos sobre os impactos ambientais no ecossistema local, o que também deve ser avaliado. “Eu acho que não só a advocacia pública, mas nesse ponto eu acho que os Tribunais podem ajudar bastante no desafio de ter instrumentos para efetivação dessas políticas”.

Para finalizar sua exposição, Maristella enfatizou a importância de termos exemplos públicos de ações que busquem a preservação ambiental para incentivar o mesmo hábito na sociedade. Ela deu destaque aos feitos do TCE/BA na instalação da usina fotovoltaica e reforma do prédio para maior entrada de luz, além da própria PGE, com o cultivo de uma horta.

“Como é bom a gente poder trabalhar em um lugar onde a luz do sol entra, em vez de trabalhar em um lugar em que a gente só vê paredes acinzentadas. Então eu acho que o mais importante de tudo é isso. A gente tem que ver a redução de impressão quando a gente coloca os processos eletrônicos, quando a gente usa menos papel. São coisas simples que podemos fazer e que, efetivamente, podem mudar a realidade”, concluiu a procuradora do Estado.

ENTRAVES E AVANÇOS NA BAHIA

O evento foi aberto e mediado por Bruno Ventim, auditor estadual de controle externo do TCE/BA, que abordou a análise das políticas públicas pelo Tribunal na área ambiental. O trabalho focou em seis áreas principais: meio ambiente, biodiversidade, recursos hídricos, educação ambiental, mudança climática, e segurança de barragens.

“No exercício de 2023, na Bahia, a gente percebe um grau razoável de formulação das políticas, ou seja, a gente tem políticas devidamente instituídas, regulamentadas. Já quando a gente vai para o bloco de implementação, temos percebido uma necessidade de amadurecimento desses mecanismos de governança, ou seja, apesar de termos isso previsto nos normativos, a gente precisa que esses mecanismos efetivamente saiam do papel e possam contribuir para a condução das políticas”, afirmou Bruno.

Para além das questões de governança, o auditor salientou a necessidade de dedicar um espaço maior relativo à área ambiental nos instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, apesar dos desafios, ele destaca um sinal positivo com a quebra, em 2024, do aumento histórico do desmatamento na Bahia nos cinco anos anteriores (dados do MapBiomas).

“A gente precisa agora avançar para estruturar essa governança, melhorar nosso planejamento, para que a gente possa ter esse tipo de resultado positivo em outras áreas, como a questão da emissão dos gases de efeito estufa, da disponibilidade hídrica e dos lixões a céu aberto, que correspondem ao destino de resíduos de 80% dos municípios baianos”, finalizou.

SOBRE O PROGRAMA

O programa “Políticas Públicas: A Arte do Encontro”, uma parceria entre o TCE/BA e a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE/BA) por meio do seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), foi criado para oferecer aos servidores estaduais um espaço de debate sobre temas estratégicos. Desde 2020, já foram realizadas 25 edições, com mais de 3.800 participações.