- 20 de Março de 2024
Trinta e oito ouvidores de órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram, na manhã desta quarta-feira (20.03), do Ouvidoria Day, evento em homenagem ao Dia Nacional do Ouvidor, celebrado oficialmente no último sábado (16.03). O encontro, que ocorreu na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), foi marcado pela apresentação da Ouvidoria do TCE/BA e pela troca de experiências dos participantes no papel fundamental de ouvir, acolher e resolver as demandas da sociedade.
O Dia Nacional do Ouvidor foi instituído a partir da Lei nº 16.232, aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional. Segundo a ouvidora-adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo, o Ouvidoria Day é uma recomendação do Instituto Rui Barbosa (IRB) para todas as Casas de Contas do país, que tem como objetivo reconhecer o trabalho do ouvidor no aprimoramento e humanização dos serviços públicos.
“Neste ano a temática foi o fomento das ouvidorias jurisdicionadas, razão pela qual convidamos todos os ouvidores das unidades estaduais fiscalizadas pelo TCE, para que discutíssemos, nos conhecêssemos e debatêssemos as nossas semelhanças, além de apresentá-los ao trabalho que é feito no Tribunal de Contas”, disse Ana Patrícia, que detalhou como são desenvolvidos os casos de apuração de denúncias na Ouvidoria do TCE/BA.
O evento contou com a participação de ouvidores de diversos órgãos e instituições estaduais, como a Assembleia Legislativa da Bahia, Defensoria Pública, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), Detran e Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Além de compartilharem sobre o dia a dia nas Ouvidorias, eles ressaltaram a importância de manter os portais dos órgãos bem estruturados.
De acordo com o auditor de controle externo Juvenal Alves Costa, lotado na Ouvidoria do TCE/BA, além de escutar as demandas dos cidadãos, as instituições devem disponibilizar nos sites informações sobre os serviços e atividades desempenhadas. “Tudo isso para se atingir os dois princípios base da Constituição, a transparência e o controle social, que é a participação do cidadão nas políticas públicas do governo”, afirmou Juvenal.
Ao final do encontro, os participantes receberam a Cartilha LGPD e LAI nas atividades de Ouvidoria”, elaborada pelo Grupo de Trabalho do IRB composto por servidores das Cortes de Contas do Brasil.
DEPOIMENTOS
“O encontro de hoje foi de suma importância para todos nós, uma forma de dar visibilidade a um dos principais canais de comunicação do cidadão com os órgãos e serviços prestados de uma maneira geral. (...) a Ouvidoria tem essa missão de ser a voz do cidadão, de proporcionar sua comunicação com o órgão, de possibilitar que o seu ponto de vista seja conhecido pela instituição, garantindo o direito de participação. Eu também destacaria a valorização dada pelo Tribunal às ouvidorias, as legislações específicas que são basilares para o nosso funcionamento e, principalmente essa aproximação conosco, demonstrando uma parceria para melhoria do serviço prestado e não só como órgão fiscalizador”.
Rainildes Cerqueira Rocha, Coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da Assembleia Legislativa da Bahia.
“O Ouvidoria Day foi um evento intenso e rico em troca de experiências e fortalecimento da missão das Ouvidorias Públicas no estado, sobretudo no que se refere à atuação em rede, destacada também nas falas e intervenções realizadas durante o evento, bem como da iniciativa de elaboração e disponibilização da cartilha A LGPD e a LAI nas Atividades de Ouvidoria”.
Leandro Miranda Correia, ouvidor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).
“Eu acho que um sentimento que atravessou a todos foi o de não estar sozinho. Não ser a única pessoa passando por tal dificuldade. A gente sabe da missão gigante que as ouvidorias têm de garantir internamente o que costumo chamar de artesania, justamente porque é de pouquinho em pouquinho, a partir de uma escuta sensível e ativa, que gente vai lapidando, melhorando a instituição que a gente atua para melhor assistir e prestar um serviço. E também na missão fundamental que é de proporcionar a participação externa da população nos órgãos, de garantir a voz do povo na democracia. A democracia não está entendida só como uma forma de governo, mas também como a democracia das instituições que prestam serviço, também feitas, construídas e pensadas pela população que as utiliza”.
Naira Gomes, ouvidora-geral da Defensoria Pública da Bahia.
- 20 de Março de 2024
Com o objetivo de capacitar os servidores de gabinetes de conselheiro e os auditores da 6ª CCE para análise dos processos de aposentadoria com base na nova legislação previdenciária da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), está promovendo a oficina Análise Prática em Processos de Aposentadoria, que começou nesta segunda-feira (18.03) e prossegue nos dias 19, 21,25, 26 e 27 (próxima quarta-feira), das 8h30 às 12h, na sala de treinamento da ECPL.
Responsável por ministrar a capacitação, a instrutora Maria Cristina Brito dos Santos, servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), apresentou uma linha do tempo desde a primeira reforma previdenciária, com a publicação da Emenda Constitucional 20/98 até os dias atuais, quais regras de transição são oferecidas pela ECE 26/2020 para o servidor público estadual e a forma de cálculo de proventos em cada uma delas.
De acordo com a instrutora, o curso Análise Prática em Processos de Aposentadoria tem como enfoque a abordagem sobre aposentadoria para as Polícias Militar e Civil, bem como agente penitenciário do Estado da Bahia. “Para tanto, os assuntos abordados na capacitação estão voltados para os processos de aposentação daqueles servidores com o objetivo de aprofundar o conhecimento da matéria e fornecer subsídios necessários para análise de casos concretos”, explicou.
Para a responsável pela condução da Gerência Estratégica de Gestão de Pessoas do TCE/BA, Marta Lemos Correio D´Amorim, com a edição das emendas constitucionais 26/2020 e 27/2021, modificações foram introduzidas no tempo e idade necessários para a aposentadoria. “Essa é uma oportunidade ímpar dos auditores que trabalham com este tipo de processo se atualizarem, justamente porque as auditorias de atos de pessoal tratam da admissão e concessão de benefícios”.
- 20 de Março de 2024
Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 089/2010 (Processo TCE/004069/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Caetanos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (20.03), pela imputação de débito, no valor de R$ 80 mil (quantia a ser devolvida ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora), a Antônio Rocha da Silva, ex-prefeito responsável pela execução do ajuste. O convênio teve como objetivo o apoio financeiro para a construção da praça Santo Antônio na sede daquela municipalidade, e as sanções foram causadas pela execução apenas parcial do objeto pactuado, que restou sem funcionalidade.
Na mesma sessão, que contou com a participação do conselheiro-presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, em substituição ao conselheiro Pedro Henrique Lino, também foram desaprovadas as prestações de contas de dois Planos de Ação que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) firmou com a Prefeitura Municipal de Piritiba, ambos com o mesmo objeto, o cofinanciamento da manutenção das ações e serviços de Assistência Social de Ação Continuada, específicos da Proteção Social Básica e Especial, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Os ajustes foram o Plano de Ação 305/2010 (Processo TCE/001547/2022) e o Plano de Ação 255/2009 (Processo TCE/001548/2022). Nos dois processos foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).
APROVAÇÕES
Foi aprovada, porém com ressalvas e aplicação de multas, a prestação de contas do convênio 652/2012 (Processo TCE/001698/2022), que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação do Assentamento Santa Cruz, cujo objeto foi o apoio financeiro para a implantação de um sistema de irrigação, na Fazenda Santa Cruz, localizada no município de Jequié. As multas, de R$ 1 mil cada, foram aplicadas a Laudenor Silva Gomes (presidente da associação convenente à época da execução do convênio) e a Ivo Gonçalves Bandeira (também presidente da associação à época da execução do convênio), em razão do atraso no envio da prestação de contas final ao órgão concedente e da ausência de documentos obrigatórios para a formalização da Tomada de Contas. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR.
Apenas com ressalvas foi aprovada a prestação de contas do convênio 191/2016 (Processo TCE/008713/2021), firmado pela Associação dos Agricultores e das Agricultoras Familiares Assentados do Assentamento Malhador da Jurema também com a CAR. O ajuste teve como objeto a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, no PA Malhador da Jurema, no município de Canudos, e as ressalvas tiveram como causa o não saneamento das irregularidades identificadas no momento da prestação de contas dos recursos repassados e a não apresentação do estudo de viabilidade técnica para implantação do subprojeto em momento anterior à assinatura do ajuste. Também foi aprovada a expedição de recomendação à CAR.
A aprovação plena foi o resultado do julgamento das contas do convênio 077/2018 (Processo TCE/010528/2023), que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Serra Preta, com o objetivo de apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial nas ruas “A” e “B”, no distrito de Bravo, naquele município. Também de forma plena foi aprovada a prestação de contas do Contrato 30/2018 (Processo TCE/007771/2022), firmado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) com a empresa MDS Tecnologia de Informação Ltda, que teve como objeto a concessão de recursos financeiros na modalidade “Subvenção Econômica - Pappe Integração” para a execução do projeto Clube do Atacado.
Mais dois julgamentos terminaram com a aprovação plena das contas: do Termo de Fomento 019/2018 (Processo TCE/005847/2019), originário da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), tendo como convenente a Liga Nordeste de Basquetebol (LNB), cujo objeto foi o apoio financeiro para cobrir as despesas da “Copa Nordeste Sub –17 Masculino e Feminino”, no período de 15 a 19/08/2018; e do Termo de Adesão Fiplan 423/2017, firmado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPC/BA) com a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (Fapex) com o objetivo de fornecimento de acesso à Rede Remessa, com pagamento mensal no valor de R$ 3.448,00 (cota mensal referente à participação do MP/BA).
E o arquivamento sem baixa de responsabilidade foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 005/2004 (Processo TCE/006990/2021), que teve como convenentes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a Sociedade Brasileira de Química (SBQ) – Seção Bahia. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a realização do XXXVI Congresso Latino-americano de Química/27ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Química, realizado no período de 30 de maio a 2 de junho de 2004, em Salvador.
Por fim, foram concluídos cinco processos envolvendo a área de pessoal: o TCE/005202/2023, de aposentadoria, originário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) e tendo como interessada a servidora Maria da Conceição Baltazar da Silveira Teixeira (resultado pela concessão de registro à portaria retificadora do ato aposentador original); e mais quatro processos, todos de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), oriundos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), e que foram decididos pela concessão de registro aos atos admissionais: o TCE/005063/2023, o TCE/009279/2022, o TCE/005770/2023 e o TCE/006227/2023.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também julgaram, de forma monocrática, outros 16 processos, sendo nove referentes a aposentadorias, seis a solicitações de pensão e um a novação. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 14 a 20 de março de 2023.
- 20 de Março de 2024
O Sistema de Observação das Contas Públicas (Mirante) foi o tema central da palestra de abertura no 2º dia do V Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção / O Direito nas Políticas Públicas e o Controle, que ocorreu de 18 a 21 de março, na Universidade de Salamanca, Espanha. O vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, levou ao público presente os avanços do Mirante ao proferir, nesta quarta-feira (20.03), a palestra “Mirante, a experiência do TCE/BA”.
Em sua explanação, o diretor da Escola de Contas do TCE/BA destacou os benefícios do Sistema, dando enfoque à auditoria preditiva, que se concentra na indicação prévia do risco de gestores de convênios e instrumentos de assemelhados terem suas contas desaprovadas, já a partir da celebração dos referidos instrumentos. Inaldo Araújo explicou que a tecnologia de inteligência artificial utilizada no Mirante contempla o objetivo estratégico da Casa de Contas de incrementar a tempestividade nas ações de Controle Externo, bem como na iniciativa de intensificar o uso de informações estratégicas. O conselheiro acrescentou que, além da disponibilização de painéis e trilhas de auditorias já previamente programadas, o Mirante também permite ao próprio auditor a criação de análises personalizadas, utilizando múltiplas bases de dados, para realização de cruzamentos direcionados à obtenção de indícios de irregularidades.
“É emocionante estar numa instituição com mais de 800 anos de história para contar um pouco da história de um Tribunal centenário, que é o nosso Tribunal de Contas do Estado da Bahia. No momento em que enalteço o papel da Auditoria para os Tribunais de Contas, estou reconhecendo o grande valor dos servidores do TCE/BA, em especial aqueles que desenvolvem e mantêm o Sistema Mirante. Todos os que ouviram a nossa fala ficaram encantados com a ferramenta de controle das contas públicas. Isso prova que estamos no caminho certo e, portanto, seguimos no propósito de avançar ainda mais a fim de contribuir para o controle dos recursos públicos”, disse Inaldo Araújo.
IRB ASSINA CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE DE SALAMANCA
Na oportunidade, representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB) assinaram, nesta quarta-feira (20.03) o Convênio de Colaboração entre a Fundação Geral da Universidade de Salamanca e o Instituto Rui Barbosa. Participaram da reunião de assinatura o catedrático Óscar González Benito, da Universidade de Salamanca, o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes (TCE/CE) e o conselheiro Inaldo Araújo (TCE/BA).
O principal objetivo do Convênio, como consta em seu artigo primeiro, é potencializar a presença da Universidade de Salamanca na promoção e no desenvolvimento de cursos de pós-graduação e atividades de formação contínua especializada para aperfeiçoar a capacitação científica e profissional dos acadêmicos a fim de responder às necessidades de especialização e aprofundamento de conhecimentos que sirvam aos anseios da sociedade.
- 19 de Março de 2024
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou com ressalvas e aplicação de multas, em sessão plenária desta terça-feira (19.03), duas prestações de contas do Gabinete do Secretário da Saúde (Gasec), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes aos exercícios de 2017 (Processo TCE/004127/2018) e 2019 (Processo TCE/003588/2020). O titular da pasta nos dois exercícios, Fábio Vilas-Boas Pinto, foi condenado a pagar duas multas, de R$ 3 mil, uma em cada processo, em razão do conjunto das irregularidades identificadas nos relatórios de Auditoria. Ainda foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Sesab, para que empreendam esforços visando a correção das falhas apontadas, além da apresentação de um Plano de Ação, no prazo de 120 dias, com a definição dos responsáveis pelas medidas e os prazos por eles implementados.
As irregularidades apontadas nos relatórios auditoriais que provocaram as sanções nas duas prestações de contas, são, entre outras, impropriedades no processamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sucessivos pagamentos a organizações sociais gestoras de unidades de saúde publicizadas sem cobertura contratual por meio de indenização, atraso nos repasses efetuados pela Sesab às organizações sociais, ausência de instauração de tomada de contas ou morosidade na sua conclusão, ausência de suporte das empresas especializadas no transporte de pacientes, precariedade em instalações prediais, deficiências no mobiliário e equipamentos dos complexos e central de regulação, graves deficiências na estrutura física do Hospital Geral de Vitória da Conquista.
Na mesma sessão, foi aprovada, também com ressalvas, a prestação de contas da Diretoria-Geral (DG) da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2017 (Processo TCE/005114/2018), com expedição de recomendações aos atuais gestores da Diretoria-Geral da SEC para que adotem as providências administrativas cabíveis no sentido de corrigir as falhas identificadas na instrução do presente processo de prestação de contas, sem embargo da adoção de medidas de caráter preventivo que objetivem evitar a sua ocorrência no futuro. Entre as falhas apontadas no relatório auditorial que provocaram a imposição de ressalvas, estão a precariedade no controle dos recursos disponibilizados para as unidades estaduais de ensino, ausência de providências administrativas quando da prestação de contas irregular, irregularidades na formalização de processos de pagamento identificados como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), gestão ineficiente do acompanhamento e da fiscalização dos serviços de engenharia.
Por fim, foi concluído o julgamento do Processo TCE/002336/2023, um recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia/Núcleo de Atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto ao TCE/BA contra a Resolução 231/2022 da 2ª Câmara do TCE/BA, tendo como interessada a Defensoria Pública do Estado da Bahia. A decisão, à unanimidade, foi pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a resolução contestada.
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