frank1A segunda edição do ‘Painel de Transparência nos Gastos Públicos com Festejos Juninos’ foi apresentada a prefeitos, controladores internos e representantes dos municípios baianos, na manhã desta terça-feira (12.03), na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo, em Salvador. O painel faz parte da atuação de fiscalização, de caráter preventivo e colaborativo, desenvolvido de forma articulada entre o Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA), UPB, Sebrae e Ufba. A coleta dos dados para nova edição terá início a partir do próximo dia 18 de março, com prazo final em 24 de maio. A entrega dos certificados aos municípios participantes está prevista para o dia 6 de junho. As informações serão preenchidas pelos municípios com base nos gastos de festejos do ano anterior e deste ano, ficando disponível para consulta.

Representando o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, o secretário de Controle Externo do Tribunal, José Raimundo Aguiar, que estava acompanhado do chefe de gabinete da Presidência, Ricardo Ravazzano, e da procuradora-geral do MPC, Camila Luz, destacou que o Painel de Transparência dos Festejos Juninos é uma ação muito relevante, sobretudo por representar um projeto em que os órgãos de controle atuam de forma integrada com os gestores. “Os resultados trarão impacto substancial para a sociedade, não apenas por conta do controle social fomentado pela transparência promovida pelo Painel, mas por promover uma cultura de preservação do interesse público com o envolvimento da sociedade, dos gestores e dos órgãos de controle. Por isso o TCE/BA está plenamente integrado a esse projeto, desde o início em 2023, o que resultou  o que resultou em diversas atividades que também abrangem outras ações de controle entre os órgãos envolvidos”.

ze e ravazanoPara o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, é uma honra participar do evento que simboliza um marco histórico. “Sempre enalteço essa parceria entre os órgãos de controle e as prefeituras e reafirmo que a iniciativa serve de exemplo de boas práticas. Não tenho dúvida de que esse formato da transparência será multiplicado para todo o país. É extremamente importante essa parceria dos prefeitos e prefeitas com os órgãos de controle”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, destacou que o painel vai além da transparência. “A ideia inicial era ter um parâmetro de valores das contratações das bandas nos municípios durante os festejos juninos. Só que percebemos que esse painel teria uma funcionalidade muito maior. Percebemos que estávamos diante de um projeto com um viés turístico, cultural e econômico”, pontuou.

quinho upbJá o assessor especial do MP, promotor de Justiça Frank Ferrari, idealizador do painel, explica que o projeto, em torno do qual diversos órgãos estão unidos, vai muito além da transparência. “Acho que a transparência pública acaba virando contexto de algo mais importante, que é essa forma de relacionamento, entre instituições de controle e gestão pública. Aqui na Bahia, o Ministério Público e as instituições de controle estão dando um show de relacionamento. Precisamos caminhar juntos tanto quanto possível para prevenir ilícitos e irregularidades”, afirmou.

Dados ano passado

Em 2023, o 'Selo de Transparência' foi concedido aos municípios que informaram os investimentos com atrações musicais no São João. Em 2023, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos.

* Matéria editada pela Ascom do TCE/BA com informações da Ascom da UPB Bahia.

pleno terçaEm sessão ordinária desta terça-feira (12.03), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com recomendações, a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA) relativa ao exercício de 2020 (Processo TCE/001372/2021). As recomendações expedidas foram para que as unidades da PMBA procurem sanar as falhas apontadas no Relatório de Auditoria e para que aprimorem o acompanhamento dos seus futuros processos de pagamento, que seja certificada a efetiva cessação da conduta irregular relativa ao pagamento de contas de consumo em atraso e que instituam um sistema de rotinas e mecanismos de controle que garantam o atendimento ao art. 6º da Lei Estadual n. 9.433/2005.

Com ressalvas e expedição de determinações, foram aprovadas as contas do Núcleo Regional de Saúde (Sudoeste – Sede Vitória da Conquista), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes ao exercício de 2019 (Processo TCE/003586/2020). As ressalvas foram baseadas nas falhas apontadas pela instrução dos autos no controle de concessão e comprovação de diárias. E as determinações foram expedidas ao gestor responsável pelo Núcleo de Saúde Sudoeste de Vitória da Conquista e aos atuais gestores da Sesab.

Na sessão ainda foram concluídos os julgamentos de duas denúncias, ambas com decisão pelo conhecimento a improcedência: a primeira (Processo TCE/007204/2023) teve como denunciante Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira e como denunciado o 5º Batalhão de Bombeiro Militar da Bahia (Ilhéus)/Pregão Eletrônico 06/2023 (além da improcedência foi aprovada a expedição de recomendações ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBPM)); a segunda denúncia (Processo TCE/008151/2023) foi da autoria da empresa Empreendimentos Allmed Clyhosp Assistência Técnica em Equipamentos Ltda. (Allmedhosp) contra a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba)/Pregão Eletrônico 035/2023.

Um processo de Auditoria e inspeção (TCE/012722/2023) teve como objeto o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (Desenbahia), Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP) e Fundo Garantidor do Aporte da Ponte (FGAP), tendo sido realizada no período de 01/01 a 31/08/2023. A decisão, à unanimidade, foi pela juntada dos autos às prestações de contas, do exercício de 2023, das unidades auditadas.

Por fim, foram julgados dois processos de recursos: o TCE/008095/2023, de apelação, interposto por Domingas Souza da Paixão contra a Resolução 243/2022 da 1ª Câmara do TCE/BA (resultado pelo conhecimento e provimento parcial para reforma da resolução, aprovando a prestação de contas e reduzindo a multa aplicada à gestora); e o processo TCE/007506/2023, de revisão, que teve como recorrente a empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart) e como recorrida a Resolução 14/2023 do Tribunal Pleno (parcialmente modificada pelo Acórdão 170/2023), com decisão final pelo conhecimento e improvimento do feito.

mesaO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, participou, na manhã desta terça-feira (12.03), da primeira reunião de 2024 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC. O encontro, realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis, contou com a presença de presidentes de diferentes Cortes de Contas brasileiras, além de outros dirigentes que acompanharam de forma on-line.

Conduzida pelo presidente do CNPTC e do Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (TCM/RJ), conselheiro Luiz Antônio Guaraná, a pauta da reunião abordou diversos tópicos, como a ratificação da assunção do secretário ao cargo de vice-presidente, com a assinatura do termo de posse; a eleição e posse no novo secretário do Conselho; e uma apresentação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre projetos, atividades e temas polêmicos envolvendo os TCs.

Na avaliação do presidente do TCE/BA, a reunião entre as governanças dos Tribunais de Contas do Brasil é essencial para o alinhamento dos projetos de administração que dizem respeito a todos os TCs do sistema, além de ser uma oportunidade para a troca de experiências e conhecimentos. “Nesta primeira reunião de 2024, foram abordados diversos temas relativos ao avanço da administração das Cortes de Contas. É de extrema importância que os dirigentes dos Tribunais se encontrem para traçar diretrizes que, com toda a certeza, são fundamentais para o aproveitamento de ideias que vão contribuir para uma melhor fiscalização dos gastos e para o aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse Marcus Presidio.

A reunião do CNPTC está inserida na Semana de Atividades do Controle Externo, que acontece na capital catarinense. O evento já contemplou a reunião da diretoria da Atricon, realizada na segunda-feira (11.03), e ainda conta com a capacitação na área do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na tarde desta terça, e durante a quarta-feira (13.03).

 sessao1a camara 12 03 2024

Ao desaprovar a prestação de contas do Plano de Ação 078/2022 (Processo TCE/011496/2022), firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da (SJDHDS) com a Prefeitura Municipal de Candeias, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) também decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (12.03), pela imputação de débito ao gestor responsável, Francisco Silva Conceição, no valor de R$ 21.541,48, e também ao Município de Candeias, no valor de R$ 69.543,15, quantias que deverão ser devolvidas ao erário estadual após acréscimos de juros de mora e atualização monetária. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a manutenção das ações e serviços de Assistência Social de Ação Continuada, específicos da Proteção Social Básica e Especial no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para o ano de 2015, com atendimentos realizados pela rede socioassistencial do Município de Candeias.

As sanções foram causadas pela não apresentação da documentação comprobatória da utilização do saldo de R$ 21.541,48 vinculado ao serviço de Benefícios Eventuais (BE), da realização de despesas em finalidade pública diversa da prevista no instrumento de parceria e da utilização dos recursos repassados para remuneração de pessoal acima do limite de 60% previsto na Resolução 001, de 11/02/2015, do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social). O gestor responsável pela execução do Plano de Ação também terá que pagar multa de R$ 5 mil. E, por fim, foi expedida recomendação à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da extinta SJDHDS nas competências relacionadas a políticas de assistência e desenvolvimento social.

A desaprovação, com imputação de débito e aplicação de multa, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso 25/2019 (Processo TCE/008600/2021), que teve como concedente a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e, na condição de proponente Levi Santos Barbosa. O objetivo do TAC foi a implantação do “Projeto Isso não é um close: Residências Pandeo 2019”, fazendo parte da programação da Residência Artística Pandeo, na cidade do México.

A desaprovação e demais sanções foram provocadas pela não apresentação de prestação de contas do ajuste, o que inviabilizou a análise acerca do cumprimento do objeto e da regularidade da aplicação dos recursos repassados. O proponente Levi Santos Barbosa terá que devolver R$ 13 mil ao erário estadual (após correção monetária e aplicação de juros de mora) além de pagar multa de R$ 1 mil.

APROVAÇÕES
Na mesma sessão, que contou com a participação eventual do conselheiro Gildásio Penedo Filho, em substituição à conselheira Carolina Matos, presidente da Primeira Câmara, foram aprovadas, porém com ressalvas e aplicação de multa, as contas do convênio 107/2015 (Processo TCE/002870/2021) firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Comunidade. O convênio teve como objeto a implantação de uma unidade de produção de mudas, na fazenda Lapinha, no município de Igaporã e as ressalvas, além da multa de R$ 500,00 aplicada ao gestor responsável pela entidade, José Roberto de Oliveira, foram provocadas pela intempestividade na prestação de contas dos recursos repassados e a ausência de documentos obrigatórios para formalização da Tomada de Contas. Ainda foi expedida recomendação à CAR.

Já a prestação de contas do convênio 063/2014 (Processo TCE/001653/2021), que a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Prefeitura Municipal de Barrocas foram aprovadas apenas com a imposição de ressalvas, em virtude das irregularidades apontadas no relatório auditorial. O objetivo do convênio foi a implementação do Programa Todos pela Alfabetização (TOPA), na sétima etapa, através do desenvolvimento de ações integradas entre a SEC e o Município, “assegurando como indispensáveis aos resultados colimados pelo programa a merenda escolar para os/as alfabetizando/as, bem como a sua inclusão no segmento da Educação de Jovens e Adultos”.

Também com ressalvas foi aprovada a prestação de contas do convênio 053/2010 (Processo TCE/004429/2012), que teve como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) e a Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológicas (Saet). O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a realização do “Projeto Cisternas: Captação de Água para Consumo Humano e Produção no Semiárido Baiano”, sendo que as ressalvas foram impostas devido às irregularidades apuradas pela instrução processual. Também foi expedida recomendação à Seades.

E o convênio 212/2011 (Processo TCE/001956/2021), firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Guajeru, teve como resultado a decisão de arquivamento, sem baixa de responsabilidade, da prestação de contas, mais expedição de recomendações aos atuais gestores da SEC. O objeto convenial foi a implementação do Programa TOPA – Todos pela Alfabetização, na quarta etapa, por meio do desenvolvimento de ações integradas entre a SEC e o município.

Por fim, foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo atos de admissão de pessoal: o TCE/001851/2019, originário da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), com decisão pelo arquivamento dos autos sem baixa de responsabilidade; e o TCE/009960/2023 oriundo da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre), com decisão pela concessão de registro às contratações.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também julgaram, de forma monocrática, outros dez processos, sendo cinco referentes a aposentadorias, três a solicitações de pensão e dois a transferências para a reserva. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 06 a 12 de março de 2024.

presidente atricon 1O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, participou, na manhã desta segunda-feira (11.3), da abertura da primeira reunião da nova diretoria da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) – gestão 2024-2025. O encontro, realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e que segue até quinta-feira (14.03), reuniu os integrantes da administração da entidade, formado por conselheiros de diferentes Tribunais de Contas do País.

O conselheiro Marcus Presidio, que é diretor da vice-presidência de Relações Internacionais da instituição, observou que a Atricon tem um papel orientador de grande valor para o aperfeiçoamento do sistema de controle, acrescentando que o encontro traduziu esse esforço, contribuindo para o diálogo de temas relevantes. E destacou: “É uma oportunidade para tratarmos das estratégias da Atricon para o biênio que se apresenta, mas também debater projetos como de Transparência Pública, a relação dos Tribunais de Contas com os poderes e órgãos da República, além do Marco de Medição de Desempenho dos TCs, que traz o padrão mínimo que os Tribunais devem atender para que sua atuação seja efetiva, contribuindo para o aprimoramento dos serviços públicos prestadas pelos entes governamentais”.

Ao recepcionar os participantes da reunião, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a mudança de paradigmas ocorrida nos últimos anos, na fiscalização efetuada pela Corte catarinense. “Quando entrei aqui, há 15 anos, havia uma cultura do processo formalístico. Com o tempo, passamos a adotar inúmeras iniciativas e a tratar de temas fundamentais para a sociedade, como a avaliação das políticas públicas. Por meio da Atricon, conseguimos a integração e a busca de boas práticas em todos os tribunais de contas do país”, pontuou.

Dentre os assuntos a serem deliberados, o presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE/RO), mencionou projetos relacionados ao Poder Judiciário — desde o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) até os Tribunais de Justiça dos Estados —, e aos organismos internacionais relacionados ao controle externo, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), a Organização Europeia de Instituições Regionais de Controle Externo do Setor Público (Eurorai) e a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacef).

“Enfim, são muitos os projetos a serem avaliados. Vamos debater aqui 29 projetos, 17 ações e inúmeras atividades”, concluiu o presidente da Atricon, que citou ainda a importância das parcerias com outras entidades do sistema de controle externo brasileiro, como o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), e as entidades representativas dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), do Ministério Público de Contas (Ampcon) e dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

* Matéria editada pela Ascom do TCE/BA com informações da Ascom do TCE/SC.

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