bonfimAlém de desaprovar a prestação de contas do convênio sem número/2013 (Processo TCE/000460/2018), firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) e a Cooperativa Mista Agropecuária dos Pequenos Agricultores do Sudoeste da Bahia Ltda (Coopasub), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (12.06) pela imputação de débito, de forma solidária, à entidade e ao espólio de Izaltiêne Rodrigues Gomes (Presidente da Coopasub à época da execução do ajuste), no valor de R$ 376.574,00, correspondente ao montante repassado (quantia que deve ser ressarcida ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora). O convênio teve como objetivo o apoio financeiro para a implantação de 12 unidades de multiplicação de sementes manivas de boa qualidade, como parte do Projeto Reniva.

A desaprovação e demais sanções foram causadas pela não comprovação da aplicação dos recursos no objeto do convênio. A Câmara também aplicou multa, de R$ 3 mil, a Elionaldo de Faro Teles (gestor responsável da hoje extinta EBDA à época do ajuste) e aprovou a expedição de recomendação para que os jurisdicionados, em próximas prestações de contas, observem as normas constantes da Resolução 144/2013 do TCE/BA.

Na mesma sessão, foi desaprovada, também com imputação de débito e aplicação de multa, a prestação de contas do Termo de Fomento 53/2017 (Processo TCE/007881/2021) firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com o Movimento de Cultura Popular do Subúrbio (MCPS), que visou ao apoio financeiro para fazer frente às despesas de execução do projeto “Transformação Através do Esporte”. A decisão foi pela imputação de débito, no valor de R$ 23.778,20, sendo R$ 14.351,41 de modo solidário, a Raimilton da Conceição de Carvalho, responsável pela entidade à época de formalização e execução do ajuste, e ao MCPS, e o restante daquele total, R$ 9.426, 79, apenas ao gestor, (também punido com aplicação de multa de R$ 1.500,00), em virtude das irregularidades identificadas pelo controle interno da concedente e confirmadas pela equipe de auditores.

A desaprovação com aplicação de multas foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 002/2028 (Processo TCE/008283/2020) que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) firmou com a Associação Célula–Mãe tendo como objeto a execução do projeto de controle da população de cães e gatos e guarda responsável para promoção do bem-estar animal e controle de zoonoses através de cirurgias de esterilização e campanhas educativas. A decisão se deu em razão da verificação de favorecimento injustificado de clínica parceira na realização de serviços no âmbito do objeto conveniado, caracterizando violação aos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e impessoalidade na aplicação de recursos públicos, o que provocou a aplicação de multas aos gestores da entidade, de R$ 2.824,00 a Paulo Sérgio Menezes e de R$ 1.412,00 a Ivane de Oliveira Moura Nascimento.

APROVAÇÕES
Já o convênio 055/2014 (Processo TCE/001220/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Malhada com objetivo de prestar apoio financeiro para a execução de serviços de pavimentação asfáltica de vias na sede do município, teve como resultado de julgamento a aprovação com imposição de ressalvas. Também com ressalvas, foram aprovadas as contas do Termo de Colaboração 004/2019 (Processo TCE/006317/2021) celebrado entre a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Federação Baiana de Esporte Escolar (FBEE), tendo como objeto o apoio financeiro para suportar as despesas de execução do Projeto ‘Jogos Escolares da Bahia – Edição 2019’.

Foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 006/2020 (Processo TCE/011696/2023), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Jussari com o objetivo de dar apoio financeiro para a pavimentação, em paralelepípedo, de vias no Bairro Cajazeiras – 1ª Etapa, naquele Município. Também de forma plena foi aprovada a prestação de contas do convênio 052/2019 (Processo TCE/010469/2023), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Fundo Estadual da Saúde (Fesba) com a Prefeitura Municipal de Itaquara. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para obras de reparo geral da estrutura física do Centro de Assistência Médica Odontológica.

Outras três prestações de contas foram aprovadas de forma plena: do convênio 024/2021 (Processo TCE/011634/2023) firmado pela Conder com a Prefeitura Municipal de Acajutiba, tendo como objeto o apoio financeiro para execução de pavimentação em paralelepípedos, na rua Eudorico Cardoso, naquele município. E de dois Termos de Outorga, o 027/2021 (Processo TCE/011099/2023), que teve como outorgante a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e outorgada Marilza Neves do Nascimento Ribeiro, tendo como objeto o apoio financeiro para desenvolvimento das ações do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Pós-Graduação em Recursos Genéticos Vegetais; e do 005/2021 (Processo TCE/012779/2023), sendo outorgante a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e outorgada Luci Mara Bertoni cujo objeto foi apoio financeiro para desenvolvimento das ações do Programa de Pós-graduação em Memória: Linguagem e Sociedade.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 27 processos, dos quais 16 foram referentes a aposentadorias, nove a novações, um a reforma e um a solicitação de pensão. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 06 a 12 de junho de 2024.

foto principalO coronel da Polícia Militar da Bahia (PMBA) Antonio Carlos Portugal do Nascimento e o major da PMBA Paulo Márcio Ribeiro fizeram uma visita de cortesia, na tarde desta terça-feira (11.06), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio. A finalidade foi solicitar o apoio da Corte de Contas baiana na instalação do novo sistema de controle interno da Polícia Militar, com data prevista para o dia 16 de julho, e na realização do Curso de Agente de Controle Interno (CACI) com a intenção de capacitar os subcomandantes, diretores adjuntos e oficiais no desempenho do papel de agente de controle interno. O TCE/BA participará ainda como expositores no evento de instalação do Conselho Superior e da Câmara Técnica do Sistema de Controle Interno com o tema: “A importância do controle interno e da gestão de riscos na Administração Pública”.

A proposta foi acatada pelo presidente Marcus Presidio, que ofereceu prontamente as instalações do TCE/BA e outros recursos para sediar a primeira edição do evento resultado desta parceria, a qual busca aprimorar o exercício da atividade de controle interno e gestão de riscos, abrangendo as funções finalísticas desenvolvidas pela Corporação e assegurando a conformidade dos atos e fatos administrativos e operacionais quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação aos padrões e objetivos estratégicos estabelecidos.

tratativasPara o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, o curso abordará aspectos inerentes às ações que deverão ser executadas pelos militares estaduais incumbidos de exercer funções e competências nas atividades meio e fim e dentro da obrigatória observância de princípios constitucionais, administrativos, contábeis e operacionais que balizam o controle interno e a gestão de riscos nas instituições públicas. “A aproximação com os gestores é uma marca deste Tribunal. O curso é voltado para os controladores internos vinculados à Polícia Militar e, por isso, acredito que não há lugar melhor para sediar este importante evento. Nós, juntamente com a Polícia Militar, vamos capacitar, treinar e preparar esse público no que concerne ao controle da execução da despesa pública. Estamos sempre firmes no nosso propósito de aproximação com os gestores”, concluiu.

O conselheiro Inaldo Araújo, diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) do TCE, fez diversos elogios à iniciativa da PMBA, quanto a requalificação do Sistema de Controle Interno, bem como quanto a criação do Conselho Superior e da Câmara Técnica, expondo ao residente do TCE e aos demais presentes no encontro que esta estrutura é inédita no Estado da Bahia e que poderá servir de exemplo para outras órgãos e instituições estaduais.

Participaram também da reunião o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo; o secretário de Controle Externo (Secex), José Raimundo Aguiar; e a diretora-adjunta da ECPL, Denilze Sacramento.

inaldo casaA sessão plenária desta terça-feira (11.06) contou com a presença especial de 47 estudantes de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que participaram de mais uma edição do Programa Casa Aberta. Além de assistirem ao julgamento das contas públicas, os visitantes foram apresentados às atividades desempenhadas pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Criado em 2016 pelos servidores da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o Casa Aberta busca informar os estudantes baianos do ensino fundamental e superior do trabalho da fiscalização dos gastos públicos. No início da sessão, que ocorre no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, os conselheiros cumprimentaram os estudantes. Nas palavras do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, “quero dizer que sejam sempre muito bem-vindos a este plenário e a esta casa, a este Tribunal”.

Na sala de treinamento da ECPL, local onde os participantes foram recepcionados, a assessora Olgacy Devay afirmou que o programa “possibilita que vocês exerçam cidadania e controle social”. Em seguida, o diretor da ECPL, conselheiro Inaldo Araújo, ressaltou a importância do estudo, independentemente do ramo do Direito que os estudantes escolham seguir, destacando a importância do Financeiro e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

juvenal“É a lei que define o destino da nação, o quanto essa nação se preocupa com a educação, saúde e segurança. Essa lei que é aprovada anualmente define o que precisa ser feito de acordo com a montagem de emprego e é estudada por um ramo do direito que passou a ser considerado um direito menor, de segundo plano, mas que é essencial para que esta instituição de contas sobreviva”, disse Inaldo Araújo, que também apresentou o portal do TCE e as publicações institucionais para os estudantes.

TEORIA EM PRÁTICA

A fiscalização e o julgamento das prestações de contas das secretarias e órgãos do Estado são as principais competências do Tribunal de Contas. Para realizar esse trabalho, a instituição conta com o apoio de diferentes setores, que foram apresentados aos estudantes na sala de treinamento da ECPL.

O papel da Ouvidoria foi explicado pelo auditor estadual de controle externo Juvenal Alves Costa. "É uma responsabilidade enorme de quem atua neste setor, porque é preciso ter conhecimento sobre a funcionalidade do seu órgão. Porque, além de ser um canal de comunicação, ele tem que orientar o cidadão quanto aos seus direitos e deveres em relação àquele órgão. Além disso, se um cidadão precisa de ajuda para tratar de algum serviço público, como de energia elétrica, ele deve buscar ajuda da Ouvidoria, que também faz esse papel de intermediador entre o cidadão e qualquer órgão que presta serviço público”, informou Juvenal.

mpc copyRepresentando as Coordenadorias de Controle Externo (CCE), os auditores Yuri Moisés Martins (3ª CCE) e Maurício Souza Ferreira (6ª CCE) explicaram aos participantes do Casa Aberta como ocorre o ciclo de auditoria, que começa com o planejamento e execução, até o relatório, apreciação e acompanhamento das contas públicas.

Por último, o Ministério Público de Contas (MPC/BA) foi apresentado pelo procurador Antônio Tarciso Carvalho. “O MPC pode estar aparecendo em todos os processos de contas com a finalidade de instrução, de dar a sua sugestão de como que o processo deve ser julgado no Pleno. Já na atuação prática, a gente vai observar a existência de irregularidades nas contas, propondo medidas destinadas a consertá-las”, finalizou o procurador.

publicoOs estudantes também conheceram o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), que coordena os processos tecnológicos que auxiliam na fiscalização das contas. Segundo Tássio Iure, de 29 anos, e Luiza Oliveira, 24, ambos do 5º semestre, a visita ao TCE ampliou a visão teórica do Direito.

“O Tribunal é bem diferente do que imaginei, não imaginava que o Tribunal seria um órgão autônomo, só que tinha a função de auxiliar o Legislativo na fiscalização. Então estou conhecendo agora e tendo a prática do que a gente só via nos livros”, afirmou Tássio.

Para Luiza, “foi uma experiência que eu não tinha tido até então e você ver as coisas que você estuda na prática é bem diferente, se imaginar também no lugar da pessoa que tá ali falando, que está no plenário, é inspirador”.

final sessaoO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (11.06), aprovou, com expedição de recomendações, a prestação de contas da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri) relativa ao exercício de 2021 (Processo TCE/001679/2022), tendo sido apontadas falhas na fiscalização de contratos de terceirização de mão-de-obra. As recomendações expedidas aos atuais gestores da Seagri foram no sentido de que adotem procedimentos efetivos de fiscalização e acompanhamento na execução dos contratos, em especial no que se refere ao cumprimento dos percentuais mínimos de contratação de aprendizes pelas empresas terceirizadas.

Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de quatro processos de recursos, todos de apelação, interpostos por gestores contra resoluções da Corte de Contas: o TCE/003370/2023, sendo recorrente Antônio Araújo de Souza e recorrida a Resolução 253/2022 da 1ª Câmara, com decisão pelo conhecimento e provimento parcial; o TCE/005577/2023, da autoria de Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida contra a Resolução 028/2023 da 2ª Câmara, decidido pelo conhecimento e improvimento; o TCE/006187/2020, sendo recorrente Osni Cardoso de Araújo e recorrida a Resolução 027/2020 da 2ª Câmara (decisão pelo conhecimento e provimento parcial); e o TCE/005694/2023, interposto pelo Município de Casa Nova contra a Resolução 179/2022 da 2ª Câmara, com resultado pelo não conhecimento do feito.

sessaoA Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (11.06), as prestações de contas de dois convênios firmados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com duas associações, deixando, porém, de aplicar outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas, em razão da ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.

O primeiro convênio com as contas desaprovadas foi o 526/2004 (Processo TCE/009454/2023), que teve como convenente a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Sertãozinho. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a implantação de 36 melhorias habitacionais na comunidade de Sertãozinho II, no município de Wenceslau Guimarães. O segundo convênio, o 006/2009 (Processo TCE/003719/2023), foi firmado com a Associação Agropastoril Quilombola de Magal e Barro Vermelho, tendo como objeto o apoio financeiro para a recuperação de 92 moradias no Assentamento Mangal/Bairro Vermelho, no município de Sítio do Mato. As desaprovações foram causadas pela omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas e, em ambos os processos, foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.

Na mesma sessão foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 656/2010 (Processo TCE/003451/2023), firmado pela Associação Comunitária das Comunidades Baixão e Jacaracangá, também com a CAR. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento sustentável do subterritório de Nova Esperança, no município de Cícero Dantas, através do Projeto Gente de Valor/Prodecar.

Por fim, os conselheiros concluíram o julgamento do Processo TCE/010608/2023, de contratação de pessoal sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), originário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz). A decisão foi pela concessão de registro aos atos de contratação.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara também julgaram, de forma monocrática, outros 16 processos, sendo 10 referentes a aposentadorias, dois a solicitações de pensão e quatro a novações. Os resultados foram publicados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 5 e 11 de junho de 2024.

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