- 14 de Agosto de 2023
Proporcionar o aprimoramento na avaliação de políticas públicas para o melhor desempenho dos órgãos de controle externo. Essa foi a tônica do curso “Fronteiras e Tendências do Controle Externo”, na tarde desta segunda-feira (14.08), na sala de treinamento da ECPL, ministrado pela especialista em Direito Público Global e Evidência de Políticas Públicas, Renata Ramos de Castro; e pelo conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), Sebastião Helvécio. Foram abordados conceitos nacionais e internacionais sobre o assunto, ancorados em bases constitucionais e epistemológicas para desenvolver sua perspectiva, desenhada em uma linha temporal necessária para alcançar a maturidade dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas públicas.
De acordo com a doutora Renata Ramos de Castro, o objetivo principal foi ventilar e trazer uma ideia seminal da importância da avaliação dessa política pública dentro das Cortes de Contas. “Fazer simplesmente aquela auditoria pró-forma que conhecemos hoje em dia não é mais suficiente. A ideia é apresentar essa nova fronteira e algumas ferramentas para que possamos cruzar essa fronteira. O universo da avaliação é muito extenso. E não é só do controle externo também. Essa avaliação precisa vir do Executivo, Legislativo e do Judiciário, de quem está criando e aplicando a política pública”, destacou.
A especialista explicou que, ao mesmo tempo, já há evidências de alinhamento às diretrizes e normas da Intosai. “Na verdade, não estamos nem correndo na frente do problema, mas cumprindo com o que já é esperado pelo controle externo”. Na avaliação de Renata Ramos de Castro, o desdobramento ideal do conteúdo seria a constituição de um comitê de avaliação de políticas públicas para que o Tribunal escolhesse estrategicamente uma área temática para realizar uma avaliação, sendo responsável por aplicar essa avaliação dentro dessas políticas.
Em sua explanação, o vice-presidente de Ensino, Pesquisa do IRB, Sebastião Helvécio, afirmou que é preciso ter políticas públicas baseadas em evidências científicas, de forma a avaliar a implementação de um processo integrado, sistemático e institucionalizado. “A participação dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas, nos moldes preceituados pela NBASP 9020, inaugura um novo tempo do controle externo brasileiro. Em outras palavras, uma nova visão dialógica, não sancionadora e pautada na participação das partes interessadas na política pública em análise, visando maior relevância e impacto na escolha de atitudes que melhoram a qualidade de vida das pessoas”.
Ainda segundo Sebastião Helvécio, as competências são as mesmas, mas as funções dos Tribunais de Contas do Brasil mudaram em razão da Intosai, elencando cinco funções: fiscalização, jurisdição, avaliação, indução e articulação. “Além das duas funções híbridas, temos três a serem incorporadas. Eu nem vou fiscalizar e nem vou fazer julgamento, eu vou assumir o papel de aferidor de políticas públicas. Os TCs devem ser indutores de boas práticas. É preciso valorizar o trabalho que é bem-sucedido e replicá-lo. E, por último, é preciso articular produções consensuais”, concluiu.
- 14 de Agosto de 2023
Com uma palestra fundamentada no propósito transformador dos Tribunais de Contas, o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Presidente do Comitê Técnico de Gestão do Conhecimento do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro aposentado Sebastião Helvécio, ministrou, na manhã de segunda-feira (14.08), a aula magna que abriu o curso Fronteiras e Tendências do Controle Externo no Brasil, o qual ocorre até quinta-feira (17.08) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Em sua apresentação, Sebastião Helvécio lançou a mensagem de que o ceticismo é um elemento crucial no trabalho dos auditores. “A mente inquieta e questionadora dos auditores é fundamental para desconfiarmos de tudo. O trabalho do auditor deve ser útil para a população. De nada adianta fazermos um trabalho maravilhoso se não dermos a ele uma voz global, que possa torná-lo útil para a sociedade”, disse Sebastião Helvécio ao discorrer sobre o tema “Avaliação de políticas públicas: uma nova fronteira para o controle externo e valor público para a sociedade”.
O evento foi aberto pela diretora-adjunta da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Denilze Sacramento, que, após dar as boas-vindas aos participantes, passou a palavra ao presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio. Depois de saudar os presentes, o conselheiro-presidente falou sobre o grande desafio de promover a aproximação e o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições de controle do país no sentido de buscar o avanço dos trabalhos a fim de que os Tribunais possam ser mais conhecidos pela sociedade. “Os Tribunais buscam colocar o interesse público acima de qualquer coisa e, obviamente, dentro da legalidade. E o Tribunal de Contas do Estado da Bahia reforça ainda mais esse objetivo quando recebe um palestrante como o conselheiro Sebastião Helvécio, que, com o seu curso, vai nos apresentar um panorama nacional sobre o acompanhamento das políticas públicas desenvolvidas pelos gestores”, ressaltou Marcus Presidio.
O diretor da ECPL, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, falou em seguida, destacando as qualidades do ilustre palestrante e a importância do seu trabalho para o controle. “Eu conheço o professor Sebastião Helvécio há pelo menos dez anos. E posso dizer que quem conhece o seu trabalho, não só no Brasil, mas também além fronteiras, sabe o quanto ele é valorizado e reverenciado. Fico muito feliz, na condição de seu aluno, colega e amigo, em recebê-lo na nossa Bahia. Tenho certeza de que esta Casa recebe, hoje, um dos mais renomados representantes do controle, que muito contribuirá para o avanço dos nossos trabalhos. Não resta dúvida de que será uma aula magistral”, pontuou Inaldo Araújo.
Logo no início da sua palestra, o professor Sebastião Helvécio citou o conselheiro Inaldo Araújo e o secretário-geral do TCE/BA, José Raimundo Bastos Aguiar, como grandes colaboradores para o avanço das normas de auditoria do setor público, com ênfase para o empenho profissional de ambos. “Ao falar desse tema, hoje, eu olho para o querido auditor José Raimundo, que dirige com muita competência o setor de Controle Externo aqui no TCE. O sistema de controle do Brasil é muito grato a ele, porque foi, com a liderança do conselheiro Inaldo Araújo e o apoio efetivo de José Raimundo, que nós conseguimos fazer o trabalho de harmonização das nossas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público”, disse Sebastião Helvécio.
Dando prosseguimento à apresentação, o presidente do Comitê Técnico de Gestão do Conhecimento do Instituto Rui Barbosa traçou um conceito arrazoado com base no ideário dos TCs. Segundo ele, os Tribunais de Contas são instituições essenciais para a democracia e o seu objetivo maior é fazer uma sociedade mais justa e igualitária. Para que as funções de todos os que atuam nesses Tribunais sejam válidas, explicou Sebastião Helvécio, é necessário melhorar a vida das pessoas. “Os Tribunais de Contas têm de ser dialógicos, devem rejuvenescer e estar preocupados com a inclusão social. Os TCs não podem ficar distantes do diálogo com a sociedade nem com o poder público”, afirmou o especialista.
Para explicar as atribuições da Auditoria Operacional e da Avaliação de Programas ou Políticas Públicas, o palestrante ofereceu um resumo que elenca as especificidades de cada função: a A.O. faz recomendação, enquanto a A.P.P.P faz sugestão; a A.O. faz responsabilização, enquanto a APPP faz colaboração, e a A.O. tem foco na ação da autoridade, enquanto a APPP tem foco na política.
Ao encerrar a sua palestra, o professor fez questão de deixar claro que a preocupação dos auditores deve ser sempre com as evidências. “Não é papel do Tribunal de Contas orientar governadores e vereadores sobre as políticas públicas. Quem é o Tribunal de Contas para orientar o governador sobre políticas públicas? Agora… uma vez que se escolheu a política pública, eu vou verificar o melhor caminho para a sua execução. Nós somos auditores, não somos vereadores, prefeitos, governadores nem deputados. Quem quiser escolher política pública vai disputar um cargo eletivo e terá oportunidade de sugerir a política pública. A nossa posição é outra”, concluiu.
Estiveram também presentes à aula magna o conselheiro Gildásio Penedo Filho, o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves; o diretor da Escola de Contas do TCM/BA, Francisco Neto, e o assessor especial Luiz Humberto, representando o presidente do TCM/BA, Francisco Souza de Andrade Netto.
- 14 de Agosto de 2023
Após participar, em maio de 2023, da Oficina de Consolidação de Resultados da auditoria internacional coordenada sobre violência contra as mulheres, promovida pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), e da realização de painel de referência virtual com especialistas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou, na sexta-feira (11.08), reunião de encerramento com gestores para apresentação dos resultados da auditoria intitulada “Violência de Gênero: Resposta estatal na prevenção, sanção e erradicação da violência contra as mulheres”. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Polícia Civil, Polícia Militar, Departamento de Polícia Técnica (DPT), Secretaria da Saúde (SESAB), Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), Ministério Público da Bahia (MPBA) e Defensoria Pública (DPE).
Para a realização dos trabalhos, o TCE/BA designou a equipe de auditoria da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (7ª CCE), constituída pelo coordenador de Controle Externo, Marcos André Sampaio de Matos; pela gerente de Auditoria, Josimeire Leal de Oliveira, Djam Antonio Freitas de Bittencourt, Líder de Auditoria; Geísa Maria de Abreu Guimarães, auditora; Lúcia Cerqueira Bitencourt, auditora estadual de Controle Externo, e Pamela Barbosa Engel, auditora estadual de Controle Externo.
A auditoria coordenada internacional está sob a liderança da Controladoria Geral da República do Chile e conta com o apoio técnico e financeiro da Agência de Cooperação Alemã (GIZ). Participam do trabalho representantes de 13 países, sendo 13 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) nacionais e 11 Entidades de Fiscalização (EF) subnacionais/regionais.
Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ODS/ONU), a auditoria internacional teve como objetivo avaliar a eficiência das ações governamentais, seja em planos ou programas, em prol da erradicação da violência contra as mulheres. O período analisado compreendeu os anos de 2019 a 2023, em especial os anos de 2020 e 2021, observando a realidade antes, durante e depois da pandemia, o que permitiu realizar uma comparação da resposta estatal e o impacto da pandemia da Covid-19 nesse aspecto.
- 11 de Agosto de 2023
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, e o conselheiro corregedor da Casa de Controle baiana, Gildásio Penedo Filho, foram recebidos, na manhã desta sexta-feira (11.08), pelo presidente do TCE/PR, conselheiro Fernando Guimarães, na sede da casa de controle paranaense, em Curitiba. Participou também da reunião o conselheiro corregedor do TCM/BA, Plínio Carneiro Filho.
Um dos temas debatidos foi a nova metodologia de análise das contas dos prefeitos paranaenses, que, a partir do exercício de 2022, passou a avaliar também políticas públicas em áreas essenciais da gestão municipal. O novo processo de Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos, recentemente instituído pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), dá amplos subsídios para fortalecer a atuação do controle social sobre a administração pública dos 399 municípios daquele estado. Este é o entendimento do presidente da Corte, conselheiro Fernando Guimarães. A nova sistemática de PCA dos chefes do Poder Executivo foi instituída por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
No entendimento do conselheiro Marcus Presidio, a reunião foi de grande importância por possibilitar o intercâmbio de ideias entre as casas de contas e controle, já que o TCE/BA também lida diretamente com contratos e convênios municipais que envolvem recursos públicos do estado. “A filosofia do Sistema Tribunais de Contas de agregar valores e conhecimentos, além de fortalecer a gestão pública, promove o avanço dos trabalhos auditoriais, o que é muito relevante para que se preste o melhor serviço à sociedade. Agradeço ao presidente Fernando Guimarães a oportunidade de compartilhar esses conhecimentos, juntamente com a participação dos conselheiros Gildásio Penedo Filho e Plínio Carneiro Filho”, disse o presidente do TCE/BA.
- 11 de Agosto de 2023
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 97 processos e, como consequência de irregularidades encontradas na execução de ajustes firmados pela administração estadual com prefeituras, entidades e instituições, imputaram débitos que, no total, alcançam a quantia de R$ 180.588,06 (valor a ser devolvido ao erário estadual pelos gestores sancionados com acréscimo de juros de mora e após atualização monetária), além de terem aplicado oito multas no montante de R$ 89.171,40.
Dos processos com julgamentos concluídos, 85 foram apreciados de forma monocrática pelos conselheiros integrantes das duas câmaras, sendo 42 referentes a aposentadorias, 38 a solicitações de pensão e cinco de novação. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 26 de julho e 9 de agosto de 2023.
PLENÁRIO
Nas duas sessões da semana (terça-feira, 8.08, e quinta-feira, 10.08), o plenário apreciou as prestações de contas de duas unidades da administração estadual, ambas com resultados pela aprovação com ressalvas, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), relativa ao exercício de 2020 (com acréscimo de expedição de recomendações), e da Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia (SIT), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), referente ao exercício de 2016 (com acréscimo de expedição de determinação e recomendações).
Também foram concluídos os julgamentos de dois outros processos: um de denúncia, sendo denunciante o Sindicato dos Peritos Médicos e Odonto Legais da Bahia (Sindmoba) e denunciada a Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), com decisão pelo conhecimento e procedência parcial, com determinação para que o DPT adote, num prazo de até 60 dias, medidas capazes de corrigir as irregularidades apontadas, e a juntada dos autos à prestação de contas da SSP, exercício de 2022; e um processo de auditoria e inspeção (uma auditoria de escopo específico, realizada no âmbito da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e, mais especificamente, na Associação Cultural de Bandas, Fanfarras e Filarmônicas da Bahia (ACBFFB), com resultado final pela juntada dos autos à prestação de contas da SEC, exercício de 2021, mais expedição de recomendações aos atuais gestores da pasta).
PRIMEIRA CÂMARA
Na terça-feira (08.08), a Primeira Câmara, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 026/2019, que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) firmou com o Município de Itarantim, decidiu pela aplicação de multa, de R$ 5 mil, e imputação de débito, no valor de R$ 55.429,89, ao ex-prefeito responsável. Ainda foi aprovada a remessa de cópia dos autos à Câmara de Vereadores de Itarantim e ao Tribunal de Contas dos Municípios, para a adoção de providências cabíveis visando reaver do responsável pelo convênio o montante correspondente aos recursos municipais indevidamente utilizados para ressarcir os cofres estaduais em decorrência do dano por ele causado.
Também foram desaprovadas as contas do convênio 307/2016, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Pataxó da Aldeia Pé do Monte. E além de expedir recomendação à CAR, foi decidida a imputação de débito, de modo solidário, a dois gestores e à entidade, no total de R$ 73.171,49. Ainda foram aplicadas duas multas sancionatórias, de R$ 3 mil, e duas multas compensatórias, de 100% dos débitos imputados, aos dois gestores responsáveis, uma de R$ 48.481,21 e a outra de R$ 24.690,28.
A desaprovação, com aplicação de multas e imputação de débito, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 135/2013 firmado pela Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de Água Fria com a CAR. E foi imputado débito, de modo solidário, a dois gestores da entidade e à entidade, no valor de R$ 16.609,93, além da aplicação de multa, de R$ 1 mil, aos dois responsáveis pela associação.
Na mesma sessão foi aprovada, com ressalvas, a prestação de contas do contrato 031/2018, que teve como contratante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e como contratada a empresa Radtec Serviços em Física Médica. Também com ressalvas foram aprovadas as contas do Termo de Acordo e Compromisso 116/2019, originário da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), tendo como interveniente a Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb) e proponente Marise da Silva Urbano Lima.
Por fim, foi aprovada, apenas com recomendações, a prestação de contas do Termo de Colaboração 012/2017, que teve como origem a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) - atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH) – e, como entidade beneficiada, o Instituto Beneficente Conceição Macedo (IBCM).
SEGUNDA CÂMARA
Na sua sessão ordinária da quarta-feira, a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas do Termo de Colaboração 034/2018, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Associação da Escola Família Agrícola de Angical (AEFAA). Além disso, foi imputado débito de R$ 8.740,00, de modo solidário, à entidade e à gestora responsável, que também terá que pagar multa de R$ 3 mil, e o envio das informações à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social, e a expedição de recomendação à SEC.
E foram aprovadas, mas com ressalvas e imputação de débito, as contas do convênio 314/2010, que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural (Fasec). Devido ao cumprimento apenas parcial do objeto do ajuste, decidiu-se pela imputação de responsabilidade financeira, no valor de R$ 26.636,75, em caráter solidário, ao gestor responsável e à Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural (Fasec). Também foram expedidas recomendações à Conder.
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