• 14 de Novembro de 2024

As características estruturais da República Federativa do Brasil, fundamentadas na autonomia e na atuação cooperativa entre a União, os Estados e os Municípios, a crescente demanda por transparência e participação popular, o predomínio da cultura da falta de planejamento na gestão pública e as desigualdades históricas que marcam a sociedade, impõem imensos desafios à administração pública em todo o País. É neste cenário altamente desafiador que os Tribunais de Contas devem atuar, com grande potencial para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão pública e gerar um impacto positivo na vida do cidadão.

Ao final do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Foz do Iguaçu (PR), as entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas assinaram e apresentaram a Carta de Foz do Iguaçu: Controle Externo, Diálogos Institucionais e Efetividade das Políticas Públicas. O documento descreve, em 32 itens, o contexto de atuação dos Tribunais de Contas brasileiros e apresenta 17 compromissos dessas instituições com a sociedade. A carta foi lida pelo conselheiro Fábio Túlio Filgueiras (TCE/PB), ex-presidente da Atricon.

Leia aqui a carta na íntegra.

DIREITOS FUNDAMENTAIS
Por meio da Carta, os Tribunais de Contas reafirmaram seu compromisso com a materialização dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988, e com o aprimoramento e a consolidação de ações em áreas como a primeira infância, a garantia do direito fundamental à educação, inovação, alfabetização e educação digital. Também se destacam a implementação de indicadores de efetividade e sustentabilidade das políticas públicas em tempo real, e a promoção do controle social por meio da disponibilização de informações acessíveis à população. A utilização de evidências nas tomadas de decisão e no controle, além do reconhecimento dos impactos da dívida pública e da renúncia de receitas na capacidade financeira do Estado em investir nas áreas essenciais ao bem-estar social e ao desenvolvimento econômico, também foram destacados.

A carta reforça, ainda, a importância de buscar soluções consensuais e de criar plataformas de comunicação e consulta pública, assim como fortalecer as capacidades institucionais para facilitar a interação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade. Para tanto, propõe o fortalecimento das ouvidorias públicas, incluindo as dos próprios órgãos de controle, e além das estruturas de comunicação, todos os canais disponíveis. A carta também sugere a adoção de uma linguagem simples e visualmente direta, a fim de tornar as informações mais acessíveis.

O documento reafirma a importância de fortalecer os Tribunais de Contas como pilares essenciais da democracia e da governança pública, propondo o uso de big data, algoritmos e inteligência artificial para ampliar a capacidade de análise e previsão de riscos, potencializando intervenções preventivas em políticas públicas e compras governamentais.

AÇÃO PREVENTIVA
Outro ponto importante da carta é o reforço ao compromisso com uma atuação cada vez mais preventiva, ampliando o papel dos Tribunais de Contas além da simples análise da conformidade no uso de recursos públicos. A carta sugere a promoção de fiscalizações que contribuam para a inclusão de pessoas com deficiência e avaliem a alfabetização e a inclusão digital nas auditorias das escolas públicas.

Também se menciona o estímulo ao estabelecimento de um marco regulatório para o uso de inteligência artificial pelos Tribunais de Contas, bem como o apoio ao fortalecimento de mecanismos de diálogo contínuo e efetivo entre os Tribunais de Contas, órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil. O compromisso com a capacitação contínua de auditores e demais servidores das Cortes de Contas também foi destacado. A carta propõe ainda a criação de grupos de estudo, compostos por representantes de governos e Tribunais de Contas, para analisar os impactos da Reforma Tributária.

Outros pontos abordados no documento incluem o apoio e a divulgação de iniciativas como o “Orçamento Cidadão” e o “Observatório Cidadão”, o estímulo à adesão de todos os Tribunais de Contas aos Índices de Efetividade da Gestão Municipal e Estadual (IEGM e IEGE), e a implantação ou fortalecimento de unidades de consultoria e/ou procuradorias jurídicas nas Cortes de Contas, conforme a Nota Técnica Conjunta Atricon-Abracom-CNPT 1/2024.

ENCERRAMENTO
Ao final da leitura da carta, e ao anunciar o encerramento do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, Edilson de Sousa, presidente da Atricon, afirmou: “Chegamos ao término deste evento agradecendo pelos ganhos alcançados e pela união demonstrada. Saímos mais fortes e confiantes na missão de fortalecer o controle público e garantir os direitos fundamentais. O sucesso é evidente, mas o desafio é manter a chama acesa.”

• 14 de Novembro de 2024

Com uma conclamação à unidade nacional, à convergência e à conjunção de esforços, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abriu a conferência de encerramento do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), no fim da manhã da quinta-feira (14/11), em Foz do Iguaçu (PR), para uma plateia de cerca de mil e quinhentas pessoas. “Nós estamos em Foz do Iguaçu, na tríplice fronteira brasileira, uma cidade conhecida mundialmente, um patrimônio da humanidade, neste belíssimo Estado do Paraná, tão importante na nossa Federação”, lembrou o ministro, acrescentando: “E estarmos, simbolicamente, neste momento, numa cidade que é um elo, serve para enfatizar o pórtico da minha exposição, que é exatamente a ideia de elo, de união, de convergência, de conjunção de esforços.”

Flávio Dino fez menção ao atentado ocorrido na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para justificar sua posição em favor da unidade: “Em contraposição, há uma lógica que marca o nosso tempo, que é a do pulverização do ultraindividualismo, da dissolução dos laços interpessoais. Vimos, mais uma vez, infelizmente, os reflexos disso, de forma fática, material, naquele terrível evento de ontem à noite na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Isso, é claro, é lamentável sob o ponto de vista humano. Uma pessoa morreu.” Com o tema ‘Tribunais de Contas: Essencialidade na República – Papel na Sociedade Contemporânea’, o ministro complementou o raciocínio inicial, citando novamente o ocorrido na Praça dos Três Poderes: “Quero consignar que o ataque não é à estátua da Justiça, não é ao edifício do Supremo. O ataque é contra a legalidade, contra a Constituição, contra os controles democráticos.”

Flávio Dino ainda fez questão de enfatizar a importância do papel dos Tribunais de Contas, dizendo que eles são guardiões de princípios fundamentais. “Buscar o máximo coeficiente possível de justiça”, acrescentou. “Prover segurança, estabilidade e previsibilidade a quem gerencia o dinheiro público, buscar consensualidade tanto quanto possível, mas, sobretudo, estar à altura de alguns chamados que são importantes para nós, para nossas famílias, mas, sobretudo, para os nossos chefes: o cidadão, os cidadãos do nosso país, que pagam os nossos salários. Me refiro aos chamados atinentes à transparência, probidade, economicidade e eficiência, para que possamos, com isso, garantir que o dinheiro público chegue aos lares de seus verdadeiros donos.”

Ele abordou casos analisados pelo Supremo que têm direta ligação com os Tribunais de Contas. O primeiro deles trata da questão das emendas parlamentares, cuja execução está suspensa pelo ministro. “Coloca-se, de modo muito nítido, talvez pela primeira vez na história do Supremo, o debate sobre o devido processo legal orçamentário”, frisou. Ele ainda chamou a atenção para a transparência das informações: “Dinheiro público, diz a Constituição, tem que ter transparência, rastreabilidade e efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”, afirmou, enfatizando em seguida: “Não existe, hoje, um portal no país que concentre a execução das emendas.”

O ministro do STF criticou a impositividade das emendas: “Não existe alguém que possa, sozinho, decidir o destino do dinheiro público. Não pode existir emenda impositiva, que seja entendida como uma emenda decidida unilateralmente pelo parlamentar. A Constituição Federal diz que a impositividade não prevalece sobre dispositivos de ordem técnica. Juiz não inventa lei, mas, à luz do que o Congresso decidir, teremos que densificar o que significam ‘critérios de caráter técnico’.”

ATRIBUIÇÕES DOS TCS
Por fim, Flávio Dino mencionou a apreciação, feita pela Suprema Corte Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). A ADPF 982 discute até que ponto as decisões dos Tribunais de Contas podem ser submetidas às Câmaras Municipais. Por meio da petição, a entidade requer o reconhecimento de que as decisões das Cortes de Contas produzam efeitos não só eleitorais, mas também quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário. O ministro reconheceu que errou e que irá rever a decisão. “Acho que isso é a demonstração de que exercer o poder não deve ser algo que nos desumanize a ponto de nos tornar infalíveis.”

Ao finalizar, como católico fervoroso que é, Flávio Dino citou três passagens bíblicas. A primeira foi uma fala do apóstolo Pedro, que disse: “Sejam livres, mas não usem a liberdade para o mal”. O ministro considerou esse trecho bíblico especialmente importante em momentos como o atual, em que o conceito de liberdade é confundido com um vale-tudo. O segundo trecho bíblico citado por ele foi o Sermão da Montanha, no versículo que diz: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos”. Segundo o ministro, as pessoas que têm recursos exercem suas prerrogativas por si mesmas. Contudo, os pobres precisam do Estado, e essa noção precisa nortear a vida do homem e do servidor público: “Na dúvida, fiquemos com eles.”

Por último, na opinião do ministro, uma das partes mais bonitas da Bíblia: quando Jesus se ajoelha para lavar os pés dos apóstolos. “O poder acaba, é efêmero, se esvai. O que fica é a dimensão de que, na hora derradeira, possamos olhar para trás e lembrar das pessoas que nós amamos e que nos amam.”

E concluiu, sob intensos aplausos: “Nós falamos muito de democracia. Ela não é um conjunto de adereços, de normas ocas. Isso quem entende somos nós. O povo entende que democracia é um regime em que ele seja atendido. Eu compreendo que esse seja o desafio do nosso tempo: contrapor o humanismo ao tecnodeterminismo. Que a tecnologia não nos vença. Sejamos as âncoras, as correntes profundas da sociedade, não a espuma, que se dissolve na praia. Por isso, nossa atividade é tão importante.”

COLAR DO MÉRITO
Após encerrar sua fala, o ministro Flávio Dino recebeu das mãos do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, o Colar de Mérito Miguel Seabra Fagundes. Trata-se de uma das mais altas honrarias atribuídas pela entidade a pessoas que se destacam pela ética e defesa da cidadania no Brasil. Após o agradecimento do ministro do STF, o presidente Edilson destacou os motivos que fizeram a entidade conceder a Flávio Dino a honraria: “O senhor fez por merecer. O senhor teve votação unânime, percorreu o caminho do homem público, durante o qual foi criativo. O senhor saiu sem responder a um único processo e agora, como jurista, tem dedicado toda a sua competência e atenção. Em nome de toda a comunidade dos Tribunais de Contas, eu gostaria de agradecer, pois o seu gabinete está constantemente aberto.”

AUTORIDADES
Participaram do palco de honra da conferência, entre outras autoridades, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães; o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes; o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná; a presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Dias da Cunha; e o vice-presidente da Abracom, conselheiro Nelson Pellegrino.

• 14 de Novembro de 2024

A prova objetiva do processo seletivo para estagiários será realizada no dia 24 de novembro (domingo). Fiquem atentos! Na segunda-feira (18/11), a empresa Recrutamento Brasil disponibilizará, em seu site, o cartão de identificação dos candidatos, com informações sobre o local e horário da prova.

Os valores da bolsa de estágio são: R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para o nível superior de pós-graduação; R$ 1.100 (mil e cem reais) para o nível superior; e R$ 700 (setecentos reais) para os níveis médio e técnico. Será fornecido auxílio-transporte. O prazo de validade do processo seletivo será de um ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TCE/BA.

O processo seletivo destina-se ao provimento de vagas e cadastro de reserva para estudantes de pós-graduação das áreas de Administração Pública, Ciências da Computação, Direito, Economia, Letras e Pedagogia; de Ensino Superior das áreas de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Design Gráfico/Publicidade, Direito, Economia, Engenharia Civil, Jornalismo/Comunicação Social, Letras e Pedagogia; de Ensino Médio; e de Curso Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Técnico em Informática.

Cotas Especiais
Ficam reservados 10% das vagas do Programa de Estágio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) para pessoas com deficiência, conforme o § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que a fração obtida desse cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). O programa também reserva 30% das vagas para candidatos negros que, facultativamente, se autodeclarem como tal no momento da inscrição, conforme o art. 49 da Lei Estadual da Bahia nº 13.182/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual da Bahia nº 15.353/2014.

As atividades de estágio no TCE/BA serão cumpridas em jornada de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias para o turno matutino (segunda a sexta-feira) e cinco horas para o turno vespertino (segunda a quinta-feira), durante o horário do expediente da respectiva unidade da estrutura organizacional, observada a compatibilidade com as atividades escolares.

Como avaliação, será realizada uma prova objetiva de conhecimentos, composta por disciplinas de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e específicos, com data prevista para o dia 24 de novembro.

• 13 de Novembro de 2024

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA/, conselheiro Marcus Presidio, recebeu o Selo Ouro de Qualidade do Radar de Transparência, o maior programa de avaliação da transparência pública do Brasil.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) avaliou os sites de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, das três esferas de governo: União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, além de entidades da Administração Indireta federal.

Na oportunidade, a conselheira Carolina Matos (TCE/BA) entregou ao conselheiro decano do TCDF, Manoel de Andrade, o Selo Diamante de Transparência Pública.

Dos mais de oito mil portais públicos avaliados, apenas 1831 foram certificados. Isto é, somente 38,92% deles atenderam aos critérios mínimos de transparência. Em sua terceira edição, a pesquisa analisou 230 itens. Mais de sete mil pessoas foram envolvidas no processo, entre controladores e auditores.

A iniciativa faz parte de uma série de ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A ação tem o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). 

De acordo com Marcus Presidio, o selo é o reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado pelo TCE/BA, marcado pelo incentivo ao controle social. "A nossa filosofia, como órgão de controle, é trabalhar com empenho e seriedade para garantir a fiscalização e a eficácia das políticas públicas, a fim de oferecer a melhor entrega à sociedade. E neste ponto, a transparência é fundamental. Vamos trabalhar ainda mais para conquistar bons resultados, visando ao Selo Diamante" disse o presidente do TCE/BA

Os dados detalhados poderão ser consultados na página do Radar da Transparência Pública.

* Matéria produzida pela Ascom do TCDF com edição do TCE/BA.