• 22 de Novembro de 2024

Em uma semana atípica, devido ao feriado na quarta-feira (20/11), que impossibilitou a realização da sessão ordinária da 2ª Câmara, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram o julgamento de 23 processos. Em razão de irregularidades constatadas na análise de prestações de contas, foi imputado um débito solidário de R$ 256.343,00 a dois gestores e aplicadas três multas, totalizando R$ 13 mil.

A Primeira Câmara decidiu, de forma monocrática, oito processos, sendo sete relativos a aposentadorias e um à solicitação de pensão. Os resultados estão publicados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 6 e 19 de novembro de 2024.

PLENÁRIO

Nas sessões do plenário realizadas nos dias 19 e 21.11, foram concluídos os julgamentos de 15 processos. Outras nove tramitações foram interrompidas devido a pedidos de vistas, retiradas de pauta e adiamentos.

Foi aprovada a prestação de contas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente (Sema), referente ao exercício de 2022. No entanto, devido às falhas identificadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas, expedidas três determinações e cinco recomendações. Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 3 mil ao diretor de Regulação da unidade.

Foram concluídos dois processos de denúncia. O primeiro, com denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. contra a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), referente ao Pregão Eletrônico 083/2024, teve como decisão final o conhecimento e a improcedência do feito. O segundo, apresentado pela empresa M.I. Montreal Informática S.A. contra o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), referente ao Pregão Eletrônico 002/2024, também resultou no conhecimento e improcedência do feito.

Cinco processos envolvendo recursos foram julgados, todos de apelação, com decisões unânimes pelo conhecimento e improvimento dos feitos. O primeiro teve como recorrente José Luiz Mendes Brito, contestando a Resolução 97/2024 da 2ª Câmara do TCE/BA. O segundo e terceiro foram julgados de forma conjunta, com recursos interpostos pelo Estado da Bahia/Núcleo da PGE e Diogo Rodrigues Medrado, contestando o Acórdão 164/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA. O quarto envolveu recurso do Estado da Bahia/Núcleo da PGE contra a Resolução 0156/2023 da 2ª Câmara. O quinto, também interposto pelo Estado da Bahia/Núcleo da PGE, foi contra a Resolução 0180/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA.

PRIMEIRA CÂMARA
Na sessão ordinária de terça-feira (21.11), a Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 097/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (Refaisa). Também decidiu imputar, de forma solidária, débito no valor de R$ 256.343,00 a dois ex-presidentes da entidade, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil a cada um dos gestores.

Na mesma sessão, foi aprovada a prestação de contas do convênio 254/2022, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho, com a imposição de ressalvas. Foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR. Também foram aprovadas com ressalvas as contas do contrato 019/2018, firmado entre a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti)/Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a empresa Blue Tulip – Tecnologia da Informação LTDA. As ressalvas foram motivadas pela intempestividade na apresentação da prestação de contas final e inconsistências nos demonstrativos financeiros.

Com expedição de recomendações, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Fomento 006/2022, originário da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS)/Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, tendo como destino dos recursos o Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da SJDHDS.

Foi aprovada de forma plena a prestação de contas do Termo de Outorga APP0050/2016, que teve como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), como instituição executora a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e como outorgada Luciana Almeida da Silva. Também de forma plena foi aprovada a prestação de contas do convênio 042/2021, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá (CDSVJ). A aprovação plena também foi o resultado do julgamento das contas do Termo de Outorga APP0035/2016, que teve como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), como órgão executor a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e como outorgada Cristiane Flora Villarreal.

Por fim, os conselheiros concluíram o julgamento de um processo de admissão de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), tendo como órgão de origem a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). A decisão final foi pela concessão de registro às contratações e expedição de recomendação aos atuais gestores da Sesab.

• 22 de Novembro de 2024

Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA), por meio da 1ª Coordenadoria de Controle Externo, coordenará uma auditoria nacional com o objetivo de analisar as políticas de recursos hídricos de 13 estados das cinco regiões do Brasil, envolvendo os estados do Amapá, Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. A 1ª CCE sugeriu a realização do trabalho devido à relevância do tema, considerando a recorrência e a intensidade das estiagens observadas em todo o país nos últimos anos e a escolha do TCE/BA para coordenar a auditoria se deu pela experiência acumulada em trabalho semelhante realizado em 2021 pela Gerência 1A.

Em alinhamento com a política nacional, as políticas estaduais têm como principais objetivos assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos, sejam de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais.

A proposta foi aprovada durante a reunião da Rede Integrar, realizada no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR), como parte do Plano Anual de Trabalho de 2025. A Rede Integrar é uma rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre IRB, Atricon, TCU e Tribunais de Contas aderentes, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas descentralizadas no país. A rede coopera para:

• Promover estudos e avaliar a oportunidade de seleção de fiscalizações de políticas públicas descentralizadas, com base em indicadores e informações que apontem problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise;
• Realizar trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas, quando houver interesse recíproco dos tribunais;
• Compartilhar e desenvolver metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas;
• Viabilizar o intercâmbio de informações;
• Compartilhar bancos de dados com o objetivo de integrá-los a um painel de indicadores, que compõe a metodologia de seleção das fiscalizações;
• Fomentar a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional na avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas.

O coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim, afirmou que esta é uma oportunidade de divulgar nacionalmente a metodologia de análise de políticas públicas que o TCE/BA vem aplicando em suas auditorias de prestação de contas. E acrescentou: “Ao final dos trabalhos, teremos uma visão abrangente de como os estados estão organizados para gerenciar este ativo tão importante”.

O gerente de Auditoria Marcelo Suzart destacou que “para atingir os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) previstos pela ONU, 6 – Água Potável e Saneamento e 15 – Vida Terrestre, é essencial a implementação das Políticas de Recursos Hídricos, previstas no Plano Nacional e Estadual, de modo a garantir a disponibilidade de água potável para as futuras gerações, tanto em termos de quantidade quanto de qualidade, recursos essenciais para a vida humana e a preservação dos ecossistemas terrestres”, destacou.

• 21 de Novembro de 2024

Em sessão plenária desta quinta-feira (21.11), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), unidade vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (Sema), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001705/2023), mas, ante as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas e expedidas determinações e recomendações, além de ter sido aplicada multa, de R$ 3 mil, ao diretor de Regulação, Leonardo Carneiro Oliveira Cruz. As falhas que causaram as sanções foram: “Omissão e fragilidades no processo de fiscalização da legislação ambiental”; “Ausência de cobrança pelo uso de recursos hídricos”; “Fragilidade no processo de concessão de outorga pelo uso de recursos hídricos” e “Ausência de evidências da fiscalização do cumprimento das condicionantes de educação ambiental impostas em processos de licenciamento ambiental”.

Foram expedidas três determinações ao Inema: a) - Instaure processo administrativo disciplinar em face do Leonardo Carneiro Oliveira Cruz, tendo em vista o disposto no art. 176, XVI da Lei n. 6.677/1994, que preconiza que ao servidor é vedado agir de maneira desidiosa no exercício das suas funções; b) - Implemente ações para reduzir o tempo de tramitação dos processos de infração ambiental, assegurando a aplicação de sanções administrativas e a adoção das medidas necessárias para a reparação dos danos ambientais, conforme previsto na legislação; e c) - Encaminhe Plano de Ação, num prazo de 180 dias, contendo as medidas de saneamento dos achados auditoriais relativos à fragilidade na implementação das políticas ambientais, definindo as atividades e ações necessárias, os responsáveis pela execução de cada uma, bem como os prazos adequados a sua implementação.

Ainda foram feitas cinco recomendações aos gestores e aprovado o encaminhamento de cópias dos autos aos integrantes da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e ao Ministério Público do estado (MPE), para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis.

RECURSOS
Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de quatro processos de recursos, todos de apelação e decididos pelo conhecimento e improvimento dos feitos: o TCE/003624/2024 e o TCE/003627/2024 (julgados em conjunto), interpostos pelo Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA e Diogo Rodrigues Medrado, contestando o Acórdão 164/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA; o TCE/011944/2023, sendo recorrente o Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA e recorrida a Resolução 0156/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA; e o TCE/012304/2023, também da autoria do Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA, desta feita recorrendo contra a Resolução 0180/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA.

• 21 de Novembro de 2024

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, foi condecorado, na manhã desta quinta-feira (21.11), com a medalha do Mérito da Casa Militar do Governador. A homenagem ocorreu durante a solenidade em alusão ao aniversário de 104 anos da Casa Militar, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, e contou com a participação de autoridades civis e militares. A honraria foi entregue pelo chefe Interino da CMG, coronel Adalberto Piton.

A Medalha do Mérito da Casa Militar do Governadoria foi instituída através do Decreto nº 19.993 de 14 de setembro de 2020, como forma de reconhecimento voltada a distinguir as pessoas físicas e jurídicas, organizações civis e militares, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque prestados ao Estado, e em especial, à Casa Militar do Governador.

Assim como o presidente da Casa de Contas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Francisco Netto também recebeu a comenda. Além das condecorações, a abertura do evento contou com a entoação do Hino da Bahia e a exibição do vídeo alusivo aos 104 anos da Casa Militar, comemorado no último dia 15 de setembro, o qual dá razão da condecoração.

Para o chefe Interino da CMG, coronel Adalberto Piton, a solenidade é um momento de comemoração e de agradecimento a todos que ajudaram e ajudam a construir uma Casa Militar cada vez mais forte. “Não podemos esquecer também de agradecer a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para que a Casa Militar do Estado da Bahia chegasse até aqui, especialmente os funcionários, praças, oficiais, colaboradores e principalmente os chefes veteranos, que com suas gestões eficientes, elevaram a Casa Militar ao patamar entre as melhores casas militares do Brasil. Parabéns, Casa Militar pelos seus 104 anos. Proteger e servir está no DNA desta instituição”.