presidente seminario TCU O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, que também é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi um dos participantes do Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, realizado em Brasília, nesta terça-feira (04.06). O evento teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Promovido pelo TCU, o seminário teve como objetivos aumentar o grau de conhecimento de servidores públicos e ampliar o debate sobre o tema na administração pública, com a realização de painéis e debates sobre o consensualismo como poder-dever do administrador público, limites da mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais, resultados alcançados consensualmente pela administração pública e análise do custo de oportunidade do litígio frente à solução consensual.

O corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA, e integrante do Conselho Fiscal da Atricon, Plínio Carneiro, e o vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, conselheiro Carlos Neves (TCE-PE), este representando oficialmente a entidade, também estiveram presentes ao seminário. Carlos Neves considerou fundamental para todos os Tribunais de Contas do Brasil a realização do Seminário. “A Atricon tem um projeto estratégico sobre o tema e está discutindo o consensualismo”, explicou. “Ele é a solução para diversas situações como obras paralisadas e serviços públicos não entregues”, afirmou.

DIÁLOGO
presidente seminario TCU 2Na abertura do evento, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a relevância do diálogo e do consenso para o avanço eficiente da administração pública. “A lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não deve se sobrepor aos interesses e necessidades do cidadão. A sociedade não tem interesse primário na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim na efetivação dos bens e serviços. E isso certamente pode ser alcançado de maneira mais célere e efetiva quando se ouve diretamente as partes envolvidas para que se chegue a um consenso”, afirmou.

O primeiro painel teve como tema o consensualismo como poder-dever do administrador público. O ministro Gilmar Mendes deu início ao debate com a exposição de exemplos de decisões no STF que demonstram a tendência ao consensualismo. Em junho de 2023, o plenário do Supremo homologou acordo entre a União, estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões devido às perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.

Ainda na primeira discussão, o professor titular de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sérgio Guerra reforçou que há uma tendência global da modernização e descentralização no desenho da administração pública. “A minha reflexão é de que essa abertura para a consensualidade vem muito além do que as normas preveem, vem a partir de um grande movimento global. Estudiosos de todo o mundo apontam que há um movimento de mitigação da separação entre público e privado, que tem muita influência do modelo norteamericano”, disse. Para Guerra, de forma geral, a administração pública brasileira ainda é permeada pela estrutura vertical do poder, mas o direito administrativo vem se adaptando para ter foco na governança administrativa.

O senador Rodrigo Pacheco também participou do primeiro painel do dia. Em sua fala, disse que considera a lógica do consenso inevitável, diante do Brasil de hoje, que precisa de soluções. “Se na política nós aplicamos o consenso, na justiça nós aplicamos o consenso, buscaremos a evolução e o progresso do Brasil com menos conflitos e com mais resultados”. O presidente do Senado também destacou a importância dada ao tema pelo TCU. “Ver o debate e a implementação da lógica do consensualismo nos tribunais de contas me traz muita alegria, pois sempre houve a impressão dos tribunais de contas como instituições punitivistas. Mas o que vemos de um tempo para cá é avançar a lógica da solução dos conflitos e dos impasses”, finalizou.

Os outros três painéis do dia debateram temas como limites da mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais, resultados alcançados consensualmente na administração pública e análise do custo de oportunidade de solução consensual ou litígio.

tce baAs servidoras do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) Aline Kazuko Sonobe e Maria Aparecida Menezes participaram, nos dias 3 e 4 de junho, do encontro formativo virtual “Plantão Pedagógico PME”, organizado pela Coordenação de Projetos Especiais (COPE) da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC/BA), ministrando as palestras “Diálogos sobre fontes de financiamento da educação” e “Diálogo sobre fontes de dados e indicadores educacionais”, respectivamente.

A equipe da COPE, composta pelas servidoras Vitalina Silva, Rosemary Lopes Soares da Silva e Guiomar Florence de Carvalho, busca realizar o assessoramento técnico de acompanhamento e monitoramento junto às equipes técnicas municipais no processo de monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação (PMEs), exercendo ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, prevista na Constituição Federal de 1988. A unidade está vinculada à Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Informações Educacionais (DAI), a qual integra a Superintendência de Gestão da Informação Educacional (SGINF).

Ao longo dos dois dias, o encontro formativo foi marcado pela troca de conhecimentos, servindo de um espaço de diálogo, e contou com a participação de 247 servidores municipais oriundos de diferentes regiões da Bahia, que atuam direta ou indiretamente no monitoramento dos PMEs. De acordo com a chefe de Gabinete da Conselheiro, Maria Aparecida, os participantes demonstraram grande interesse pelas temáticas tratadas, interagindo ativamente por meio de perguntas ou de exposição das dificuldades inerentes a coleta de informações e ao acesso a indicadores desagregados em nível municipal.

A participação de servidores do em iniciativas como essa concretiza a missão institucional de contribuir “para o aprimoramento da gestão pública e para os resultados das políticas públicas, a fim de melhorar a vida dos cidadãos”.

 

DEPOIMENTOS

“Quando nós realizamos o plantão pedagógico, é no sentido de orientar os municípios sobre novas legislações, sobre os parceiros que estão conosco, que estão também desenvolvendo ações de fortalecimento dessa ação de monitoramento e avaliação dos planos. Nós temos conosco o Ministério Público, o Tribunal de Conta do Estado, o Tribunal de Conta dos Municípios, que tem dado uma força muito grande, que tem alinhado conosco orientações que favorecem muito a ação no município”, disse a servidora da SEC/BA, Vitalina Silva.

rodaEstudantes da 3ª série do ensino médio do Colégio Estadual de Praia Grande, localizado no bairro de Periperi, passaram a tarde desta terça-feira (4.06) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Na companhia de seus professores, eles conheceram o edifício-sede e os setores de trabalho da Casa de Controle, que fica no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A visita ao TCE/BA faz parte do Casa Aberta, um programa organizado pela Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL) com o objetivo de apresentar aos estudantes baianos como é feita a fiscalização do dinheiro utilizado por gestores das secretarias e órgãos estaduais para o fornecimento de serviços públicos.

Na 13ª edição deste ano, os onze alunos do Praia Grande foram recebidos pela assessora Olgacy Devay com uma dinâmica de perguntas e respostas sobre o TCE/BA. Sentados em círculo na sala de treinamento da ECPL, Olgacy explicou o início do processo de prestação das contas:

mpc“Os responsáveis pelas secretarias da educação, saúde, da segurança e de todos os demais órgãos estaduais enviam um relatório sobre o dinheiro que gastou para o Tribunal de Contas. Aqui tem uma equipe de auditores especialistas em Direito, Contabilidade e Engenharia, que vão analisar esse documento que tem questões relacionadas às leis, aos valores e obras realizadas por esse gestor. A equipe vai esclarecer se o que foi feito está bom ou ruim”.

Durante o diálogo, os estudantes tiraram dúvidas sobre o trabalho dos auditores e relataram alguns problemas estruturais e de falta de professores no colégio. Segundo Olgacy, “por isso é importante vocês conhecerem o TCE. A equipe de auditores fiscaliza o recurso de outros órgãos, faz o controle externo, mas existe uma outra forma de controle que toda a população pode exercer, que é o controle social. Então quando vocês fazem uma denúncia, pedem melhorias, isso não ajuda apenas o trabalho da gente, mas na vida da cidade onde vocês moram, da escola que vocês estudam”, afirmou.

Após a exibição do vídeo institucional, os participantes tiveram a oportunidade de assistir o julgamento das contas públicas no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé. No início da sessão plenária, foram saudados pelos conselheiros.

auditoresETAPAS DO CONTROLE
A programação do Casa Aberta ainda trouxe apresentações sobre três setores e um órgão que auxiliam o TCE no controle do dinheiro público. O assessor do Ministério Público de Contas (MPC/BA) George Santiago fez uma breve descrição do papel legal do órgão. “O MPC não só pega o relatório que os auditores fazem e apresentam aos conselheiros para apurar a irregularidade, mas nós também fazemos essas investigações no sentido de defender a sociedade. A gente vai lá e mostra isso para os conselheiros, para que eles analisem e julguem se aquela pessoa realmente está cometendo alguma irregularidade”, explicou o procurador.

Já a ouvidora-adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo, disse que “A Ouvidoria é um canal de comunicação, porque por meio deste setor você pode mandar diversas demandas, pedir informação e fazer uma manifestação de denúncia. E também não deixa de ser um representante do cidadão, porque quando chega uma demanda de vocês, nós abraçamos e tentamos resolver”.

Os estudantes e professoras também conheceram o papel das Coordenadorias de Controle Externo (CCE) e do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc), além de participarem de uma dinâmica em grupo com os servidores de cada setor.

Para a líder de classe Ediane Santana, de 17 anos, “as palestras sobre o TCE foram muito importantes para fortalecer nossa cidadania. Eu não conhecia o Tribunal e pudemos falar de vários aspectos do seu funcionamento e da fiscalização do dinheiro público. Agora a gente vai ter consciência do que fazer”, declarou a estudante.

Na percepção da professora de geografia Desirée Idaliete, a interação dos alunos no espaço do tribunal é uma ferramenta de controle da realidade que eles vivem. “É importante ocupar esse espaço como um local de cidadania, mas também levar isso para outros ambientes, para suas casas, para suas comunidades. Então, para nós, é muito satisfatório ter esse momento aqui, em contato com a instituição, para que a gente tenha um retorno também para a nossa comunidade”, reconheceu Desireé.

Estudantes da 3ª série do ensino médio do Colégio Estadual de Praia Grande, localizado no bairro de Periperi, passaram a tarde desta terça-feira (4.06) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Na companhia de seus professores, eles conheceram o edifício-sede e os setores de trabalho da Casa de Controle, que fica no Centro Administrativo da Bahia (CAB). 
 
A visita ao TCE/BA faz parte do Casa Aberta, um programa organizado pela Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL) com o objetivo de apresentar aos estudantes baianos como é feita a fiscalização do dinheiro utilizado por gestores das secretarias e órgãos estaduais para o fornecimento de serviços públicos. 
 
Na 13ª edição deste ano, os onze alunos do Praia Grande foram recebidos pela assessora Olgacy Devay com uma dinâmica de perguntas e respostas sobre o TCE/BA. Sentados em círculo na sala de treinamento da ECPL, Olgacy explicou o início do processo de prestação das contas:
 
“Os responsáveis pelas secretarias da educação, saúde, da segurança e de todos os demais órgãos estaduais enviam um relatório sobre o dinheiro que gastou para o Tribunal de Contas. Aqui tem uma equipe de auditores especialistas em Direito, Contabilidade e Engenharia, que vão analisar esse documento que tem questões relacionadas às leis, aos valores e obras realizadas por esse gestor. A equipe vai esclarecer se o que foi feito está bom ou ruim”. 
 
Durante o diálogo, os estudantes tiraram dúvidas sobre o trabalho dos auditores e relataram alguns problemas estruturais e de falta de professores no colégio. Segundo Olgacy, “por isso é importante vocês conhecerem o TCE. A equipe de auditores fiscaliza o recurso de outros órgãos, faz o controle externo, mas existe uma outra forma de controle que toda a população pode exercer, que é o controle social. Então quando vocês fazem uma denúncia, pedem melhorias, isso não ajuda apenas o trabalho da gente, mas na vida da cidade onde vocês moram, da escola que vocês estudam”, afirmou.
 
Após a exibição do vídeo institucional, os participantes tiveram a oportunidade de assistir o julgamento das contas públicas no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé. No início da sessão plenária, foram saudados pelos conselheiros. 
 
ETAPAS DO CONTROLE
A programação do Casa Aberta ainda trouxe apresentações sobre  três setores e um órgão que auxiliam o TCE no controle do dinheiro público. O procurador do Ministério Público de Contas (MPC/BA) George Santiago fez uma breve descrição do papel legal do órgão. “O MPC não só pega o relatório  que os auditores fazem e apresentam aos conselheiros para apurar a irregularidade, mas nós também fazemos essas investigações no sentido de defender a sociedade. A gente vai lá e mostra isso para os conselheiros, para que eles analisem e julguem se aquela pessoa realmente está cometendo alguma irregularidade”, explicou o procurador. 
 
Já a ouvidora-adjunta, Ana Patrícia Crisóstomo, disse que “A Ouvidoria é um canal de comunicação, porque por meio deste setor você pode mandar diversas demandas, pedir informação e fazer uma manifestação de denúncia. E também não deixa de ser um representante do cidadão, porque quando chega uma demanda de vocês, nós abraçamos e tentamos resolver”. 
 
Os estudantes e professoras também conheceram o papel das Coordenadorias de Controle Externo (CCE) e do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc), além de participarem de uma dinâmica em grupo com os servidores de cada setor. 
 
Para a líder de classe Ediane Santana, de 17 anos, “as palestras sobre o TCE foram muito importantes para fortalecer nossa cidadania. Eu não conhecia o Tribunal e pudemos falar de vários aspectos do seu funcionamento e da fiscalização do dinheiro público. Agora a gente vai ter consciência do que fazer”, declarou a estudante. 
 
Na percepção da professora de geografia Desirée Idaliete, a interação dos alunos no espaço do tribunal é uma ferramenta de controle da realidade que eles vivem. “É importante ocupar esse espaço como um local de cidadania, mas também levar isso para outros ambientes, para suas casas, para suas comunidades. Então, para nós, é muito satisfatório ter esse momento aqui, em contato com a instituição, para que a gente tenha um retorno também para a nossa comunidade”, reconheceu Desireé.

carol consEm sessão ordinária desta terça-feira (04.06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade, além da expedição de recomendações, da prestação de contas do convênio 173/2007 (Processo TCE/011987/2023) firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes), atualmente Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH), com a Prefeitura Municipal de Quixabeira. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para manutenção das ações e Serviços de Assistência Social de Ação Continuada específicos de proteção social especial no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e as recomendações foram expedidas para os atuais gestores da Seades.

Ainda foi aprovado o envio de notificação aos gestores da pasta informando acerca do teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, alertando-o quanto à possibilidade, prevista no art. 8º, de imputação de débito por dano ao erário integralmente ao agente público que, por omissão ilícita, tenha dado causa à prescrição da pretensão ressarcitória.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Gildásio Penedo Filho (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo), também foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 909/2004 (Processo TCE/003811/2021), firmado pela Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Agricultores da Região de Mimoso (Aparem) que teve como objetivo o apoio financeiro para implantação de 25 melhorias habitacionais, na comunidade de Mimoso II, município de Sátiro Dias, através do Programa de Combate à Pobreza Rural – Produzir II/ Viver Mulher Rural – Fumac. A decisão, à unanimidade, foi pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade e expedição de recomendações.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros integrantes da Primeira Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 15 processos, sendo 10 referentes a aposentadorias, um a solicitação de pensão, um a reforma e três a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA, nas edições de 29 de maio a 04 de junho de 2024.

curso angola cons inaldo 0curso angola cons inaldo 1Representantes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) estão ministrando, de 3 a 7 de junho, em Angola, o Curso de Auditoria de Compliance, ISSAIs 400 e 4000. As aulas de capacitação fazem parte do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCE/BA e o Tribunal de Contas de Angola. Na lista de ministrantes do curso estão o vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo; o secretário-geral de Controle Externo, José Raimundo Aguiar; o Diretor de TI, Edmilson Galiza, e o Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, Wendel Ramos. O Tribunal angolano firmou ainda Acordo de Cooperação Técnica com o IRB, assinado pelo presidente do Instituto, conselheiro Edilberto Pontes.

curso angola cons inaldo 2A capacitação será dirigida aos auditores do Tribunal coirmão de Angola e aos membros do Ministério Público daquele país, com enfoque nas Normas Internacionais de Auditoria e no uso da Tecnologia da Informação em Auditoria, e contará com o apoio da Financial Services Volunteers Corps (FSVC), em coordenação com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), que, além de colaborar com a logística da capacitação, arcará com o financiamento das passagens aéreas dos três instrutores.

curso angola cons inaldo 3

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