nova fotoAo desaprovar a prestação de contas do convênio 743/2018 (Processo TCE/001169/2023), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Paratinga, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (28.05), também decidiu que o prefeito daquele município, Marcel José Carneiro de Carvalho terá que devolver ao erário estadual a quantia de R$ 22.050,77 (corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios), além de pagar multa de R$ 3 mil. O objeto do convênio foi a contratação de operador de patrulha mecanizada e combustível para prestação de serviços de preparo do solo e limpeza de aguadas, em diversas comunidades, no município de Paratinga.

A aplicação das sanções ao prefeito foi provocada pela não execução do objeto conveniado, não ter prestado contas e não ter devolvido o saldo do convênio com as devidas correções monetárias no período decorrido entre o repasse e a data da devolução parcial. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.

Na mesma sessão também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 201/2004 (Processo TCE/010295/2022), que a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) firmou com a Prefeitura Municipal de Ubatã visando ao apoio financeiro para a construção de 60 casas populares e aviários para o fortalecimento do núcleo familiar e da economia local, deixando-se de aplicar outras sanções devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ressarcitória. A desaprovação se deu pela execução apenas parcial do objeto pactuado e os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Saedes), pasta que assumiu algumas das atribuições da extinta Secomp.

ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
Foi aprovada, porém com imposição de ressalvas e aplicação de multa, a prestação de contas do convênio 134/2013 (Processo TCE/008520/2021), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado da Bahia (Sedir)/ Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Mulheres das Duas Barras do Fojo, tendo como objeto a implantação de beneficiamento de cacau, com aquisição de um veículo, máquinas e equipamentos, capacitação dos beneficiários no imóvel situado no município de Mutuípe. As ressalvas foram impostas em razão das falhas documentais e pelo descumprimento do prazo de envio da prestação de contas. A multa, de R$ 2 mil, foi aplicada a Ederlan Alves dos Santos, gestor responsável pela entidade à época, em virtude da realização de despesa não prevista pelo convênio, descumprimento do prazo de envio da prestação de contas, e pelas falhas documentais identificadas nos exames auditoriais. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da CAR.

A aprovação com ressalvas e recomendações foi o resultado do julgamento das contas do convênio 048/2013 (Processo TCE/010300/2018), que teve como concedente a Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) e como convenente o Instituto Coração de Maria (ICM). O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para execução do projeto “Unidade de Acolhimento Institucional II’, visando promover atendimento a 44 pessoas com deficiência e/ou transtorno mental, no momento sem autonomia e condições de auto-sustentabilidade, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, oferecendo proteção integral, acesso a programações culturais, de lazer, esporte, buscando a inclusão social e reinserção sóciofamiliar.

Também com ressalvas e expedição de recomendações foi aprovada a prestação de contas do convênio 124/2013 (Processo TCE/008010/2021) firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Rural dos Produtores de Doces e Biscoitos de Florestal e Emiliano I, ajuste que teve como objetivo a cooperação técnica e financeira visando a aquisição de equipamentos para cozinha comunitária, na comunidade de Florestal, Emiliano I, no município de Jequié.

A prestação de contas do contrato 0006/2018 (Processo TCE/007768/2022), originário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti), tendo como contratante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e como contratada a empresa Lisan-Soluções em Internet Ltda, também foi aprovada apenas com a expedição de recomendações aos atuais gestores da Fapesb. O objeto do ajuste foi o apoio para a execução do projeto Plataforma de Criação de Gincanas Educacionais Virtuais.

Também com recomendações foi a aprovação da prestação de contas do convênio 566/2016 (Processo TCE/009755/2021), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar de Santa Luz, que visou à cooperação técnica e financeira visando a geração de renda de mulheres empreendedoras, através da capacitação de beneficiários, nos municípios de Santa Luz e São Domingos. Além das recomendações expedidas à CAR, foi aprovado o envio de notificação à Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA.

Por fim, foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 054/2013 (Processo TCE/002124/2022),que teve como concedente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes)/Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e como convenente o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), cujo objetivo foi a assessoria técnica para aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social na área de Gestão da Informação, visando à elaboração do Sistema de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Superintendência de Assistência Social. A decisão foi pelo reconhecimento da incompetência do TCE/BA para processar e julgar a prestação de contas, ante a natureza federal dos recursos repassados, remetendo-se, por consequência, o processo ao órgão gestor do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a fim de que sejam adotadas as providências fiscalizatórias cabíveis.

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros integrantes da Segunda Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 36 processos, dos quais 14 foram referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e 16 a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 22 a 28 de maio de 2024.

primeira medalhaO presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, afirmou que a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos. Para ele, a sociedade não tem interesse primário na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim a efetivação dos bens e serviços que almeja, tais como construção de hospitais, escolas e a prestação de serviços de qualidade. “E isso certamente pode ser alcançado de maneira mais célere e efetiva ouvindo-se diretamente as partes envolvidas, para que se chegue a um consenso”, disse.

As afirmações foram feitas no discurso de agradecimento após ser condecorado com a comenda “Medalha Deputado Luís Eduardo Magalhães”, na manhã desta segunda-feira (27/05), pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em cerimônia realizada no auditório da Corte, em sua sede, no Centro Administrativo da Bahia. Foram homenageados também, com a honraria, na mesma solenidade, o senador Jaques Wagner e o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presidio. Da solenidade participaram inúmeras autoridades, como o vice-governador Geraldo Júnior, o senador Otto Alencar, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores, o filho do patrono da comenda, Luís Eduardo Magalhães Filho, o neto – que tem o mesmo nome – e dirigentes de todas as entidades representativas das cortes de contas.

A iniciativa da homenagem foi do presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto. Ele destacou que a honraria foi instituída com a finalidade de distinguir personalidades que contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, especialmente o TCM. E observou que “embora muitas pessoas sejam merecedoras, além dos três homenageados na cerimônia, apenas outras seis pessoas foram distinguidas ao longo dos 22 anos de criação da medalha”.

segunda fotoEm seu discurso, o ministro Bruno Dantas enfatizou a missão e os desafios dos tribunais de contas, e ressaltou que, o controle de legalidade possui limites muito bem definidos, há tempos. Já o de eficiência – que também é sua responsabilidade – é menos preciso e mais subjetivo. “E é precisamente por navegar nos mares da eficiência, e não apenas no da legalidade, que precisamos – disse – pautar nossa conduta com sensibilidade institucional para não retornarmos ao pernicioso estado de “apagão das canetas”.

O ministro disse que tem grande preocupação com a chamada “criminalização do diálogo”, que teve destaque nos últimos anos na vida nacional. E ressaltou que, à época, “não vivemos apenas uma criminalização da política, mas sim de toda a vida pública”. Para Bruno Dantas, “enfrentamos tempos sombrios, de intenso patrulhamento ideológico e de recorrentes interpretações policialescas de fatos corriqueiros da vida social”. Tempos em que “autoridades se recolhiam e empresários se calavam”.

Ele afirmou que a Operação Lava Jato possui méritos, “mas é uma irresponsabilidade permitir que paire sobre o país uma nuvem difusa de suspeições, a partir da qual se extrai a ilação de que todos são potencialmente criminosos e que, por isso, todo e qualquer diálogo deve ser escrutinado em busca de ilegalidades”. Ilegalidades – acrescentou – que, “muitas vezes, estão apenas nos olhos de quem vê ou nas delações dadas em coxias para jogar lama em quem não se curvasse aos desmandos”.

terceira fotoObservou que esses tempos prenunciavam uma hipertrofia do modelo de vigilância, “potencializado por um discurso político de combate à corrupção. E como resultado, terminaram por inocular o medo nos gestores públicos”. Segundo o ministro, esse medo era o resultado da percepção de que não valeria a pena tomar qualquer decisão sob pena de ser publicamente considerado suspeito de irregularidades ou ilegalidades, “o que nos levou a um estado de paralisia administrativa – conjuntura que denomino, já há algum tempo, de “apagão das canetas””, disse.

Para o presidente do TCU o fenômeno aconteceu por dois motivos: “primeiro, a punição para agentes ineficientes muitas vezes era igual ou mais severa do que as aplicadas àqueles que cometiam ilegalidades; e segundo, tínhamos a presunção de culpa para aqueles gestores públicos e particulares que dialogassem entre si, isto é, vivemos uma verdadeira criminalização do diálogo”.

Para o ministro, é preciso estimular o diálogo, o consenso, o entendimento para tornar mais eficiente a administração pública. Para ele, “o consensualismo emerge como um elo crucial para a eficiência administrativa”. Isto porque, ao permitir um maior diálogo entre os setores públicos e privado, “não apenas facilita o entendimento mútuo e o compartilhamento de objetivos, mas também provoca a redução dos custos de transação e o aumento da eficiência administrativa”.

Senador prega diálogo e condena fanatização na política

O senador baiano Jaques Wagner, ao receber a comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”, nesta segunda-feira (27/05) do Tribunal de Contas dos Municípios, defendeu o diálogo entre os representantes das diversas forças políticas e condenou a “fanatização” que há, nos dias de hoje, no debate político. “As pessoas devem divergir, porque a pluralidade de ideias é a alma da democracia. Mas não saber tratar as diferenças, entre nós, é a morte da democracia – como está acontecendo em várias partes do mundo, não apenas aqui”.

O senador lembrou a sua amizade com o deputado Luís Eduardo Magalhães – que dá nome à comenda de mérito do TCM –, definido por ele como “um político afável, extremamente habilidoso e corajoso”, que teve a inteligência de iniciar um processo de transição geracional, ao perceber que os tempos eram outros – dos vividos por seu pai – nas relações políticas e sociais.

ultima fotoJaques Wagner lembrou de negociações e acordos feitos por ele, como líder da oposição, com Luís Eduardo, presidente da Câmara dos Deputados. E disse que sua morte foi uma perda para a política baiana e brasileira, assim como a morte do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, “que era da mesma cepa do diálogo”.

O senador se revelou orgulhoso de receber a comenda e, ao elogiar o discurso do ministro Bruno Dantas sobre os deveres das cortes de contas na busca da eficiência administrativa, disse que o punir, embora eventualmente necessário, não resolve e não deve ser o primeiro objetivo de uma Corte de Contas. Afirmou que, por falta de conhecimento, muitos administradores públicos, especialmente prefeitos de pequenos municípios, erram. “Não necessariamente existe má-fé ou a intenção de desvio de dinheiro, mas falta de orientação, desconhecimento sobre exigências legais,” enfatizou.

 

Marcus Presidio lembra apoio que recebeu de Luís Eduardo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcus Presídio, se emocionou a receber a comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta segunda-feira (27/05), e lembrou que foi pelas mãos dele que começou no serviço público, como “office-boy”, na Assembleia Legislativa da Bahia.

Marcus Presídio agradeceu ao presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e aos demais conselheiros, pela “generosidade” da homenagem, e fez questão de “registrar a grandeza e importância” de Francisco Netto na história da corte.

Disse que o talento e os espíritos republicano e democrático do deputado Luís Eduardo “são suficientes para honrar a todos aqueles que recebem a condecoração”. O conselheiro relembrou que Luís Eduardo ficou profundamente comovido com a partida prematura de seu pai, Fernando Presídio – amigo, companheiro e ex-colega da faculdade de Direito da Ufba – e “tomou para si o olhar vigilante e paternal”, prometendo à sua mãe, Suzana, zelar pelo bem e futuro da família”.

E este cuidado e o incentivo aos estudos, dedicação ao serviço público, o fizeram galgar postos mais elevados e ser honrado pelos deputados estaduais com a aprovação de seu nome e com a nomeação pelo então governador Rui Costa para compor o TCE como conselheiro. “Penso que os Tribunais de Contas devem promover uma relação de portas abertas com a sociedade e com os gestores. Esta sem sido a minha maior motivação. Valorizo a boa-fé do bom gestor e entendo que as casas de controle estão prontas na missão de tornar o controle externo mais pedagógico”, disse.

Composição da mesa

A mesa da solenidade foi composta pelo conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM; pelo vice-governador do Estado da Bahia, Geraldo Júnior; pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Barbara Camardelli; pelo senador Jaques Wagner; pelo ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União; pelo conselheiro Marcus Presidio, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pelo senador Otto Alencar; pelo procurador-geral do Município de Salvador, Eduardo Vaz Porto; pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; pelo deputado Estadual, Rosemberg Pinto; pelo vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Maurício Kertzman; pelo vice-presidente do TCM, conselheiro Mário Negromonte; pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, corregedor do TCM; pelo conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do TCM; pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, presidente da 1ª Câmara do TCM; pelo conselheiro Paulo Rangel, presidente da 2ª Câmara do TCM; e pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, auditor substituto de conselheiro do TCM; e pela procuradora-chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Paim Rio Branco.

Extensão da mesa:

Desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; conselheiro Thiers Montebello, presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios; conselheiro Luiz Antônio Guaraná, presidente Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas; conselheiro Cezar Miola, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa; procurador do MPC/SE João Augusto Bandeira de Mello, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas; conselheira substituta do TCM/PA Milene Dias da Cunha, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas; prefeito José Henrique Tigre, presidente da União dos Municípios da Bahia; e Pedro Casali, defensor Público do Estado da Bahia.

Leia a íntegra do discurso de saudação do presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e dos discursos de agradecimento do senador Jaques Wagner, do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e o presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio.

Veja também a galeria de fotos (Clique aqui) da solenidade de entrega da comenda “Medalha Luís Eduardo Magalhães”.

Fotos: Gustavo Rozário e Claudionor Júnior.

morgana copyNa tarde desta segunda-feira (27.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) reuniu servidores na sala de treinamento da Escola Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) para discutir as tendências e desafios da avaliação de políticas públicas pelas Cortes de Contas. O encontro foi proporcionado pela primeira edição de 2024 do TCE em Debate, que teve como palestrante principal a auditora de contas públicas e presidente do Núcleo de Compliance do TCE/BA, Morgana Bellazzi de Carvalho.

Coordenado pela ECPL, o TCE em Debate tem como objetivo disseminar conhecimentos e experiências sobre o controle externo. De acordo com a assessora da Escola e responsável pelo programa, Cristina Moura, as edições deste ano abordarão temas dos trabalhos acadêmicos de servidores bolsistas do Programa de Incentivo à Educação Superior (PIES).

Para Morgana, que está na conclusão do Doutoramento em Direito Público, Estado Social, Constituição e Pobreza pela Universidade de Coimbra, em Portugal, as avaliações das políticas são um assunto que renova a necessidade dos TCs no Estado Democrático de Direito.

“Mas para isso a gente precisa formar, capacitar os auditores para que eles saibam como fazer essa auditoria de avaliação de política pública sem interferir. Porque a ideia não é a ingerência dos tribunais, que são os órgãos controladores, na política. A política cabe ao governo, ao Estado. Mas os Tribunais de Contas, junto com outros órgãos, como agências reguladoras, a própria população, as universidades, são atores que podem e devem cooperar para construir políticas públicas boas e adequadas em benefício da população”, assegurou a palestrante.

O início da apresentação de Morgana abordou o histórico, conceito e desenvolvimento das políticas públicas estaduais, além de seus três aspectos centrais, como a existência de um problema público, intencionalidade para resolvê-lo dialeticamente e a implementação de ações cooperativas entre os atores para resolver o problema público.

“O que a gente [Tribunais de Contas] avalia na política é o resultado. (…) Universalmente, a gente tem três tipos de auditoria: a financeira, a de conformidade e a operacional. E a avaliação de política pública é uma auditoria operacional, porque na operacional eu quero ver economicidade, eficiência e, principalmente, a efetividade, os aspectos externos dessa política”, disse a auditora, complementando que o papel é focar nos benefícios, ou não, gerados para a população.

“Por exemplo, se eu tiver uma política de vacinação para a erradicação de uma doença com divulgação preparada e postos de saúde equipados, mas no dia da vacinação as pessoas não vão, pode ser que problema tenha sido externo à política pública em si. Pode ser algo relacionado à população, uma fake news que incentivou o medo de tomar aquela vacina. Então a gente, como auditores, vai olhar esses aspectos externos, mas não apontar quem foi que errou. Nosso foco não é o gestor, nosso foco é a efetividade dessa política”, afirmou.

Entre as falas da palestrante, os servidores debateram o tema e os caminhos para alcançar a participação colaborativa do Tribunal nas auditorias coordenadas para avaliação das políticas públicas. Como exemplificado por Morgana, em 2023, por meio da Rede Integrar, o TCE/BA participou de auditorias sobre a implementação do novo ensino médio e da melhoria da gestão da carteira de obras paralisadas.

audiconA presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Dias da Cunha (TCE/PA), fez uma visita de cortesia, na tarde da segunda-feira (27.05), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio. A finalidade foi apresentar a nova diretoria e articular junto ao TCE a criação do cargo de auditor substituto de conselheiro, tendo em vista que a Corte de Contas baiana é a única da federação que não instituiu o cargo.

De acordo com a presidente da Audicon, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4541, que determinou a criação do cargo, o TCE encaminhou o projeto de lei para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), aguardado pela aprovação da Casa Legislativa. “Um dos motivos da nossa visita é articular a celeridade da aprovação e para que o TCE possa realizar o concurso público, além de fazer a nomeação para o cargo de auditor substituto de conselheiro”, explicou.

Na ocasião, Milene Dias da Cunha doou à Biblioteca Adhemar Martins Bento Gomes a coletânea de livros publicados dos ministros e conselheiros substitutos de Tribunais de Contas brasileiros, publicada anualmente, sobre as matérias de controle externo, políticas públicas, gestão, dentre outros títulos. Participaram também da reunião o diretor da Escola de Contas do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, e o conselheiro-corregedor do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho.

Resumo da Semana Plenario portalO Tribunal de Contas do Estado a Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 48 processos, tendo desaprovado as prestações de contas de dois convênios, o que resultou na imputação de um débito de R$ 181.575,74 a dois gestores (um ex-prefeito e um presidente de associação) e a uma empresa, além da aplicação de duas multas, num total de R$ 4 mil, aos dois ex-gestores. Dos processos com julgamentos concluídos dez foram apreciados durante as sessões colegiadas, enquanto outros 38 foram decididos de forma monocrática pelos conselheiros integrantes da Primeira e da Segunda Câmaras.

Dos processos julgados monocráticamente, 13 foram referentes a aposentadorias, oito a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e 16 a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 15 a 22 de maio de 2023.

PLENÁRIO
Com duas sessões na semana (terça-feira, 21, e quinta-feira, 23), o plenário aprovou, com ressalvas, recomendações e determinação a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), referente ao exercício de 2022. Também foi aprovado o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e à Diretoria Patrimonial da SAEB.

Foram concluídos os julgamentos de dois processos de denúncia, ambos decididos pelo conhecimento e improcedência: um teve como denunciante a empresa Coesa – Corpo de Obras, Eletrificações e Soluções Ambientais Ltda e denunciada a Comissão de Licitação da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com decisão pelo conhecimento e improcedência do feito; e o outro, da autoria de Roque Edmilson Ribeiro de Lima sendo denunciado Ronaldo Lisboa da Silva (Prefeito do Município de Planaltino).

Também foram concluídos os julgamentos de um processo de Auditoria e inspeção (de acompanhamento da execução orçamentária e financeira), realizado entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2023, no âmbito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), com decisão pela juntada dos autos ao processo de prestação de contas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), mais expedição de recomendações; e de um recurso de apelação, interposto por Martinho Percílio dos Santos contra a Resolução 105/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e improcedência).

PRIMEIRA CÂMARA
Na sessão ordinária da terça-feira (21.05), a Primeira Câmara, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 523/2022, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de São Sebastião, decidiu pela imputação de débito, no valor de R$ 59.075,74 e aplicação de multa, de R$ 2 mil, ao ex-gestor responsável pela execução do ajuste.

Na mesma sessão, foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 049/2023 que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Fundo Estadual de Saúde (Fesba) firmou com a Prefeitura Municipal de Acajutiba. E foi concluído o julgamento de um processo de aposentadoria, originário da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) – unidade de lotação o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – e tendo como interessado o servidor Carlos Eduardo Schmitt Pabst. A decisão final foi pela concessão de registro ao ato aposentador.

SEGUNDA CÂMARA
Na quarta-feira (22.05), a Segunda Câmara, em sessão ordinária, desaprovou a prestação de contas do convênio 270/2014 firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Acajutiba e imputou débito, no valor de R$ 122.500,00, de modo solidário, ao ex-prefeito responsável pelo ajuste, e a uma empresa construtora. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil.

Na mesma sessão foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 002/2003, que a Coordenação de Desenvolvimento Rural (CDA) firmou com a Associação Rainha dos Anjos dos Pequenos Agricultores da Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, localizada no Município de São Sebastião do Passé. A decisão final foi pelo arquivamento da prestação de contas, sem baixa de responsabilidade.

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