• 27 de Outubro de 2023

Durante a semana, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 55 processos, e, em razão das irregularidades flagradas nas execuções de ajustes, desaprovaram as prestações de contas de cinco convênios firmados por prefeituras municipais e instituições com unidades da administração estadual, tendo imputado débitos que, somados, atingiram o total de R$ 102.090,99 e aplicado seis multas, no valor total de R$ 12.280,00. Dos processos concluídos, 20 foram apreciados nas sessões colegiadas (plenário e câmaras), enquanto 35 foram decididos de forma monocrática.

Dos processos com decisões monocráticas emitidas pelos conselheiros da Primeira e da Segunda Câmaras, 26 foram referentes a solicitações de pensão, sete a aposentadorias, um a reforma e um a novação de aposentadoria. Os resultados estão publicados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 18 e 25 de outubro de 2023.

PLENÁRIO

Nas duas sessões da semana (terça-feira, 24, e quinta-feira, 26), o plenário concluiu os julgamentos de dez processos, sendo um de prestação de contas de unidade da administração direta, cinco referentes a recursos, três a auditorias e um a embargos de declaração. A prestação de contas da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2022, foi aprovada de forma plena, liberando-se da responsabilidade os gestores envolvidos.

Os três processos de auditoria foram decididos de forma similar, pela juntada dos autos às prestações de contas das unidades auditadas, mais expedição de recomendações: o primeiro teve como objeto o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e a auditoria foi realizada no âmbito da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), unidade vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2022.

O segundo processo de auditoria teve como objeto a análise de projetos cofinanciados com recursos externos, do exercício de 2022, tendo como origem a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR); e o terceiro, que teve como objeto o acompanhamento de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, a auditoria foi realizada no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2022, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).

Os cinco processos envolvendo recursos foram: o primeiro, de apelação, tendo como recorrente Joselita Viegas Cardoso e recorrida a Resolução 083/1982 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pela extinção do feito sem resolução do mérito); o segundo, de Rescisão de Julgado, interposto pelo Estado da Bahia /Núcleo de atuação da PGE contra a Resolução 3970/2011 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento com revisão administrativa e, no mérito, pela manutenção do registro do ato aposentador de Antônio Hélio Vieira Dias).

O terceiro, de Revisão, também interposto pelo Estado da Bahia /Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE, contra a Resolução 003/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA (final pelo conhecimento e provimento para reformar parcialmente a Resolução contestada); o quarto, também de apelação, tendo como recorrentes Valcyr Almeida Rios e Edenivaldo Ferreira Mendes e, como recorrida, a Resolução 190/2021 da 2ª Câmara do TCE/BA (final pelo conhecimento e improvimento); e o quinto, igualmente de apelação, foi interposto por José Alberto dos Santos Rocha, contra a Resolução 129/2022 da 2ª Câmara do TCE/BA (decisão final pelo conhecimento e improvimento do feito).

Por fim, foi concluído o processo de embargo de declaração, que teve como embargante Davidson de Magalhães Santos e como embargada a Resolução 050/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e rejeição).


PRIMEIRA CÂMARA

Na sessão plenária da terça-feira (24.10), a Primeira Câmara, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 532/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Estado da Bahia (CAR) com a Prefeitura Municipal de Itaetê, condenou um ex-prefeito, responsável pelo ajuste, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 28.847,70 e a pagar multa de R$ 5 mil. Ainda foi expedida recomendação à CAR. E foram desaprovadas as contas do convênio 252/2014, que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com o Município de Rio Real. Além da desaprovação, a Câmara condenou o ex-prefeito responsável a devolver R$ 10.438,49 ao erário estadual, além de pagar multa de R$ 2 mil. E foi expedida recomendação à Conder.

E, apesar da aprovação da prestação de contas do Termo de Colaboração 001/2018, que teve como concedente a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e, como convenente, a Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças e Adolescentes e Seus Familiares de Vitória da Conquista (Famec), a Câmara aprovou a imposição de ressalvas, expedição de recomendações e a imputação de débito, de forma solidária, à Famec e ao seu representante legal, no valor total de R$ 39.403,80. Por fim, foi concluído o julgamento de um processo de Embargos de Declaração, que teve como embargante José Adroaldo Silva de Almeida e, embargada, a Resolução 0011/2023 da Primeira Câmara do TCE/BA (decisão final pelo conhecimento e acolhimento do feito).

SEGUNDA CÂMARA

Na quarta-feira (25.10), a Segunda Câmara decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 015/2009, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) com a Prefeitura Municipal de Amargosa, além da expedição de recomendação aos atuais gestores da Sedur. Já no caso do convênio 013/2014, que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) firmou com o Instituto de Permacultura em Terras Secas (Ipeterras), além de desaprovar a prestação de contas, a Câmara também decidiu pela imputação de débito, de modo solidário, a dois gestores responsáveis e à entidade, no valor de R$ 23.400,00, além da aplicação de multas, de R$ 1.320,00, aos responsáveis pela entidade.

O convênio 347/2008, por sua vez, teve as contas desaprovadas, mas apenas com aplicação de multas, de R$ 1.320,00, às duas ex-presidentes da entidade convenente e responsáveis pela gestão dos recursos repassados, além da expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR. E, de forma plena, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Contrato 015/2018, oriundo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e que teve como contratada a empresa Inuvem Computação Ltda.

Por fim, foram concluídos os julgamentos de três processos envolvendo a área de pessoal: dois de novação de aposentadoria, ambos com o mesmo resultado, a concessão de registro às portarias que retificaram os atos aposentadores (um da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como interessada Anita Sampaio Cruz, e o outro, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), sendo interessada a servidora Sandra Alves da Silva); e um de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com decisão pela concessão de registro às contratações realizadas e expedição de recomendação à Sesab.