• 23 de Janeiro de 2025

Em mais uma iniciativa para fortalecer o controle externo e a gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promoveu na manhã desta quinta-feira (23.01) uma capacitação para 36 servidores da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A ação, que integrou a 9ª Rodada de Orientação Técnica (ROT) da Conder, teve como foco a "Aplicação da Responsabilidade Solidária nos Processos de Tomada de Contas Especial".

Realizada no auditório da Conder, em Narandiba, a capacitação foi conduzida pelo auditor de contas públicas e assessor-chefe da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE/BA, Wendel Régis Ramos. Durante o encontro, foram abordados os conceitos e as implicações da responsabilidade solidária no âmbito dos processos de tomada de contas, fornecendo aos servidores da Companhia subsídios para a melhor compreensão e aplicação desta norma jurídica.

A responsabilidade solidária, prevista na legislação brasileira, estabelece que, em determinadas situações, duas ou mais pessoas respondem solidariamente por uma mesma obrigação, ou seja, cada uma delas pode ser acionada para o pagamento da dívida integral. No contexto dos processos de tomada de contas, essa figura jurídica é aplicada quando há indícios de irregularidades que envolvem diversos agentes públicos.

“É um entendimento que vem se consolidando no âmbito do Tribunal de Contas do Estado nos julgamentos, em que responsabiliza não só o dirigente máximo, mas também outros agentes que concorreram para a irregularidade apontada, bem como a possibilidade de imputar débito à pessoa jurídica”, disse Wendel, exemplificando:

“Quando uma irregularidade na aquisição de equipamentos que estão fora do plano de trabalho do convênio e esses equipamentos, por exemplo, de informática, fora do objeto do convênio, ficam para a entidade, é o caso da aplicação da responsabilidade solidária, e aquela despesa, além de você responsabilizar o presidente da instituição ou o diretor da instituição, você também responsabiliza e condena a instituição a devolver aquele dinheiro, porque ela aproveitou-se daqueles bens comprados fora da definição daquele convênio específico que repassou o recurso”, explicou Wendel Ramos.

Segundo a subcoordenadora de controle interno da Conder, Mariá Ferreira Cotrim, a Rodada de Orientação Técnica tem o objetivo capacitar, continuamente, a equipe de colaboradores da Conder através de estudo dirigido para a melhoria das práticas diárias, além de nivelar os conhecimentos e procedimentos entre as diversas Diretorias que atuam com convênios e com a Tomada de Contas Especial.

Na capacitação desta quinta-feira, que fecha um ciclo de nove encontros que ocorrem desde março de 2024, participaram servidores de diversos departamentos, como a DIPRE - Coordenação da Presidência, Procuradoria Jurídica, Coordenação de Controle Interno/Núcleo de Tomada de Contas Especial e a Coordenação de Gestão e Inovação e Coordenação de Gestão e Acompanhamento.

“Diante dessa situação onde tem atribuído esta responsabilidade entre o gestor executor do recurso e a empresa executora da obra, para a gente implica uma mudança de compreensão do processo de tomada de contas como um todo. A gente teve a iniciativa de convidar o TCE para que pudéssemos nos capacitar e realizar um trabalho mais próximo daquele que é o controle interno na atuação de uma empresa com um porte que é o da Conder” afirmou Mariá Cotrim.

• 23 de Janeiro de 2025

As instituições são o cimento das sociedades. São elas que estabilizam expectativas, regulam conflitos e possibilitam o florescimento de uma convivência ordenada e justa. No entanto, como bem observou Ortega y Gasset, “as instituições que não se refazem, se desfazem”. Esse “desfazer” não é apenas a ameaça de extinção, mas, talvez mais gravemente, a erosão de sua relevância, tornando-se obsoletas ou disfuncionais.

Neste Dia Nacional dos Tribunais de Contas, é imperativo refletirmos sobre o papel e o destino dessas instituições, especialmente em um século marcado pela velocidade das transformações e pela crescente exigência de transparência, eficiência e inovação por parte da sociedade.

Recentemente, os economistas Daron Acemoglu, James Robinson e Simon Johnson foram agraciados com o Prêmio Nobel por suas reflexões sobre as instituições. Eles demonstraram que o progresso econômico e social está atrelado à existência de instituições inclusivas – aquelas que, em vez de concentrarem poder e privilégios, criam condições para a participação ampla, a equidade e a inovação. A mensagem é clara: instituições extrativas, aquelas que subtraem mais do que entregam à sociedade, não apenas fracassam, mas comprometem o futuro.

Os Tribunais de Contas, por sua natureza, enfrentam essa exigência de relevância com aguda intensidade. Rui Barbosa, patrono dessas cortes, já alertava para o risco de que se tornassem “ornatos aparatosos” – organismos de aparência, mas sem alma ou substância. Em uma sociedade dinâmica como a do século XXI, o maior perigo não é simplesmente desaparecer, mas existir à margem, divorciados dos imperativos de um mundo em transformação.

Porém, a crítica não é apenas uma advertência; ela é um convite. Porque o refazer, que Ortega y Gasset nos propõe como antídoto, é também um chamado ao renascimento. Refazer-se é, antes de tudo, entender o espírito do tempo. É compreender que, na era digital, o papel das instituições passa a incluir não só a fiscalização, mas a facilitação, não apenas a cautela, mas a ousadia.

Os Tribunais de Contas brasileiros, em grande medida, têm entendido esse chamado. Mais do que guardiões das regras, têm buscado ser mediadores de conflitos e construtores de consensos. E, nesse esforço, o Instituto Rui Barbosa desempenha um papel decisivo. Com um olhar voltado para o futuro e os pés firmes na história, o Instituto se dedica a fortalecer as capacidades das Cortes de Contas, fomentar a inovação e estimular o diálogo entre o controle e as demandas de uma sociedade em transformação.

Não se trata apenas de evitar o desfazer literal ou metafórico das instituições, mas de assegurar que elas sejam instrumentos de esperança e não de inércia. Que os Tribunais de Contas continuem a se reinventar, guiados pela consciência de que seu papel é maior do que medir conformidades: é imaginar e realizar possibilidades.

No Dia Nacional dos Tribunais de Contas, celebramos mais do que a existência dessas instituições; celebramos sua capacidade de estar à altura de seu tempo e de seus desafios. Este é o tributo mais genuíno que podemos prestar a Rui Barbosa e a todos aqueles que, ao longo da história, se dedicaram à construção de um controle que não se limite a olhar para trás, mas que aponta, com coragem, para o futuro.

Edilberto Carlos Pontes Lima
Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutor em Economia (UnB).

• 22 de Janeiro de 2025

Um novo ano, um novo começo, e muita música para celebrar! Assim foi a recepção aos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) na manhã desta quarta-feira (22.01). Organizadas pelo Serviço de Assistência Social (Seras), as boas-vindas marcaram o início das atividades de 2025 na Corte de Contas, com um clima de otimismo e confraternização embalado pelo repertório variado da banda da Polícia Militar.

Posicionada no térreo do Edifício Conselheiro Joaquim Batista Neves, a banda da PM contagiou a todos que chegavam para o trabalho com muita alegria e disposição, enquanto servidoras do Seras distribuíam abraços e cartões de boas-vindas, personalizando cada entrega com um sorriso e palavras de incentivo para o novo ano.

Clássicos da Música Popular Brasileira, como “Garota de Ipanema”, “Você é Linda”, “A Estrada” e “É Preciso Saber Viver”, tomaram conta do ambiente, proporcionando momentos de receptividade e fortalecimento dos laços entre os colegas do Tribunal. Além do subtenente Rainer Helmuth (flauta) e dos soldados Paulo Roberto dos Santos (guitarra) e Guilherme Alves Dantas (teclado) no comando dos instrumentos, os servidores da Casa também participaram da apresentação e mostraram seus talentos no teclado, como Reinaldo Maia, e também cantando, como Jussara Fidelis e Gustavo Farias.

Segundo Jussara, psicóloga do Seras que entoou os versos da canção “Sonho Impossível” (versão em português, da autoria de Chico Buarque e Ruy Guerra), a recepção também deu início às ações do Seras por meio do Programa Saúde e Bem-Estar no TCE, buscando sempre proporcionar um ambiente de trabalho mais humano e acolhedor.

“Estamos à disposição para tudo o que for necessário visando criar um ambiente agradável durante mais um ano que a gente vai estar aqui trabalhando juntos. E essa música que eu vou tentar cantar é baseada na história de ‘O Homem de La Mancha’, de Miguel de Cervantes, e é a tradução feita por Chico Buarque que representa muito bem esse momento que a gente está vivendo”, disse.

O auditor Gustavo Farias, responsável por cantar a música ‘My Way’ (Paul Anka), afirmou: “É uma iniciativa muito feliz do TCE, de abrir o ano com música, trazendo os amigos da Polícia Militar, que fizeram um trabalho extraordinário hoje, com a participação de todos, de integrar, de estar todo mundo junto aqui para celebrar esse início de jornada para que tenhamos um ano maravilhoso em 2025”.

• 21 de Janeiro de 2025

A partir de hoje (21 de janeiro), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) retoma a fluência dos prazos processuais, suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024. Tal medida foi estabelecida pela Resolução Normativa nº 56/2017, que pode ser consultada no Portal deste TCE no menu “Legislação”.