card tcuOs coordenadores das 1ª e 7ª Coordenadorias de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Bruno Ventim e Marcos André Sampaio, participaram, entre os dias 21 e 23 de maio, do seminário Capacitação do Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura (GTInfra) da Organização Latino-Americana e do Caribe das Instituições Superiores de Controle (Olacefs). Realizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília (DF), o evento abordou a Fiscalização de Concessões Comuns e Parceria Público-privada (PPP).

A programação para os três dias de seminário trouxe painéis sobre procedimentos para a fiscalização de concessões e PPP de uma perspectiva intersetorial, além de outros temas relevantes para o setor de infraestrutura. O principal objetivo foi promover a integração e a capacitação dos países membros da Olacefs para a realização de Auditoria Cooperativa no segundo semestre de 2024. Neste caso, o GTInfra é composto pelo Brasil, Argentina, Chile, Costa Rica, El Salvador, México, Paraguai e Peru.

Organizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a capacitação contou com a presença de membros plenos e associados da Olacefs, servidores dos Tribunais de Contas estaduais e municipais e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Para saber mais sobre o seminário, acesse a matéria sobre o primeiro dia de apresentações no portal do TCU: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/capacitacao-de-membros-da-olacefs-tem-abertura-com-palestras-sobre-auditorias-cooperativas-em-infraestrutura.htm .

principal 1Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), engenheiro agrimensor Joseval Costa Carqueija, assinaram, na manhã de quinta-feira (23.05), o Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre as duas instituições. O objetivo principal da assinatura do acordo é a troca de experiências e conhecimentos técnicos, levando-se em consideração que compete ao TCE/BA realizar auditorias em projetos, obras e serviço de engenharia, bem como nas respectivas licitações, dispensas, inexigibilidades e contratações relacionadas a tais procedimentos.

Segundo o Termo, o Crea se obriga a comunicar ao TCE/BA – de forma periódica e com a tempestividade necessária ao exercício de fiscalização – a ocorrência de irregularidades em obras públicas (edificação nova, reforma ou demolição) executadas pelos órgãos auditados pela Casa de Contas quando detectada pela fiscalização do Conselho. Em contrapartida, é papel do TCE/BA, segundo o acordo assinado, fornecer informações ao Crea-BA sobre a execução de obras ou serviços, além de comunicar, durante o curso das auditorias, qualquer irregularidade quanto às condutas dos profissionais e empresas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

foto 2Na avaliação do presidente Marcus Presidio, trata-se de uma assinatura de acordo que pode trazer bons resultados para a atuação das duas instituições, além de beneficiar a sociedade. “Esta visita me traz muito claramente o exemplo de uma auditoria que o Tribunal está realizando em relação a obras paralisadas. Muitas dessas obras começam e não temos ideia de quando terminam. Isso resulta em grande prejuízo para a sociedade. Na nossa gestão, temos o objetivo de aproximar o Tribunal de Contas dos cidadãos, e o Crea, com o seu papel fiscalizador, pode e muito nos ajudar nisso. Nossos técnicos e engenheiros vão precisar da ajuda de vocês, já que a nossa meta é acompanhar tempestivamente as obras no estado. A assinatura deste convênio é de grande importância, e o TCE está de portas abertas para atendê-los”, salientou o conselheiro-presidente.

Para o presidente do Crea-BA, a assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica vai reforçar o que considera uma grande parceria entre o Conselho e o TCE/BA na fiscalização das obras públicas. “O trabalho de auditoria desenvolvido pelo TCE vai nos auxiliar muito na fiscalização das obras e também no pré-levantamento das anotações de responsabilidade técnica, o que traz muita agilidade para a fiscalização do Crea. Este acordo vai proporcionar um grande salto na qualidade do nosso trabalho, porque vamos contar com os dados e com o apoio técnico fornecido pelo Tribunal”, concluiu Joseval Carqueija.

Participaram também da reunião da assinatura do Termo o assessor parlamentar Pedro Torres Bulhões Júnior, o procurador jurídico do Crea-BA, Eduardo Lemos, o assessor especial do gabinete da Presidência do TCE/BA, Marcelo Garrido Gonçalves Braga, e a assessora de comunicação do Crea, Mirela Portugal.

segundaaaaaaaaaaaaaEm sessão ordinária desta quarta-feira (22.05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 270/2014 (Processo TCE/002719/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Acajutiba e, em razão da gravidade das irregularidades apuradas, decidiu, por maioria de votos, pela imputação de débito, no valor de R$ 122.500,00 (quantia que deve ser ressarcida ao erário estadual com atualização monetária e aplicação de juros de mora), de modo solidário, a José Luís Mendes Brito, ex-prefeito do Município de Acajutiba e responsável pelo ajuste, e à empresa Conrado Moreira Comércio e Construções Ltda. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil.

O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a construção e a cobertura da feira municipal e a desaprovação das contas e demais sanções foram causadas pela constatação das irregularidades, em especial a não conclusão do objeto conveniado e as falhas na prestação de contas da primeira parcela repassada. Ainda foi aprovada a expedição de determinação à Conder para que, em futuros processos de Tomada de Contas, observe o prazo máximo de 60 dias para sua instauração.

Na mesma sessão, que teve a participação pontual do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em substituição ao conselheiro Pedro Henrique Lino, foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 002/2003 (Processo TCE/012907/2023), que a Coordenação de Desenvolvimento Rural (CDA) firmou com a Associação Rainha dos Anjos dos Pequenos Agricultores da Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, localizada no município de São Sebastião do Passé. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a recuperação de dois quilômetros de estradas vicinais, para acesso a Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, e a decisão final, à unanimidade, foi pelo arquivamento da prestação de contas, sem baixa de responsabilidade.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 24 processos, sendo oito referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão e 11 a novações. Os resultados das decisões estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 15 e 22 de maio de 2023.

card arraiaO Painel ‘Transparência dos Festejos Juninos’ começará a disponibilizar os dados para consulta pública de toda a população no dia 1º de junho. Até o momento, foram informados ao painel desenvolvido pelo Ministério Público estadual os investimentos de mais de R$ 180 milhões nas festas, sendo R$ 132 milhões relativos aos gastos do Estado e mais de R$ 50 milhões pelos 51 municípios que já disponibilizaram as planilhas com valores das contratações de atrações para os festejos. “O MP está chamando a sociedade civil para participar desse processo, com solicitação de informações aos prefeitos, vereadores, secretários, ao Município, sobre as despesas que serão efetivadas com o São João e pedidos de repasse dos dados ao MP”, assinalou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.

O painel é uma iniciativa do MP junto com os Tribunais de Contas do Estado e do Município, que, segundo o procurador-geral de Justiça, tem o objetivo de fortalecer a festa, que é a mais tradicional do nordeste brasileiro. “O MP, o TCE e o TCM defendem o São João”, frisou ele, explicando que o painel se alinha com este momento novo do MP brasileiro e dos órgãos de controle e fiscalização dos gastos públicos no sentido de chamar a sociedade civil e os gestores para garantir a transparência dos gastos realizados.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, que gerencia o projeto do painel, pontua que os municípios que enviarem os dados receberão o ‘Selo Transparência’, em evento que será realizado na sede do MPBA, no CAB, no dia 13 de junho. “O Selo Transparência simboliza um compromisso do gestor, perante a sociedade e os órgãos de controle, com o princípio da publicidade”, afirmou Rita Tourinho.

SAIBA MAIS SOBRE O PAINEL

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia’ foi concebido e desenvolvido pelo Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e aos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/BA), Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Governo do Estado da Bahia. Ele conta com dados voluntariamente fornecidos pelos entes públicos, que são certificados com o selo de transparência nos festejos juninos em reconhecimento à boa prática de gestão pública.

entrevista sociedade finalO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, concederam entrevista, na manhã desta terça-feira (21.05), no programa Sociedade Urgente, da Rádio Sociedade, conduzido pelo radialista Adelson Carvalho. Os dois entrevistados destacaram a importância do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Estado da Bahia, orientando os gestores públicos municipais a enviarem, até o dia 31 de maio, as informações sobre os custos com as atrações contratadas durante as festas juninas. Criado para ser uma ferramenta de incentivo à transparência pública, o Painel foi concebido, desenvolvido e vem sendo aprimorado pelo TCE/BA, TCM/BA, em parceria com seus respectivos Ministérios Públicos de Contas, e MPBA. (Clique aqui para assistir) 

trio mpTCEO conselheiro Marcus Presidio enfatizou a necessidade de os gestores públicos que contratam atrações artísticas no período junino de prestarem contas, bem como a importância do controle social. “Nunca foi interesse do Tribunal de Contas do Estado, nem do Ministério Público, ir de encontro à realização dos festejos juninos. Ao contrário. Sabemos da importância das festas tradicionais para a economia local e para a tradição e a cultura nordestina. Isso precisa ser incentivado. No entanto é preciso atentar para a preservação da saúde financeira desses municípios. E é nesse aspecto que o TCE fortalece a parceria com o PMBA, cada um fazendo a sua parte: o TCE buscando a fiscalização e a proteção do erário, o Ministério Público atuando na sua função de fiscal da lei, e a sociedade cobrando dos gestores a boa aplicação do dinheiro público”, disse o presidente do TCE/BA.

Ainda em relação ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Estado da Bahia, o procurador-geral do MPBA, Pedro Maia, explica que a iniciativa se alinha ao novo momento vivido pelos órgãos de controle e pelos Ministérios Públicos do país. “Estamos chamando a sociedade civil e os gestores públicos para a preocupação com a transparência dos gastos realizados. Portanto cobrem do seu prefeito, questionem se ele já fez a entrega dos dados sobre as despesas que serão feitas no Santo Antônio, no São Pedro ou no São João. É um ato de boa vontade e de compromisso com os gastos públicos e com a sociedade. Pergunte ao secretário, ao vereador do seu município, se o gestor está cumprindo o compromisso de informar ao Ministério Público e ao TCE sobre as despesas a serem realizadas com as festas juninas”, orientou Pedro Maia.

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