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Autenticação

Formulários de Petição

Para sua maior facilidade e agilidade o Tribunal de Contas do Estado da Bahia instituiu modelo de FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, o qual, após preenchido, impresso e assinado, se for o caso, poderá ser acompanhado dos documentos necessários para comprovação dos fatos alegados e entregue na Gerência de Protocolo Geral – GEPRO localizada no Térreo do TCE.

Deverão ser observados, ainda, para preenchimento da Petição, os seguintes requisitos definidos no art. 210 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, quais sejam: interposição por escrito; apresentação dentro dos respectivos prazos; qualificação indispensável à identificação do interessado; assinatura de quem tenha legitimidade para fazê-lo e formulação do pedido com clareza, inclusive, se for o caso, com indicação da norma violada pela decisão e comprovação documental dos fatos apurados.

Quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com a Gerência de Jurisprudência e Informações Processuais – GERIN, nos telefones 3115-4601 e 3115-4451.

Clique aqui para baixar o formulário de pedido de cópia