Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado

O Diário Oficial Eletrônico é o meio oficial e único veículo para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos e das comunicações em geral do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na forma do disposto no art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 38, de 09 de dezembro de 2013 e na Resolução n.º 010, de 13 de fevereiro de 2014.

Em conformidade com o art. 5.º dessa Resolução, a partir de 24 de março de 2014, o Diário Oficial Eletrônico passou a ser publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, até as 12 horas, exceto nos feriados, dias de ponto facultativo e nos dias em que não houver expediente no TCE/BA ou quando não houver atos a serem publicados, ou ainda, excepcionalmente, por razões de ordem técnica.

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