Certificado Digital é uma ferramenta de assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente documentos eletrônicos de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.
Com a Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, as assinaturas digitais passaram a ter a mesma validade legal das assinaturas manuscritas, garantindo autenticidade e integridade nas transações eletrônicas e permitindo que documentos assinados eletronicamente passassem a ter validade jurídica.
Após realizar uma pesquisa exaustiva sobre as soluções tecnológicas existentes para emissão e disponibilização dos certificados digitais, o TCE/BA decidiu ser o próprio emissor dos seus certificados digitais, garantindo assim os seguintes benefícios:
1) Economia na aquisição e renovação de certificados digitais emitidos por outras entidades, o que geraria um custo significativo.
2) Armazenamento centralizado e seguro de todos os certificados emitidos, eliminando o risco de perdas e danos dos certificados, o que ocasionaria custos adicionais.
3) Utilização dos certificados sem a necessidade de instalação de drivers nos computadores, eliminando problemas de compatibilidade e conflitos entre os diversos drivers existentes.
Assim, o TCE/BA emite certificados digitais para os servidores do seu quadro funcional, para os juridcionados e responsáveis, bem como para servidores que tem processo eletrônicos em tramitação no Tribunal.. Para o acesso aos processo eletrônicos pelo público externo, foi desenvolvido e implantado um módulo do sistema de gerenciamento de protocolos, denominado PROInfo EXPRESS.
Portanto, a emissão, revogação e renovação de certificados digitais para o público externo (advogados, gestores, jurisdicionados, etc.) já estão disponíveis desde janeiro de 2016.
