A seguir é disponibilizada toda a legislação que trata sobre o processo eletrônico do TCE/BA:
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Resolução do TCE/BA nº 124/2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
- Ato nº 238, de 29/09/2015, que estabelece padrões de arquivo para composição do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Ato nº 237, de 29/09/2015, que institui a Política de Assinatura Digital do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Ato nº 236, de 29/09/2015, que institui a Política de Certificado Digital do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Ato nº 318, de 10/12/2015, que aprova cronograma de implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Ato nº162, de 28/11/2016. Aprova cronograma de implantação de autos eletrônicos, do tipo Documento e Processo Administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Ato nº 081, de 11/04/2018. Estabelece cronograma e procedimentos para conversão dos autos físicos em andamento em autos digitais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
- Resolução nº 072/2018. Dispõe sobre a instituição do procedimento de comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp às partes ou seus procuradores, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Visualize o Anexo aqui.
