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Autenticação

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Legislação


A seguir é disponibilizada toda a legislação que trata sobre o processo eletrônico do TCE/BA: 

  • Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira e dá outras providências.
     
  • Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. 
     
  • Resolução do TCE/BA nº 124/2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
     
  • Ato nº 238, de 29/09/2015, que estabelece padrões de arquivo para composição do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
     
  • Ato nº 237, de 29/09/2015, que institui a Política de Assinatura Digital do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
     
  • Ato nº 236, de 29/09/2015, que institui a Política de Certificado Digital do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

  • Ato nº 318, de 10/12/2015, que aprova cronograma de implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).